| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 2107 / 2021 |
| Date | 2021-06-17 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do Comitê de Bem-Estar, Defesa e Proteção Animal - CBDPA, e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO DECRETO N.º 2.107, DE 17 DE JUNHO DE 2021. Dispõe sobre a criação do Comitê de Bem-Estar, Defesa e Proteção Animal — CBDPA, e dá outras providências. ELOÍSA HELENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA, Prefeita do Município de Pedro Leopoldo, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista as prerrogativas contidas no artigo 90, item IV, da Lei Orgânica do Município e DECRETA: Art. 1º Fica criado, no âmbito do município de Pedro Leopoldo, o Comitê de Bem- Estar, Defesa e Proteção Animal (CBDPA), órgão colegiado, de natureza executiva de assessoramento, de caráter permanente e consultivo, vinculado à estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Meio Ambiente — SMMA, com o objetivo de atuar na proteção dos animais, em especial de cães e gatos. Parágrafo Único. O CBDPA também poderá assessorar o Conselho Municipal de Meio Ambiente — COMMAM no caso da elaboração de Deliberações Normativas relativas ao tema de defesa animal. Art. 2º São objetivos e competências do CBDPA: | — atuar na aplicação e na fiscalização do cumprimento das Legislações de proteção e bem-estar animal, em especial a Lei Federal 9.605/98, a Lei Federal 13.426/17, a Lei Estadual 21.970/16 e a Lei Municipal 3.556/19; Il - atuar na elaboração de políticas públicas: a) de proteção e defesa dos animais, quer sejam os chamados de estimação ou domésticos, bem como os animais da fauna silvestre e de tração; b) na conscientização da população sobre a necessidade de se adotar os princípios da posse responsável e proteção dos animais; c) de defesa dos animais feridos e abandonados; Ill - estabelecer ações prioritárias e colaborar com o Executivo Municipal quanto ao cumprimento da Lei Municipal nº 3.556 de 18 de dezembro de 2019, bem como na elaboração do Plano Municipal de Manejo Populacional de Cães e Gatos; IV - realizar Audiências Públicas; V- colaborar na execução de programas de educação ambiental: PROCUI GERAI dl PMPI PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO a) produzir material educativo e informativo acerca dos direitos dos animais; b) Promover encontros, seminários e cursos de formação, defesa, proteção e manejo populacional de cães e gatos envolvendo a sociedade civil e as escolas públicas e privadas; VI - propor a realização de campanhas: a) de esclarecimento à população quanto ao tratamento digno que deve ser dado aos animais; b) de adoção de animais visando o não abandono; c) cc) de registro de cães e gatos; d) d) de vacinação e esterilização dos animais; e) e) parao controle reprodutivo de cães e gatos; VII - solicitar e acompanhar as ações dos órgãos da Administração, Direta ou Indireta, que têm incidência no desenvolvimento dos programas de proteção e defesa dos animais; VIII - realizar parcerias com o terceiro setor, protetores independentes, Defesa Civil e ONG's visando ações conjuntas de resgate e encaminhamento de animais feridos e abandonados nos espaços públicos; XIX - propor alterações na legislação vigente para a criação, transporte, manutenção e comercialização, visando aprimorar e garantir maior efetividade no respeito ao direito legítimo e legal dos animais, evitando-se a crueldade aos mesmos e resguardando suas características próprias; X - envidar esforços junto a outras esferas de governo a fim de aprimoramento da legislação e dos serviços de proteção aos animais. Art. 32 O CBDPA é composto por 10 (dez) membros e respectivos suplentes, representantes governamentais e da sociedade civil, a saber: | - representantes do Poder Público: a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde; b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação; c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano; d) 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Meio Ambiente. Il - representantes da Sociedade Civil: a) 01 (um) representante dos profissionais veterinários; b) 02 (dois) representantes dos Protetores de Animais com atuação em Pedro Leopoldo; c) 01 (um) representante da Comissão de Direitos dos Animais da OAB- PL; d) 01 (um) representante de Ong's de proteção animal com atuação em Pedro Leopoldo. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO & 1º Os membros listados nas alíneas a, b, c e d do inciso | serão indicados pelos respectivos Secretários Municipais. & 22º Os membros listados nas demais alíneas, bem como seus respectivos suplentes, serão indicados pelos respectivos órgãos/instituições/entidades e nomeados por ato do chefe do Executivo, sendo que os Protetores de Animais e as Ong's de proteção animal devem escolher seus representantes em assembléia convocada para este fim. Art. 4º A função do membro do CBPDA não é remunerada, sendo considerada serviço público relevante. Art. 52º O CBPDA é presidido pelo Secretário Municipal de Meio Ambiente sendo que a Secretaria Municipal de Meio Ambiente dará o suporte técnico, administrativo e financeiro necessário ao desenvolvimento das atividades da Comitê. Art. 6º Toda reunião é aberta à população, que tem direito a voz, restringindo-se o direito a voto a seus membros, podendo o Comitê convidar pessoas com conhecimento específico para opinar. Art. 7º O Comitê de Bem-Estar, Proteção e Defesa Animal reunir-se-á por convocação de seu Presidente, ordinariamente todos os meses e, extraordinariamente, quando necessário. Parágrafo único. O CBPDA reunir-se-á também extraordinariamente por convocação de, pelo menos 1/3 (um terço) de seus membros. Art. 8º Para a realização das reuniões do Comitê de Bem-Estar, Proteção e Defesa Animal é necessária a presença de 2/3 (dois terços) dos membros representantes, em primeira convocação, e, de 1/2 (metade) dos membros representantes em segunda convocação. Art. 9º O CBPDA deve elaborar o seu Regimento Interno, a ser aprovado até a 2º reunião ordinária, e homologado em Ata. Art. 10 Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura de Pedro Leopoldo, aos 17 de junho de 2.021. ELOÍSA he NA CN Ao DE FREITAS PEREIRA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO PM PROCURADORI| GEI 1 a