| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 850 / 2021 |
| Date | 2021-08-30 |
| Ementa | Institui no âmbito do Poder Legislativo do Município de Pedro Leopoldo o PROCON CÂMARA e dá outras providências. |
| native_id | 5787 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO ESTADO DE MINAS GERAIS Compromisso, transparência, cidadania! RESOLUÇÃO Nº 850/2021 Institui no âmbito do Poder Legislativo do Município de Pedro Leopoldo o PROCON CÂMARA e dá outras providências. Faço saber que a Câmara Municipal de Pedro Leopoldo aprovou e, eu, Presidente, no uso de minhas atribuições regimentais, promulgo a seguinte Resolução: Art. 1º Fica instituído no âmbito do Poder Legislativo do Município de Pedro Leopoldo o PROCON CÂMARA. Art. 2º O PROCON CÂMARA funcionará no Centro de Atenção ao Cidadão — CAC -, nos termos do disposto no art. 12 da Resolução 737, de 24 de novembro de 2014. Art. 32 O PROCON CÂMARA terá a missão de realizar tentativas de conciliações EXTRAJUDICIAIS entre consumidores e fornecedores de produtos e serviços, dentre outras atribuições. Art. 4º São atribuições do PROCON CÂMARA: | — proteger e orientar permanentemente os cidadãos de Pedro Leopoldo sobre seus direitos e garantias nas relações de consumo, processando as reclamações consideradas procedentes; Il - realizar audiências de conciliação extrajudicial entre consumidor e fornecedor de produtos ou serviços; HI - informar, conscientizar e motivar o consumidor na defesa de seus direitos, através dos meios de comunicação e mídias disponíveis; IV - promover palestras, campanhas, debates e outras atividades em prol dos direitos dos consumidores; V - realizar visitas esporádicas e aleatórias aos estabelecimentos comerciais da cidade, no intuito de identificar possíveis inadequações ao que está determinado no Código de Defesa do Consumidor; VI - Emitir relatório ao fornecedor, listando as inadequações para que sejam sanadas no prazo de 15 dias, sob pena de envio do auto de constatação ao Ministério Público Estadual. Art. 5º Fica revogada a Resolução 765, de 7 de novembro de 2.016. Sala das Sessões, 30 de agosto de 2021. Eldir José Batista Presidente Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo — CEP 33600-000 — Fone: 31 3665-3200 — Fax: 31 3665-3222 - E-mail: camaraplG)camarapl.mg.gov.br - Home Page: www.pedroleopoldo.mg.gov.br