br-locleg corpus explorer

← Pedro Leopoldo (MG)

norma nº 850/2021

Tipo Resolução
Número / Ano 850 / 2021
Date 2021-08-30
EmentaInstitui no âmbito do Poder Legislativo do Município de Pedro Leopoldo o PROCON CÂMARA e dá outras providências.
native_id5787

Originating matéria

matéria 19355 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Compromisso, transparência, cidadania!
RESOLUÇÃO Nº 850/2021
Institui no âmbito do Poder Legislativo do Município
de Pedro Leopoldo o PROCON CÂMARA e dá outras
providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Pedro Leopoldo aprovou e, eu, Presidente, no uso de minhas
atribuições regimentais, promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º Fica instituído no âmbito do Poder Legislativo do Município de Pedro Leopoldo o PROCON
CÂMARA.
Art. 2º O PROCON CÂMARA funcionará no Centro de Atenção ao Cidadão — CAC -, nos termos do
disposto no art. 12 da Resolução 737, de 24 de novembro de 2014.
Art. 32 O PROCON CÂMARA terá a missão de realizar tentativas de conciliações EXTRAJUDICIAIS
entre consumidores e fornecedores de produtos e serviços, dentre outras atribuições.
Art. 4º São atribuições do PROCON CÂMARA:
| — proteger e orientar permanentemente os cidadãos de Pedro Leopoldo sobre seus direitos e
garantias nas relações de consumo, processando as reclamações consideradas procedentes;
Il - realizar audiências de conciliação extrajudicial entre consumidor e fornecedor de produtos ou
serviços;
HI - informar, conscientizar e motivar o consumidor na defesa de seus direitos, através dos meios
de comunicação e mídias disponíveis;
IV - promover palestras, campanhas, debates e outras atividades em prol dos direitos dos
consumidores;
V - realizar visitas esporádicas e aleatórias aos estabelecimentos comerciais da cidade, no intuito
de identificar possíveis inadequações ao que está determinado no Código de Defesa do Consumidor;
VI - Emitir relatório ao fornecedor, listando as inadequações para que sejam sanadas no prazo de
15 dias, sob pena de envio do auto de constatação ao Ministério Público Estadual.
Art. 5º Fica revogada a Resolução 765, de 7 de novembro de 2.016.
Sala das Sessões, 30 de agosto de 2021.
Eldir José Batista
Presidente
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo — CEP 33600-000 — Fone: 31 3665-3200 — Fax: 31 3665-3222 - E-mail:
camaraplG)camarapl.mg.gov.br - Home Page: www.pedroleopoldo.mg.gov.br

open original →