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norma nº 45/2021

Tipo Portaria
Número / Ano 45 / 2021
Date 2021-08-16
Ementa"CONCEDE 03 (TRÊS) MESES DE FÉRIAS-PRÊMIO À SERVIDORA EFETIVA DÉBORA MARQUES SILVA E BORGES."
native_id5793

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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
COMPROMISSO, TRANSPARÊNCIA E CIDADANIA
PORTARIA n.º 045/2021
Concede 03 (três) meses de férias-prêmio ao(à)
servidor(a) efetivo(a) Débora Marques Silva e
Borges.
O Presidente da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo, Eldir José Batista, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 59, VI, da Lei Orgânica
Municipal, e art. 40, Il e Ill, do Regimento Interno, considerando atestado subscrito
pela Sra. Tuanny Arcanjo Reis, Assessora de Recursos Humanos da instituição, de
que o(a) Servidor(a) tem 4 (quatro) meses de férias prêmio para usufruir, referente a
01/02/2003 a 31/01/2013, RESOLVE:
Art. 1º. Fica concedido ao(à) servidor(a) efetivo(a), Sr(a). Débora Marques
Silva e Borges, com base no art. 55 da Lei 1.812, de 29 de abril de 1992, 03 (três)
meses de férias-prêmio, a serem usufruídas de 1º (primeiro) de setembro a 30
(trinta) de novembro de 2021.
Parágrafo único. Durante o afastamento o(a) servidor(a) deverá comparecer à
Câmara, mediante solicitação, a fim de despachar os expedientes referentes aos
processos de compra andamento até a data de sua saída.
Art. 2º. O período mencionado no art. 1º desta Portaria deverá ser deduzido
do saldo de meses de férias prêmio a que tem direito o(a) servidor(a), para o que
deverá ser feita a respectiva anotação em sua pasta pessoal, consignando-se
expressamente os meses de férias-prêmio remanescentes.
Art. 3º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Pedro Leopoldo, 16 de agosto de 2021.
«GU je je
Ted)
Eldir José Batista
Presidente da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo — CEP 33600-000 — Fone: 31 3665-3200
E-mail: camaraplpcamarapl.mg.gov.br - Home Page: www.pedroleopoldo.mg.leg.br

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