norma nº 3060/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 33600-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 3.060, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008.
“Autoriza a doação do Imóvel que menciona ao Estado de Minas
Gerais e dá outras providências.”
O Povo do Município de Pedro Leopoldo por seus representantes legais
aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a doação ao Estado de Minas
Gerais de gleba de imóvel, com área de 78.936,60m2 (setenta e oito mil, novecentos e trinta
e seis metros quadrados e sessenta decimetros quadrados), com a seguinte descrição:
Partindo do ponto PP com coordenadas geográficas, latitude 19º36'42,83021" S e longitude
44º02'32,15674" W, situado no canto da divisa com CÉSIO ROSA TEIXEIRA e a
propriedade da COMPANHIA INDUSTRIAL, segue pela projeção da divisa confrontando
com a COMPANHIA INDUSTRIAL com os seguintes azimutes e distâncias: 237º21'38" e
8,95 m até o ponto 1, situado no canto da divisa; 313º20'22" e 31,47 m até o ponto 2;
314º39'30" e 45,30 m até o ponto 3; deste, segue confrontando com a PROPRIEDADE DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO com os seguintes azimutes e
distâncias: 315º20'22" e 95,02 m até o ponto 4; 329º47'12" e 35,05 m até o ponto 5;
327º44'57" e 13,89 m até o ponto 6; 331º23'49" e 25,18 m até o ponto 7; 331º09'48" e 28,15
m até o ponto 8; 325º27'36" e 23,97 m até o ponto 9; 328º51'47" e 10,71 m até o ponto 10;
334º25'39" e 5,57 m até o ponto 11; 332º40'22" e 7,95 m até o ponto 12; 331º58'36" e 13,47
m até o ponto 13; 332º56'28" e 22,61 m até o ponto 14; 334º12'58" e 22,95 m até o ponto
15; 332º0614" e 56,81 m até o ponto 16; 54º44'55" e 2,66 m até o ponto 17; 323º34'57" e
69,83 m até o ponto 18; 326º21'16" e 67,15 m até o ponto 19; 8º53'57" e 37,63 m até o
ponto 20; 16º45'14" e 39,28 m até o ponto 21; 37º50'34" e 20,31 m até o ponto 22; deste,
segue confrontando com propriedade de MUCIO TEIXEIRA ALVIM com os seguintes
azimutes e distâncias: 120º38'08" e 149,25 m até o ponto 23; 121º20'02" e 57,39 m até o
ponto 24; 122º05'59" e 18,45 m até o ponto 25; 120º41'49" e 32,36 m até o ponto 26;
126º43'41" e 8,41 m até o ponto 27; 139º42'54" e 7,77 m até o ponto 28; deste, segue
confrontando com propriedade de CESIO ROSA TEIXEIRA com os seguintes azimutes e
distâncias: 150º36'36" e 17,55 m até o ponto 29; 159º19'07" e 19,24 m até o ponto 30;
160º17'47" e 32,23 m até o ponto 31; 169º09'45" e 33,91 m até o ponto 32; 171º50'23" e
29,27 m até o ponto 33; 172º55'00" e 37,08 m até o ponto 34; 172º15'22" e 36,45 m até o
ponto 35; 171º25'59" e 26,90 m até o ponto 36; 174º26'02" e 36,75 m até o ponto 37;
174º4210" e 29,77 m até o ponto 38; 176º01'20" e 26,18 m até o ponto 39; 173º50'08" e
27,54 m até o ponto 40; 173º21'49" e 21,89 m até o ponto 41; 167º46'44" e 21,10 m até o
ponto 42; 167º59'25" e 15,15 m até o ponto 43; 171º33'53" e 7,93 m até o ponto PP, situado
no canto da divisa com CÉSIO ROSA TEIXEIRA e a propriedade da COMPANHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 33600-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
INDUSTRIAL; ponto inicial da descrição deste perímetro, registrado sob a matrícula 1.301,
fis.1, livro nº 2 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pedro Leopoldo/MG.
Art. 2º - O imóvel ora doado destina-se à construção do complexo para
instalação do Campus de Treinamento Tácito Policial da Academia de Polícia Civil de Minas
Gerais, no Município de Pedro Leopoldo.
Art. 3º - A finalidade da doação deverá ser cumprida no prazo de 04 (quatro)
anos, a contar do registro da Escritura Pública.
Art. 4º - A escritura pública de doação deverá conter, obrigatoriamente,
cláusula de reversão do imóvel ao Município, caso não seja cumprida a exigência
estabelecida no artigo anterior ou se houver desvio de finalidade.
Art. 5º - O imóvel descrito no artigo primeiro será gravado de inalienabilidade,
impenhorabilidade, impermutabilidade e as benfeitorias construídas ficarão incorporadas ao
imóvel.
Parágrafo único — O Executivo Municipal poderá incluir na escritura outras
cláusulas e condições que julgar convenientes para o resguardo do interesse público.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Pedro Leopoldo, aos 23 de dezembro de 2008.
DR. MA NIMO GONÇALVES
Prefeitura do Município de Pedro Leopoldo