| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 2118 / 2021 |
| Date | 2021-08-09 |
| Ementa | Autoriza o pagamento de horas extras mensais a serem trabalhadas pelos Enfermeiros, Técnicos em Enfermagem, Agentes Comunitários de Endemias, Agentes Comunitários de Saúde, Motoristas e Auxiliares de Serviços Gerais que desenvolvam suas atividades na rede municipal de saúde na campanha de vacinação contra o COVID-19. |
| native_id | 5811 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO DECRETO N.º 2.118, DE 09 DE AGOSTO DE 2021. Autoriza o pagamento de horas extras mensais a serem trabalhadas pelos Enfermeiros, Técnicos em Enfermagem, Agentes Comunitários de Endemias, Agentes Comunitários de Saúde, Motoristas e Auxiliares de Serviços Gerais que desenvolvam suas atividades na rede municipal de saúde na campanha de vacinação contra o COVID-19. ELOÍSA HELENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA, Prefeita do Município de Pedro Leopoldo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista as prerrogativas contidas no artigo 90, item IV, da Lei Orgânica do Município, bem assim, os artigos 47 e 48 da Lei Municipal nº 1.812, de 29 de abril de 2.006; DECRETA: Art. 1º - Fica autorizado o pagamento de horas extras mensais a serem trabalhadas pelos Enfermeiros, Auxiliares/Técnicos em Enfermagem, Agentes Comunitários de Endemias, Agentes Comunitários de Saúde, Motoristas e Auxiliares de Serviços Gerais que desenvolvam suas atividades na rede municipal de saúde na campanha de vacinação contra o COVID-19. $1º As horas extras mensais a serem trabalhadas pelos servidores descritos no caput, ficam limitadas ao máximo de 16 (dezesseis). $2º Para efeito do que dispõe o presente decreto, somente poderá ser considerada hora extra aquela que exceder à carga horária regular prevista na legislação municipal. 83º A remuneração da hora trabalhada em regime de hora extra será calculada tomando-se a remuneração mensal do servidor e dividindo pela carga horária total mensal, acrescendo-se, ao valor apurado, o percentual legal. Art. 3º O presente Decreto vigorará enquanto perdurar o estado de calamidade pública decorrente da pandemia (COVID-19) causada pelo agente coronavírus (SARS-Cov-2), estabelecido pelo Decreto Municipal nº 1.984, de 07 de abril de 2.020 e respectivas alterações. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data da sua aprovação, retroagindo seus efeitos para o dia 22 de julho de 2021. Prefeitura de Pedro Leopoldo, aos 09 de agosto de 2.021. ELOÍSA HELENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO PROCURADORIA . L [5