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norma nº 2118/2021

Tipo Decreto
Número / Ano 2118 / 2021
Date 2021-08-09
EmentaAutoriza o pagamento de horas extras mensais a serem trabalhadas pelos Enfermeiros, Técnicos em Enfermagem, Agentes Comunitários de Endemias, Agentes Comunitários de Saúde, Motoristas e Auxiliares de Serviços Gerais que desenvolvam suas atividades na rede municipal de saúde na campanha de vacinação contra o COVID-19.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
DECRETO N.º 2.118, DE 09 DE AGOSTO DE 2021.
Autoriza o pagamento de horas extras mensais a serem
trabalhadas pelos Enfermeiros, Técnicos em Enfermagem,
Agentes Comunitários de Endemias, Agentes
Comunitários de Saúde, Motoristas e Auxiliares de
Serviços Gerais que desenvolvam suas atividades na rede
municipal de saúde na campanha de vacinação contra o
COVID-19.
ELOÍSA HELENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA, Prefeita do Município de Pedro
Leopoldo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista as prerrogativas contidas no artigo
90, item IV, da Lei Orgânica do Município, bem assim, os artigos 47 e 48 da Lei Municipal nº
1.812, de 29 de abril de 2.006;
DECRETA:
Art. 1º - Fica autorizado o pagamento de horas extras mensais a serem trabalhadas
pelos Enfermeiros, Auxiliares/Técnicos em Enfermagem, Agentes Comunitários de Endemias,
Agentes Comunitários de Saúde, Motoristas e Auxiliares de Serviços Gerais que desenvolvam
suas atividades na rede municipal de saúde na campanha de vacinação contra o COVID-19.
$1º As horas extras mensais a serem trabalhadas pelos servidores descritos no
caput, ficam limitadas ao máximo de 16 (dezesseis).
$2º Para efeito do que dispõe o presente decreto, somente poderá ser considerada
hora extra aquela que exceder à carga horária regular prevista na legislação municipal.
83º A remuneração da hora trabalhada em regime de hora extra será calculada
tomando-se a remuneração mensal do servidor e dividindo pela carga horária total mensal,
acrescendo-se, ao valor apurado, o percentual legal.
Art. 3º O presente Decreto vigorará enquanto perdurar o estado de calamidade
pública decorrente da pandemia (COVID-19) causada pelo agente coronavírus (SARS-Cov-2),
estabelecido pelo Decreto Municipal nº 1.984, de 07 de abril de 2.020 e respectivas alterações.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na
data da sua aprovação, retroagindo seus efeitos para o dia 22 de julho de 2021.
Prefeitura de Pedro Leopoldo, aos 09 de agosto de 2.021.
ELOÍSA HELENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA
PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
PROCURADORIA
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