| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 2123 / 2021 |
| Date | 2021-09-14 |
| Ementa | Dispõe sobre a autorização para conduzir veículos da frota municipal. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO DECRETO N.º 2.123, DE 14 DE SETEMBRO DE 2021. Dispõe sobre a autorização para conduzir veículos da frota municipal. ELOÍSA HELENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA, Prefeita do Município de Pedro Leopoldo, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista as prerrogativas contidas no artigo 90, item IV, da Lei Orgânica do Município, DECRETA: Art. 1º Ficam autorizados a conduzir veículos da frota municipal, incluídos veículos locados através de contrato de locação firmado pelo município, a Prefeita e a Vice-Prefeita, Secretários Municipais, bem como os servidores municipais elencados em Portaria específica, desde que no exercício de suas funções e respeitada a categoria da respectiva Carteira de Habilitação. Art. 2º A autorização constante do artigo 1º deste Decreto tem por objetivo implementar melhorias na execução das atividades prestadas pela Administração Pública Municipal. Art. 3º Os agentes políticos e os servidores municipais autorizados a conduzir veículos municipais, estarão sujeitos à aplicação de todas as sanções legais cabíveis, correspondentes às infrações previstas na Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, a qual instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB. Art. 4º Os servidores e agentes políticos relacionados na Portaria mencionada no art. 1º deste Decreto serão responsabilizados pelas despesas oriundas de acidente de trânsito em veículos da frota municipal por eles conduzido, se comprovada a culpabilidade, e deverão arcar com as despesas decorrentes dos danos causados em função de acidente. Parágrafo único. As ocorrências referentes a acidentes de trânsito serão levadas ao conhecimento do respectivo Secretário Municipal, o qual deverá avaliar a necessidade de abertura de sindicância ou Processo Administrativo Disciplinar, a fim de que o fato seja apurado e as medidas legais sejam adotadas pela autoridade competente, assegurando-se às partes envolvidas o direito ao contraditório e à ampla defesa. Art. 5º É parte integrante deste Decreto o Termo de Responsabilidade de utilização de veículos e a solicitação de autorização para conduzir veículo da frota municipal, os quais serão preenchidos a cada nova inserção de servidor para conduzir veículo. Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura de Pedro ea aos 14 de setembro de 2.021. CN 1” pn] / VOL v/ 7 ELOÍSA HELENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO PROGURADORI PAS RS, PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO TERMO DE RESPONSABILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE VEÍCULOS DA FROTA MUNICIPAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO. Eu, , servidor (a) Público (a) Municipal, lotado(a) no , matrícula , através do presente termo, declaro estar ciente dos meus direitos e responsabilidades decorrentes da Lei Municipal 160/58 - Estatuto do Servidor Público, e me comprometo a utilizar o veículo a mim disponibilizado, atendendo as regras dispostas no Código Brasileiro de Trânsito me responsabilizando: a) Pela guarda e conservação do veiculo colocado a minha disposição, dos seus acessórios e equipamentos, assim como dos respectivo documento original de porte obrigatório; b) Pela utilização do veiculo única e exclusivamente a serviço da Administração Municipal e não o utilizar em beneficio próprio; c) Pelo pagamento de todas as multas que porventura venham a ser aplicadas, em razão de minha utilização, quando caracterizadas como infração decorrente da condução do veiculo ou da habilitação; d) Pelo conhecimento e obediência às normas de trânsito e disciplinares, respondendo civil e criminalmente, por infração a essas normas; e) Pela devolução do veiculo em perfeito estado e a ressarcir o Município de PEDRO LEOPOLDO em Caso de danos por mim ocasionados; f) Pelo devido preenchimento e encaminhamento da Parte diária aos Setores Competentes; g) Por utilizar o veiculo para seus devidos fins não sobrecarregando sua capacidade; h) Por não conduzir no veiculo pessoas alheias ao serviço publico, exceto quando devidamente autorizadas e em razão do serviço publico. PEDRO LEOPOLDO de de 20 Servidor(a) Municipal Secretário Municipal Pao 'RADORI É pus PMPL PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO SOLICITAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA CONDUZIR VEÍCULO MUNICIPAL Solicito a inclusão dos relacionados servidores no Decreto de autorização para conduzir veículos municipais, em razão de suas atribuições: Servidor Cargo Lotação Justificativa Os servidores acima relacionados possuem conhecimento das regras de utilização de veículos municipais, bem como de sua possível responsabilização por danos ao município e a terceiros. A utilização dos veículos será devidamente coordenada e supervisionada por esta Secretaria Municipal. Anexo, cópia de CNH, bem como termo de responsabilidade pela utilização do veículo, devidamente preenchido e assinado. PEDRO LEOPOLDO de de 20, Assinatura e carimbo da Chefia Imediata Assinatura e carimbo do Secretário Municipal