| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 62 / 2021 |
| Date | 2021-09-14 |
| Ementa | "NOMEIA O(A) SR(A). KARINE APARECIDA DE OLIVEIRA PARA O EXERCÍCIO DO CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR(A) POLÍTICO(A)." |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO ESTADO DE MINAS GERAIS COMPROMISSO, TRANSPARÊNCIA E CIDADANIA PORTARIA Nº 062/2021 E Y/ Nomeia o(a) Sr(a). Karine Aparecida de Oliveira para o exercício do cargo em comissão de Assessor(a) Político(a). O Sr. Presidente da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo, o Vereador Eldir José Batista, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Regimento Interno, Resolução n.º 406 e Lei Municipal n.º 3.597 de 15/04/2021, e: RESOLVE: Art. 1º - Fica nomeado(a) para ocupar o Cargo em Comissão de ASSESSOR(A) POLÍTICO(A), o(a) Sr(a). KARINE APARECIDA DE OLIVEIRA, portador(a) da cédula de identidade de n.º MG-17.544.263 SSP/MG e inscrito(a) no cadastro de pessoas físicas sob o n.º 115.202.616- 08, residente e domiciliado(a) no Município de Pedro Leopoldo/MG, na Rua Maria Augusta, nº 77, Bairro Vila Aparecida, com Símbolo de Vencimento CC-I, conforme Lei Municipal n.º 3.597, de 15 de abril de 2021. Art. 2º - O Cargo de Assessor(a) Político(a) tem as seguintes atribuições: 1. proporcionar aos vereadores ocupantes dos gabinetes assistência na sua representação política e social, envolvendo intercâmbio do vereador com os cidadãos, órgãos ou entidades públicas e privadas, associações de classe e demais segmentos da sociedade de interesse do legislativo; 2. zelar pelos equipamentos, móveis e utensílios instalados nas salas dos Vereadores e materiais de consumo a sua disposição, comunicando eventuais defeitos e solicitando consertos e manutenção para assegurar- lhes perfeita condição de funcionamento; 3. promover a organização, a abertura e o fechamento dos gabinetes nos horários de funcionamento, ligação da luz, dos aparelhos elétricos e desligamento dos mesmos no final do expediente; Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo — CEP 33600-000 — Fone: 31 3665-3200 — Fax: 31 3665-3222 E-mail: camarapiQDcamarapl.mg.gov.br - Home Page: pedroleopoldo.mg.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO ESTADO DE MINAS GERAIS COMPROMISSO, TRANSPARÊNCIA E CIDADANIA 4. elaborar diariamente os documentos a serem despachados pelos Vereadores com destino ao público externo, tais como. requerimentos, cartas, cartão de apresentação, convites, documentos, curriculum vitae e outros documentos necessários anexar a projeto de lei, projeto de resolução ou outra proposição de sua autoria; 5. acompanhar os prazos regimentais de projetos, indicações e requerimentos de autoria dos vereadores e mantê-los sempre informados a respeito de seu andamento; 6. digitar cartas a pedido do público, cartas de apresentação, recibos, relatórios e reproduzir cópias de documentos em geral solicitados pelos vereadores; 7. verificar a necessidade de material para a execução de suas funções na unidade e providenciar a requisição do mesmo perante os vereadores do respectivo gabinete; 8. marcar entrevistas e reuniões quando solicitado pelo vereador; 9. efetuar e atender ligações telefônicas, transferindo-as aos vereadores quando os mesmos estiverem presentes na Câmara ou anotar recados quando não estiverem presentes, buscando sempre identificar a origem das ligações; 10. coletar e registrar dados necessários ao preenchimento de controles diversos; 11. receber as correspondências e informativos a serem entregues diretamente aos vereadores, bem como efetuar o arquivamento de documentação e correspondência em suas respectivas pastas; 12. desempenhar atividade de digitação, expedição e protocolo da correspondência pessoal dos vereadores; 13. solicitar por escrito, quando requerido pelo vereador, documentos (cópias ou originais), gravação de fitas e outros sob custódia da Assessoria Parlamentar, no Arquivo ou da Diretoria da Câmara; 14. controlar compromissos agendados, convites, reuniões, compromissos sociais, protocolos e outros expedientes que os vereadores devam ter conhecimento prévio; 15. recepcionar e atender internamente os públicos dirigidos aos gabinetes encaminhando suas solicitações aos vereadores a que destinam, para o que deverá organizar a ts dA Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo - CEP 33600-000 — Fone: 31 3665-3200 — Fax: 31 3665-3222 E-mail: camaraplQ)camarapl.mg.gov.br - Home Page: pedroleopoldo.mg.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO ESTADO DE MINAS GERAIS COMPROMISSO, TRANSPARÊNCIA E CIDADANIA sua agenda de atendimento, bem como o respectivo cadastro das pessoas, tomando as providências que se fizerem necessárias; 16. oferecer e Servir água e cafezinho aos visitantes, eleitores, público em geral que estiver no GABINETE sendo atendido pelos vereadores, bem como aos Vereadores, sempre com referência educada, usando os utensílios necessários para servir bem; 17. executar serviços externos (bancários, entrega de correspondências, correios, etc.), comunicando sua saída previamente à secretaria geral, a recepção, bem como a todos os vereadores do gabinete, a fim de que os mesmos possam localizá-lo com facilidade, sem utilizar serviços de outros servidores e nem o carro da Câmara; 18. executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior hierárquico. Art. 3º. O(a) Servidor(a) será lotado(a) no gabinete do Vereador GUILHERME DE LIMA BRAGA, cumprindo a jornada de trabalho de até 08 (oito) horas diárias. Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor no dia 20 (vinte) de setembro de 2021. Art. 4.º Registre-se. Publique-se. Pedro Leopoldo, 14 de setembro de 2021. Eldir José Batista PRESIDENTE Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo — CEP 33600-000 — Fone: 31 3665-3200 — Fax: 31 3665-3222 E-mail: camarapiQocamarapl.ma.gov.br - Home Page: pedroleopoldo.mg.leg.br