| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 63 / 2021 |
| Date | 2021-09-28 |
| Ementa | "CONCEDE 01(UM) MÊS DE FÉRIAS-PRÊMIO AO(À) SERVIDOR(A) EFETIVO(A) ROSIMARY GOMES RODRIGUES." |
| native_id | 5818 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1
da “CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO ESTADO DE MINAS GERAIS COMPROMISSO, TRANSPARÊNCIA E CIDADANIA PORTARIA n.º 063/2021 3 Concede 01 (um) mês de férias- -prêmio ao(à) O 9 Jo servidor(a) efetivo(a) Rosimary Gomes Rodrigues. O Presidente da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo, Eldir José Batista, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 59, VI, da Lei Orgânica Municipal, e art. 40, Il e Ill, do Regimento Interno, considerando atestado subscrito pela Sra. Tuanny Arcanjo Reis, Assessora de Recursos Humanos da instituição, de que o(a) Servidor(a) tem 12 (doze) meses de férias prêmio para usufruir, referente a 01/03/1999 a 28/02/2009, RESOLVE: Art. 1º. Fica concedido ao(à) servidor(a) efetivo(a), Sr(a). Rosimary Gomes Rodrigues, com base no art. 55 da Lei 1.812, de 29 de abril de 1992, 01 (um) mês de férias-prêmio, a serem usufruídas de 1º (primeiro) a 31 (trinta e um) de outubro de 2021. Art. 2º. O período mencionado no art. 1º desta Portaria deverá ser deduzido do saldo de meses de férias prêmio a que tem direito o(a) servidor(a), para o que deverá ser feita a respectiva anotação em sua pasta pessoal, consignando-se expressamente os meses de férias-prêmio remanescentes. Art. 3º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Pedro Leopoldo, 28 de setembro de 2021. ) Eldir José Batista Presidente da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo — CEP 33600-000 — Fone: 31 3665-3200 E-mail: camaraplQcamarap!.mg.gov.br - Home Page: www .pedroleopoldo.mg.leg.br