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norma nº 65/2021

Tipo Portaria
Número / Ano 65 / 2021
Date 2021-09-28
Ementa"DISPÕE SOBRE AGENDAMENTO DAS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO/MG."
native_id5820

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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
COMPROMISSO, TRANSPARÊNCIA E CIDADANIA
PORTARIA N.º 065/2021
e. 00
RE Dispõe sobre agendamento das audiência públicas da
Câmara Municipal de Pedro Leopoldo/MG.
O Presidente da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo, Vereador ELDIR JOSÉ
BATISTA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 59, parágrafo único, inciso
II, da Lei Orgânica Municipal e art. 40, Il do Regimento Interno, expede a presente portaria
nos termos que se segue:
CONSIDERANDO a importância de se programar a agenda do Plenário da Câmara
Municipal;
RESOLVE:
Art. 1º. A partir de 01 de outubro de 2021 até 31 dezembro de 2021 apenas ocorrerão
audiências públicas para discussão de projetos orçamentários, prestação de contas,
projetos sobre plano diretor, transporte público, táxis e demais assuntos de alta relevância.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Câmara Municipal de Pedro Leopoldo, 28 de setembro de 2021.
Eldir José Batista
PRESIDENTE
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