| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 66 / 2021 |
| Date | 2021-09-29 |
| Ementa | "FIXA PRAZO FINAL PARA A EFETIVAÇÃO DE PROTOCOLOS DE PROJETOS DE LEIS E RESOLUÇÕES A SEREM APRESENTADOS PELOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO NAS SESSÕES LEGISLATIVAS ORDINÁRIAS DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO ESTADO DE MINAS GERAIS COMPROMISSO, TRANSPARÊNCIA E CIDADANIA PORTARIA Nº 66/2021 17 og Fel Fixa prazo final para a efetivação de protocolos de projetos de leis ADA e resoluções a serem apresentados pelos vereadores da Câmara aee Municipal de Pedro Leopoldo nas sessões legislativas ordinárias de 2021 e dá outras providências. O Presidente da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo, Sr. Eldir José Batista, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno desta Casa, CONSIDERANDO o aproximar do final da sessão legislativa de 2021 e subsequente recesso parlamentar no mês de dezembro do corrente ano; CONSIDERANDO a necessidade de proceder-se ao equacionamento, celeridade e apreciação tempestiva de todos os projetos em tramitação no ano de 2021; RESOLVE: Art. 1º Fica fixado como prazo final para a efetivação de protocolos de projetos de leis e resoluções a serem apresentados pelos vereadores nas sessões de legislativas ordinárias de 2021 o dia 30 de setembro do corrente ano. Art. 2º Os projetos de leis e resoluções protocolizados pelos vereadores em data posterior à fixada nesta portaria serão apresentados somente nas sessões legislativas ordinárias do ano de 2022, observada a ordem cronológica dos protocolos. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Pedro Leopoldo, 29 de setembro de 2021. Eldir José Batista Presidente da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo — CEP 33600-000 — Fone: 31 3665-3200 E-mail: camarapiQQcamarap!.mg.gov.br — Home Page: www.pedroleopoldo.mg.leg.br