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norma nº 66/2021

Tipo Portaria
Número / Ano 66 / 2021
Date 2021-09-29
Ementa"FIXA PRAZO FINAL PARA A EFETIVAÇÃO DE PROTOCOLOS DE PROJETOS DE LEIS E RESOLUÇÕES A SEREM APRESENTADOS PELOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO NAS SESSÕES LEGISLATIVAS ORDINÁRIAS DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
native_id5821

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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
COMPROMISSO, TRANSPARÊNCIA E CIDADANIA
PORTARIA Nº 66/2021
17
og Fel Fixa prazo final para a efetivação de protocolos de projetos de leis
ADA e resoluções a serem apresentados pelos vereadores da Câmara
aee Municipal de Pedro Leopoldo nas sessões legislativas ordinárias de
2021 e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo, Sr. Eldir José Batista, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e Regimento
Interno desta Casa,
CONSIDERANDO o aproximar do final da sessão legislativa de 2021 e subsequente recesso
parlamentar no mês de dezembro do corrente ano;
CONSIDERANDO a necessidade de proceder-se ao equacionamento, celeridade e
apreciação tempestiva de todos os projetos em tramitação no ano de 2021;
RESOLVE:
Art. 1º Fica fixado como prazo final para a efetivação de protocolos de projetos de
leis e resoluções a serem apresentados pelos vereadores nas sessões de legislativas
ordinárias de 2021 o dia 30 de setembro do corrente ano.
Art. 2º Os projetos de leis e resoluções protocolizados pelos vereadores em data
posterior à fixada nesta portaria serão apresentados somente nas sessões legislativas
ordinárias do ano de 2022, observada a ordem cronológica dos protocolos.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Pedro Leopoldo, 29 de setembro de 2021.
Eldir José Batista
Presidente da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo — CEP 33600-000 — Fone: 31 3665-3200
E-mail: camarapiQQcamarap!.mg.gov.br — Home Page: www.pedroleopoldo.mg.leg.br

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