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norma nº 69/2021

Tipo Portaria
Número / Ano 69 / 2021
Date 2021-09-30
Ementa"NOMEIA O SR. RONALDO CÉSAR MOREIRA GONÇALVES PARA EXERCÍCIO DO CARGO EM COMISSÃO DE DIRETOR GERAL."
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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
COMPROMISSO, TRANSPARÊNCIA E CIDADANIA
PORTARIA Nº 069/2021
Nomeia o Sr. Ronaldo César Moreira Gonçalves
II para exercício do cargo em comissão de Diretor
Geral.
O Sr. Presidente da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo, o Vereador
Eldir José Batista, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica
Municipal, Regimento Interno, Resolução n.º 406 e Lei Municipal n.º 3.597 de 15/04/2021,
e:
RESOLVE:
Art. 1º - Fica nomeado para ocupar o Cargo em Comissão de DIRETOR GERAL, o
Sr RONALDO CÉSAR MOREIRA GONÇALVES, portador da cédula de identidade de n.º
MG-12.203.946 SSP/MG e inscrito no cadastro de pessoas físicas sob o n.072.833.596-48,
residente e domiciliado no Município de Pedro Leopoldo/MG, na Rua José Quintiliano
Costa, nº 95, apt? 302, Bairro Roberto Belizário, com Símbolo de Vencimento CC-V
conforme Lei Municipal n.º 3.597, de 15 de abril de 2021.
Art. 2º - O Cargo de Diretor Geral tem as seguintes atribuições:
1. planejar e executar a coordenação geral, o controle e a supervisão das
atividades de administração da Câmara de acordo com as normas
legais regulamentares e as deliberações;
2. supervisionar e orientar a elaboração de planos e projetos visando o
bom funcionamento administrativo da Câmara;
3. responsabilizar-se pelas atividades de assistência parlamentar ao poder
legislativo desempenhando as seguintes funções:
a) preparar, em prazo hábil, a agenda das reuniões do Plenário da
Câmara, receber expediente a ser proposições apresentadas,
controlando sua numeração; preparar os trabalhos de votação das
proposições, controlando e fiscalizando a sua tramitação de acordo com
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os despachos até a solução final, auxiliar a Presidência na preparação
de todos os atos legislativos;
b) programar solenidades, expedir convites e anotar todas as providências
que se tomarem necessárias ao fiel cumprimento dos programas
determinados pelo Legislativo;
c) receber e registrar documentos de teor legislativo, juntá-los se
necessário, distribuílos e controlá-los internamente mediante
autorização do Presidente;
d) organizar os livros de registro de presença dos vereadores às reuniões
do Plenário e das diferentes Comissões;
e) elaborar e determinar a expedição de Atos da Mesa, da Presidência,
das Comissões, de portarias, resoluções, decretos legislativos,
autógrafos de leis editais, certidões, leis promulgadas pelo Legislativo,
contratos, convocações em geral, avisos e demais documentos;
f) preparar os termos de posse dos Vereadores, Suplentes, Prefeito e
Vice-Prefeito;
9) preparar a Resenha do Expediente e da Ordem do Dia;
h) organizar e manter em arquivo, separadamente, os processos
destinados à Ordem do Dia;
i) lançar os despachos em todas as proposições, correspondências e
demais documentos, de conformidade com a deliberação do Plenário e
da Mesa;
j). formalizar os atos oficiais que devam ser assinados pelo Presidente
dando-lhes número e promovendo a sua publicação;
k) preparar expediente a ser assinado ou despachado pelo Presidente;
|) providenciar a publicação das resoluções e demais atos sujeitos a esta
providência, assim como seu registro;
4. Constituir, juntamente com o Presidente, a comissão de licitações;
5. Encaminhar ao Presidente para exame os resultados das licitações:
6. Preparar documentos referentes ao Controle Interno;
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7. Na qualidade de responsável pelo setor de protocolo, recepção,
portaria e informações, expedientes e registros, compete-lhe planejar,
orientar e supervisionar as atividades relativas aos serviços de
protocolo, expediente, recepção e portaria da Câmara,
8. Nas atividades de arquivo, material e patrimônio, compete-lhe planejar,
orientar e supervisionar as atividades relativas aos serviços de
material e patrimônio da Câmara;
9. Na qualidade de responsável pelo setor de serviços gerais e
transporte compete-lhe planejar, orientar e supervisionar as atividades
relativas aos serviços gerais e transportes da Câmara;
10. Na qualidade de responsável pelo setor de comunicação social,
cerimonial, relações públicas e imprensa, compete-lhe planejar,
orientar e supervisionar as atividades relativas aos serviços de
cerimonial, relações públicas e imprensa da Câmara;
11.Na qualidade de responsável pelo setor de finanças, compete-lhe
planejar, orientar e supervisionar as atividades relativas aos serviços
de contabilidade, tesouraria e orçamento da Câmara;
12.Na qualidade de responsável pelo setor de recursos humanos e
pessoal, compete-lhe planejar, orientar e supervisionar as atividades
relativas aos serviços de Recursos Humanos e Pessoal da Câmara,
como:
a) supervisionar a realização dos processos seletivos para o provimento
de cargos efetivos, respeitada a legislação específica;
b) emitir e entregar relação de documentos para posse,
c) instruir processos e outros expedientes dos concursos,
d) preparar atos de nomeação e termos de posse,
e) efetivar transferência dos servidores para diversas unidades;
f) conferir todos os dados do servidor exigidos no edital de concurso e
“démais processos seletivos,
9) emitir prorrogação de posse ou de exercício;
h) apurar e lançar frequência;
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i) implementar programas de aperfeiçoamento profissional;
j) assegurar as condições de infraestrutura para efetivação dos
programas de capacitação profissional;
k) identificar necessidades de treinamento gerencial e operacional;
|) executar programas de ampliação do universo cultural dos servidores;
m) assegurar as condições de infraestrutura para efetivação de programas
de promoção cultural;
E)
—
manter registro da participação dos servidores nos treinamentos;
o) assegurar uma comunicação interna eficaz na administração do
legislativo municipal;
supervisionar a veiculação de instrumentos de comunicação visual
Ke)
—
(periódicos, cartazes, prospetos);
implementar programas de segurança no trabalho;
Ko)
—
1) acompanhar programas de avaliação de desempenho do pessoal para
subsidiar o plano de carreira dos servidores;
s
—
gerenciar o processo de promoção dos servidores nas carreiras,
adotando os procedimentos necessários;
t) conceder férias;
13.na qualidade de responsável pelo setor de controle interno, compete-
lhe orientar, supervisionar e assinar documentos Contábeis e fiscais:
Notas Fiscais, Empenhos, Relatórios, Prestação de Contas relativas
aos serviços de contabilidade, tesouraria e orçamento da Câmara.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor em 4 (quatro) de outubro de 2021.
Art. 4.º Registre-se. Publique-se.
Pedro Leopoldo, 30 de setembro de 2021.
Eldir José Batista
PRESIDENTE
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