| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 69 / 2021 |
| Date | 2021-09-30 |
| Ementa | "NOMEIA O SR. RONALDO CÉSAR MOREIRA GONÇALVES PARA EXERCÍCIO DO CARGO EM COMISSÃO DE DIRETOR GERAL." |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO ESTADO DE MINAS GERAIS COMPROMISSO, TRANSPARÊNCIA E CIDADANIA PORTARIA Nº 069/2021 Nomeia o Sr. Ronaldo César Moreira Gonçalves II para exercício do cargo em comissão de Diretor Geral. O Sr. Presidente da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo, o Vereador Eldir José Batista, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Regimento Interno, Resolução n.º 406 e Lei Municipal n.º 3.597 de 15/04/2021, e: RESOLVE: Art. 1º - Fica nomeado para ocupar o Cargo em Comissão de DIRETOR GERAL, o Sr RONALDO CÉSAR MOREIRA GONÇALVES, portador da cédula de identidade de n.º MG-12.203.946 SSP/MG e inscrito no cadastro de pessoas físicas sob o n.072.833.596-48, residente e domiciliado no Município de Pedro Leopoldo/MG, na Rua José Quintiliano Costa, nº 95, apt? 302, Bairro Roberto Belizário, com Símbolo de Vencimento CC-V conforme Lei Municipal n.º 3.597, de 15 de abril de 2021. Art. 2º - O Cargo de Diretor Geral tem as seguintes atribuições: 1. planejar e executar a coordenação geral, o controle e a supervisão das atividades de administração da Câmara de acordo com as normas legais regulamentares e as deliberações; 2. supervisionar e orientar a elaboração de planos e projetos visando o bom funcionamento administrativo da Câmara; 3. responsabilizar-se pelas atividades de assistência parlamentar ao poder legislativo desempenhando as seguintes funções: a) preparar, em prazo hábil, a agenda das reuniões do Plenário da Câmara, receber expediente a ser proposições apresentadas, controlando sua numeração; preparar os trabalhos de votação das proposições, controlando e fiscalizando a sua tramitação de acordo com Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo — CEP 33600-000 — Fone: 31 3665-3200 — Fax: 31 3665-3222 E-mail: camarapiG)camarapl.mg.gov.br - Home Page: pedroleopoldo.mg.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO ESTADO DE MINAS GERAIS COMPROMISSO, TRANSPARÊNCIA E CIDADANIA os despachos até a solução final, auxiliar a Presidência na preparação de todos os atos legislativos; b) programar solenidades, expedir convites e anotar todas as providências que se tomarem necessárias ao fiel cumprimento dos programas determinados pelo Legislativo; c) receber e registrar documentos de teor legislativo, juntá-los se necessário, distribuílos e controlá-los internamente mediante autorização do Presidente; d) organizar os livros de registro de presença dos vereadores às reuniões do Plenário e das diferentes Comissões; e) elaborar e determinar a expedição de Atos da Mesa, da Presidência, das Comissões, de portarias, resoluções, decretos legislativos, autógrafos de leis editais, certidões, leis promulgadas pelo Legislativo, contratos, convocações em geral, avisos e demais documentos; f) preparar os termos de posse dos Vereadores, Suplentes, Prefeito e Vice-Prefeito; 9) preparar a Resenha do Expediente e da Ordem do Dia; h) organizar e manter em arquivo, separadamente, os processos destinados à Ordem do Dia; i) lançar os despachos em todas as proposições, correspondências e demais documentos, de conformidade com a deliberação do Plenário e da Mesa; j). formalizar os atos oficiais que devam ser assinados pelo Presidente dando-lhes número e promovendo a sua publicação; k) preparar expediente a ser assinado ou despachado pelo Presidente; |) providenciar a publicação das resoluções e demais atos sujeitos a esta providência, assim como seu registro; 4. Constituir, juntamente com o Presidente, a comissão de licitações; 5. Encaminhar ao Presidente para exame os resultados das licitações: 6. Preparar documentos referentes ao Controle Interno; Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo - CEP 33600-000 — Fone: 31 3665-3200 — Fax: 31 3665-3222 E-mail: camarapiQncamarapi.mg.gov.br - Home Page: pedroleopoldo.mg.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO ESTADO DE MINAS GERAIS COMPROMISSO, TRANSPARÊNCIA E CIDADANIA 7. Na qualidade de responsável pelo setor de protocolo, recepção, portaria e informações, expedientes e registros, compete-lhe planejar, orientar e supervisionar as atividades relativas aos serviços de protocolo, expediente, recepção e portaria da Câmara, 8. Nas atividades de arquivo, material e patrimônio, compete-lhe planejar, orientar e supervisionar as atividades relativas aos serviços de material e patrimônio da Câmara; 9. Na qualidade de responsável pelo setor de serviços gerais e transporte compete-lhe planejar, orientar e supervisionar as atividades relativas aos serviços gerais e transportes da Câmara; 10. Na qualidade de responsável pelo setor de comunicação social, cerimonial, relações públicas e imprensa, compete-lhe planejar, orientar e supervisionar as atividades relativas aos serviços de cerimonial, relações públicas e imprensa da Câmara; 11.Na qualidade de responsável pelo setor de finanças, compete-lhe planejar, orientar e supervisionar as atividades relativas aos serviços de contabilidade, tesouraria e orçamento da Câmara; 12.Na qualidade de responsável pelo setor de recursos humanos e pessoal, compete-lhe planejar, orientar e supervisionar as atividades relativas aos serviços de Recursos Humanos e Pessoal da Câmara, como: a) supervisionar a realização dos processos seletivos para o provimento de cargos efetivos, respeitada a legislação específica; b) emitir e entregar relação de documentos para posse, c) instruir processos e outros expedientes dos concursos, d) preparar atos de nomeação e termos de posse, e) efetivar transferência dos servidores para diversas unidades; f) conferir todos os dados do servidor exigidos no edital de concurso e “démais processos seletivos, 9) emitir prorrogação de posse ou de exercício; h) apurar e lançar frequência; Ê Ú 1 Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo — CEP 33600-000 — Fone: 31 3665-3200 — Fax: 31 3665-3222 E-mail: camarapiQQcamarapl.mg.gov.br - Home Page: pedroleopoldo.mg.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO ESTADO DE MINAS GERAIS COMPROMISSO, TRANSPARÊNCIA E CIDADANIA i) implementar programas de aperfeiçoamento profissional; j) assegurar as condições de infraestrutura para efetivação dos programas de capacitação profissional; k) identificar necessidades de treinamento gerencial e operacional; |) executar programas de ampliação do universo cultural dos servidores; m) assegurar as condições de infraestrutura para efetivação de programas de promoção cultural; E) — manter registro da participação dos servidores nos treinamentos; o) assegurar uma comunicação interna eficaz na administração do legislativo municipal; supervisionar a veiculação de instrumentos de comunicação visual Ke) — (periódicos, cartazes, prospetos); implementar programas de segurança no trabalho; Ko) — 1) acompanhar programas de avaliação de desempenho do pessoal para subsidiar o plano de carreira dos servidores; s — gerenciar o processo de promoção dos servidores nas carreiras, adotando os procedimentos necessários; t) conceder férias; 13.na qualidade de responsável pelo setor de controle interno, compete- lhe orientar, supervisionar e assinar documentos Contábeis e fiscais: Notas Fiscais, Empenhos, Relatórios, Prestação de Contas relativas aos serviços de contabilidade, tesouraria e orçamento da Câmara. Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor em 4 (quatro) de outubro de 2021. Art. 4.º Registre-se. Publique-se. Pedro Leopoldo, 30 de setembro de 2021. Eldir José Batista PRESIDENTE Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo - CEP 33600-000 — Fone: 31 3665-3200 — Fax: 31 3665-3222 E-mail: camaraplOcamarapl.mg.gov.br - Home Page: pedroleopoldo.mg.leg.br