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norma nº 71/2021

Tipo Portaria
Número / Ano 71 / 2021
Date 2021-10-05
Ementa"ESTABELECE CRITÉRIO PARA INCLUSÃO DE DEPENDENTES DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO NO PLANO DE SAÚDE DA UNIMED BH QUE NÃO CONSTEM DA DECLARAÇÃO ANUAL DE IMPOSTO DE RENDA."
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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
COMPROMISSO, TRANSPARÊNCIA E CIDADANIA
PORTARIA Nº 071/2021
Estabelece critério para inclusão de dependentes dos
servidores da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo no
plano de saúde da Unimed BH que não constem da
declaração anual de imposto de renda.
CONSIDERANDO o disposto no art. 35, da Lei Federal 9.250/1995, art.1º da lei
Municipal 3.175/2010, o disposto no contrato 006/2021, referentes ao plano de assistência
médico hospitalar e odontológica em favor dos servidores da Câmara Municipal de Pedro
Leopoldo,
RESOLVE:
Art. 1º A Câmara Municipal irá custear 70% (setenta por cento) das despesas com
o Plano de Saúde dos servidores públicos da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo e seus
dependentes, ficando o percentual restante a cargo do servidor titular do plano.
Parágrafo único. Na hipótese do art. 35, VI, da Lei Federal 9.250/1995, referente
aos pais, avós ou bisavós que não aufiram rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao
limite de isenção, o servidor da Câmara Municipal titular do plano deverá custear 100% (cem
por cento) das despesas a eles relativas.
Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Pedro Leopoldo, 05 de outubro de 2021
1
Ver. Eldir José Batista
Presidente da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo
[WD]
Rua Cristiano Otoni, 555, Centro, Pedro Leopoldo/MG — 33600-000 — Fone: (31)3665-3200
E-mail: camarapi(Dcamarapl.mg.gov.br - Home Page: www.pedroleopoldo.mg.gov.br

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