| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1812 / 1992 |
| Date | 1992-04-29 |
| Ementa | INSTITUI O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, ALTERA A LEI 160, DE 08 DE MAIO DE 1.958 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ESTATUTO |
| native_id | 584 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 21
Ud PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO CEP 33.690 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.812, DE 29 DE ABRIL DE 1992, "Institui o regime jurídico único dos servi- dores públicos municipais, altera a Lei 160, de 08 de maio de 1,958. dá outras providên- cias." O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DO REGIME: JURÍDICO E SUA IMPLANTAÇÃO ART, 1º - O regime jurídico do servidor público da administração direta, das autarquias e das fundações públicas do Município de Pedro Leopoldo, dos Poderes Executivo e Legislativo, é único e tem natureza de direito público. Parágrafo único - O regime de que trata este artigo é o da Lei nº 160, de 08 de maio de 1.958 e legislação posterior, excetuadas as normas incompatíveis com a Constituição Federal, a Lei Orgânica do Município e a presente Lei, até a edição do Estatuto dos Servidores Públicos do Município. ART. 22 - A atividade administrativa permanente é exercida na administração direta, nas autarquias e nas fundações públicas do Município, dos poderes Executivo e Legislativo, por servidor ocupante de cargo público, em caráter efetivo, ou de função pública. $ 1º - Cargo público é o conjunto de atividades administrativas que se cometem a um servidor, identificável como termo unitário e indivisível de competências, criado por leí, com denominação própria e número certo, 5 2º - Função pública é o conjunto de atividades administrativas que se cometem a um servidor, sem caráter de definitividade, compreendendo: a - Os cargos em comissão e as funções de confiança, de livre nomeação e exoneração, de recrutamento .emplo PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO CEP 33.600 - ESTADO DE MINAS SERAIS ou de recrytamento limitado; b- as contratações por tempo determinado, para atender necessidades temporárias de excepcional interesse público; . c - as atribuições exercidas pelos servidores abrangidos pelo artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais | Transitórias à Constituição Federal e pelos servidores cujos empregos, regidos pela legislação trabalhista, são transformados em função pública, nos termos da Lei, | $3º - Os servidores exercentes de função O pública a que se refere a alínea c do parágrafo anterior, - formarão Quadro Especial, que gerã extinto com sua efetivação em cargo público, nos termos previstos nesta Lei, ou com sua exoneração, demissão, aposentadoria ou outra forma de vacância. ART. 3º —- Os atuais servidores da administração direta, das autarquias e das fundações públicas, dos Poderes Executivo e Legislativo do Municipio, ocupantes de empregos regidos pela legislação trabalhista e cujo ingresso no serviço público municipal tenha ocorrido em virtude de aprovação em concurso público, terão seus empregos transformados em cargos públicos, automaticamente, na data de início de vigência desta Lei, ART, 42 - Os atuais servidores da administração direta, das autarquias e das fundações públicas, dos Poderes Executivo e Legislativo do Município, ocupantes de “empregos regidos pela legislação trabalhista e cujo ingresso no serviço público municipal não tenha ocorrido em virtude de aprovação em concurso público, terão seus empregos transformados em funções públicas, automaticamente, na data de início de vigência desta Lei. ART, 5º - A transformação de que trata os artigo 3º e 4º, implica a automática extinção do respectivo contrato de trabalho ou vínculo de outra natureza, PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO CEP 33.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS 4 ART. 6º - Excluem-se do disposto nos artigos 3º e 4º desta Lei: I - o profissional autônomo; II - o titular de cargo, função ou emprego em comissão ou de confiança declarado de” livre exoneração ou dispensa, salvo em se tratando de detentor de outro emprego permanente, caso em que deverá ser esta a situação considerada. ART. 7º - O Servidor cujo emprego tenha sido transformado em função pública, conforme artigo 4º, será efetivado em cargo público cujas atribuições correspondam â função de que seja titular, desde que: * o I - em se tratando de servidor estável, em virtude de dispostivo constitucional, seja aprovado em concurso para fins de efetivação, nos termos do artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias à Constituição Federal; II - se não estável, seja classificado em concurso público de provas ou de provas e títulos que tenha sido realizado para provimento de cargo correspondente à função de que seja detentor. $1º - Na hipótese do inciso II deste artigo, será admitida, na prova de títulos do concurso público, a contagem de pontos pelo tempo de serviço público no Município, até o limite de 10% (dez por cento) da pontuação global, conforme o que for regulamentado no respectivo edital, excluídos desta vantagem os ocupantes apenas de cargo em comiesão. $ 2º - A efetivação de que trata este artigo far-se-à pela transformação automática, na data da homologação do concurso, da função pública em cargo público de provimento efetivo, $ 3º - É facultado ao servidor estável, que não tenha sido aprovado em concurso para fins de efetivação a que se refere o inciso I deste artigo, obter sua efetivação em cargo pública através de aprovação em concurso público, nos termos do inciso II e 8 1º deste artigo. PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO CEP 33.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS 8 4º - Em caso de empate na classificação dos servidores no concurso para fins de efetivação a que se refere o inciso I deste artigo, serão observados os seguintes critérios de desempate: a - maior tempo ne serviço público no Município: b - maior termpo de serviço público em geral; Cc - o mais idoso; d-odemaior prole, $ 5º. Na realização do concurso pera fins de efetivação a que se refere o inciso I deste artigo, a escolaridade exigida para o Cargo sera dispensada para aqueles que estejam exercendo ha, peló menos 2 (dois) anos, atribuições correspondentes ao cargo para o qual concorram, ART. 8º - As transformações de que tratam os artigos 3º e 4º somente ocorrerão para cargos ou funções cujas atribuições correspondam ao emprego exercido e que possuam o mesmo ou maior nível de vencimento, conforme Quadro de Correlação dos Cargos e Funções, constantes do Anexo III, desta Lei, CAPÍTULO II DO PROVIMENTO E DA ESTABILIDADE SEÇÃO I DA INVESTIDURA ART. 9º - A investidura é o ato inicial que designa à pessoa para prover cargo público, ART, 10 - Só poderá ser investido em cargo público aquele que satisfazer os Seguintes requisitos: I - a nacioalidade brasileira; II - ter sido aprovado em concurso público; III - ter completado 18 (dezoito) anos de idade; IV - o gozo dos direitos políticos; V - a quitação com as obrigações militares e eleitorais: PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO CEP 33.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS VI - o nível de escolaridade exigido para o exercício So cargo; VII - gozar de boa saúde física e mentes), comprovada por laudo médico expedido por junta médica competente, conforme regulamentação expedida pelo Prefeito, $ 12 — As atribuições do cargo podem justificar a existência de outros requisitos estabelecidos em Lei, . $et-as pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; tais pessoas serão reservadas até 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas em cóncurso público de provas ou de provas e títulos, ART. 11 - As exigências contidas no artigo anterior também se aplicem aqueles a serem investidos em função pública, exceto o ínciso II, SEÇÃO II DA POSSE E DO EXÉRCÍCIO ART, 12 -A posse dar-ge-a pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo público a ser ocupado pelo servidor, 51º - A posse ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação do ato de provimento, prorrogável por mais 30 (trinta) dias, a requerimento do interessado, $ 22 - Em se tratando de servidor em licença, ou afastado por qualquer outro motivo legal, o prazo será contado do término do impedimento. 8 3º - só haverá posse nos casos de provimento de cargos por nomeação e por acesso, $ 4º - No ato da posse, o servidor apresentará declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quento ao exercício ou não de outro AR» PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO Six? CEP 33.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS Cena cargo, emprego ou função pública. $ 5º - Será tornado sem efeito o ato de provimento se a posse não ocorrer no prazo previsto no $ 1º deste artigo. ART, 13 - A posse em cargo público dependera de previa inspeção medica, por meio de junta medica oficial, Parágrafo Único - só podera ser empossado aquele que for julgado apto físico e mentalmente para o exercício do cargo. ART. 14 - Exercísio é o efetivo desempenho das atribuições do cargo. , $ 12º - É de 30 (trinta) dias o prazo para o servidor entrar em exercício, contados da data da posse. $ 2º - Será exonerado o servidor empossado que não entrar em exercicio no prazo previsto no parágrafo anterior, $ 3º - A autoridade competente do órgão ou entidade para onde for designado o servidor compete dar-lhe exercício. , ART. 15 - O início, a suspensão, a interrupção e o reinício do exercício serão registrados no assentamento individual do servidor. Parágrafo Único - Ao entrar em exercício, o servidor apresentara no órgão competente os elementos necessários ao seu assentamento individual, ART. 16 - A promoção não interrompe o tempo de exercício, que & contado no novo posícionamento na carreira a partir da data da publicação do ato que promover o servidor, ART. 17 - O ocupante de cargo de provimento efetivo fica sujeito a 40 (quarenta) horas semanais de trabalho; og de cargos de Telefonista, Supervisor Pedagógico, Orientador Ro. PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO CEP 33.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS cional, Bioquímico, Educação Física, Enfermeiro e Psicólogo, a 30 (trínta) horas semanais; Professor de Escolas Tempo Integral, e 40 (Quarenta) horas semanais; o de Médico e de Dentista, a 24 (vinte e quatro) horas semanais, Parágrafo Único - A duração normal do trabalho semanal do servidor, sera de 35 (trinta e cinco) horas, no caso dos serviços administrativos, SEÇÃO III DO ESTÁGIO PROBATÓRIO ART, 18 - Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para O cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório pelo periodo de 2 (dois) anos, durante o qual sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os requisitos de: I —- assiduidade; II - dedicação, interesse e contribuição do servidor para o cumprimento dos objetivos da Administração Municipal; III - eficiência; IV - qualidade de trabalho; V - capacidade de iniciativa; VI - produtividade; VII - pontualidade; VIII - zelo pelc patrimônio público; IX - responsabilidade; X - participação em curso de habilitação profissional. . $ 1º - Ate 4 (quatro) meses antes de findo o “período de estágio probatório, a chefia imediata do servidor é obrigada a avaliar e pronunciar-se sobre o atendimento dos requisitos enumerados neste artigo, opinando a favor ou contra a confirmação no cargo, sendo este parecer submetido em seguida à Comissão de Avaliação definida no parágrafo seguinte, Eira el $ 2º - A confirmação do servidor no cargo sera feita por Comissão de Avaliação de Desempenho, constituída de 5 (cinco) membros, sendo 2 (dois) indicados pelo Prefeito, 2 aro. PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO CEP 33.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS W01s) eleitos pelos servidores em assembléia convocada para este fim, por seus órgãos de representação claseista e do chefe da Divisão de Pessoal e Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Administração, que a presidira. $ 3º - Se a decisão da Comissão referida no 3 2º for contrária à permanência do servidor no cargo, este sera comunicado da decisão e terá 10 (dez) dias para apresentar sua defesa, 5 4º - Apresentada a defesa a Comíssão de Avaliação decidirá, definitivamente, pela permanência ou não do servidor no cargo, 95º - A decisão da Comissão deverá ser pronunciada antes de findo o periodo do estágio probatório. 8 62 - O servidor não aprovado no estágio probatório gerá exonerado. SEÇÃO IV DA ESTABILIDADE ART, 19 - O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá establlidade no serviço publico Municipal ao completar 2 (dois) anos de efetivo exercício, desde que aprovado no estágio probatório. Parágrafo Único - O servidor estável sô perdera o cargo em virtude de sentença judicial transitada em Julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurado ampla defesa, CAPÍTULO III DA MOVIMENTAÇÃO DE PESSOAL SEÇÃO I DA SUBSTITUIÇÃO ART, 20 - Os servidores investidos em função de confiança é os ocupantes de cargos em comissão terão substitutos indicados mediante Portaria do Prefeito. 9 1º - O substituto assumira automaticamente o exercício do cargo ou função de direção cu chefia nos Ro. PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO É CEP 33.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS Á aFáBtamentos ou impedimentos regulamentares do titular. , $ 2º - O substituto farã jus a gratificação pelo exercício da função de dirsção ou chefia, paga na proporção nos dias de efetiva substituição, observando-se, quando aos cargos em comissão, o disposto no Anexo I desta Lei. ART, 21 - O disposto no artigo anterior aplica-se aos titulares de unidades administrativas - organizadas em nível de assessoria, SEÇÃO II DA REMOÇÃO ART, 22 | Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou ex officio, de uma para outra Unidade de Administração Direta do Município de Pedro Leopoldo ou de uma para outra unidade administrativa de entidade da administração Indireta, onde exista vaga, observadas as exigências regulamentares. SEÇÃO III DA REINTEGRAÇÃO ART. 23 - A reintegração é a reinvestidura do servidor cotável no cargo anteriormente ocupedo, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento dos prejuízos decorrentes do afastamento. Parágraro Único - Na hipótese de o cargo ter sido extinto ou encontrando-se provido, [e) servidor será aproveitado em outro cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado, SEÇÃO IV DA REVERSÃO ART. 24 - Reverão é o retorno a atividade de servidor aposentado por JInvelidez quando, por junta médica oficial, forem “ declarados insubsistentes os motivos de aposentadoria, PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO CEP 33.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS ART, 25 — A reversão dar-se-ã no mesmo cargo cu resultehte de sua transformação, Parágrafo Único - Encontrando-se provido o cargo, o servidor exercerá suas atribuições como excedente, em cargo de atribuições e vencimentos - compatíveis com o anteriormente ocupado. ART, 26 —- Não podera reverter o aposentado que já tiver completado 70 (setenta) anos, SEÇÃO V DA READAPTAÇÃO ART. 27 -' Readaptação é a Anvestidura do Servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compativeis com a limitação que tenha sofrido em sus capacidade física ou mental verificada por junta Médica Oficial. $ 1º - se Julgado incapaz para o serviço público municipal o readaptando sera aposentado. 52º - A readaptação será efetivada em cargo de atribuições, afins, respeitada a habilitação exigida. SEÇÃO VI DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO ART. 28 —- Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em Lei, $ 1º - Nenhum servidor municipal receberá, a título de vencimento, importância inferior ao salário mínimo decretado pelo Governo Federal, na forma da legislação em vigor. $ 2º - É assegurada a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou conforme estabelecidas em regulamento, ressalvadas as vantagens de carater pessoal e as relativas & natureza ou ao local de trabalho. ART. 29 - Remuneração é a retribuição pecuniária atribuída mensalmente ao servidor pelo efetivo exercício, representada pela soma da parte fixa - vencimento - afro, PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO Sra CEP 33.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS AUS: mais os adicionais e demais ventagens a que o servidor tem direito cênforme estabelecido em Lei, ART, 30 - O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias de carater permanente, é irredutível. ART. 31 — Salvo por imposição legal, ou mandato judicial, nenhum desconto incidira sobre a remuneração ou provento, Parágrafo Único - Mediante autorização do servidor, podera haver consignação em folha de pagamento a favor de terceiros, a critério da ndministração e com reposição de custos, na forma definida em regulamento, ART, 22 - As resposições e indenização co eráêrio serêo descontados em parcelas mensais não excedentes a décima parte da remuneração ou provento, em valores atualizados, ART. 33 - O servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado, ou que tiver a sua aposentadoria cu disponibilidade cassada, terá o prazo de 60 (sessenta) dias para quitar o débito, Parágrafo Único - A não quitação do débito no prazo previsto implicará gua inscrição em dívida ativa. ART. 34 - O vencimento e a remuneração não serão objeto de arresto, sequestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial, CAPÍTULO V DAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS SEÇÃO I DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO ART. 35 - O servidor designado para Funçaãc de . confiança, além do vencimento de seu cargo efetivo, fará jus à gratificação percentual calculada sobre este, conforme Anexo II PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO CEP 33.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS desta Lei. $ 1º - A gratificação prevista neste artigo incorpora-se & remuneração do servidor e integra o provento de aposentadoria, na proporção de 1/10 (um décimo) por ano de exercício na função de direção, cheriu ou assessoramento, até o linite da 10 (dez) décimos. $ 2º - quando mais de uma função houver sido desempenhada no período de um ano, a importância a ser incorporada terá como base de cálculo a função exercida por mais tenpo. $ 32 - Ocorrendo o exercício de função de nível mais elevado, por período de 12 (doze) meses, após a incorporação de fração de 10/10 (dez décimos), poderá haver a atualização progressiva cas parcelos já incorporadas, observado o disposto no parágrafo anterior. SEÇÃO II DA GRATIFICAÇÃO NATALINA ART, 36 - A gratificação natalina corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que o servidor tizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício, no respectivo ano. Paragrato Único - A fração igual ou superior a 15 (quinze dias) serê considerada como mês integral. ART. 27 - À gretiticação será pago até o dia 20 (vinte) do mês de dezembro de cada ano, ART. 38 - O servidor exonerado perceberá sua gratificação natalina, preporcionalmente aos ineses ce exercício, calculeds sobre a remuneração do mês de exoneração. ART. 29 - À gratificação natalina não será considerada para cBlculo de qualquer vantagem pecuniária, ART. 40 - Entre os meses de Fevereiro e Novembro de cada ano o servidor receberá, como adiantamento da PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO CEP 33.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS gratificação referida no art, 36, de uma só vez, metade da “emuncração recebida pelo respectivo servidor no mês anterior, Parágrafo Único - O adiantamento será pago ao .. ensejo cas ferias do servidos, seuipro que osto q vequerer no nês de janeiro do correspondente ano, ART. 44 - Cada período de 5 (cinco) anos de fotivo exercício no serviço público do MunicípiS de Pecro Leopoldo da ao servidor efetivo e o pessoal do HNagistério [o] direito ao adicional de 10% (dez por cento), o qual a este se incorpora para efeito de aposentadoria. Parágrato Único - O servidor fará jus ao adicional a partir Go princiro dia do mês subsequente que completar o quinguênio, SEÇÃO IV DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE, PERICULOSIDADE OU AVIVIDADES PENOSAS ART, 42 - Os servidores que trabalham com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente e com substâncias tóxicas, radioativas cu com risco de vida, fazem jus a um adicional calculado cobre o vutário mínimo, $ 1º. 0 adicional de periculosidacc sera calculado sobre o vencimento do cargc etetivo. 5 22 -— O servidor que fizer Jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade deverá optar por um deles. $ 32 — O Girsito vo adicional de insalubridade ou periculosidade cessa cen a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa à sua concessão, ART. 43 - Havera permanente controle da atividade de operações ou locais considerados penosos, insalubres ou perigosos. Parágraro Único - A servidora gestante ou lectante será afastada, enquanto Cucar o gertaçião e a lactegão, aas operações e locairg previstos vULgO, exercendo suas PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO CEP 33.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS atívidades em local salubre e em serviço não perogo e não 4 perigosos, Akv, 44 - Na concessão cos adicionais de atividades penosas, de insalubridade e ce ' periculcsidade serêo observadas as situações estabelecidas em legislação específica. ART. 45 - O auicional de atividade penosa será devido aos servidores em exercicio em locuis cujas conuúlções de vida o justifiquem, nos termos, condições e limites fixados em regulamento. 84: - O servidor efetivo designaio peca exercer cargo no Pronto atendimento, cone Nédico 1l, ou aúxiliar médico, fará jus ao adicional ds 30% (trinta por cento), sobre o vencimento do cargo respectivo. 8 2º - O professor na regência ds classe verá acrescido 30% (trinta por cento) sobre o vencimento do cargo a título de gratificação, couo incentivo à docência, ART. 46 - Os Iccais ce trabalho c os servidores que operar com raio À ou suvsiâncias racicativas serão mantidos sob controle permanente, de moto que as doses de radiação ionizente não ultrapassem o nivel máximo previsto na legislação própria. Parágraio Único - Os servidores a que se refere este artigo serao submetidos a exames médicos a code 6 (seis) meses, SuÇÃO V DO ADICIONAL POR SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO ARE, 47 - A prestação de serviço extraordinário serã remunerada com acrescimo de cem por cento em relação à hora normal de trabalho, o ART. 48 - somente sera permitido o serviço extraordinário para atender situações excepcionais é temporárias, respeitado o limite máximo de duas horas úlárias. PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO CEP 33.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS SEÇÃO VI 4 DO ADICIONAL NOTURNO ARP. 49 - O serviço noturno, prestaão em horário compreendido entre 22 (vinte e quas) hcras de um din e 5 tcinco) horas do dia seguínte, tera o valor-hora acrescido qs 20% (vinte nor cento), computando-se cada hera como cinquenta e dois mínutos e trinta segundos. Parágrato Único - Em sé tratando. ce servico . . . extraordinario, o ecrescimo de que trata este artigo incidira sobre a remuneração prevista no artigo 47. SEÇÃO VII DO ADICIONAL DL FÉRIAS ARP. 5O - Indepentenento de solicitação, sera pago ao servidor por occasito das ferias, um adicional correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração do periodo das férias, Paragreio Único - No de o servitor exercer tunção de direção, chefia ou assessoramento, an ocupar em comissão, a respectiva vantagen sera considerada do adicioncl de que irata este artigo. CAPÍTULO VI DAS FÉRIAS ART. 51 - O sorvidor fará jus a 30 (trinta) dios consecutivos de férias, que podem cer acumulades, até o mêximo de 2 (dois) períodos, no caso de necessidade do servidor, desde que atendido o interesse público, ressalvadas as ninóteses em que haja legislação específica. $ 1º - Para q primeiro período aquisitivo de ferias serão exigidos 12 (doze) meses de efetivo exercício. 9 28 - É vedado levar à conta de férias qualquer falta au serviço. ART. 52 - OC pagerento da remuneração das do início do férias sera efetuado até 2 (doiz) dias rosgectivo período, observando-se c disposto no & 1º deste PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO CEP 33.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS $ 1º - É facultado ao servidor converter 1/3 Cum terço) das férias em abono pecuniário, desde que o requeira com pelo menos 60 (sessenta) dias de antecedência. $ 2º - No cálculo do abono pecuniário será considerado o valor do adicional de férias.” ART. 53 - O servidor que opera direta e permanentemente com raio X ou substâncias radioativas” gozará de 20 (vinte) dias consecutivos de férias, por semestre de atividade profissional, proibida em qualquer hipótese e acumulação, Parágrafo Único - O servidor referido neste artigo não fará jus ao abono pecuniário de que trata o artigo anterior, ART. 54 - As férias somente poderão ser interrompidas por motivo de calamidade pública, comoção interna, - , convocaçao para juri, serviço militar ou eleitoral ou por motivo de superior interesse público. CAPÍTULO VII DAS FÉRIAS-PRÊMIO ART. 55 - Cada período de 10 (dez) anos ee efetivo exercício no serviço público do Kunicípio cá díreito a férias-prêmio com duração de seis meses, admitida, para efeito de aposentadoria, a contagem em dobro das não gozadas. CAPÍTULO VIII DA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO ART, 56 -— Para atender a necessidade temporária, de excepcional interesse público, poderá haver contratação por prazo determinado, sob a forma de contrato de direito administrativo. Parágrafo Único - A contratação prevista no artigo anterior far-se-á exclusivamente para atender: a - situações declaradas de calamidade pública; CEP 33.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS b — inundações, enchentes, incêndios, epidemias & surtos; c - campanhas temporárias de saude pública; d - recenseamento ou cadastramento geral; e - prejuízos ou perturbações na prestação de serviços públicos essenclais; f - emergências, quando caracterizadas a urgência e inediabilidade em situação que possa comprometer a realização de eventos, ou ocasionar prejuízo à segurença ou à saúde de pessoas, serviços, equipamentos e outros bens públicos ou particulares; g - necessidade de pessoal decorrente de dispensas, demissões, exoneração, falecimento e aposentadoria, nas unidades de serviços essenciais, estando em tramitação o processo para a realização de concurso público, ART, 57 - A contratação do pessoal sera feita pelo tempo estritamente necessário para atender as hipóteses estabelecidas no artigo anterior, observando-se o prazo máximo de 6 (seis) meses, g12 - É vedada a prorrogação de contrato, salvo se! a - houver obstáculo Judicial para a realização do concurso público; b - O prazo de contatação for inferior ao estipulado neste artigo, podendo a prorrogação ser efetuada até naquele limite, $a - É vedada a contratação de mesma pessoa, ainda que para serviço diferente, pelo prazo de 2 (dois) anos a contar do término do contrato, ART. 58 - A contratação de pessoal sera sempre precedida de processo iniciado por proposta de ocupante de cargo em comissão, chefe ou encarregado, e serã feita com prévia autorização do Prefeito, ouvidos as Secretarias de Administração e Fazenda, para eventuals esclarecimentos, publicando-se a PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO ars PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO Set? CEP 33600 - ESTADO DE MINAS GERAIS Ps DO autorização com a respectiva fundamentação legal, pelos meios usuais de Hivulgação dos atos da Administração Municipal. Parágrafo Único - Constarão obrigatoriamente das propostas de contratação de pessoal a que se refere o artigo: a - a justificativa; b - o prazo; c - a função a ser desempenhada; d - a escolaridade e demais requisitos exigidos para exercício da função; e - a jornada de trabalho; £ - a remuneração; g - a demonstração da existência de recursos, + ART. 59 - As contratações e suas prorrogações far-se-ão por ato próprio, publicado na forma oficial, ue determine os seus prazos e explic''« eis motivos legais e fáticos, sob pena de nulidade absolc.+*. ART. 60 - Ocorrerã a rescisão contratual: I - a pedido do contratado; II - pela conveniência da Administração municipal, a juízo da autoridade que procedeu à contratação; III - quando o contratado incorrer em falta disciplinar. ART. 61 - É vedado à Administração Municipal atribuir ao contratado encargos ou serviços diversos daqueles constantes do contrato, bem como designações especiais, nomeações para cargo em comissão, afastamentos de qualquer espécie, exceto : e os compativeis com a natureza deste vinculo. ART. 62 - O contratado pelo regime deste Capítulo é servidor público temporário, detentor de função pública. ART. 63 - Aplicam-se aos contratados sob o regime deste capítulo as normas desta Lei e da Lei 150, de 08 de PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO CEP 33.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS LS de 1.958, excetuadas aquelas próprias do servidor efetivo, em especial as relacionadas à estabilidade, à movimentação de pessoal, do pagamento de férias e seu adicional e à gratificação natalina, CAPÍTULO IX DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS ART, 64 - É vedado ao servidor desempenhar atividade que não sejam próprias do cargo ou função de que for titular, salvo em situações excepcionais, mediente autorização expressa do Prefeito, Parágrafo Único - A chefia imediata do servidor desviado irregularmente de suas atividades responde pelo descumprimento do disposto neste artigo. ART. 65 - O cargo em comissão de recrutamento limitado ou a função de confiança não poderá ser cecupado por detentor de função pública que permanecer nesta situação por força de reprovação no concurso para fins de efetivação. ART. 66, - Os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal farão publicar a relação dos servidores alcançado pelo disposto nos artigos 3º e 4º, anterior e a situação nova, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data do início de vigência desta Lei. ART, 67 - O Chefe do Poder Executivo enceminhara à Câmara Municipal no prazo de 120 (cento e vinte) dias a contar desta Lei: I - projeto de lei complementar contendo o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Pedro Leopoldo; II - projeto de lei que cria o regime de custeio e benefícios previdenciários dos servidores municipais, ART. 68 - Até a aprovação das normas referidas no artigo anterior, os órgãos competentes da Administração Municipal, dos Poderes Executivo e Legislativo, PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO CEP 33.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS 4 I - abono femília, nos mesmos termos da legislação trabalhista sobre o salário família; Ii - JIicença remunerada à. gestante, nos mesmos termos da legislação trabalhista; III - auxílio transporte nos termos da legislação em vigor sobre o vale-transporte, dentro dos limites territoriais do Municipio, até o nível XI da Tabela de Vencimentos. , IV - licença paternidade remunerada, nos termos da legislação trabalhista, ART. 69 - Fica o Prefeito Municipal autorizado a proceder à regulementação da presente Lei, por Decreto, bom como, mediante atos próprios! I - promover concurso para fins de efetivação dos servidores estabilizados pelo artigo 19 do ADCT (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias à Constituição Federal); II - ajustar as situações previstas nesta Lei com a Lei 160, de 08 de meto de 1.958 e legislação estatutária de pessoal posterior, no que couber; III - celebrar contratos, mediante licitação, com entidades especializadas para a prestação de assistência médica e de medicina de trabalho ao servidor municipal, observados os recursos orçamentários e es disponíbilidades da Prefeitura; IV - diligenciar junto aos órgãos e entidades N | próprias, de qualquer Poder Federal, no sentido de promover a | liberação dos saldos das contas e Fundos de Garantia por Tempo de | serviço (FGIS) de seus servidores, detentores de função pública | | | | ou de cargo efetivo, oriundo da condição do contratado pela | Jestelação trabalhista, nos termos desta Lei; v - recolher de forma enálogo ao que é recolhido pelo regime geral da Previdencia Social, cujos valores serão mantidos em uma conta especial em instituíção financeira oficial, até que seja aprovada a Lei Municipal de Previdência Social de seus servidores. PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO CEP 33.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS 4 ART.70 - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orgamentárias próprias previstas e de créditos suplementares que Es fizerem necessários, ART. 71 - Esta Lei entra em vigor no primeiro dia do mês subsequente ao de sua publicação, "revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 1.581 de 30 de Junho de 1989. Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, 29 de abril de 1992, À NAS A Issa Prefeito Municipal