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norma nº 1812/1992

Tipo Lei
Número / Ano 1812 / 1992
Date 1992-04-29
EmentaINSTITUI O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, ALTERA A LEI 160, DE 08 DE MAIO DE 1.958 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ESTATUTO
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Ud
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 33.690 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.812, DE 29 DE ABRIL DE 1992,
"Institui o regime jurídico único dos servi-
dores públicos municipais, altera a Lei 160,
de 08 de maio de 1,958. dá outras providên-
cias."
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por
seus representantes aprovou, e eu, em seu nome sanciono a
seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO REGIME: JURÍDICO E SUA IMPLANTAÇÃO
ART, 1º - O regime jurídico do servidor
público da administração direta, das autarquias e das fundações
públicas do Município de Pedro Leopoldo, dos Poderes Executivo e
Legislativo, é único e tem natureza de direito público.
Parágrafo único - O regime de que trata este
artigo é o da Lei nº 160, de 08 de maio de 1.958 e legislação
posterior, excetuadas as normas incompatíveis com a Constituição
Federal, a Lei Orgânica do Município e a presente Lei, até a
edição do Estatuto dos Servidores Públicos do Município.
ART. 22 - A atividade administrativa
permanente é exercida na administração direta, nas autarquias e
nas fundações públicas do Município, dos poderes Executivo e
Legislativo, por servidor ocupante de cargo público, em caráter
efetivo, ou de função pública.
$ 1º - Cargo público é o conjunto de
atividades administrativas que se cometem a um servidor,
identificável como termo unitário e indivisível de competências,
criado por leí, com denominação própria e número certo,
5 2º - Função pública é o conjunto de
atividades administrativas que se cometem a um servidor, sem
caráter de definitividade, compreendendo:
a - Os cargos em comissão e as funções de
confiança, de livre nomeação e exoneração, de recrutamento .emplo
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ou de recrytamento limitado;
b- as contratações por tempo determinado,
para atender necessidades temporárias de excepcional interesse
público; .
c - as atribuições exercidas pelos servidores
abrangidos pelo artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais
| Transitórias à Constituição Federal e pelos servidores cujos
empregos, regidos pela legislação trabalhista, são transformados
em função pública, nos termos da Lei,
| $3º - Os servidores exercentes de função
O pública a que se refere a alínea c do parágrafo anterior,
- formarão Quadro Especial, que gerã extinto com sua efetivação em
cargo público, nos termos previstos nesta Lei, ou com sua
exoneração, demissão, aposentadoria ou outra forma de vacância.
ART. 3º —- Os atuais servidores da
administração direta, das autarquias e das fundações públicas,
dos Poderes Executivo e Legislativo do Municipio, ocupantes de
empregos regidos pela legislação trabalhista e cujo ingresso no
serviço público municipal tenha ocorrido em virtude de aprovação
em concurso público, terão seus empregos transformados em cargos
públicos, automaticamente, na data de início de vigência desta
Lei,
ART, 42 - Os atuais servidores da
administração direta, das autarquias e das fundações públicas,
dos Poderes Executivo e Legislativo do Município, ocupantes de
“empregos regidos pela legislação trabalhista e cujo ingresso no
serviço público municipal não tenha ocorrido em virtude de
aprovação em concurso público, terão seus empregos transformados
em funções públicas, automaticamente, na data de início de
vigência desta Lei.
ART, 5º - A transformação de que trata os
artigo 3º e 4º, implica a automática extinção do respectivo
contrato de trabalho ou vínculo de outra natureza,
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4 ART. 6º - Excluem-se do disposto nos artigos
3º e 4º desta Lei:
I - o profissional autônomo;
II - o titular de cargo, função ou emprego em
comissão ou de confiança declarado de” livre exoneração ou
dispensa, salvo em se tratando de detentor de outro emprego
permanente, caso em que deverá ser esta a situação considerada.
ART. 7º - O Servidor cujo emprego tenha sido
transformado em função pública, conforme artigo 4º, será
efetivado em cargo público cujas atribuições correspondam â
função de que seja titular, desde que: * o
I - em se tratando de servidor estável, em
virtude de dispostivo constitucional, seja aprovado em concurso
para fins de efetivação, nos termos do artigo 19 do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias à Constituição Federal;
II - se não estável, seja classificado em
concurso público de provas ou de provas e títulos que tenha sido
realizado para provimento de cargo correspondente à função de que
seja detentor.
$1º - Na hipótese do inciso II deste artigo,
será admitida, na prova de títulos do concurso público, a
contagem de pontos pelo tempo de serviço público no Município,
até o limite de 10% (dez por cento) da pontuação global, conforme
o que for regulamentado no respectivo edital, excluídos desta
vantagem os ocupantes apenas de cargo em comiesão.
$ 2º - A efetivação de que trata este artigo
far-se-à pela transformação automática, na data da homologação do
concurso, da função pública em cargo público de provimento
efetivo,
$ 3º - É facultado ao servidor estável, que
não tenha sido aprovado em concurso para fins de efetivação a que
se refere o inciso I deste artigo, obter sua efetivação em cargo
pública através de aprovação em concurso público, nos termos do
inciso II e 8 1º deste artigo.
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8 4º - Em caso de empate na classificação dos
servidores no concurso para fins de efetivação a que se refere o
inciso I deste artigo, serão observados os seguintes critérios de
desempate:
a - maior tempo ne serviço público no
Município:
b - maior termpo de serviço público em geral;
Cc - o mais idoso;
d-odemaior prole,
$ 5º. Na realização do concurso pera fins de
efetivação a que se refere o inciso I deste artigo, a
escolaridade exigida para o Cargo sera dispensada para aqueles
que estejam exercendo ha, peló menos 2 (dois) anos, atribuições
correspondentes ao cargo para o qual concorram,
ART. 8º - As transformações de que tratam os
artigos 3º e 4º somente ocorrerão para cargos ou funções cujas
atribuições correspondam ao emprego exercido e que possuam o
mesmo ou maior nível de vencimento, conforme Quadro de Correlação
dos Cargos e Funções, constantes do Anexo III, desta Lei,
CAPÍTULO II
DO PROVIMENTO E DA ESTABILIDADE
SEÇÃO I
DA INVESTIDURA
ART. 9º - A investidura é o ato inicial que
designa à pessoa para prover cargo público,
ART, 10 - Só poderá ser investido em cargo
público aquele que satisfazer os Seguintes requisitos:
I - a nacioalidade brasileira;
II - ter sido aprovado em concurso público;
III - ter completado 18 (dezoito) anos de
idade;
IV - o gozo dos direitos políticos;
V - a quitação com as obrigações militares e
eleitorais:
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VI - o nível de escolaridade exigido para o
exercício So cargo;
VII - gozar de boa saúde física e mentes),
comprovada por laudo médico expedido por junta médica competente,
conforme regulamentação expedida pelo Prefeito,
$ 12 — As atribuições do cargo podem
justificar a existência de outros requisitos estabelecidos em
Lei, .
$et-as pessoas portadoras de deficiência é
assegurado o direito de se inscrever em concurso público para
provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a
deficiência de que são portadoras; tais pessoas serão reservadas
até 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas em cóncurso
público de provas ou de provas e títulos,
ART. 11 - As exigências contidas no artigo
anterior também se aplicem aqueles a serem investidos em função
pública, exceto o ínciso II,
SEÇÃO II
DA POSSE E DO EXÉRCÍCIO
ART, 12 -A posse dar-ge-a pela assinatura do
respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os
deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo
público a ser ocupado pelo servidor,
51º - A posse ocorrerá no prazo de 30
(trinta) dias contados da publicação do ato de provimento,
prorrogável por mais 30 (trinta) dias, a requerimento do
interessado,
$ 22 - Em se tratando de servidor em licença,
ou afastado por qualquer outro motivo legal, o prazo será contado
do término do impedimento.
8 3º - só haverá posse nos casos de
provimento de cargos por nomeação e por acesso,
$ 4º - No ato da posse, o servidor
apresentará declaração de bens e valores que constituem seu
patrimônio e declaração quento ao exercício ou não de outro
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Cena
cargo, emprego ou função pública.
$ 5º - Será tornado sem efeito o ato de
provimento se a posse não ocorrer no prazo previsto no $ 1º deste
artigo.
ART, 13 - A posse em cargo público dependera
de previa inspeção medica, por meio de junta medica oficial,
Parágrafo Único - só podera ser empossado
aquele que for julgado apto físico e mentalmente para o exercício
do cargo.
ART. 14 - Exercísio é o efetivo desempenho
das atribuições do cargo. ,
$ 12º - É de 30 (trinta) dias o prazo para o
servidor entrar em exercício, contados da data da posse.
$ 2º - Será exonerado o servidor empossado
que não entrar em exercicio no prazo previsto no parágrafo
anterior,
$ 3º - A autoridade competente do órgão ou
entidade para onde for designado o servidor compete dar-lhe
exercício. ,
ART. 15 - O início, a suspensão, a
interrupção e o reinício do exercício serão registrados no
assentamento individual do servidor.
Parágrafo Único - Ao entrar em exercício, o
servidor apresentara no órgão competente os elementos necessários
ao seu assentamento individual,
ART. 16 - A promoção não interrompe o tempo
de exercício, que & contado no novo posícionamento na carreira a
partir da data da publicação do ato que promover o servidor,
ART. 17 - O ocupante de cargo de provimento
efetivo fica sujeito a 40 (quarenta) horas semanais de trabalho;
og de cargos de Telefonista, Supervisor Pedagógico, Orientador
Ro. PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
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cional, Bioquímico, Educação Física, Enfermeiro e Psicólogo,
a 30 (trínta) horas semanais; Professor de Escolas Tempo
Integral, e 40 (Quarenta) horas semanais; o de Médico e de
Dentista, a 24 (vinte e quatro) horas semanais,
Parágrafo Único - A duração normal do
trabalho semanal do servidor, sera de 35 (trinta e cinco) horas,
no caso dos serviços administrativos,
SEÇÃO III
DO ESTÁGIO PROBATÓRIO
ART, 18 - Ao entrar em exercício, o servidor
nomeado para O cargo de provimento efetivo ficará sujeito a
estágio probatório pelo periodo de 2 (dois) anos, durante o qual
sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o
desempenho do cargo, observados os requisitos de:
I —- assiduidade;
II - dedicação, interesse e contribuição do
servidor para o cumprimento dos objetivos da Administração
Municipal;
III - eficiência;
IV - qualidade de trabalho;
V - capacidade de iniciativa;
VI - produtividade;
VII - pontualidade;
VIII - zelo pelc patrimônio público;
IX - responsabilidade;
X - participação em curso de habilitação
profissional.
. $ 1º - Ate 4 (quatro) meses antes de findo o
“período de estágio probatório, a chefia imediata do servidor é
obrigada a avaliar e pronunciar-se sobre o atendimento dos
requisitos enumerados neste artigo, opinando a favor ou contra a
confirmação no cargo, sendo este parecer submetido em seguida à
Comissão de Avaliação definida no parágrafo seguinte,
Eira el $ 2º - A confirmação do servidor no cargo
sera feita por Comissão de Avaliação de Desempenho, constituída
de 5 (cinco) membros, sendo 2 (dois) indicados pelo Prefeito, 2
aro. PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
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W01s) eleitos pelos servidores em assembléia convocada para este
fim, por seus órgãos de representação claseista e do chefe da
Divisão de Pessoal e Recursos Humanos da Secretaria Municipal de
Administração, que a presidira.
$ 3º - Se a decisão da Comissão referida no 3
2º for contrária à permanência do servidor no cargo, este sera
comunicado da decisão e terá 10 (dez) dias para apresentar sua
defesa,
5 4º - Apresentada a defesa a Comíssão de
Avaliação decidirá, definitivamente, pela permanência ou não do
servidor no cargo,
95º - A decisão da Comissão deverá ser
pronunciada antes de findo o periodo do estágio probatório.
8 62 - O servidor não aprovado no estágio
probatório gerá exonerado.
SEÇÃO IV
DA ESTABILIDADE
ART, 19 - O servidor habilitado em concurso
público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá
establlidade no serviço publico Municipal ao completar 2 (dois)
anos de efetivo exercício, desde que aprovado no estágio
probatório.
Parágrafo Único - O servidor estável sô
perdera o cargo em virtude de sentença judicial transitada em
Julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe
seja assegurado ampla defesa,
CAPÍTULO III
DA MOVIMENTAÇÃO DE PESSOAL
SEÇÃO I
DA SUBSTITUIÇÃO
ART, 20 - Os servidores investidos em função
de confiança é os ocupantes de cargos em comissão terão
substitutos indicados mediante Portaria do Prefeito.
9 1º - O substituto assumira automaticamente
o exercício do cargo ou função de direção cu chefia nos
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Á
aFáBtamentos ou impedimentos regulamentares do titular.
, $ 2º - O substituto farã jus a gratificação
pelo exercício da função de dirsção ou chefia, paga na proporção
nos dias de efetiva substituição, observando-se, quando aos
cargos em comissão, o disposto no Anexo I desta Lei.
ART, 21 - O disposto no artigo anterior
aplica-se aos titulares de unidades administrativas - organizadas
em nível de assessoria,
SEÇÃO II
DA REMOÇÃO
ART, 22 | Remoção é o deslocamento do
servidor, a pedido ou ex officio, de uma para outra Unidade de
Administração Direta do Município de Pedro Leopoldo ou de uma
para outra unidade administrativa de entidade da administração
Indireta, onde exista vaga, observadas as exigências
regulamentares.
SEÇÃO III
DA REINTEGRAÇÃO
ART. 23 - A reintegração é a reinvestidura do
servidor cotável no cargo anteriormente ocupedo, ou no cargo
resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão
por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento dos
prejuízos decorrentes do afastamento.
Parágraro Único - Na hipótese de o cargo ter
sido extinto ou encontrando-se provido, [e) servidor será
aproveitado em outro cargo de atribuições e vencimentos
compatíveis com o anteriormente ocupado,
SEÇÃO IV
DA REVERSÃO
ART. 24 - Reverão é o retorno a atividade de
servidor aposentado por JInvelidez quando, por junta médica
oficial, forem “ declarados insubsistentes os motivos de
aposentadoria,
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ART, 25 — A reversão dar-se-ã no mesmo cargo
cu resultehte de sua transformação,
Parágrafo Único - Encontrando-se provido o
cargo, o servidor exercerá suas atribuições como excedente, em
cargo de atribuições e vencimentos - compatíveis com o
anteriormente ocupado.
ART, 26 —- Não podera reverter o aposentado
que já tiver completado 70 (setenta) anos,
SEÇÃO V
DA READAPTAÇÃO
ART. 27 -' Readaptação é a Anvestidura do
Servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compativeis
com a limitação que tenha sofrido em sus capacidade física ou
mental verificada por junta Médica Oficial.
$ 1º - se Julgado incapaz para o serviço
público municipal o readaptando sera aposentado.
52º - A readaptação será efetivada em cargo
de atribuições, afins, respeitada a habilitação exigida.
SEÇÃO VI
DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO
ART. 28 —- Vencimento é a retribuição
pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em
Lei,
$ 1º - Nenhum servidor municipal receberá, a
título de vencimento, importância inferior ao salário mínimo
decretado pelo Governo Federal, na forma da legislação em vigor.
$ 2º - É assegurada a isonomia de vencimentos
para cargos de atribuições iguais ou conforme estabelecidas em
regulamento, ressalvadas as vantagens de carater pessoal e as
relativas & natureza ou ao local de trabalho.
ART. 29 - Remuneração é a retribuição
pecuniária atribuída mensalmente ao servidor pelo efetivo
exercício, representada pela soma da parte fixa - vencimento -
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AUS:
mais os adicionais e demais ventagens a que o servidor tem
direito cênforme estabelecido em Lei,
ART, 30 - O vencimento do cargo efetivo,
acrescido das vantagens pecuniárias de carater permanente, é
irredutível.
ART. 31 — Salvo por imposição legal, ou
mandato judicial, nenhum desconto incidira sobre a remuneração ou
provento,
Parágrafo Único - Mediante autorização do
servidor, podera haver consignação em folha de pagamento a favor
de terceiros, a critério da ndministração e com reposição de
custos, na forma definida em regulamento,
ART, 22 - As resposições e indenização co
eráêrio serêo descontados em parcelas mensais não excedentes a
décima parte da remuneração ou provento, em valores atualizados,
ART. 33 - O servidor em débito com o erário,
que for demitido, exonerado, ou que tiver a sua aposentadoria cu
disponibilidade cassada, terá o prazo de 60 (sessenta) dias para
quitar o débito,
Parágrafo Único - A não quitação do débito no
prazo previsto implicará gua inscrição em dívida ativa.
ART. 34 - O vencimento e a remuneração não
serão objeto de arresto, sequestro ou penhora, exceto nos casos
de prestação de alimentos resultante de decisão judicial,
CAPÍTULO V
DAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS
SEÇÃO I
DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO
ART. 35 - O servidor designado para Funçaãc de
.
confiança, além do vencimento de seu cargo efetivo, fará jus à
gratificação percentual calculada sobre este, conforme Anexo II
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desta Lei.
$ 1º - A gratificação prevista neste artigo
incorpora-se & remuneração do servidor e integra o provento de
aposentadoria, na proporção de 1/10 (um décimo) por ano de
exercício na função de direção, cheriu ou assessoramento, até o
linite da 10 (dez) décimos.
$ 2º - quando mais de uma função houver sido
desempenhada no período de um ano, a importância a ser
incorporada terá como base de cálculo a função exercida por mais
tenpo.
$ 32 - Ocorrendo o exercício de função de
nível mais elevado, por período de 12 (doze) meses, após a
incorporação de fração de 10/10 (dez décimos), poderá haver a
atualização progressiva cas parcelos já incorporadas, observado o
disposto no parágrafo anterior.
SEÇÃO II
DA GRATIFICAÇÃO NATALINA
ART, 36 - A gratificação natalina corresponde
a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que o servidor tizer jus
no mês de dezembro, por mês de exercício, no respectivo ano.
Paragrato Único - A fração igual ou superior
a 15 (quinze dias) serê considerada como mês integral.
ART. 27 - À gretiticação será pago até o dia
20 (vinte) do mês de dezembro de cada ano,
ART. 38 - O servidor exonerado perceberá sua
gratificação natalina, preporcionalmente aos ineses ce exercício,
calculeds sobre a remuneração do mês de exoneração.
ART. 29 - À gratificação natalina não será
considerada para cBlculo de qualquer vantagem pecuniária,
ART. 40 - Entre os meses de Fevereiro e
Novembro de cada ano o servidor receberá, como adiantamento da
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gratificação referida no art, 36, de uma só vez, metade da
“emuncração recebida pelo respectivo servidor no mês anterior,
Parágrafo Único - O adiantamento será pago ao
..
ensejo cas ferias do servidos, seuipro que osto q vequerer no nês
de janeiro do correspondente ano,
ART. 44 - Cada período de 5 (cinco) anos de
fotivo exercício no serviço público do MunicípiS de Pecro
Leopoldo da ao servidor efetivo e o pessoal do HNagistério [o]
direito ao adicional de 10% (dez por cento), o qual a este se
incorpora para efeito de aposentadoria.
Parágrato Único - O servidor fará jus ao
adicional a partir Go princiro dia do mês subsequente que
completar o quinguênio,
SEÇÃO IV
DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE, PERICULOSIDADE
OU AVIVIDADES PENOSAS
ART, 42 - Os servidores que trabalham com
habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente e com
substâncias tóxicas, radioativas cu com risco de vida, fazem jus
a um adicional calculado cobre o vutário mínimo,
$ 1º. 0 adicional de periculosidacc sera
calculado sobre o vencimento do cargc etetivo.
5 22 -— O servidor que fizer Jus aos
adicionais de insalubridade e de periculosidade deverá optar por
um deles.
$ 32 — O Girsito vo adicional de
insalubridade ou periculosidade cessa cen a eliminação das
condições ou dos riscos que deram causa à sua concessão,
ART. 43 - Havera permanente controle da
atividade de operações ou locais considerados penosos, insalubres
ou perigosos.
Parágraro Único - A servidora gestante ou
lectante será afastada, enquanto Cucar o gertaçião e a lactegão,
aas operações e locairg previstos vULgO, exercendo suas
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atívidades em local salubre e em serviço não perogo e não
4
perigosos,
Akv, 44 - Na concessão cos adicionais de
atividades penosas, de insalubridade e ce ' periculcsidade serêo
observadas as situações estabelecidas em legislação específica.
ART. 45 - O auicional de atividade penosa
será devido aos servidores em exercicio em locuis cujas conuúlções
de vida o justifiquem, nos termos, condições e limites fixados em
regulamento.
84: - O servidor efetivo designaio peca
exercer cargo no Pronto atendimento, cone Nédico 1l, ou aúxiliar
médico, fará jus ao adicional ds 30% (trinta por cento), sobre o
vencimento do cargo respectivo.
8 2º - O professor na regência ds classe verá
acrescido 30% (trinta por cento) sobre o vencimento do cargo a
título de gratificação, couo incentivo à docência,
ART. 46 - Os Iccais ce trabalho c os
servidores que operar com raio À ou suvsiâncias racicativas serão
mantidos sob controle permanente, de moto que as doses de
radiação ionizente não ultrapassem o nivel máximo previsto na
legislação própria.
Parágraio Único - Os servidores a que se
refere este artigo serao submetidos a exames médicos a code 6
(seis) meses,
SuÇÃO V
DO ADICIONAL POR SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO
ARE, 47 - A prestação de serviço
extraordinário serã remunerada com acrescimo de cem por cento em
relação à hora normal de trabalho,
o ART. 48 - somente sera permitido o serviço
extraordinário para atender situações excepcionais é temporárias,
respeitado o limite máximo de duas horas úlárias.
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SEÇÃO VI
4 DO ADICIONAL NOTURNO
ARP. 49 - O serviço noturno, prestaão em
horário compreendido entre 22 (vinte e quas) hcras de um din e 5
tcinco) horas do dia seguínte, tera o valor-hora acrescido qs 20%
(vinte nor cento), computando-se cada hera como cinquenta e dois
mínutos e trinta segundos.
Parágrato Único - Em sé tratando. ce servico
. . .
extraordinario, o ecrescimo de que trata este artigo incidira
sobre a remuneração prevista no artigo 47.
SEÇÃO VII
DO ADICIONAL DL FÉRIAS
ARP. 5O - Indepentenento de solicitação, sera
pago ao servidor por occasito das ferias, um adicional
correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração do periodo das
férias,
Paragreio Único - No de o servitor
exercer tunção de direção, chefia ou assessoramento, an ocupar em
comissão, a respectiva vantagen sera considerada do adicioncl de
que irata este artigo.
CAPÍTULO VI
DAS FÉRIAS
ART. 51 - O sorvidor fará jus a 30 (trinta)
dios consecutivos de férias, que podem cer acumulades, até o
mêximo de 2 (dois) períodos, no caso de necessidade do servidor,
desde que atendido o interesse público, ressalvadas as ninóteses
em que haja legislação específica.
$ 1º - Para q primeiro período aquisitivo de
ferias serão exigidos 12 (doze) meses de efetivo exercício.
9 28 - É vedado levar à conta de férias
qualquer falta au serviço.
ART. 52 - OC pagerento da remuneração das
do início do
férias sera efetuado até 2 (doiz) dias
rosgectivo período, observando-se c disposto no & 1º deste
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$ 1º - É facultado ao servidor converter 1/3
Cum terço) das férias em abono pecuniário, desde que o requeira
com pelo menos 60 (sessenta) dias de antecedência.
$ 2º - No cálculo do abono pecuniário será
considerado o valor do adicional de férias.”
ART. 53 - O servidor que opera direta e
permanentemente com raio X ou substâncias radioativas” gozará de
20 (vinte) dias consecutivos de férias, por semestre de atividade
profissional, proibida em qualquer hipótese e acumulação,
Parágrafo Único - O servidor referido neste
artigo não fará jus ao abono pecuniário de que trata o artigo
anterior,
ART. 54 - As férias somente poderão ser
interrompidas por motivo de calamidade pública, comoção interna,
- ,
convocaçao para juri, serviço militar ou eleitoral ou por motivo
de superior interesse público.
CAPÍTULO VII
DAS FÉRIAS-PRÊMIO
ART. 55 - Cada período de 10 (dez) anos ee
efetivo exercício no serviço público do Kunicípio cá díreito a
férias-prêmio com duração de seis meses, admitida, para efeito de
aposentadoria, a contagem em dobro das não gozadas.
CAPÍTULO VIII
DA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
ART, 56 -— Para atender a necessidade
temporária, de excepcional interesse público, poderá haver
contratação por prazo determinado, sob a forma de contrato de
direito administrativo.
Parágrafo Único - A contratação prevista no
artigo anterior far-se-á exclusivamente para atender:
a - situações declaradas de calamidade
pública;
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b — inundações, enchentes, incêndios,
epidemias & surtos;
c - campanhas temporárias de saude pública;
d - recenseamento ou cadastramento geral;
e - prejuízos ou perturbações na prestação de
serviços públicos essenclais;
f - emergências, quando caracterizadas a
urgência e inediabilidade em situação que possa comprometer a
realização de eventos, ou ocasionar prejuízo à segurença ou à
saúde de pessoas, serviços, equipamentos e outros bens públicos
ou particulares;
g - necessidade de pessoal decorrente de
dispensas, demissões, exoneração, falecimento e aposentadoria,
nas unidades de serviços essenciais, estando em tramitação o
processo para a realização de concurso público,
ART, 57 - A contratação do pessoal sera feita
pelo tempo estritamente necessário para atender as hipóteses
estabelecidas no artigo anterior, observando-se o prazo máximo de
6 (seis) meses,
g12 - É vedada a prorrogação de contrato,
salvo se!
a - houver obstáculo Judicial para a
realização do concurso público;
b - O prazo de contatação for inferior ao
estipulado neste artigo, podendo a prorrogação ser efetuada até
naquele limite,
$a - É vedada a contratação de mesma
pessoa, ainda que para serviço diferente, pelo prazo de 2 (dois)
anos a contar do término do contrato,
ART. 58 - A contratação de pessoal sera
sempre precedida de processo iniciado por proposta de ocupante de
cargo em comissão, chefe ou encarregado, e serã feita com prévia
autorização do Prefeito, ouvidos as Secretarias de Administração
e Fazenda, para eventuals esclarecimentos, publicando-se a
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autorização com a respectiva fundamentação legal, pelos meios
usuais de Hivulgação dos atos da Administração Municipal.
Parágrafo Único - Constarão obrigatoriamente
das propostas de contratação de pessoal a que se refere o artigo:
a - a justificativa;
b - o prazo;
c - a função a ser desempenhada;
d - a escolaridade e demais requisitos
exigidos para exercício da função;
e - a jornada de trabalho;
£ - a remuneração;
g - a demonstração da existência de recursos,
+
ART. 59 - As contratações e suas prorrogações
far-se-ão por ato próprio, publicado na forma oficial, ue
determine os seus prazos e explic''« eis motivos legais e
fáticos, sob pena de nulidade absolc.+*.
ART. 60 - Ocorrerã a rescisão contratual:
I - a pedido do contratado;
II - pela conveniência da Administração
municipal, a juízo da autoridade que procedeu à contratação;
III - quando o contratado incorrer em falta
disciplinar.
ART. 61 - É vedado à Administração Municipal
atribuir ao contratado encargos ou serviços diversos daqueles
constantes do contrato, bem como designações especiais, nomeações
para cargo em comissão, afastamentos de qualquer espécie, exceto
: e
os compativeis com a natureza deste vinculo.
ART. 62 - O contratado pelo regime deste
Capítulo é servidor público temporário, detentor de função
pública.
ART. 63 - Aplicam-se aos contratados sob o
regime deste capítulo as normas desta Lei e da Lei 150, de 08 de
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LS de 1.958, excetuadas aquelas próprias do servidor efetivo,
em especial as relacionadas à estabilidade, à movimentação de
pessoal, do pagamento de férias e seu adicional e à gratificação
natalina,
CAPÍTULO IX
DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
ART, 64 - É vedado ao servidor desempenhar
atividade que não sejam próprias do cargo ou função de que for
titular, salvo em situações excepcionais, mediente autorização
expressa do Prefeito,
Parágrafo Único - A chefia imediata do
servidor desviado irregularmente de suas atividades responde pelo
descumprimento do disposto neste artigo.
ART. 65 - O cargo em comissão de recrutamento
limitado ou a função de confiança não poderá ser cecupado por
detentor de função pública que permanecer nesta situação por
força de reprovação no concurso para fins de efetivação.
ART. 66, - Os órgãos e entidades da
Administração Pública Municipal farão publicar a relação dos
servidores alcançado pelo disposto nos artigos 3º e 4º, anterior
e a situação nova, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data
do início de vigência desta Lei.
ART, 67 - O Chefe do Poder Executivo
enceminhara à Câmara Municipal no prazo de 120 (cento e vinte)
dias a contar desta Lei:
I - projeto de lei complementar contendo o
Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Pedro Leopoldo;
II - projeto de lei que cria o regime de
custeio e benefícios previdenciários dos servidores municipais,
ART. 68 - Até a aprovação das normas
referidas no artigo anterior, os órgãos competentes da
Administração Municipal, dos Poderes Executivo e Legislativo,
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4 I - abono femília, nos mesmos termos da
legislação trabalhista sobre o salário família;
Ii - JIicença remunerada à. gestante, nos
mesmos termos da legislação trabalhista;
III - auxílio transporte nos termos da
legislação em vigor sobre o vale-transporte, dentro dos limites
territoriais do Municipio, até o nível XI da Tabela de
Vencimentos. ,
IV - licença paternidade remunerada, nos
termos da legislação trabalhista,
ART. 69 - Fica o Prefeito Municipal
autorizado a proceder à regulementação da presente Lei, por
Decreto, bom como, mediante atos próprios!
I - promover concurso para fins de efetivação
dos servidores estabilizados pelo artigo 19 do ADCT (Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias à Constituição Federal);
II - ajustar as situações previstas nesta Lei
com a Lei 160, de 08 de meto de 1.958 e legislação estatutária de
pessoal posterior, no que couber;
III - celebrar contratos, mediante licitação,
com entidades especializadas para a prestação de assistência
médica e de medicina de trabalho ao servidor municipal,
observados os recursos orçamentários e es disponíbilidades da
Prefeitura;
IV - diligenciar junto aos órgãos e entidades N
| próprias, de qualquer Poder Federal, no sentido de promover a
| liberação dos saldos das contas e Fundos de Garantia por Tempo de
| serviço (FGIS) de seus servidores, detentores de função pública |
| |
| ou de cargo efetivo, oriundo da condição do contratado pela
| Jestelação trabalhista, nos termos desta Lei;
v - recolher de forma enálogo ao que é
recolhido pelo regime geral da Previdencia Social, cujos valores
serão mantidos em uma conta especial em instituíção financeira
oficial, até que seja aprovada a Lei Municipal de Previdência
Social de seus servidores.
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4 ART.70 - As despesas decorrentes da aplicação
desta Lei correrão por conta de dotações orgamentárias próprias
previstas e de créditos suplementares que Es fizerem necessários,
ART. 71 - Esta Lei entra em vigor no primeiro
dia do mês subsequente ao de sua publicação, "revogadas as
disposições em contrário, especialmente a Lei nº 1.581 de 30 de
Junho de 1989.
Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, 29 de
abril de 1992,
À
NAS A Issa
Prefeito Municipal

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