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norma nº 3622/2021

Tipo Lei
Número / Ano 3622 / 2021
Date 2021-10-19
EmentaCria o “Programa Nossa Arte”, e incentivar a cultura local e as atividades artísticas no município de Pedro Leopoldo e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
LEI N.º 3.622, DE 19 DE OUTUBRO DE 2021.
Cria o “Programa Nossa Arte”, com o objetivo de fomentar e
incentivar a cultura local e as atividades artísticas no município de
Pedro Leopoldo e dá outras providências.
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes legais, aprovou e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO | - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Pedro Leopoldo, o Programa Nossa Arte, que
consiste na realização e no fomento de atividades culturais e artísticas destinadas à comunidade de
Pedro Leopoldo, através do incentivo aos artistas e grupos culturais locais.
Art. 2º São objetivos do Programa Nossa Arte:
|— Apoiar e promover a diversidade cultural existente no Município;
|| - Reconhecer e fomentar ações de produção artística e cultural;
|| - Proteger o patrimônio material e imaterial do Município;
IV — Ampliar o acesso e fruição de produções artísticas e culturais locais;
V- Incentivar a apresentação de artistas e grupos culturais, em atividades e eventos culturais,
promovidos ou apoiados pela Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo.
CAPÍTULO Il - DAS ATIVIDADES DO PROGRAMA NOSSA ARTE
Art. 32 O Programa Nossa Arte compreenderá as seguintes atividades, a constarem do
Calendário de Eventos Culturais do Município:
|- Encontro de Folia de Reis, a ser realizado no dia 06 de janeiro de cada ano;
|| - Comemoração do aniversário de emancipação do Município;
1 — Boi da Manta;
IV — Carnaval de rua;
V- Festival de música, dança e teatro nas praças municipais,
VI - Festivais de música (sertaneja, pop rock, gospel, dentre outros);
VIl- Semana da literatura;
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VIII — Encontro de bandas;
IX- Projeto Arte e Cultura nas Escolas;
X— Feira Municipal de Artesanato e Comidas Típicas;
XI — Outras ações e projetos de interesse cultural, propostos pela Secretaria Municipal de
Cultura, Esporte, Lazer, Juventude e Turismo.
Art. 4º Não estarão sujeitas às regras desta lei as atividades de cunho artístico e cultural
propostas por pessoas físicas ou jurídicas à Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Lazer, Juventude e
Turismo, a serem patrocinadas pelo Município, ou sob o regime de cooperação, aplicando-se, neste caso,
a Lei Federal nº. 13.019, de 31 de julho de 2014.
CAPÍTULO Ill - DAS CONDIÇÕES PARA A CONTRATAÇÃO E PARTICIPAÇÃO DE ARTISTAS LOCAIS
Art. 5º A Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Lazer, Juventude e Turismo realizará,
anualmente, o credenciamento de artistas e entidades locais que se interessem em participar das
atividades compreendidas no Programa Nossa Arte, mediante publicação de edital de chamada pública,
do qual constarão todos os requisitos necessários ao credenciamento, bem como os critérios para aferir
a habilidade ou a experiência artística dos interessados.
Parágrafo Único. Apenas os artistas e entidades locais, em dia com as suas obrigações legais e
fiscais perante o Município e, que comprovem a sua regularidade e habilitação para o exercício artístico
e musical, poderão se credenciar.
Art. 6º Para fins do disposto no artigo anterior, considera-se artista local a pessoa física,
domiciliada no Município de Pedro Leopoldo, representado por pessoa jurídica ou não, que comprove,
no credenciamento, a sua habilidade artística.
Art. 7º Ficarão a cargo do artista a disponibilização de instrumentos musicais, equipamentos,
vestuário, bem como todo e qualquer material necessário à sua apresentação, além do pagamento de
todas as taxas, encargos e tributos, de qualquer esfera governamental ou de entidades reguladoras que
forem exigidos para a apresentação.
Art. 8º Caberá ao Município arcar com as despesas referentes a:
| - pagamento de cachê aos artistas locais, se for o caso, de acordo com os valores previamente
definidos no credenciamento e nos parâmetros previstos nesta Lei;
|| - montagem de palco ou estrutura similar física ou móvel;
|Il — estrutura de som, iluminação e projeção em tela;
IV — divulgação do evento ou da atividade;
V-solicitação de alvarás e licenças;
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VI — banheiros químicos;
VII - materiais para utilização da comunidade, nos casos de realização de oficinas;
VIII — serviços de limpeza;
IX— local para a realização das atividades;
X — outras despesas de suporte à execução das atividades do Programa Nossa Arte, que não se
caracterizem como elemento essencial da apresentação artística ou da manifestação cultural.
Parágrafo Único. Não haverá pagamento de qualquer cachê ou remuneração ao artista que
comercializar o produto de sua arte nas atividades realizadas no âmbito do Programa Nossa Arte.
Art. 9º O edital de credenciamento estipulará remuneração fixa aos artistas locais, em unidade
usual no mercado, de acordo com os valores fixados em regulamento, além de critérios isonômicos para
a escalação dos credenciados para cada uma das atividades e eventos.
Art. 10. O credenciamento dos artistas locais dar-se-á em uma ou mais das seguintes
categorias:
| Artista individual sem instrumento musical,
|| — Artista individual com instrumento musical;
WI - Artista individual (oficinas de arte e/ou entretenimento);
IV — Dupla ou outras formas coletivas que admitam até 4 (quatro) artistas;
V- Banda;
VI — Grupo sem performance de instrumentos musicais;
VII - Locutor e animador de evento cultural e artístico;
VIII — Artista individual de performance artística com fantasias culturais.
81º O mesmo artista não será contratado para apresentações distintas em um mesmo evento,
mesmo que tenha se credenciado em mais de uma forma de expressão artística, individualmente ou em
grupo, exceto se não houver outros artistas credenciados.
82º Considera-se banda ou grupo a formação artística que implique na reunião de artistas em
número superior a 4 (quatro).
CAPÍTULO IV — DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11. As atividades realizadas no âmbito do Programa Nossa Arte, quando de repercussão
regional, estadual ou nacional, admitirão a contratação de artistas de outras localidades, via licitação ou
ainda por inexigibilidade de licitação, com fulcro no inciso Ill do artigo 25, da Lei Federal nº. 8.666, de 21
de julho de 1993 ou nos arts. 74, IV e 79 da Lei Federal n. 14.133, de 01 de abril de 2021.
PROCURADORIA
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Parágrafo Único. A contratação de artistas locais via credenciamento caracteriza-se como
inexigibilidade de licitação fundada no caput do artigo 25 da Lei Federal nº. 8.666/93 e nos arts. 74, IV e
79 da Lei Federal n. 14.133, de 01 de abril de 2021.
Art. 12. O calendário de eventos culturais do Município será elaborado pela Secretaria
Municipal de Cultura, Esporte, Lazer, Juventude e Turismo.
Art. 13. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias
previstas para a Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Lazer, Juventude e Turismo, a depender de
sua natureza.
Art. 14. O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei, no que couber.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Pedro Leopoldo, 19 de outubro de 2021.
ELOISA HELENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA
PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
PROCURADORIA
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