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norma nº 2117/2021

Tipo Decreto
Número / Ano 2117 / 2021
Date 2021-08-09
EmentaDispõe sobre cancelamento de valores inscritos na dívida flutuante do município como restos a pagar processados do exercício de 2008 a 2014.
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DECRETO Nº 2.117, DE 09 DE AGOSTO DE 2021.
Dispõe sobre cancelamento de valores inscritos na dívida
flutuante do município como restos a pagar processados
do exercício de 2008 a 2014.
ELOÍSA HELENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA, Prefeita do Municipio de Pedro
Leopoldo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista as prerrogativas contidas no artio 90, Item
IV, da Lei Orgânica do Município; e
Considerando o disposto na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, que diz quea dívida
flutuante é composta pelos restos a pagar, serviços da dívida a pagar, depósitos e dos débitos em
tesouraria;
Considerando que a Contabilidade tem como finalidade o fornecimento de informações,
contribuindo de forma significativa para a tomada de decisões;
Considerando que os restos a pagar com insubsistência passiva devem ser cancelados,
diminuindo-se, a qualquer tempo, as obrigações incertas e indevidas;
Considerando que os restos a pagar processados são dos exercicios de 2008/2014;
Considerando o artigo 69 do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, que dispõe que
após o cancelamento da inscrição da despesa como Restos a Pagar, o pagamento que vier a ser
reclamado poderá ser atendido à conta de dotação destinada a Despesas de Exercícios Anteriores.
DECRETA:
Art. 1º Fica anulado o valor de R$ 203.502,58 (duzentos e três mil, quinehntos e dois reais e
cinquenta e oito centavos) na Dívida Flutuante do Município. relativo a saldos de "Restos a Pagar
Processados" dos exercícios de 2008 a 2018, inscritos pelo município de Pedro Leopoldo, discriminados
a seguir:
ANO | EMPENHO | FONTE | CREDOR VALOR
2008 1030 | 100 Fundação Cultural Dr. Pedro Leopoldo 32.592,84
2008 634 | 100 Instituto técnico e Social Brasília 13.800,00 |
a)
2009 2383 | 101 Conspel Papel e mat. De Construção Ltda 792,00
2009 3124| 100 Geralda Angela Martins 1.511,25
2009 1637 | 102 Ingrid Simone Brito Martins 470,43
2009 228| 102 Organizaçãoes Ferreira & Olivira Ltda 12.836,88
2010 2244| 100 | GAP Serviçe Ltda 1.680,00
2010 2101| 124 | Margem Construções e Comércio Ltda 48.897,01
2010 361| 101 | Oficial Pallet Itda - EPP 220,00
2010 1774| 100 | Oximil Oxigenio Minas Gerais Ltda 0,01
2011 2890 | 159 Almeida Campos Embalagens Ltda 84,96
2011 35| 159 Anilton Herculando de Araújo 800,00
2011 152 | 100 Canal Publicações e Publicidade Ltda - EPP 550,00
2011 89| 100 | Cia de Tecnologia da Informação do Estado de MG 1.455,45
2011 87| 100 GAP Serviçe Ltda 3.360,00
2011 1303 | 100 Lucas Cavalcanti Rabello 45.000,00
2011 702| 101 | Tecido W &R Ltda 765,70
2012 3895| 101 | Capeli e Cappelli Ltda 440,00
2012 160| 100 | GAP Service Ltda 8.550,00
2012 4598| 100 | GAP Service Ltda 6.840,00
2012 4599| 100 | GAP Service Ltda 5.040,00
2013 4235 | 118 Servidores Públicos Municipais 147,92
2014 462 | 157 Central de Inspeções Ltda - EPP 2.310,00
2014 2989 | 142 Comercial de Maquinas e Móveis Ltda 318,00
2014 481| 124 | Construtora Brasil Ltda 4.215,57
2014 3303 | 100 Ivanete Aparecida da Silva - ME 398,15
2014 4665 | 100 Loka Mais Fácil Locação de Mag. E Equip. Ltda 257,20
2014 3360 | 100 Maria Ines Reis 669,38
2014 3255 | 100 Novo Horizonte Dist. De Frutas e Legumes Ltda 166,74
2014 5219| 102 Oximil Minas Gerais Ltda 1.040,00
2014 3241| 100 Rosilene Maria Rodrigues 1.526,10
2014 3242 | 100 Rosilene Maria Rodrigues 679,69
2014 3310 | 100 Santa Clara Dist. Produtos Alimentícios Ltda 529,00
2014 865| 101 | Servidores Públicos Municipais 125,43
2014 866| 101 Servidores Públicos Municipais 3.336,60
2014 867 | 118 Servidores Públicos Municipais 202,86
2014 868| 118 Servidores Públicos Municipais 1.893,41
TOTAL 203.502,58
Art. 2º Ficam ressalvados eventuais direitos adquiridos dos credores e os respectivos
pagamentos que lhes forem de direito e que vierem a ser reclamado em decorrência das anulações
na forma deste Decreto, os quais poderão ser atendidos à conta de dotação destinada a despesas
de exercícios anteriores, desde que constante da Lei Orçamentária Anual ou de Créditos Adicionais,
abertos para esta finalidade no exercício em que ocorrer o reconhecimento da dívida, de acordo
com as normas gerais contábeis vigentes e com O artigo37 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, em 09 de agosto de 2021.
Q f A
. Vo AAA AAA
ELOÍSA HELENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA
Prefeita Municipal

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