| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 76 / 2021 |
| Date | 2021-10-25 |
| Ementa | "ACRESCENTA O ART. 2-A À PORTARIA Nº 061/2021, QUE "NOMEIA A SRA. LAYANNE SIMÕES TORRES PARA EXERCÍCIO DO CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR ADMINISTRATIVO." |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO ESTADO DE MINAS GERAIS COMPROMISSO, TRANSPARÊNCIA E CIDADANIA PORTARIA Nº 076/2021 Sd tu d Acrescenta o art. 2-A à Portaria nº 061/2021, que key “Nomeia a Sra. Layanne Simões Torres para exercício do cargo em comissão de Assessor Administrativo”. O Presidente da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo, o Vereador Eldir José Batista, no uso de das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 59, parágrafo único, inciso Il, da Lei Orgânica Municipal, e art. 40, Il do Regimento Interno: RESOLVE: Art.1º. Acrescenta o art. 2-A à Portaria 61/2021, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 2-A Ficam atribuídas à Servidora Layanne Simões Torres as funções de Coordenadora do PROCON CÂMARA, órgão do Poder Legislativo do Município de Pedro Leopoldo, a saber: |— proteger e orientar permanentemente os cidadãos de Pedro Leopoldo sobre seus direitos e garantias nas relações de consumo, processando as reclamações consideradas procedentes; Il - realizar audiências de conciliação extrajudicial entre consumidor e fornecedor de produtos ou serviços; III - informar, conscientizar e motivar o consumidor na defesa de seus direitos, através dos meios de comunicação e mídias disponíveis; IV- promover palestras, campanhas, debates e outras atividades em prol dos direitos dos consumidores; V- realizar visitas esporádicas e aleatórias aos estabelecimentos comerciais da cidade, no intuito de identificar possíveis inadequações ao que está determinado no Código de Defesa do Consumidor; VI- Emitir relatório ao fornecedor, listando as inadequações para que sejam sanadas no prazo de 15 dias, sob pena de envio do auto de constatação ao Ministério Público Estadual. Art. 2º. Esta portaria entra em vigor no dia 01 de novembro de 2021. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Pedro Leopoldo, 15 de outubro de 2021. Ver. Eldir José Batista Presidente Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo — CEP 33600-000 — Fone: 31 3665-3200 E-mail: camaraplocamarap!.mg.gov.br - Home Page: www.pedroleopoldo.mg.gov.br