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norma nº 76/2021

Tipo Portaria
Número / Ano 76 / 2021
Date 2021-10-25
Ementa"ACRESCENTA O ART. 2-A À PORTARIA Nº 061/2021, QUE "NOMEIA A SRA. LAYANNE SIMÕES TORRES PARA EXERCÍCIO DO CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR ADMINISTRATIVO."
native_id5845

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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
COMPROMISSO, TRANSPARÊNCIA E CIDADANIA
PORTARIA Nº 076/2021
Sd tu d Acrescenta o art. 2-A à Portaria nº 061/2021, que
key “Nomeia a Sra. Layanne Simões Torres para exercício
do cargo em comissão de Assessor Administrativo”.
O Presidente da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo, o Vereador Eldir José
Batista, no uso de das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 59, parágrafo único,
inciso Il, da Lei Orgânica Municipal, e art. 40, Il do Regimento Interno:
RESOLVE:
Art.1º. Acrescenta o art. 2-A à Portaria 61/2021, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 2-A Ficam atribuídas à Servidora Layanne Simões Torres as
funções de Coordenadora do PROCON CÂMARA, órgão do Poder
Legislativo do Município de Pedro Leopoldo, a saber:
|— proteger e orientar permanentemente os cidadãos de Pedro Leopoldo
sobre seus direitos e garantias nas relações de consumo, processando
as reclamações consideradas procedentes;
Il - realizar audiências de conciliação extrajudicial entre consumidor e
fornecedor de produtos ou serviços;
III - informar, conscientizar e motivar o consumidor na defesa de seus
direitos, através dos meios de comunicação e mídias disponíveis;
IV- promover palestras, campanhas, debates e outras atividades em prol
dos direitos dos consumidores;
V- realizar visitas esporádicas e aleatórias aos estabelecimentos
comerciais da cidade, no intuito de identificar possíveis inadequações
ao que está determinado no Código de Defesa do Consumidor;
VI- Emitir relatório ao fornecedor, listando as inadequações para que
sejam sanadas no prazo de 15 dias, sob pena de envio do auto de
constatação ao Ministério Público Estadual.
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor no dia 01 de novembro de 2021.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Pedro Leopoldo, 15 de outubro de 2021.
Ver. Eldir José Batista
Presidente
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo — CEP 33600-000 — Fone: 31 3665-3200
E-mail: camaraplocamarap!.mg.gov.br - Home Page: www.pedroleopoldo.mg.gov.br

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