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norma nº 2131/2021

Tipo Decreto
Número / Ano 2131 / 2021
Date 2021-10-28
EmentaDispõe sobre medidas de ordem sanitária no Município de Pedro Leopoldo, para enfrentamento da situação de emergência pública causada pelo agente coronavírus - COVID-19, fixa regras sanitárias e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
DECRETO N.º 2.131, DE 28 OUTUBRO DE 2021.
“DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE ORDEM
SANITÁRIA NO MUNICÍPIO DE PEDRO
LEOPOLDO, PARA ENFRENTAMENTO DA
SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA PÚBLICA
CAUSADA PELO AGENTE CORONAVÍRUS -
COVID - 19, FIXA REGRAS SANITÁRIAS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
ELOISA HELENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA, Prefeita do
Município de Pedro Leopoldo, no uso de suas atribuições legais e tendo em
vista as prerrogativas contidas no artigo 90, item Iv, da Lei Orgânica do
Município e
CONSIDERANDO que “O dever do Estado de garantir a saúde
consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem
à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de
condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos
serviços para a sua promoção, proteção e recuperação, conforme 82º do artigo
2º da Lei Federal nº 8.080/90”.
CONSIDERANDO que “o dever do Estado não exclui o das pessoas,
da família, das empresas e da sociedade”, conforme prescreve o 83º do artigo
2º da Lei Federal nº 8080/90;
CONSIDERANDO que o êxito na prevenção e controle do
coronavirus depende não apenas do envolvimento dos serviços de saúde e do
Poder Público, mas de toda a sociedade em geral;
CONSIDERANDO os dados epidemiológicos da Região
Metropolitana de Belo Horizonte, na qual se insere o Município de Pedro
Leopoldo;
CONSIDERANDO que a vacinação em massa por parte dos
Municípios e do Ministério da Saúde ainda não é suficiente para a
imunização total de toda a população;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 23, II da Constituição
Federal;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 18, I, IV, incisos “a” e “p” da
Lei Federal nº 8.080/90 (Lei Orgânica da Saúde);
“Decreta restrições de ordem sanitária no Município de Pedro Leopoldo.”
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
CONSIDERANDO a necessidade de manter o isolamento social,
distanciamento e demais medidas sanitárias para se evitar o contágio pelo
Novo Coronavírus, o que faz persistir a necessidade de atuação do Poder
Público;
CONSIDERANDO a redução do número de casos no Município, o
que faz permitir a edição do presente Decreto:
DECRETA:
Art. 1º - A partir do dia 01 de novembro de 2.021, ficam reunidas,
nos termos do presente Decreto, as medidas de ordem sanitária de restrição
e controle de pessoas, além das demais medidas estabelecidas pelas
autoridades de saúde de prevenção ao contágio e contenção da propagação
de infecção viral relativa ao COVID-19, para o enfrentamento da situação de
emergência pública causada pelo agente Coronavírus - COVID - 19, devendo
ser observado por todos:
1- O uso da máscara, em qualquer espaço público ou privado;
II - O distanciamento social;
III - O uso do álcool gel;
IV - Ocupação máxima de 50% da capacidade de estabelecimentos;
Art. 2º - O presente Decreto aplica-se a todos os comércios e
atividades, eventos, espaços públicos e privados, nos termos do protocolo
anexo ao presente.
Parágrafo único - Além do protocolo mencionado no caput deste
artigo, os eventos comerciais deverão observar ainda as recomendações da
Vigilância Sanitária Municipal, a serem exaradas no respectivo requerimento
no qual solicitar a autorização para sua realização.
Art. 3º - Os estabelecimentos e transeuntes que não atenderem às
disposições deste Decreto estarão sujeitos à aplicação de multa.
81º - A fiscalização das disposições do presente Decreto ficará a
cargo da Guarda Municipal, Fiscais Sanitários, Fiscais de Posturas, Agentes
de Trânsito, Agentes de Endemias, Defesa Civil, além das Polícias Militar e
Civil.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
82º - Além da aplicação da multa, o descumprimento das medidas
deste Decreto acarretará em responsabilização civil, administrativa e penal
dos infratores, os quais poderão responder por crimes contra a saúde
pública e contra a administração pública em geral, tipificados nos artigos
268 e 330, ambos do Código Penal, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.
Art. 4º - As medidas previstas no presente Decreto poderão ser
reavaliadas, alteradas ou revogadas a qualquer tempo, de acordo com a
situação epidemiológica do Município.
Art. 5º - Ficam revogados os Decretos nº 1.973, de 19 de março de
2.020 e o de nº 2.096, de 14 de maio de 2.021, e todas as suas respectivas
alterações.
Art. 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo seus efeitos a partir de 01 de novembro de 2.021.
Prefeitura de Pedro Leopoldo, aos 28 de outubro de 2.021.
)
| A
| A Vl A
ELOÍSA HELENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA
PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
“Decreta restrições de ordem sanitária no Município de Pedro Leopoldo.”
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
ANEXO I
Protocolo Geral”
A) Quanto à capacidade, disposição de mesas e distanciamento,
deverá:
1) Respeitar a lotação máxima de 50%(cinquenta por cento) do local ou
estabelecimento, distanciamento mínimo de 1,50 metros entre as mesas, à
serem ocupadas por até 4 pessoas;
II) Impedir a entrada de pessoas sem máscara ou que não estejam utilizando
a máscara de forma adequada;
WI) Impedir a entrada e a permanência, no estabelecimento, de funcionário ou
cliente que apresente temperatura corporal acima de 37,8º C, ou com sinais de
gripe (febre ou sintomas respiratórios), orientando a procura pelo Pronto
Atendimento Municipal;
IV) Assegurar, na espera externa e filas de pagamento, o distanciamento de
1,50 metros entre as pessoas;
V) Deverão ser marcadas e/ou isoladas mesas e cadeiras que não devem ser
ocupadas, em salões ou espaços com mesas e cadeiras fixas;
B) Quanto ao Serviço:
1 Em filas, deve-se observar o distanciamento de 1,50 metros entre as
pessoas.
II) Os estabelecimentos deverão cobrir a maquininha de pagamento com filme
plástico, para facilitar a higienização após o uso.
C) Quanto ao Ambiente e higienização, deverão ser observados:
1 O uso de lixeira acionada com pedal, sem contato manual e higienização
diária;
IH) A limitação da utilização de bebedouros somente à coleta de água em
garrafas ou copos próprios ou descartáveis, sendo vedado o uso de
bebedouros de jato inclinado;
! No que couber a cada estabelecimento e/ou atividade.
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II) A proibição da entrada de pessoas extemas, como entregadores, no local
de manipulação dos alimentos, se houverem;
IV) A disponibilização de álcool 70% para os clientes na entrada, no caixa e em
outros pontos estratégicos do estabelecimento;
V)O reforço à higienização do piso, de superfícies, maçanetas, alças dos
equipamentos, corrimãos, balcões, carrinhos, cestas com detergente e
sanitizantes regularizados no órgão competente, seguindo as orientações do
fabricante;
VI) A manutenção das saboneteiras e toalheiros dos lavatórios dos clientes e
colaboradores abastecidos de sabonete líquido e papel toalha descartável;
Vil) A realização da limpeza e desinfecção de objetos e superfícies que sejam
tocados com frequência, utilizando água e sabão ou com álcool;
VII) A higienização das mesas e cadeiras dos clientes a cada uso com álcool
70% ou água sanitária diluída conforme orientações do fabricante;
IX)A restrição ao acesso de pessoas aos banheiros, observando sua
capacidade e executar a limpeza, no mínimo, a cada hora ou quando se fizer
necessário;
X) A instalação de proteção/ barreira com material transparente em caixas e
balcões;
XI) A afixação de cartazes visíveis no salão e nos banheiros, com orientações
sobre medidas de prevenção, higienização e segurança;
XII) Caso os ambientes sejam climatizados, privilegiar a ventilação natural do
ambiente, mantendo portas e janelas abertas;
XIII) Devem ser recomendados o uso de torneiras com acionamento automático
ou por meio de sensores.
D) Quanto aos Profissionais, devem os estabelecimentos:
1) Instruir os funcionários sobre a obrigatoriedade do uso e a correta utilização
de máscara e manuseio para guarda ou descarte;
Il) Funcionários devem vestir uniforme somente no local de trabalho, sendo
que uniformes, equipamentos de proteção e máscaras não devem ser
compartilhados;
HI) Manter afastamento de 1,50 metros no contato entre motoristas,
fornecedores, entregadores funcionários do estabelecimento, e realizar
marcações no piso com afastamento de 1,50 metros em caso de fila de espera
externa;
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IV) Reforçar a importância da distância de 1,50 metros entre os funcionários
na área de produção e a necessidade de manter distância segura e evitar o
contato com os clientes;
V) Nos estabelecimentos que trabalharem com alimentos, reforçar as boas
práticas na cozinha (RDC/ANVISA 216/2004) e reservar espaço para a
higienização adequada e prévia dos alimentos crus, como frutas, legumes e
verduras, quando for o caso, bem assim, reforçar cuidados nas áreas de
manipulação de alimentos: proibido todo ato que possa contaminar os
alimentos, tais como comer, fumar, tossir, espirrar se coçar, tocar o nariz,
orelhas ou boca, usar o celular ou realizar outros hábitos inseguros;
E) QUANTO AOS ESPAÇOS DE ENTRETENIMENTO INFANTIL OU ÁREA
DE LAZER
1) Ocupação máxima de 50% (cinquenta por cento) da capacidade de uso dos
brinquedos;
11) Informar em local visível o número máximo de pessoas permitidas;
im) Controlar o acesso para assegurar a limitação de capacidade de pessoas
ao mesmo tempo;
IV) Impedir a entrada de crianças ou acompanhantes sem máscara ou que não
estejam utilizando a máscara de forma adequada;
v) Higienizar as mãos com álcool 70% (setenta por cento) antes de entrar e
depois de sair do espaço;
vp Instalar dispensadores com álcool 70% (setenta por cento) próximo à
entrada do espaço;
vin) Pais e responsáveis devem acompanhar as crianças dentro do playground
apenas quando necessário, devendo usar máscara durante todo o tempo;
vim Alterar a disposição de equipamentos para manter distanciamento entre
as crianças;
»)O embarque e o desembarque das crianças nos brinquedos, quando
necessário apoio, deverá ser realizado por familiar;
x) Os monitores deverão, além das medidas do item 4:
1. Higienizar as mãos com álcool 70% (setenta por cento) ou água e sabão no
mínimo a cada trinta minutos;
2. Adotar medidas para preservar o distanciamento, como revezamento nos
brinquedos e organização de filas;
“Decreta restrições de ordem sanitária no Município de Pedro Leopoldo. 2 / (
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XI) Higienizar todas as áreas comuns e superficies, equipamentos e acessórios
de maior contato, como corrimãos, balcões de informação, áreas de descarte
de lixo, sanitários, tomeiras, maçanetas, válvulas de descarga, mouse,
máquinas de cartão, pelo menos quatro vezes ao dia ou sempre que se fizer
necessário;
XI) A higienização deverá ser feita com detergente e sanitizantes
regularizados no órgão competente, seguindo as orientações do fabricante,
conforme disposto na portaria que estabelece o protocolo geral de vigilância
em saúde.
F) FUNCIONAMENTO PARA ATIVIDADES DE ENTRETENIMENTO AO VIVO
1) Adotar o distanciamento entre o palco/músico(s)/ artista(s) e o público;
m Uso obrigatório de máscara facial com cobertura de nariz e boca para os
integrantes da banda e/ou equipe de apoio, em todas as situações em que for
possível e equipe técnica;
mm Não permitir o compartilhamento de microfones, equipamentos e
instrumentos sem a prévia higienização;
Iv) Não permitir espaço para dança durante a apresentação musical ou em
qualquer situação;
v) Não permitir circulação de artistas entre o público;
vn É vedado a permanência do público em pé;
vin Promover orientação ao público quanto às medidas de segurança para a
prevenção da covid-19 imediatamente antes do início de cada apresentação,
com ênfase no distanciamento mínimo uso correto de máscaras e o risco do
compartilhamento de objetos.
“Decreta restrições de ordem sanitária no Município de Pedro Leopoldo.”

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