| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 2131 / 2021 |
| Date | 2021-10-28 |
| Ementa | Dispõe sobre medidas de ordem sanitária no Município de Pedro Leopoldo, para enfrentamento da situação de emergência pública causada pelo agente coronavírus - COVID-19, fixa regras sanitárias e dá outras providências. |
| native_id | 5847 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 7
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO DECRETO N.º 2.131, DE 28 OUTUBRO DE 2021. “DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE ORDEM SANITÁRIA NO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO, PARA ENFRENTAMENTO DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA PÚBLICA CAUSADA PELO AGENTE CORONAVÍRUS - COVID - 19, FIXA REGRAS SANITÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” ELOISA HELENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA, Prefeita do Município de Pedro Leopoldo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista as prerrogativas contidas no artigo 90, item Iv, da Lei Orgânica do Município e CONSIDERANDO que “O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação, conforme 82º do artigo 2º da Lei Federal nº 8.080/90”. CONSIDERANDO que “o dever do Estado não exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade”, conforme prescreve o 83º do artigo 2º da Lei Federal nº 8080/90; CONSIDERANDO que o êxito na prevenção e controle do coronavirus depende não apenas do envolvimento dos serviços de saúde e do Poder Público, mas de toda a sociedade em geral; CONSIDERANDO os dados epidemiológicos da Região Metropolitana de Belo Horizonte, na qual se insere o Município de Pedro Leopoldo; CONSIDERANDO que a vacinação em massa por parte dos Municípios e do Ministério da Saúde ainda não é suficiente para a imunização total de toda a população; CONSIDERANDO o disposto no artigo 23, II da Constituição Federal; CONSIDERANDO o disposto no artigo 18, I, IV, incisos “a” e “p” da Lei Federal nº 8.080/90 (Lei Orgânica da Saúde); “Decreta restrições de ordem sanitária no Município de Pedro Leopoldo.” PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO CONSIDERANDO a necessidade de manter o isolamento social, distanciamento e demais medidas sanitárias para se evitar o contágio pelo Novo Coronavírus, o que faz persistir a necessidade de atuação do Poder Público; CONSIDERANDO a redução do número de casos no Município, o que faz permitir a edição do presente Decreto: DECRETA: Art. 1º - A partir do dia 01 de novembro de 2.021, ficam reunidas, nos termos do presente Decreto, as medidas de ordem sanitária de restrição e controle de pessoas, além das demais medidas estabelecidas pelas autoridades de saúde de prevenção ao contágio e contenção da propagação de infecção viral relativa ao COVID-19, para o enfrentamento da situação de emergência pública causada pelo agente Coronavírus - COVID - 19, devendo ser observado por todos: 1- O uso da máscara, em qualquer espaço público ou privado; II - O distanciamento social; III - O uso do álcool gel; IV - Ocupação máxima de 50% da capacidade de estabelecimentos; Art. 2º - O presente Decreto aplica-se a todos os comércios e atividades, eventos, espaços públicos e privados, nos termos do protocolo anexo ao presente. Parágrafo único - Além do protocolo mencionado no caput deste artigo, os eventos comerciais deverão observar ainda as recomendações da Vigilância Sanitária Municipal, a serem exaradas no respectivo requerimento no qual solicitar a autorização para sua realização. Art. 3º - Os estabelecimentos e transeuntes que não atenderem às disposições deste Decreto estarão sujeitos à aplicação de multa. 81º - A fiscalização das disposições do presente Decreto ficará a cargo da Guarda Municipal, Fiscais Sanitários, Fiscais de Posturas, Agentes de Trânsito, Agentes de Endemias, Defesa Civil, além das Polícias Militar e Civil. “Decreta restrições de ordem sanitária no Município de Pedro Leopoldo.” PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO 82º - Além da aplicação da multa, o descumprimento das medidas deste Decreto acarretará em responsabilização civil, administrativa e penal dos infratores, os quais poderão responder por crimes contra a saúde pública e contra a administração pública em geral, tipificados nos artigos 268 e 330, ambos do Código Penal, sem prejuízo de outras sanções cabíveis. Art. 4º - As medidas previstas no presente Decreto poderão ser reavaliadas, alteradas ou revogadas a qualquer tempo, de acordo com a situação epidemiológica do Município. Art. 5º - Ficam revogados os Decretos nº 1.973, de 19 de março de 2.020 e o de nº 2.096, de 14 de maio de 2.021, e todas as suas respectivas alterações. Art. 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de novembro de 2.021. Prefeitura de Pedro Leopoldo, aos 28 de outubro de 2.021. ) | A | A Vl A ELOÍSA HELENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO “Decreta restrições de ordem sanitária no Município de Pedro Leopoldo.” PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO ANEXO I Protocolo Geral” A) Quanto à capacidade, disposição de mesas e distanciamento, deverá: 1) Respeitar a lotação máxima de 50%(cinquenta por cento) do local ou estabelecimento, distanciamento mínimo de 1,50 metros entre as mesas, à serem ocupadas por até 4 pessoas; II) Impedir a entrada de pessoas sem máscara ou que não estejam utilizando a máscara de forma adequada; WI) Impedir a entrada e a permanência, no estabelecimento, de funcionário ou cliente que apresente temperatura corporal acima de 37,8º C, ou com sinais de gripe (febre ou sintomas respiratórios), orientando a procura pelo Pronto Atendimento Municipal; IV) Assegurar, na espera externa e filas de pagamento, o distanciamento de 1,50 metros entre as pessoas; V) Deverão ser marcadas e/ou isoladas mesas e cadeiras que não devem ser ocupadas, em salões ou espaços com mesas e cadeiras fixas; B) Quanto ao Serviço: 1 Em filas, deve-se observar o distanciamento de 1,50 metros entre as pessoas. II) Os estabelecimentos deverão cobrir a maquininha de pagamento com filme plástico, para facilitar a higienização após o uso. C) Quanto ao Ambiente e higienização, deverão ser observados: 1 O uso de lixeira acionada com pedal, sem contato manual e higienização diária; IH) A limitação da utilização de bebedouros somente à coleta de água em garrafas ou copos próprios ou descartáveis, sendo vedado o uso de bebedouros de jato inclinado; ! No que couber a cada estabelecimento e/ou atividade. “Decreta restrições de ordem sanitária no Município de Pedro Leopoldo.” PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO II) A proibição da entrada de pessoas extemas, como entregadores, no local de manipulação dos alimentos, se houverem; IV) A disponibilização de álcool 70% para os clientes na entrada, no caixa e em outros pontos estratégicos do estabelecimento; V)O reforço à higienização do piso, de superfícies, maçanetas, alças dos equipamentos, corrimãos, balcões, carrinhos, cestas com detergente e sanitizantes regularizados no órgão competente, seguindo as orientações do fabricante; VI) A manutenção das saboneteiras e toalheiros dos lavatórios dos clientes e colaboradores abastecidos de sabonete líquido e papel toalha descartável; Vil) A realização da limpeza e desinfecção de objetos e superfícies que sejam tocados com frequência, utilizando água e sabão ou com álcool; VII) A higienização das mesas e cadeiras dos clientes a cada uso com álcool 70% ou água sanitária diluída conforme orientações do fabricante; IX)A restrição ao acesso de pessoas aos banheiros, observando sua capacidade e executar a limpeza, no mínimo, a cada hora ou quando se fizer necessário; X) A instalação de proteção/ barreira com material transparente em caixas e balcões; XI) A afixação de cartazes visíveis no salão e nos banheiros, com orientações sobre medidas de prevenção, higienização e segurança; XII) Caso os ambientes sejam climatizados, privilegiar a ventilação natural do ambiente, mantendo portas e janelas abertas; XIII) Devem ser recomendados o uso de torneiras com acionamento automático ou por meio de sensores. D) Quanto aos Profissionais, devem os estabelecimentos: 1) Instruir os funcionários sobre a obrigatoriedade do uso e a correta utilização de máscara e manuseio para guarda ou descarte; Il) Funcionários devem vestir uniforme somente no local de trabalho, sendo que uniformes, equipamentos de proteção e máscaras não devem ser compartilhados; HI) Manter afastamento de 1,50 metros no contato entre motoristas, fornecedores, entregadores funcionários do estabelecimento, e realizar marcações no piso com afastamento de 1,50 metros em caso de fila de espera externa; “Decreta restrições de ordem sanitária no Município de Pedro Leopoldo.” PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO IV) Reforçar a importância da distância de 1,50 metros entre os funcionários na área de produção e a necessidade de manter distância segura e evitar o contato com os clientes; V) Nos estabelecimentos que trabalharem com alimentos, reforçar as boas práticas na cozinha (RDC/ANVISA 216/2004) e reservar espaço para a higienização adequada e prévia dos alimentos crus, como frutas, legumes e verduras, quando for o caso, bem assim, reforçar cuidados nas áreas de manipulação de alimentos: proibido todo ato que possa contaminar os alimentos, tais como comer, fumar, tossir, espirrar se coçar, tocar o nariz, orelhas ou boca, usar o celular ou realizar outros hábitos inseguros; E) QUANTO AOS ESPAÇOS DE ENTRETENIMENTO INFANTIL OU ÁREA DE LAZER 1) Ocupação máxima de 50% (cinquenta por cento) da capacidade de uso dos brinquedos; 11) Informar em local visível o número máximo de pessoas permitidas; im) Controlar o acesso para assegurar a limitação de capacidade de pessoas ao mesmo tempo; IV) Impedir a entrada de crianças ou acompanhantes sem máscara ou que não estejam utilizando a máscara de forma adequada; v) Higienizar as mãos com álcool 70% (setenta por cento) antes de entrar e depois de sair do espaço; vp Instalar dispensadores com álcool 70% (setenta por cento) próximo à entrada do espaço; vin) Pais e responsáveis devem acompanhar as crianças dentro do playground apenas quando necessário, devendo usar máscara durante todo o tempo; vim Alterar a disposição de equipamentos para manter distanciamento entre as crianças; »)O embarque e o desembarque das crianças nos brinquedos, quando necessário apoio, deverá ser realizado por familiar; x) Os monitores deverão, além das medidas do item 4: 1. Higienizar as mãos com álcool 70% (setenta por cento) ou água e sabão no mínimo a cada trinta minutos; 2. Adotar medidas para preservar o distanciamento, como revezamento nos brinquedos e organização de filas; “Decreta restrições de ordem sanitária no Município de Pedro Leopoldo. 2 / ( PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO XI) Higienizar todas as áreas comuns e superficies, equipamentos e acessórios de maior contato, como corrimãos, balcões de informação, áreas de descarte de lixo, sanitários, tomeiras, maçanetas, válvulas de descarga, mouse, máquinas de cartão, pelo menos quatro vezes ao dia ou sempre que se fizer necessário; XI) A higienização deverá ser feita com detergente e sanitizantes regularizados no órgão competente, seguindo as orientações do fabricante, conforme disposto na portaria que estabelece o protocolo geral de vigilância em saúde. F) FUNCIONAMENTO PARA ATIVIDADES DE ENTRETENIMENTO AO VIVO 1) Adotar o distanciamento entre o palco/músico(s)/ artista(s) e o público; m Uso obrigatório de máscara facial com cobertura de nariz e boca para os integrantes da banda e/ou equipe de apoio, em todas as situações em que for possível e equipe técnica; mm Não permitir o compartilhamento de microfones, equipamentos e instrumentos sem a prévia higienização; Iv) Não permitir espaço para dança durante a apresentação musical ou em qualquer situação; v) Não permitir circulação de artistas entre o público; vn É vedado a permanência do público em pé; vin Promover orientação ao público quanto às medidas de segurança para a prevenção da covid-19 imediatamente antes do início de cada apresentação, com ênfase no distanciamento mínimo uso correto de máscaras e o risco do compartilhamento de objetos. “Decreta restrições de ordem sanitária no Município de Pedro Leopoldo.”