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norma nº 2132/2021

Tipo Decreto
Número / Ano 2132 / 2021
Date 2021-10-28
EmentaDispõe sobre o avanço no retorno gradual das atividades de interações presenciais a partir do Ensino Híbrido para a Rede de Ensino de Pedro Leopoldo.
native_id5848

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
DECRETO N.º 2.132, DE 28 DE OUTUBRO DE DE 2021.
Dispõe sobre o avanço no retorno gradual das atividades
de interações presenciais a partir do Ensino Híbrido para
a Rede de Ensino de Pedro Leopoldo.
ELOÍSA HELENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA, Prefeita do Município de Pedro
Leopoldo, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista as prerrogativas contidas no
artigo 90, item IV, da Lei Orgânica do Município
DECRETA:
Art. 1º - O avanço no retorno gradual das atividades de interações presenciais na
Rede de Ensino de Pedro Leopoldo.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº
2.115, de 03 de agosto de 2.021.
Prefeitura de Pedro Leopoldo, aos 28 de outubro de 2.021.
Cc uol
) Ludety N
Eloísa desu Rida Freitas Pereira
PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
PROCURADORIA
Pa L
L
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
ANEXO
Protocolo de retorno das atividades de interações presenciais por intermédio do Ensino
Híbrido
Art. 1º O retorno às atividades pedagógicas presenciais será mantido através do
Ensino Híbrido, com alunos em casa e na Instituição, em semanas intercaladas, extinguindo,
assim, a organização dos alunos em bolhas.
81º - Esta organização é aplicável às Redes de Ensino municipais, estaduais e
particulares de Pedro Leopoldo.
82º - O programa de retorno gradual das atividades de interações presenciais
estabelecido neste Protocolo Municipal será implementado em consonância com as
orientações da Organização Mundial da Saúde — OMS, do Ministério da Saúde, da Secretaria
de Estado de Saúde do Estado de Minas Gerais — SES/MG e da Câmara Técnica de Educação
e Saúde do CISREC.
Art. 2º No que tange à organização pedagógica na perspectiva do ensino híbrido,
deverá a Secretaria Municipal de Educação:
8 1º - Determinar, junto aos pais, quais são os alunos autorizados a retomarem as
atividades pedagógicas presencialmente, uma vez que o retorno ainda não será obrigatório.
8 2º - Detectar os alunos com e sem comorbidades que predisponham ao contágio,
sensibilizando as famílias que, a depender da realidade clínica do aluno, deverá ser solicitada
a referência médica e a liberação por escrito para o retorno às atividades presenciais
8 3º - Caso ainda seja um desejo da família que o aluno retorne, deve-se proceder
com a apresentação do protocolo sanitário de volta às aulas e a assinatura do Termo de
autorização e responsabilização para o retorno escolar;
8 4º - Orientar e reforçar com os responsáveis através de informativos sobre o
funcionamento da rotina escolar através de reuniões, divulgação por meio de mídias sociais
e cartilhas impressas;
8 5º - Para as Escolas, garantir o cumprimento da carga horária diária de aulas de
forma a intercalar as semanas com atividades presenciais e remotas. Ou seja, respeitando a
carga horária de aula diária de cada modalidade, deve-se organizar as aulas e intervalos para
merenda em uma semana, de segunda-feira à sexta-feira, no modelo presencial. Na semana
seguinte, realizar o atendimento aos alunos de maneira remota, sendo que os professores e
alunos deverão permanecer em casa. Assim, sucessivamente. Na Rede de Ensino de Pedro
Leopoldo, essa nova reorganização de avanço do retorno gradual das atividades pedagógicas
presenciais, se dará da seguinte forma:
PROG JRADORIA
L
WS
X PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
MODALIDADE DE AVANÇO NO RETORNO GRADUAL DAS ATIVIDADES
ENSINO PRESENCIAIS
CEMAI's Retorno integral a partir de 03/11/2021: as atividades
pedagógicas presenciais acontecerão todas os dias da semanas
de segunda-feira à sexta-feira, de 7h às 17h.
PRÉ-ESCOLA Retorno integral a partir de 08/11/2021: as atividades
pedagógicas acontecerão em semanas intercaladas com
atendimento presencial e remoto, de segunda-feira à sexta-
feira, no horário regular de aula do (a) aluno (a): matutino ou
vespertino.
PRESENCIAL |
ENSINO Retorno integral a partir de 08/11/2021: as atividades
FUNDAMENTAL pedagógicas acontecerão em semanas intercaladas com
ANOS INICIAIS atendimento presencial e remoto, de segunda-feira à sexta-
feira, no horário regular de aula do (a) aluno (a): matutino ou
vespertino.
ENSINO Retorno integral a partir de 08/11/2021: as atividades
FUNDAMENTAL pedagógicas acontecerão em semanas intercaladas com
ANOS FINAIS atendimento presencial e remoto, de segunda-feira à sexta-
feira, no horário regular de aula do (a) aluno (a): matutino ou
vespertino.
EJA (1º E 2º Retorno integral a partir de 08/11/2021: as atividades
SEGMENTO) pedagógicas acontecerão em semanas intercaladas com
atendimento presencial e remoto, de segunda-feira à sexta-
feira, no horário regular de aula do (a) aluno (a): matutino ou
vespertino.
ENSINO MÉDIO E Retorno integral a partir de 08/11/2021: as atividades
INTEGRAL pedagógicas acontecerão em semanas intercaladas com
atendimento presencial e remoto, de segunda-feira à sexta-
feira, no horário regular de aula do (a) aluno (a): matutino ou
vespertino.
8 6º - Para as Instituições Privadas da Rede de Ensino de Pedro Leopoldo, o
retorno das atividades pedagógicas presenciais deverá ser realizado de acordo com a
realidade da Escola, ficando autorizada a dispensa das semanas de aulas intercaladas, desde
que o aluno / família não seja obrigado a aderir ao retorno presencial.
8 7º - Para as Escolas da Rede Municipal de Ensino, dar continuidade ao trabalho
com os Blocos de Atividades mensais, que serão os norteadores do trabalho presencial e
remoto. Caberá à Instituição organizar suas atividades de modo presencial ou remoto, de
forma a garantir o conteúdo mínimo aos alunos. Nos CEMAI's, caso haja alguma família que
não opte pelo retorno, o Bloco de Atividades poderá ser impresso no CEMAI e entregue ao
responsável, ficando a cargo da família orientar a criança em relação às atividades propostas.
8 8º - Será necessário atentar para o cumprimento da carga horária dos alunos, a
partir da realização de atividades compatíveis com os Planos Curriculares do ano vigentes
PROCURADORIA
(GERAL
Pl CNO
Rue
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
8 9º - Os horários das atividades pedagógicas presenciais deverão ser organizados
de maneira a garantir o cumprimento efetivo da carga horária de aulas normal de cada
modalidade de ensino.
8 10 - As famílias que, a princípio, não optarem pelo retorno presencial e
posteriormente desejarem retomar às atividades pedagógicas, deverão aguardar O prazo de
até 3 (três) dias úteis para que a Instituição proceda com a organização da turma, caso seja
necessário. É vedado à família retornar com o aluno no momento em que quiser, devendo
comunicar à Instituição para que esta se organize.
& 11º - Escalonar a entrada e a saída das salas de aula por fileiras de assentos, afim
de evitar aglomerações em escadas e corredores. A saída deverá iniciar pelas fileiras mais
próximas à porta, terminando nas mais distantes, evitando assim o cruzamento entre alunos.
8 12º - Durante o período presencial, estabelecer uma rotina de higienização das
mãos durante as atividades pedagógicas.
8 13º - Aferir a temperatura corporal de cada aluno na entrada da Instituição.
Art. 3º Referente à Rotina das Instituições durante a pandemia, é de inteira
responsabilidade e facultado aos pais e/ou responsáveis a permanência do aluno no ensino
remoto e a retomada das atividades pedagógicas presencialmente.
8 1º - O familiar que recuar na decisão do retorno das atividades presenciais,
deverá preencher em duas vias o Termo de Desistência, sendo que uma via deve ser
arquivada na Pasta Individual do Aluno e a outra entregue ao familiar responsável pela
desistência do retorno.
8 2º - É obrigatório o uso de máscaras cirúrgicas ou de tecido, com no mínimo
duas camadas, para alunos, profissionais da educação e visitantes. As máscaras são de uso
individual e não podem ser compartilhadas. As máscaras deverão ser trocadas,
preferencialmente a cada três horas, ou quando elas estiverem úmidas. No caso das
máscaras de tecido, deverão ser lavadas diariamente. Recomenda-se que cada aluno e
servidor leve outra máscara para ser trocada durante o período das atividades pedagógicas
presenciais.
8 3º - Os alunos deverão ser orientados pela Instituição e pela família sobre
procedimentos para a lavagem correta das mãos, incluindo limpeza das unhas, assim como
também orientações de rotina tais como: instrução sobre os protocolos ao tossir e espirrar;
solicitar que mantenham em suas mochilas pequenos recipientes com álcool gel 70% para a
higienização das mãos em sala de aula; orientar quanto ao não compartilhamento de
quaisquer objetos escolares, brinquedos, merenda, etc; orientar quanto à distância entre ele
e outro colega e/ou professora.
PROCURADORIA
(6
(dio
| PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
8 4º - As portas e janelas das salas deverão ficar abertas durante todo o período
de atividades pedagógicas.
8 5º - Os bebedouros coletivos serão adaptados para o uso exclusivo com torneira
e abastecimento de recipientes individuais.
8 6º - O aluno que apresentar qualquer um dos sintomas de gripe (tosse, febre,
dores musculares, cansaço, náusea, vômitos e diarreia, vias respiratórias congestionadas e
irritação nos olhos) no ambiente escolar, deverá ser levado para um local isolado (Sala de
Isolamento), devendo estar acompanhado, por um profissional da Instituição.
8 7º - O aluno contaminado ou com suspeita não deverá ir à Instituição Escolar até
que seja descartada a contaminação ou que termine o período da quarentena.
8 8º - Se um aluno ou profissional da Equipe Escolar confirmar contaminação de
COVID-19, deverá ser imediatamente afastado até a sua recuperação e comunicar a
Instituição sobre o diagnóstico/resultado, para que Os outros alunos e funcionários que
tiveram contato sejam comunicados e as demais providências sejam tomadas. Deve-se
preencher o Formulário de Monitoramento de Servidores ou Alunos. Mediante a suspeita de
contaminação por COVID-19, o servidor deverá dirigir-se ao PA Central - Pronto
Atendimento Central (Hospital Municipal Francisco Gonçalves), localizado à Rua Progresso,
985, Centro - Pedro Leopoldo. O servidor deverá estar munido de: documento de
identificação oficial e com foto e autorização de testagem original devidamente assinada e
carimbada pela Gestora Escolar.
8 9º - Deverão ser afastados, imediatamente e mantidos por 14 dias em
isolamento familiar todos os casos de COVID-19 ou indivíduos com suspeita que apresentem
sintomas.
8 10º - Priorizar ao máximo espaços abertos para realizar as atividades
pedagógicas presenciais.
& 11º - Proibir que os alunos tragam qualquer objeto estranho ao seu material
escolar para dentro da Instituição e para a sala de aula.
Art. 4º Quanto às especificidades dos CEMAIS (Centro Municipal de Atenção a
Infância), é necessário higienizar os brinquedos e todos os objetos, sempre após o término
das atividades pedagógicas de cada turno. Quando houver, os brinquedos devem ser lavados
com água e sabão ou friccionar álcool 70% antes e após o uso. Os brinquedos deverão ser,
preferencialmente, de material lavável e atóxico (plástico, borracha, acrílico, metal). Objetos
de madeira deverão ser recobertos, ou não utilizados. Brinquedos de tecidos não devem ser
utilizados, assim como aqueles que não podem ser higienizados.
PROCURADORIA
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
Art. 5º Caso a família de um aluno da Educação Especial (alunos com deficiência,
transtorno global do desenvolvimento e altas habilidades / superdotação) e de alunos com
doenças que ofereçam risco para uma evolução desfavorável, caso sejam contaminados com
o vírus da COVID-19, registrem o interesse pelo retorno às atividades presenciais, a
Instituição deverá verificar se há alguma liberação médica que autorize o retorno. Nessa
avaliação individual deverão ser identificadas, em parceria com a família e com os
especialistas clínicos de referência (caso estejam em tratamento), as possibilidades de um
retorno seguro às atividades presenciais.
Art. 6º Está vetada a prática de esportes com contato físico e utilizando superfícies
e objetos que não podem ser higienizados. Deve-se evitar as atividades com troca de objetos
mesmo que tenham sido higienizados.
Parágrafo único: Caso as quadras esportivas e espaços de uso coletivo sejam
utilizados devem ser higienizado entre cada utilização com álcool 70%.
Art. 7º Os trabalhos em grupo que são muito estimulados nas aulas de Arte
deverão ser repensados: as ideias podem e devem continuar a ser compartilhadas e
construídas em conjunto, mas no nível do raciocínio e não da operacionalização (execução)
da tarefa criada e/ou realizada.
Art. 8º Os servidores deverão paramentar-se com todos os EPI's necessários:
uniforme, máscara de procedimento, luvas de borracha e gorro. O uso do avental
descartável é opcional. Todavia, continuará sendo fornecido às Instituições Municipais.
Parágrafo único. Utilização constante de máscaras por estudantes, profissionais da
educação e outras pessoas que eventualmente acessem a Instituição Escolar, além de
protetores faciais pelos profissionais da educação. As máscaras podem ser descartáveis ou
feitas de pano, desde que cumpram as recomendações da ANVISA.
Art. 9º Fica autorizado o empréstimo de livros para leitura. Após a devolução, O
material deve seguir reservado por 5 (cinco) dias, em seguida deve ser higienizado para
posteriormente ser liberado para seu novo empréstimo.
8 1º - O distanciamento em espaços de uso comum estão extintos.
8 2º -Todo o ambiente de uso comum deverá ser higienizado antes e após cada
turno escolar, como corredores, lavatórios, banheiros, etc;
Art. 10. Todas as mesas, cadeiras, maçanetas, portas, interruptores e corrimãos
deverão ser higienizados antes e após cada turno escolar, e sempre que houver necessidade;
Art. 11. Todos os banheiros deverão ser higienizados antes e após cada turno
escolar e nos intervalos de utilização de cada turma.
PROCURADORIA
da
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
Art. 12. Deverá ser providenciada a limpeza e desinfecção rigorosa de superfícies,
equipamentos e utensílios que entram em contato direto com o alimento, além de pisos e
paredes, maçanetas de portas, puxadores de armários e gavetas com álcool a 70%.
Art. 13. Os alimentos a serem distribuídos devem estar protegidos por barreira
física de forma a impedir a contaminação. Quando não for possível uma barreira física de
proteção, manter a distância mínima de um metro entre o alimento a ser servido e o aluno.
Parágrafo único. Os alunos devem permanecer de máscara e só retirá-la no
momento da refeição.
Art. 14 Sobre o transporte escolar, todas as orientações sanitárias estabelecidas
no presente Protocolo devem ser seguidas. A partir de agora, poderá ser utilizado 100% da
capacidade do transporte escolar. Onde, é obrigatório o uso correto de máscara facial por
todos ocupantes do veículo.
Parágrafo único. Aferir a temperatura do aluno antes que ele entre no veículo.
Aqueles que estiverem com temperatura acima de 37,4 Cº não poderão embarcar. O veículo
deverá trafegar com janelas abertas, mantendo desta forma a ventilação e circulação do ar.
Art. 15 A Suspensão das atividades pedagógicas presenciais poderá ocorrer nos
casos descritos abaixo:
a) SUSPENSÃO DE AULAS DE UMA TURMA - Ocorrência simultânea de mais de um
caso suspeito ou confirmado no qual os envolvidos (alunos e servidores) convivam na
mesma sala de aula e não tenham tidos contato com outras turmas. Suspender as aulas
presenciais nesta sala por duas semanas (14 dias);
b) SUSPENSÃO DE AULAS EM UM TURNO - Ocorrência simultânea de mais de um
caso suspeito ou confirmado no qual os envolvidos (alunos ou servidores) sejam de salas
diferentes ou tenham tido contato com outras turmas no mesmo turno escolar. Suspender
as aulas presenciais de todo o turno escolar por duas semanas (14 dias);
c) SUSPENSÃO DE AULAS NA INSTITUIÇÃO - Ocorrência de mais de um caso
suspeito ou confirmado no qual os envolvidos (alunos ou servidores) sejam de turmas e
turnos diferentes. A Instituição deverá suspender todas as aulas presenciais por duas
semanas (14 dias).
Parágrafo único. O monitoramento de casos confirmados e suspeitos são
realizados pela Atenção Primária à Saúde Municipal.
Art. 16 A Rede de Ensino de Pedro Leopoldo seguirá as diretrizes do presente
Protocolo, devendo:
Dado
PROCURADORIA
GERAL
|- respeitar e cumprir suas diretrizes; ]
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
Il - observar as matrizes de risco em saúde a serem apresentadas e monitoradas
pelo Centro de Operações de Emergência em Saúde — COES-MINAS — COVID-19;
|ll - promover o diálogo, cooperação e interação entre os municípios de sua
macrorregião levando em consideração a lógica assistencial e a rede hospitalar instalada na
região, objetivando um alinhamento regionalizado;
IV — adotar os protocolos estabelecidos pelos órgãos de saúde para fins de
acompanhamento da retomada presencial das aulas no âmbito do município, bem como
observar e divulgar eventuais alterações, atualizações e suspensões.
V— reforçar a campanha de conscientização a todos os cidadãos sobre as medidas
de contenção de propagação do COVID-19;
Art. 17 A Secretaria Municipal de Saúde ficará responsável por monitorar a
manutenção do processo de retomada, podendo determinar, quando for o caso, nova
suspensão das atividades ou recuo das medidas.
Art. 18 As alterações do presente Protocolo serão amplamente divulgadas pelos
meios oficiais de comunicação da Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo.
Art. 19 O disposto neste Protocolo não afasta a competência ou a tomada de
novas providências normativas e administrativas pelo Município, no âmbito de suas
competências e de seu respectivo território.
Art. 20 Este Protocolo entra em vigor na data de sua publicação.
a PROÇURADORIA
(GERAL

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