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norma nº 854/2021

Tipo Resolução
Número / Ano 854 / 2021
Date 2021-11-08
EmentaAltera o art. 47 da Resolução nº 430, de 23 de dezembro de 1998, que: “Contém o Regimento Interno da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo”
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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Compromisso, transparência e cidadania!
RESOLUÇÃO Nº 854/2021
Altera o art. 47 da Resolução nº 430, de 23 de
dezembro de 1998, que: “Contém o Regimento
Interno da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo”.
Faço saber que a Câmara Municipal de Pedro Leopoldo aprovou e, eu, Presidente, no uso de minhas
atribuições regimentais, promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º Fica alterada a redação do art. 47 da Resolução nº 430, de 23 de dezembro de 1998, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 47. Os membros efetivos das comissões e seus respectivos suplentes serão:
| — escolhidos pelo Presidente da Câmara, no caso das Comissões Especiais, de
conformidade com a temática em pauta, exceto as que forem criadas para apreciar
proposições de lei vetada e cumprir função de Representação;
Il - Sorteados, no caso das Comissões Permanentes, Comissões Temporárias e
Processantes;
Ill - nomeadas pelo Presidente, no caso de Comissão Especial que for apreciar
proposição de lei vetada.
IV — eleitos, para as Comissões Parlamentares de Inquérito.
81º Haverá tantos suplentes quantos forem os membros efetivos das comissões,
exceto no caso da comissão de representação, que não os terá.
82º É vedada a participação do Presidente em Comissão, exceto a de Representação.
83º Na composição das comissões deverá ser assegurada, tanto quanto possível,
participação proporcional das bancadas.
84º Na composição das comissões dever-se-á respeitar as seguintes regras:
! - somente poderão ser escolhidos Vereadores desimpedidos, nos termos da
legislação pertinente;
Il - deverão ser escolhidos Vereadores pertencentes a diferentes bancadas, quando
matematicamente possível.
ll - Na formação das Comissões Permanentes, serão excluídos do sorteio os
vereadores já sorteados como membro efetivo de outra comissão.
IV - O sorteio dos membros das Comissões Permanentes deverá se dar na seguinte
ordem:
a) os membros efetivos e suplentes para a Comissão de Justiça e Redação;
b) os membros efetivos e suplentes para a Comissão de Finanças Públicas;
c) os membros efetivos e suplentes para a Comissão de Administração Pública.
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo — CEP 33600-000 — Fone: 31 3665-3200
E-mail: camarapiQcamarapl.mg.gov.br - Home Page: www .pedroleopoldo.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Compromisso, transparência e cidadania!
85º No caso de comissão parlamentar de inquérito, o primeiro signatário do
requerimento que a constituiu será membro efetivo nato, não podendo, entretanto,
ser este eleito seu Presidente ou Relator.
86º A escolha dos membros das Comissões deverá ocorrer em cinco dias, contados:
| - do início da primeira e da terceira sessões legislativas, no caso de comissões
permanentes;
Il - da aprovação do requerimento que solicitar a constituição da comissão
parlamentar de inquérito ou do recebimento da denúncia, conforme o caso.
Ill - do final do prazo para apresentação de emenda em primeiro turno, no caso da
comissão especial de que trata o inciso | do art. 56.
IV - do recebimento da proposição de lei vetada;
V- da aprovação do requerimento que solicite a constituição da Comissão de que trata
o inciso Ill do art. 56 ou Comissão de representação.
87º A composição de Comissão Permanente subsistirá pelo prazo de dois anos.
88º Os Suplentes substituirão os membros efetivos, em suas ausências ou
impedimentos.
89º Nas eleições dos membros da comissão de que trata o inciso IV do caput desta
Resolução, em caso de empate no número de votos, será escolhido o de maior idade.
Art. 2º A presente resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 08 de novembro de 2.021.
th
Eldir José Batista
Presidente
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo — CEP 33600-000 — Fone: 31 3665-3200
E-mail: camarapi(Dcamarapl.mg.gov.br - Home Page: www.pedroleopoldo.mg leg.br

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