| Tipo | Resolução Administrativa |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2021 |
| Date | 2021-11-25 |
| Ementa | Dispõe sobre a redistribuição de funções dos setores administrativos da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo e dá outras providências. processo legislativo - elaboração indicações, requerimentos, projetos, portarias, contratos |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO ESTADO DE MINAS GERAIS “Compromisso, transparência e cidadania.” RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 03/2021 Dispõe sobre a redistribuição de funções dos setores cJ6 á administrativos da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo e dá outras providências. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO-MG, no uso das atribuições a si conferidas pelo Regimento Interno, pela Lei Orgânica do Município e pela Lei Municipal 3.597, de 15 de abril de 2021, RESOLVE: Art. 1º Ficam redistribuídas as funções dos setores administrativos da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo da seguinte forma: |— A elaboração das portarias, contratos administrativos, termos de estágio, termos de nomeação, atos e proposições do Presidente e da Mesa Diretora serão de responsabilidade da Diretoria Geral da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo, devidamente auxiliada pelos respectivos assessores vinculados a ela e pela Procuradoria Geral da Câmara Municipal. I— A elaboração dos textos de todas as proposições de autoria dos vereadores desta casa, inclusive da Mesa Diretora, será de responsabilidade dos Assessores dos Gabinetes Parlamentares respectivos, conforme a seguir especificado: a) requerimentos, indicações, representações e autorizações, auxiliados e revisados pela Assessoria Parlamentar, observando-se as regras do Manual de Redação Parlamentar da Assembleia Legislativa de Minas Gerais; b) projetos de Emenda à Lei Orgânica, lei ordinária, lei complementar, resolução, decreto legislativo, emendas e substitutivos, auxiliados e revisados pela Procuradoria Geral da Câmara Municipal. 81º Os Assessores Políticos, ao elaborem as proposições de que trata o inciso Il deste artigo, deverão observar o controle de protocolos e os critérios de preferência dos autores quanto à matéria, bem como as regras de avaliação, técnica e redação legislativa do Manual de Redação Parlamentar da Assembleia Legislativa de Minas Gerais. 52º Para o fiel cumprimento do disposto no inciso Il deste artigo, será oferecido treinamento aos Assessores Políticos quanto à técnica legislativa e de redação parlamentar. Art.2º Esta Resolução Administrativa entra em vigor na data de sua publicação. Pedro Leopoldo, 25 de novembro de 2021. Eldir José Batista Warlen Alves da Silva Presidente / Vice-Presidente Mauro J nio opes Francisco Guilher i raga Secretário Geral Secretáfio Resolução Administrativa 03/2021 Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo — CEP 33600-000 — Fone: 31 3665-3200 E-mail: camarapiQQcamarapl.mg.gov.br - Home Page: www.pedroleopoldo.mg.leg.br