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norma nº 3/2021

Tipo Resolução Administrativa
Número / Ano 3 / 2021
Date 2021-11-25
EmentaDispõe sobre a redistribuição de funções dos setores administrativos da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo e dá outras providências. processo legislativo - elaboração indicações, requerimentos, projetos, portarias, contratos
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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
“Compromisso, transparência e cidadania.”
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 03/2021
Dispõe sobre a redistribuição de funções dos setores
cJ6 á administrativos da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo e dá
outras providências.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO-MG, no uso das
atribuições a si conferidas pelo Regimento Interno, pela Lei Orgânica do Município e pela Lei
Municipal 3.597, de 15 de abril de 2021, RESOLVE:
Art. 1º Ficam redistribuídas as funções dos setores administrativos da Câmara Municipal
de Pedro Leopoldo da seguinte forma:
|— A elaboração das portarias, contratos administrativos, termos de estágio, termos de
nomeação, atos e proposições do Presidente e da Mesa Diretora serão de responsabilidade da
Diretoria Geral da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo, devidamente auxiliada pelos respectivos
assessores vinculados a ela e pela Procuradoria Geral da Câmara Municipal.
I— A elaboração dos textos de todas as proposições de autoria dos vereadores desta casa,
inclusive da Mesa Diretora, será de responsabilidade dos Assessores dos Gabinetes Parlamentares
respectivos, conforme a seguir especificado:
a) requerimentos, indicações, representações e autorizações, auxiliados e revisados pela
Assessoria Parlamentar, observando-se as regras do Manual de Redação Parlamentar da Assembleia
Legislativa de Minas Gerais;
b) projetos de Emenda à Lei Orgânica, lei ordinária, lei complementar, resolução, decreto
legislativo, emendas e substitutivos, auxiliados e revisados pela Procuradoria Geral da Câmara
Municipal.
81º Os Assessores Políticos, ao elaborem as proposições de que trata o inciso Il deste
artigo, deverão observar o controle de protocolos e os critérios de preferência dos autores quanto
à matéria, bem como as regras de avaliação, técnica e redação legislativa do Manual de Redação
Parlamentar da Assembleia Legislativa de Minas Gerais.
52º Para o fiel cumprimento do disposto no inciso Il deste artigo, será oferecido
treinamento aos Assessores Políticos quanto à técnica legislativa e de redação parlamentar.
Art.2º Esta Resolução Administrativa entra em vigor na data de sua publicação.
Pedro Leopoldo, 25 de novembro de 2021.
Eldir José Batista Warlen Alves da Silva
Presidente / Vice-Presidente
Mauro J nio opes Francisco Guilher i raga
Secretário Geral Secretáfio
Resolução Administrativa 03/2021
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo — CEP 33600-000 — Fone: 31 3665-3200
E-mail: camarapiQQcamarapl.mg.gov.br - Home Page: www.pedroleopoldo.mg.leg.br

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