| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 78 / 2021 |
| Date | 2021-11-25 |
| Ementa | "FIXA PRAZO MÁXIMO E IMPRORROGÁVEL AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO PARA REALIZAR A COMPENSAÇÃO DE HORAS DE TRABALHO EXCEDENTES À JORNADA LEGAL NO ANO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO ESTADO DE MINAS GERAIS PORTARIA n.º 78/2021 Fixa prazo máximo e improrrogável aos servidores 7d VA TÁ da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo para a realizar a compensação de horas de trabalho K6- excedentes à jornada legal no ano de 2021 e dá outras providências. O Sr. Presidente da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo, Eldir José Batista, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Regimento Interno e Lei Municipal n.º Lei nº 3.597, de 15 de abril de 2021, DETERMINA: Art. 1º Fica fixado até o dia 31 de janeiro de 2022 0 prazo máximo e improrrogável para o servidor da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo realizar a compensação das horas de trabalho excedentes à jornada legal relativas ao ano de 2021. Parágrafo único. Apenas serão incluídas no banco de horas do ano de 2022 as horas de trabalho excedentes à jornada legal devidamente justificadas e acordadas com o Presidente da Câmara. Art. 2º O servidor da Câmara que ausentar-se do seu posto de trabalho para resolver pendências particulares deverá registrar no ponto eletrônico a saída e, caso retorne, a nova entrada. Art. 3º O servidor da Câmara que for lanchar ou almoçar na cantina e nela for permanecer por mais de 15(quinze) minutos, deverá dar saída no ponto e, ao retornar, nova entrada. Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Pedro Leopoldo, 25 de novembro de 2021. Eldir José Batista Presidente da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo — CEP 33600-000 — Fone: 31 3665-3200 E-mail: camarapiGbcamarapi.mg.gov.br - Home Page: www .pedroleopoldo.mg.leg.br