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norma nº 78/2021

Tipo Portaria
Número / Ano 78 / 2021
Date 2021-11-25
Ementa"FIXA PRAZO MÁXIMO E IMPRORROGÁVEL AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO PARA REALIZAR A COMPENSAÇÃO DE HORAS DE TRABALHO EXCEDENTES À JORNADA LEGAL NO ANO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA n.º 78/2021
Fixa prazo máximo e improrrogável aos servidores
7d VA TÁ da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo para
a realizar a compensação de horas de trabalho
K6- excedentes à jornada legal no ano de 2021 e dá
outras providências.
O Sr. Presidente da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo, Eldir José Batista, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Regimento
Interno e Lei Municipal n.º Lei nº 3.597, de 15 de abril de 2021, DETERMINA:
Art. 1º Fica fixado até o dia 31 de janeiro de 2022 0 prazo máximo e improrrogável
para o servidor da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo realizar a compensação das horas
de trabalho excedentes à jornada legal relativas ao ano de 2021.
Parágrafo único. Apenas serão incluídas no banco de horas do ano de 2022 as
horas de trabalho excedentes à jornada legal devidamente justificadas e acordadas com o
Presidente da Câmara.
Art. 2º O servidor da Câmara que ausentar-se do seu posto de trabalho para
resolver pendências particulares deverá registrar no ponto eletrônico a saída e, caso
retorne, a nova entrada.
Art. 3º O servidor da Câmara que for lanchar ou almoçar na cantina e nela for
permanecer por mais de 15(quinze) minutos, deverá dar saída no ponto e, ao retornar,
nova entrada.
Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Pedro Leopoldo, 25 de novembro de 2021.
Eldir José Batista
Presidente da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo — CEP 33600-000 — Fone: 31 3665-3200
E-mail: camarapiGbcamarapi.mg.gov.br - Home Page: www .pedroleopoldo.mg.leg.br

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