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norma nº 2133/2021

Tipo Decreto
Número / Ano 2133 / 2021
Date 2021-11-19
EmentaAltera o Decreto Municipal n.º 1.937, de 04 de dezembro de 2019, o qual regulamenta a Lei Municipal nº 3546, de 03 de dezembro de 2019 e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
DECRETO Nº 2.133, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2021.
“altera o Decreto Municipal nº 1.937, de 04 de dezembro de
2.019, o qual Regulamenta a Lei Municipal nº 3.546, de 03 de
dezembro de 2.019 e dá outras providências.”
ELOÍSA HELENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA, Prefeita do Município de Pedro
Leopoldo, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista as prerrogativas contidas no
artigo 90, item IV, da Lei Orgânica do Município e
CONSIDERANDO a existência de servidores da Secretaria Municipal de Educação,
que ainda não aderiram ao plano de quitação de que trata a Lei Municipal 3.546, de 03 de
dezembro de 2.019;
CONSIDERANDO a existência de recursos disponíveis no FUNDEB para o
pagamento dos servidores mencionados acima;
DECRETA:
Art. 1º - Fica alterado o artigo 1º do Decreto Municipal nº 1.937, de 04 de
dezembro de 2.019, o qual passa a constar com a seguinte redação:
Art. 1º (...)
A) De 01 a 03 de dezembro de 2.021, para os servidores da Secretaria Municipal
de Educação;
B) (...)”
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Pedro Leopoldo, aos 19 de novembro de 2.021.
D:24/)5
ELOÍSA HELENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA
PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
PROCURADORIA
GERAL
mpi ;

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