| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 2135 / 2021 |
| Date | 2021-11-25 |
| Ementa | Autoriza o pagamento de horas extras mensais a serem trabalhadas pelos Enfermeiros, Técnicos e Auxiliares em Enfermagem, Agentes Comunitários de Endemias, Agentes Comunitários de Saúde, Motoristas e Auxiliares de Serviços Gerais que desenvolvam suas atividades na rede municipal de saúde na campanha de vacinação contra a COVID-19. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO DECRETO N.º 2.135, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021. Autoriza o pagamento de horas extras mensais a serem trabalhadas pelos Enfermeiros, Técnicos e Auxiliares em Enfermagem, Agentes Comunitários de Endemias, Agentes Comunitários de Saúde, Motoristas e Auxiliares de Serviços Gerais que desenvolvam suas atividades na rede municipal de saúde na campanha de vacinação contra o COVID-19. ELOÍSA HELENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA, Prefeita do Município de Pedro Leopoldo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista as prerrogativas contidas no artigo 90, item IV, da Lei Orgânica do Município, bem assim, os artigos 47e 48 da Lei Municipal nº 1.812, de 29 de abril de 2.006; DECRETA: Art. 1º - Fica autorizado o pagamento de horas extras mensais a serem trabalhadas pelos Enfermeiros, Técnicos e Auxiliares em Enfermagem que desenvolvam suas atividades na rede municipal de saúde na campanha de vacinação contra o COVID- 19. Parágrafo único - As horas extras mensais a serem trabalhadas pelos servidores descritos no caput, ficam limitadas ao máximo de 24 (vinte e quatro). Art. 2º - Fica autorizado o pagamento de horas extras mensais a serem trabalhadas pelos Agentes Comunitários de Endemias, Agentes Comunitários de Saúde, Motoristas e Auxiliares de Serviços Gerais que desenvolvam suas atividades na rede municipal de saúde na campanha de vacinação contra o COVID-19. Parágrafo único - As horas extras mensais a serem trabalhadas pelos servidores descritos no caput, ficam limitadas ao máximo de 16 (dezesseis). Art. 3º - Para efeito do que dispõe o presente decreto, somente poderá ser considerada hora extra aquela que exceder à carga horária regular prevista na legislação municipal. Art. 4º - A remuneração da hora trabalhada em regime de hora extra será calculada tomando-se a remuneração mensal do servidor e dividindo pela carga horária total mensal, acrescendo-se, ao valor apurado, o percentual legal. Art. 5º O presente Decreto vigorará enquanto perdurar o estado de calamidade pública decorrente da pandemia (COVID-19) causada pelo agente coronavírus (SARS-Cov-2), estabelecido pelo Decreto Municipal nº 1.984, de 07 de abr; de 2.020 e respectivas alterações. PROCURADORIA GERAL PMPL ti PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data da sua aprovação, retroagindo seus efeitos para o dia 01 de novembro de 2021. Prefeitura de Pedro Leopoldo, aos 25 de novembro de 2.021. v — Pára 4 re > ELOÍSA HELENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO PROCURADORIA GERAL ,. PMPL mn