br-locleg corpus explorer

← Pedro Leopoldo (MG)

norma nº 2135/2021

Tipo Decreto
Número / Ano 2135 / 2021
Date 2021-11-25
EmentaAutoriza o pagamento de horas extras mensais a serem trabalhadas pelos Enfermeiros, Técnicos e Auxiliares em Enfermagem, Agentes Comunitários de Endemias, Agentes Comunitários de Saúde, Motoristas e Auxiliares de Serviços Gerais que desenvolvam suas atividades na rede municipal de saúde na campanha de vacinação contra a COVID-19.
native_id5867

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
DECRETO N.º 2.135, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021.
Autoriza o pagamento de horas extras mensais a
serem trabalhadas pelos Enfermeiros, Técnicos e
Auxiliares em Enfermagem, Agentes
Comunitários de Endemias, Agentes
Comunitários de Saúde, Motoristas e Auxiliares
de Serviços Gerais que desenvolvam suas
atividades na rede municipal de saúde na
campanha de vacinação contra o COVID-19.
ELOÍSA HELENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA, Prefeita do Município de
Pedro Leopoldo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista as prerrogativas
contidas no artigo 90, item IV, da Lei Orgânica do Município, bem assim, os artigos 47e
48 da Lei Municipal nº 1.812, de 29 de abril de 2.006;
DECRETA:
Art. 1º - Fica autorizado o pagamento de horas extras mensais a serem
trabalhadas pelos Enfermeiros, Técnicos e Auxiliares em Enfermagem que desenvolvam
suas atividades na rede municipal de saúde na campanha de vacinação contra o COVID-
19.
Parágrafo único - As horas extras mensais a serem trabalhadas pelos
servidores descritos no caput, ficam limitadas ao máximo de 24 (vinte e quatro).
Art. 2º - Fica autorizado o pagamento de horas extras mensais a serem
trabalhadas pelos Agentes Comunitários de Endemias, Agentes Comunitários de Saúde,
Motoristas e Auxiliares de Serviços Gerais que desenvolvam suas atividades na rede
municipal de saúde na campanha de vacinação contra o COVID-19.
Parágrafo único - As horas extras mensais a serem trabalhadas pelos
servidores descritos no caput, ficam limitadas ao máximo de 16 (dezesseis).
Art. 3º - Para efeito do que dispõe o presente decreto, somente poderá ser
considerada hora extra aquela que exceder à carga horária regular prevista na
legislação municipal.
Art. 4º - A remuneração da hora trabalhada em regime de hora extra será
calculada tomando-se a remuneração mensal do servidor e dividindo pela carga horária
total mensal, acrescendo-se, ao valor apurado, o percentual legal.
Art. 5º O presente Decreto vigorará enquanto perdurar o estado de
calamidade pública decorrente da pandemia (COVID-19) causada pelo agente
coronavírus (SARS-Cov-2), estabelecido pelo Decreto Municipal nº 1.984, de 07 de abr;
de 2.020 e respectivas alterações.
PROCURADORIA
GERAL
PMPL ti
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em
vigor na data da sua aprovação, retroagindo seus efeitos para o dia 01 de novembro de
2021.
Prefeitura de Pedro Leopoldo, aos 25 de novembro de 2.021.
v —
Pára 4 re >
ELOÍSA HELENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA
PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
PROCURADORIA
GERAL ,.
PMPL mn

open original →