| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3634 / 2021 |
| Date | 2021-12-23 |
| Ementa | Dispõe sobre a ampliação do limite para abertura de créditos suplementares durante a execução do orçamento municipal no exercício de 2021 e altera a redação do Art. 5º da Lei Municipal nº 3.591, de 29 de dezembro de 2020. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO LEI N.º 3.634 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021. Dispõe sobre a ampliação do limite para abertura de créditos suplementares durante a execução do orçamento municipal no exercício de 2021 e altera a redação do Art. 5º da Lei Municipal nº 3.591, de 29 de dezembro de 2020. O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes legais, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizada a ampliação do limite de abertura de créditos suplementares previsto na Lei Orçamentária Municipal do presente exercício, no montante de 5,00% (cinco por cento) do valor da despesa autorizada, para suprir insuficiências de saldos de dotações orçamentárias. Art. 2º O Art. 5º da Lei Municipal n.º 3.591, de 29 de dezembro de 2020 passa a vigorar com seguinte redação: Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares, através de decretos, para o Poder Executivo e Poder Legislativo, até o limite de 30% (trinta por cento) do total da Despesa fixada. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação. Prefeitura de Pedro Leopoldo, 23 de dezembro de 2021. Bin o [ UA dy VU AAA A ELOISA HELENÁ CARVALHO DE FREITAS PEREIRA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO