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norma nº 3634/2021

Tipo Lei
Número / Ano 3634 / 2021
Date 2021-12-23
EmentaDispõe sobre a ampliação do limite para abertura de créditos suplementares durante a execução do orçamento municipal no exercício de 2021 e altera a redação do Art. 5º da Lei Municipal nº 3.591, de 29 de dezembro de 2020.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
LEI N.º 3.634 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021.
Dispõe sobre a ampliação do limite para abertura
de créditos suplementares durante a execução do
orçamento municipal no exercício de 2021 e altera
a redação do Art. 5º da Lei Municipal nº 3.591, de
29 de dezembro de 2020.
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes legais, aprovou e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a ampliação do limite de abertura de créditos suplementares previsto na Lei
Orçamentária Municipal do presente exercício, no montante de 5,00% (cinco por cento) do valor da despesa
autorizada, para suprir insuficiências de saldos de dotações orçamentárias.
Art. 2º O Art. 5º da Lei Municipal n.º 3.591, de 29 de dezembro de 2020 passa a vigorar com seguinte
redação:
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares, através de decretos,
para o Poder Executivo e Poder Legislativo, até o limite de 30% (trinta por cento) do total da Despesa fixada.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura de Pedro Leopoldo, 23 de dezembro de 2021.
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ELOISA HELENÁ CARVALHO DE FREITAS PEREIRA
PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO

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