| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3635 / 2021 |
| Date | 2021-12-23 |
| Ementa | Dispõe sobre descontos, isenções e reduções no pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, referente ao exercício de 2022. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO LEI N.º 3.635 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021. Dispõe sobre desconto, isenções e reduções no pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana — IPTU, referente ao exercício de 2022. O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes legais, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana — IPTU - poderá ser pago, no exercício de 2022, das seguintes formas: |- Com desconto de até 20% (vinte por cento) sobre o valor total do IPTU, para pagamento à vista e em parcela única, a ser quitada até a data de vencimento (12/04/2022), para imóveis com situação fiscal em dia, assim considerados: a) imóveis sem débitos de IPTU, passíveis de emissão de Certidão Negativa de Débitos; b) imóveis com parcelamento de débitos inscritos em Dívida Ativa, cujos pagamentos regulares os tornam passíveis de Certidão Positiva com efeito de Negativa. || - Com desconto de até 10% (dez por cento) sobre o valor total do IPTU, no caso de pagamento à vista, em parcela única, após o vencimento original previsto para parcela única (12/04/2022), sendo aplicado a imóveis com situação fiscal em dia, assim considerados: a) imóveis sem débitos de IPTU, passíveis de emissão de Certidão Negativa de Débitos; b) imóveis com parcelamento de débitos inscritos em Dívida Ativa, cujos pagamentos regulares os tornam passíveis de Certidão Positiva com efeito de Negativa. Parágrafo único. O desconto de que dispõe o inciso Il poderá ser aplicado até 15/12/2022, incidindo, sobre o valor do imposto, multa e juros. lll Com desconto de 5% (cinco por cento) sobre o valor total do IPTU, no caso de pagamento à vista, em parcela única, para imóveis que possuam débitos Inscritos em Dívida Ativa, não passiveis de prescrição, apenas até data do vencimento da guia (12/04/2022), após perderá o direito a qualquer tipo de desconto. IV — Sem desconto, de 02 (duas) a 09 (nove) parcelas, iguais e mensais. Parágrafo Único. Cada uma das parcelas mencionadas nos incisos deste artigo não poderá ter valor inferior a R$ 30,00 (trinta reais), levando-se em consideração o somatório dos valores dos tributos constantes da guia de recolhimento. Art. 2º O Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana — IPTU -, será lançado nos termos do art. 162, da Lei nº 2.909, de 29 de dezembro de 2006 — Código Tributário Municipal. Art. 3º Ficam isentos, no exercício de 2022, do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana — IPTU, de forma automática e sem a necessidade de solicitação via protocolo: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO | — os imóveis cuja área construída não seja superior a 75m? (setenta e cinco metros quadrados), devidamente cadastrados no município, limitados aos que possuírem o valor venal cadastrado no município de até R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), que receberam este benefício no ano de 2021; Il — os imóveis com área destinada ao funcionamento de campos de futebol, quadras poliesportivas e vestiários no Município, que foram beneficiados pela isenção em 2021, dispensados do projeto social para o ano de 2022, visto que na maioria do ano de 2021, suas atividades estavam suspensas devido aos Decretos municipais expedidos para combate à pandemia; Ill — os imóveis pertencentes apenas a pessoas físicas e/ou jurídicas de direito privado, desde que comprovadamente cedidos ao Município, através de informação encaminhada ao Cadastro de Imóveis, pelo setor responsável pela referida cessão; IV - os imóveis tombados, conforme legislação municipal, nos limites do respectivo tombamento, que receberam o benefício no ano de 2021; V-— os imóveis totalmente alagados, conforme relatório encaminhado ao Cadastro de Imóveis, pelo Setor competente pela realização das vistorias; VI - os imóveis utilizados exclusiva ou predominantemente como cinema e atividades acessórias correlacionadas à exibição de filmes, que receberam a isenção em 2021 e tiveram seu funcionamento suspenso devido aos Decretos municipais expedidos para combate à pandemia; vil — os imóveis locados pelo Município, desde que contratualmente prevista a responsabilidade do erário pelo pagamento do IPTU, perdurando tal isenção pelo período que durar a locação; VIII — os imóveis inseridos em Área de Preservação Permanente — APP, conforme Lei Federal 6.766, de 19 de dezembro de 1979, proporcionalmente à área inserida, desde que comprovado através de Laudo Técnico da Secretária Meio Ambiente Municipal, a existência de fato que limite o uso do imóvel, e que obtiveram o benefício em 2021; IX — imóveis interditados pela Defesa Civil do Município, sendo que o responsável pela Defesa Civil, deverá encaminhar esta informação atualizada ao Cadastro de Imóveis. 81º As isenções dos incisos |, Il, IV, VI e VIll serão deferidas automaticamente para os solicitantes que receberam a isenção de IPTU em 2021, devendo, os que se enquadrarem nas situações previstas e não obtiveram o beneficio em 2021, providenciar a solicitação conforme o artigo 6º. 82º A isenção referida no inciso | deste artigo somente se aplica a imóvel residencial de pessoa física e ao contribuinte que possuir apenas um imóvel. 83º A isenção referida no Inciso Il somente se aplica à área destinada ao campo, quadra poliesportiva e vestiários, mesmo que inserida em área mais ampla. 84º Ficam isentos das taxas que acompanham o Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana — IPTU, os imóveis objeto dos incisos Ill, IV e V deste artigo. 85º Ficam isentos das taxas que acompanham o Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, os imóveis objeto do inciso VII. 86º Aisenção referida neste artigo não se aplica aos imóveis identificados como vaga de garagem. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO Art. 4º Terão direito à isenção parcial do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana — IPTU, de forma automática, no montante de 50% (cinquenta por cento) do valor lançado, os imóveis cujos proprietários sejam portadores de doenças graves que foram beneficiados pela isenção do IPTU no ano de 2021. 81º A isenção referida neste artigo, para os que não foram beneficiados em 2021, deve ser requerida através de protocolo, conforme orientação no artigo 6º, e será concedida para os que se enquadrarem, cumulativamente, às seguintes condições: | — Possuir, como fonte de renda, apenas rendimentos provenientes de aposentadoria, pensão ou reforma até 05 (cinco) salários-mínimos, não estendendo-se a presente isenção a quaisquer outros rendimentos; Il- Ser portador de uma das seguintes doenças: a) AIDS - Síndrome da Imunodeficiência Adquirida; b) alienação mental; c) cardiopatia grave; d) cegueira; e) contaminação por radiação; f) doença de Paget em estados avançados (Osteíte deformante); g) doença de Parkinson; h) esclerose múltipla; i) espondiloartrose anquilosante; j) fibrose cística (mucoviscidose); k) hanseníase; |) nefropatia grave; m) hepatopatia grave; n) neoplasia maligna; o) paralisia irreversível e incapacitante; p) tuberculose ativa, e q) Alzheimer. 81º Ao portador de moléstia que se enquadre nos critérios de isenção do Imposto de Renda que, e que não foram beneficiados no ano de 2021, e que more com seu cônjuge, ascendente e/ou descendente, devidamente comprovado, fica permitida a transferência de redução do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana — IPTU - para este. 82º Não geram a redução parcial do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana — IPTU, os imóveis cujo proprietário: | - Auferir rendimentos decorrentes de atividade empregatícia ou de atividade autônoma recebidos concomitantemente com aposentadoria, reforma ou pensão; Il - Auferir rendimentos de outra natureza, como, por exemplo, alugueis, pro labore ou distribuição de dividendos, recebidos concomitantemente com aposentadoria, reforma ou pensão. PROCURADORIA Noz PMPL PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO 83º Fará jus ao benefício de que trata o presente artigo, o locatário que por força de ajuste contratual se responsabilize pelo pagamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana — IPTU. 84º A redução alcança apenas o imóvel onde residir o requerente e somente será necessária a solicitação aqueles que não foram beneficiados no ano de 2021. Art. 5º Ficam isentos, os imóveis cadastrados como Garagem, exclusivamente, do pagamento da Taxa de Serviços de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos — TCRS, sendo devido os valores referentes ao IPTU, de forma automática e sem a necessidade de requerimento, considerando que garagens não produzem lixo e resíduos objeto do serviço vinculado à referida Taxa. Art. 6º Os Imóveis e/ou Contribuintes que se enquadrarem nas isenções de que tratam os artigos 3º e 4º, que não tenha recebido o beneficio no ano de 2021, deverão pleitear o beneficio, mediante requerimento através do protocolo online ou pedido através de atendimento agendado junto ao Protocolo Geral da Prefeitura do Município, na Rua Dr. Cristiano Otoni, 555, Centro, Pedro Leopoldo/MG, no período compreendido entre 01 de dezembro de 2021 à 15 de dezembro de 2022. | - Quando as informações ao Cadastro de Imóveis for de responsabilidade de setores e/ou servidores, devem ser encaminhadas através de comunicação interna, repassadas até o dia 31 de maio de 2022. Art. 7º Estão excluídos das isenções de que tratam os artigos 3º e 4º desta Lei os imóveis: |— destinados à atividade comercial e ou industrial; Il—os lotes vagos. Art. 8º Conforme prescreve o artigo 8º do Código Tributário Municipal, o IPTU e todos os valores expressos em moeda corrente no CTM, serão atualizados monetariamente pelo INPC acumulado dos últimos 12 meses tendo como referência o mês de outubro de 2021, o índice será o oficial e será publicado no Decreto do Calendário Fiscal. Art. 9º O Município divulgará, pelos meios de comunicação local, o conteúdo desta Lei. Art. 10. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura de Pedro Leopoldo, 23 de dezembro de 2021. | o N ELOISA HELEN A CARVALHO DE FREITAS PEREIRA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO PROCURADORIA 7 PL