| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3636 / 2021 |
| Date | 2021-12-23 |
| Ementa | Altera a Lei Municipal nº 3.614, de 27 de setembro de 2021, a qual declara área de interesse ambiental e social a lagoa cárstica de Lagoa de Santo Antônio e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO LEI N.º 3.636 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021. Altera a Lei Municipal nº 3.614, de 27 de setembro de 2021, a qual declara área de interesse ambiental e social a lagoa cárstica de Lagoa de Santo Antônio e dá outras providências. O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes legais, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica alterado o artigo 3º da Lei Municipal nº 3.614, de 27 de setembro de 2.021, o qual passa a ter a seguinte redação: Art. 3º Ficam proibidas nas áreas a que se refere o art. 1º desta lei: | - obstrução de sumidouros e outras formações cársticas que contribuem para o fluxo de suas águas; Il-a realização de quaisquer obras que atentem contra os objetivos referidos no art. 2º desta lei; Ill—a instalação de obras de construção civil sem a devida autorização dos órgãos competentes; IV — a pesca amadora com a utilização de instrumentos de emalhar, tais como redes, tarrafas ou assemelhados. V-o uso de barco ou assemelhado, movido a motor, que utilize qualquer tipo de ingrediente combustível. $1º Sobrevindo um produto diferenciado dos convencionais previstos no inciso V, o interessado deverá requerer, por escrito, ao COMMAM — Conselho Municipal de Meio Ambiente, a autorização para sua utilização. 82º O requerimento deverá ser instruído com as especificações técnicas do combustível, a fim de comprovar o não comprometimento da fauna e flora. 83º Excluem-se da proibição constante do inciso V, o uso de barcos e assemelhados para salvamento de vidas, ou para teste de equipamentos, por forças policiais ou entidades militares. Art. 2º Fica incluído o artigo 4º na Lei Municipal nº 3.614, de 27 de setembro de 2.021, o qual terá a seguinte redação: Art 4º Constitui infração administrativa a não inobservância às proibições contidas no artigo 3º, ficando o infrator sujeito a multa nos seguintes termos: !— multa de R$ 2.000,00 na hipótese prevista no inciso IV do artigo 3º; | — multa de R$ 3.000,00, na hipótese prevista no inciso V do artigo 3º e, Ill — multa de R$ 5.000,00, nas hipóteses previstas nos incisos |, II, Ill do artigo 3º. 81º Na hipótese de reincidência da infração, aplicar-se à multa em dobro. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO 82º A aplicação de multa por descumprimento ao disposto nos incisos |, Il e Ill do artigo 3º, não desobriga o infrator de proceder à restituição da situação ao status quo antes, nem mesmo de reparar os eventuais danos provocados. Art. 3º Ficam remunerados para 58, 6º e 78, os artigos 4º, 5º e 6º da Lei Municipal nº 3.614, de 27 de setembro de 2.021. Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data da sua publicação. Prefeitura de Pedro Leopoldo, 23 de dezembro de 2021. Dhugduaa ul ELOISA HELENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO PROCURADORIA