| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3639 / 2021 |
| Date | 2021-12-23 |
| Ementa | Dispõe sobre o Conselho Municipal de Saúde e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO LEI N.º 3.639 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021. Dispõe sobre o Conselho Municipal de Saúde e dá outras providências. O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes legais, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O Conselho Municipal de Saúde de Pedro Leopoldo — CMS, instância colegiada, deliberativa e permanente do Sistema Único de Saúde — SUS, integra a estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Saúde, atuando na avaliação e acompanhamento da Política Municipal de Saúde tendo a composição, organização e competência fixadas na Lei nº 8.142/90 e nesta Lei. Art. 2º O CMS - Conselho Municipal de Saúde de Pedro Leopoldo possui autonomia administrativa para o pleno funcionamento, organização e autonomia financeira. Parágrafo Único. A autonomia financeira de que trata o caput deste artigo está diretamente vinculada à disponibilidade orçamentária e financeira do exercício. Art. 3º São de competências do CMS de Pedro Leopoldo: |- deliberar em relação à sua estrutura administrativa e a execução orçamentária; Il - realizar, desde que com a devida justificativa, auditorias externas e independentes, sobre as contas e atividade do Gestor do SUS; ll - fortalecer a participação e o controle social no SUS, mobilizando e articulando a sociedade de forma permanente na defesa dos princípios constitucionais que fundamentam o SUS; IV - elaborar Regimento Interno e demais normas de funcionamento; V - discutir, elaborar e aprovar propostas de operacionalização das diretrizes aprovadas pelas Conferências de Saúde; VI - definir diretrizes para elaboração dos planos de saúde e deliberar sobre o seu conteúdo, de acordo com as situações epidemiológicas e a capacidade organizacional dos serviços; vil - estabelecer estratégias e procedimentos de acompanhamento da gestão do SUS, articulando-se com os demais colegiados, a exemplo do desenvolvimento social, educação, criança e adolescente, dentre outros; VIII - proceder à revisão periódica do Plano Municipal de Saúde; IX - avaliar e deliberar sobre os contratos, consórcios e convênios, com entidades prestadoras de serviços de saúde, conforme diretrizes do Plano de Saúde Municipal; X - aprovar proposta orçamentária anual da saúde, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), conforme legislação vigente; XI- analisar, discutir e aprovar, se o caso, o relatório de gestão; XII - fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento de ações e dos serviços de saúde e encaminhar denúncias aos respectivos órgãos de controle interno e externo, conforme legislação vigente; PROÇURADORIA e; do PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO XIII - examinar propostas e denúncias de indícios de irregularidades, responder no seu âmbito a consultas sobre os assuntos pertinentes às ações e aos serviços de saúde, bem como apreciar recursos a respeito de deliberações do Conselho nas suas respectivas instâncias; XIV - estabelecer, em Regimento Interno, a periodicidade de convocação e organização das Conferências de Saúde, submeter o respectivo regimento e programa ao Pleno do Conselho Municipal de Saúde, convocar a sociedade para participação nas pré-conferências e conferências de saúde; XV - estimular articulação e intercâmbio entre os Conselhos Municipais de Saúde, entidades, movimentos populares, instituições públicas e privadas para a promoção da Saúde; XVI - estimular, apoiar e promover estudos e pesquisas sobre assuntos e temas na área de saúde pertinente ao desenvolvimento do Sistema Único de Saúde — SUS; XVII - acompanhar o processo de desenvolvimento e incorporação científica e tecnológica; Xvil! - estabelecer ações de informação, educação e comunicação em saúde, divulgar a funções e competências do Conselho Municipal de Saúde, seus trabalhos e decisões nos meios de comunicação, incluindo informações sobre as agendas, datas e local das reuniões e eventos; XIX - deliberar, elaborar, apoiar e promover a educação permanente para O controle social, de acordo com as Diretrizes e a Política Nacional de Educação Permanente para o controle Social do SUS; XX - incrementar e aperfeiçoar o relacionamento sistemático com os poderes constituídos, Ministério Público, Judiciário, Executivo e Legislativo, estabelecendo meios de comunicação, bem como setores relevantes não representados no conselho; XXI - acompanhar a aplicação das normas sobre ética em pesquisa aprovadas pelo Conselho Nacional de Saúde; XXI! - deliberar, encaminhar e avaliar a Política de Gestão do Trabalho e Educação para a Saúde no SUS; XXIII - acompanhar a implementação das propostas constantes do relatório da plenária do Conselho Municipal de Saúde; XXIV - atualizar periodicamente as informações sobre o Conselho Municipal de Saúde no Sistema de Acompanhamento dos Conselhos Municipais de Saúde (SIACS). Art. 4º O Conselho Municipal de Saúde será composto por 16(dezesseis) membros e terá, de acordo com as Resoluções 33/92 e 453/2012 do CNS, a seguinte composição: | - 04 (quatro) membros representantes da gestão municipal, prestadores de serviços privados, conveniados ou sem fins lucrativos, sendo: a) 02 (dois) representante da Secretaria Municipal de Saúde; b) 02 (dois) representantes dos prestadores de serviço privados, conveniados ou sem fins lucrativos. 1 - 04 (quatro) membros, representantes dos trabalhadores de saúde da rede SUS municipal; |ll - 08 (oito) membros representantes dos Usuários de Saúde, desde que respeitada a paridade da Resolução do Conselho Nacional de Saúde nº 453, de 10 de maio de 2012. 81º A cada membro titular corresponderá um respectivo suplente; PROCURADORIA 3y 5 " / PL PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO 82º Caso ocorra a indicação de um número maior ou menor de representantes do que os O8(oito) previstos no inciso Ill do artigo 4º da presente Lei, caberá ao Presidente da Comissão Eleitoral, nomeado por Resolução própria, a decisão sobre o preenchimento das respectivas vagas, no momento da Conferência Municipal de Saúde. 83º A participação de órgãos, entidades e movimentos sociais terá como critério a representatividade, a abrangência e a complementaridade do conjunto da sociedade, no âmbito de atuação do Conselho de Saúde e, de acordo com as especificidades locais, aplicando o princípio da paridade, serão contempladas: a) associações de pessoas com patologias; b) associações de pessoas com deficiências; c) entidades indígenas; d) movimentos sociais e populares, organizados (movimento negro, LGBTQI+); e) movimentos organizados de mulheres, em saúde; f) entidades de aposentados e pensionistas; g) entidades congregadas de sindicatos, centrais sindicais, confederações e federações de trabalhadores urbanos e rurais; h) entidades de defesa do consumidor; i) organizações de moradores; j) entidades ambientalistas; k) organizações religiosas; 1) trabalhadores da área de saúde: associações, confederações, conselhos de profissões regulamentadas, federações e sindicatos, obedecendo as instâncias federativas; m) comunidade científica; n) entidades públicas, de hospitais universitários e hospitais campos de estágio, de pesquisa e desenvolvimento; o) entidades patronais; p) entidades dos prestadores de serviço de saúde; e q) governo. IV - As entidades, movimentos e instituições eleitas no Conselho de Saúde terão os conselheiros indicados, por escrito, conforme processos estabelecidos pelas respectivas entidades, movimentos e instituições e de acordo com a sua organização, com a recomendação de que ocorra renovação de seus representantes. 81º A representação dos segmentos deve ser distinta e autônoma em relação aos demais segmentos que compõem o Conselho Municipal, sendo que, no caso do número de inscrições em menor quantitativo previsto em Lei, a paridade será revista conforme paridade definida na Lei, mantidas as Recomendações da 10º e 11º Conferências Nacionais de Saúde, de 50% de entidades e movimentos representativos de usuários, 25% de entidades representativas dos trabalhadores da área de saúde, 25% de representação de governo e prestadores de serviços privados conveniados, ou sem fins lucrativos, sem prejuízo da recomposição do Conselho de Saúde. PRORURADORIA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO Art. 5º Os membros titulares e suplentes serão expressamente indicados por classe representante. $1º Caberá a cada classe representante promover a substituição de seu representante mediante envio de comunicado. 82º O Presidente, Vice-Presidente, 1º Secretário e 2º Secretário serão eleitos em plenário dentre os membros do Conselho Municipal de Saúde. 83º Na ausência ou impedimento do Presidente o Vice-Presidente exercerá a direção dos trabalhos. 84º As funções, como membro do Conselho Municipal de Saúde não serão remuneradas, considerando seu exercício de relevância pública e, portanto, garante a dispensa do trabalho sem prejuízo para o conselheiro, durante o período das reuniões, representações, capacitações e outras atividades específicas, sendo que, para fins de justificativa junto aos órgãos, entidades competentes e instituições, o Conselho Municipal de Saúde, emitirá declaração de participação de seus membros. 85º O Conselheiro, no exercício de sua função, responde pelos seus atos conforme legislação vigente. Art. 6º Recomenda-se que, a cada eleição, os segmentos de representações de usuários, trabalhadores e prestadores de serviços, ao seu critério, promovam a renovação de, no mínimo, 30% de suas entidades representativas. Art. 7º A autoridade máxima da direção do SUS em sua esfera de competência não deve e nem pode acumular o exercício de presidente do Conselho de Saúde, a fim de privilegiar o princípio da segregação das funções de execução e fiscalização da Administração Pública. Art. 8º O Conselho Municipal de Saúde reunirá no mínimo 1 (uma) vez a cada mês e, extraordinariamente, quando necessário, conforme dispuser o Regimento Interno, devendo a pauta e o material de apoio às reuniões serem encaminhados aos conselheiros com antecedência mínima de 10 (dez) dias. 81º As reuniões plenárias do Conselho Municipal de Saúde serão abertas ao público e deverão acontecer em espaços e horários que possibilitem a participação da sociedade. 82º As decisões do Conselho Municipal de Saúde serão tomadas mediante quórum simples, mínimo (metade mais um) dos seus integrantes presentes, ressalvados os casos especiais constantes do regimento interno nos quais exijam quórum especial ou maioria qualificada de votos 2/3 do total dos membros dos Conselhos e consubstanciadas mediante Resolução. Art. 9º O Conselho Municipal de Saúde reunirá quadrimestralmente constando na pauta o pronunciamento do gestor do SUS, para que faça a prestação de contas, em relatório detalhado, sobre o andamento da Programação Anual de Saúde. Art. 10. Para consecução dos trabalhos, o Conselho Municipal de Saúde, poderá criar comissões internas, constituídas por membros e outras instituições ou órgãos ligados à matéria em discussão, promovendo estudos, avaliações e emitindo pareceres conclusivos que servirão de suporte para deliberações do Conselho Municipal de Saúde. Art. 11. Aplica-se no que couber as disposições e Resoluções do Plenário do Conselho Nacional de Saúde. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO Art. 12. Revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 3.503 de 29 de outubro de 2018 e alterações posteriores, a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura de Pedro Leopoldo, 23 de dezembro de 2021. N A | f p ul E DAA VALHO DE FREITAS PEREIRA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO AA esonsa mile CAR