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norma nº 2141/2021

Tipo Decreto
Número / Ano 2141 / 2021
Date 2021-12-28
EmentaRegulamenta a Lei Municipal nº 3.640, de 27 de dezembro de 2021 e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
DECRETO N.º 2.141, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021.
Regulamenta a Lei Municipal nº 3.640, de 27 de
dezembro de 2.021 e dá outras providências.
ELOÍSA HELENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA, Prefeita do Município de Pedro
Leopoldo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista as prerrogativas contidas no artigo
90, item Iv, da Lei Orgânica do Município e,
CONSIDERANDO o disposto no inciso XI do artigo 212-A da Constituição Federal;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2.020,
alterada pela Lei Federal nº 14.276, de 27 de dezembro de 2.021,
CONSIDERANDO o disposto na a Lei Municipal nº 3.640, de 27 de dezembro de
2.021;
DECRETA:
Art. 1º Este Decreto regulamenta a Lei Municipal nº 3.640, de 27 de dezembro de
2.021, a qual “Dispõe sobre a concessão de gratificação financeira em atendimento à Emenda
Constitucional nº 108/2020 e cumprimento do art. 212-A, inciso XI da Constituição da República
aos Profissionais da Educação da Rede Municipal de Ensino, na forma que especifica.”
81º O valor global destinado ao pagamento do Abono (Rateio) — FUNDEB, será de
R$ 300,00 (trezentos reais).
$ 2º Sobre o valor global referido no 8 1º deste artigo, incidirão os recolhimentos
tributários obrigatórios referentes ao INSS e ao IRRF.
Art. 2º Poderão receber o abono salarial previsto no artigo 1º deste decreto os
seguintes servidores, desde que em efetivo exercício:
|- docentes;
Il — profissionais no exercício de funções de suporte pedagógico direto à docência,
de direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão, orientação
educacional, coordenação e assessoramento pedagógico;
WI - profissionais de funções de apoio técnico, administrativo ou operacional, em
efetivo exercício nas instituições escolares das redes de ensino de educação básica.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na
data da sua aprovação.
Prefeitura de Pedro Leopoldo, aos 28 de dezembro de 2.021.
Piu o
GULA l
ELOÍSA HELENA UE A FREITAS PEREIRA
PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO

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