| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 2141 / 2021 |
| Date | 2021-12-28 |
| Ementa | Regulamenta a Lei Municipal nº 3.640, de 27 de dezembro de 2021 e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO DECRETO N.º 2.141, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021. Regulamenta a Lei Municipal nº 3.640, de 27 de dezembro de 2.021 e dá outras providências. ELOÍSA HELENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA, Prefeita do Município de Pedro Leopoldo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista as prerrogativas contidas no artigo 90, item Iv, da Lei Orgânica do Município e, CONSIDERANDO o disposto no inciso XI do artigo 212-A da Constituição Federal; CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2.020, alterada pela Lei Federal nº 14.276, de 27 de dezembro de 2.021, CONSIDERANDO o disposto na a Lei Municipal nº 3.640, de 27 de dezembro de 2.021; DECRETA: Art. 1º Este Decreto regulamenta a Lei Municipal nº 3.640, de 27 de dezembro de 2.021, a qual “Dispõe sobre a concessão de gratificação financeira em atendimento à Emenda Constitucional nº 108/2020 e cumprimento do art. 212-A, inciso XI da Constituição da República aos Profissionais da Educação da Rede Municipal de Ensino, na forma que especifica.” 81º O valor global destinado ao pagamento do Abono (Rateio) — FUNDEB, será de R$ 300,00 (trezentos reais). $ 2º Sobre o valor global referido no 8 1º deste artigo, incidirão os recolhimentos tributários obrigatórios referentes ao INSS e ao IRRF. Art. 2º Poderão receber o abono salarial previsto no artigo 1º deste decreto os seguintes servidores, desde que em efetivo exercício: |- docentes; Il — profissionais no exercício de funções de suporte pedagógico direto à docência, de direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão, orientação educacional, coordenação e assessoramento pedagógico; WI - profissionais de funções de apoio técnico, administrativo ou operacional, em efetivo exercício nas instituições escolares das redes de ensino de educação básica. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data da sua aprovação. Prefeitura de Pedro Leopoldo, aos 28 de dezembro de 2.021. Piu o GULA l ELOÍSA HELENA UE A FREITAS PEREIRA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO