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norma nº 848/2021

Tipo Resolução
Número / Ano 848 / 2021
Date 2021-08-02
EmentaInstitui a Honraria Legislativa "Servidor Público Destaque do Ano" e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Compromisso, transparência, cidadania!
RESOLUÇÃO Nº 848/2021
Institui a Honraria Legislativa “Servidor Público
Destaque do Ano” e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Pedro Leopoldo aprovou e, eu, Presidente, no uso de minhas
atribuições regimentais, promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º Fica instituída por esta Resolução a Honraria Legislativa Municipal "Servidor Público
Destaque do Ano", a ser conferida a servidores públicos municipais, estaduais ou federais que tenham se
destacado no exercício de seus cargos e funções na circunscrição territorial do Município de Pedro
Leopoldo.
Art. 22 Os homenageados pela honraria de que trata esta Resolução serão escolhidos dentre os
servidores lotados em cada secretaria municipal ou departamento, municipal, estadual ou federal citados
nos incisos deste artigo:
|- 1(um) servidor(a) da Secretaria Municipal de Administração;
li - 1(um) servidor(a) da Secretaria Municipal de Fazenda;
ll - 1(um) servidor(a) da Secretaria Municipal de Educação;
IV - 1(um) servidor(a) da Secretaria Municipal de Saúde;
V- 1(um) servidor(a) da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos;
VI - 1(um) servidor(a) da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano;
VII - 1(um) servidor(a) da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo;
VI - 1(um) servidor(a) da Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
IX- 1(um) servidor(a) da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social;
X- 1(um) servidor( a) da Procuradoria Municipal;
XI - 1(um) servidor(a) da Controlaria do Município;
XII - 1(um) servidor(a) da Secretaria Municipal de Segurança Pública;
XII - 1(um) servidor(a) da Guarda Civil Municipal;
XIV - 1 (um) servidor(a) da Gerência Municipal de Trânsito e Transportes de Pedro Leopoldo -
TRANSPL;
XV - 1(um) servidor( a) da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo;
XVI - 1(um) servidor(a) da Polícia Militar Estadual;
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo — CEP 33600-000 — Fone: 31 3665-3200
E-mail: camarapicamarap!.ma.gov.br - Home Page: wmyw pedroleopoldo mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
: e ESTADO DE MINAS GERAIS
Compromisso, transparência, cidadania!
E “XVII - 1(um) servidor( a) da Polícia Civil Estadual;
XVII - 1(um) servidor(a) do Sistema Penitenciário Estadual;
XIX - 1(um) servidor estadual dos demais departamentos e poderes;
XX- 1(um) servidor federal.
Art. 32 Os servidores homenageados serão indicados pela chefia ou direção superior de cada um
dos órgãos previstos no artigo anterior, que os escolherão com base nos seguintes critérios:
| - Dedicação ao serviço público;
Il - Conduta exemplar;
HI - Espírito público;
IV - Pontualidade e assiduidade;
V- Eficiência e criatividade;
VI - Capacidade de iniciativa no desempenho de suas tarefas;
VII - Tratamento respeitoso e fraternal ao público, seus superiores e demais servido res;
VIII - Personalidade e senso de responsabilidade em seus atos.
Parágrafo Único. A escolha do homenageado, preferencialmente, deverá se dar mediante votação
entre os servidores lotados no respectivo departamento/órgão.
Art. 4º A indicação de que trata o artigo anterior deverá ser encaminhada à Câmara Municipal até
o dia 31 (trinta e um) de agosto de cada ano, contendo o nome e qualificação do homenageado.
Parágrafo único. A Diretoria Geral da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo, no mês de fevereiro
de cada ano, deverá encaminhar a cada um dos órgãos citados no art. 2º, solicitando a indicação de que
trata o caput.
Art. Sº A Câmara Municipal de Pedro Leopoldo emitirá e entregará a honraria de Servidor Público
Destaque do Ano, em forma de Diploma, que conterá o brasão do Município de Pedro Leopoldo, nome do
servidor homenageado e uma mensagem de agradecimento pela sua dedicação ao serviço público local.
Art. 6º A entrega desta honraria ocorrerá em sessão solene, na semana do servidor público,
devendo ser convidados, além dos servidores públicos das respectivas categorias profissionais
homenageadas, autoridades Municipais, Estaduais e Federais.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta resolução correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 8º A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 02 de agosto de 2021.
Eldir José Batista
Presidente
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo - CEP 33600-000 — Fone: 31 3665-3200
E-mail: camarapiOcamarapi.ma.gov.br - Home Page: vww.pedrolegpoldo.mg.leg.br

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