| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 2142 / 2021 |
| Date | 2021-12-30 |
| Ementa | Altera o Decreto nº 2.065, de 30 de Dezembro de 2.020, o qual "Prorroga o estado de calamidade pública decorrente da pandemia (COVID-19) causada pelo agente coronavírus (SARS-Cov-2)". |
| native_id | 5894 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO DECRETO N.º 2.142, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021. Altera o Decreto nº 2.065, de 30 de Dezembro de 2.020, o qual “Prorroga o estado de calamidade pública decorrente da pandemia (COVID-19) causada pelo agente coronavírus (SARS-Cov-2)”. ELOÍSA HELENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA, Prefeita do Município de Pedro Leopoldo, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista as prerrogativas contidas no artigo 90, item Iv, da Lei Orgânica do Município, DECRETA: Art. 1º Fica alterado o artigo 1º do Decreto nº 2.065, de 30 de Dezembro de 2.020, o qual passa a ter a seguinte redação: “Art. 1º — Fica prorrogada a vigência do Estado de Calamidade reconhecida pelo Decreto 1.984 de 07 de abril de 2.020, para fins de aplicação do art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, com efeitos até o dia 31 de março de 2.022, em razão dos impactos sanitários, socioeconômicos e financeiros decorrentes da pandemia causada pelo agente Coronavírus (COVID- 19)” Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura de Pedro Leopoldo, aos 30 de dezembro de 2021. ELOÍSA HELÉN aalhatoo DE FREITAS PEREIRA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO PROCURADO GERAL PMPL