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norma nº 2144/2022

Tipo Decreto
Número / Ano 2144 / 2022
Date 2022-01-04
EmentaEstabelece o Calendário Fiscal para o exercício de 2.022 e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO:
DECRETO N.º 2.144, DE 4 DE JANEIRO DE 2022.
Estabelece o Calendário Fiscal para o exercício de 2.022 e
dá outras providências.
ELOÍSA HELENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA, Prefeita do Município de
Pedro Leopoldo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista as prerrogativas contidas
no artigo 90, Inciso IV, da Lei Orgânica do Município e o disposto na Lei 2.909, de 29 de
dezembro de 2006 e suas alterações — Código Tributário Municipal,
DECRETA:
Art. 1º. O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana — IPTU,
poderá ser pago, no exercício de 2022, em até 09 (nove) parcelas, com vencimentos,
respectiva e sucessivamente, em 12 de abril de 2022, 10 de maio de 2022, 10 de junho de
2022, 12 de julho de 2022, 10 de agosto de 2022, 12 de setembro de 2022, 10 de outubro
de 2022, 10 de Novembro de 2022 e 12 de Dezembro de 2022.
8 1º. A Parcela Única do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana
— IPTU, referente ao exercício de 2022, terá seu vencimento em 12 de abril de 2022, e
descontos conforme previsto na Lei Municipal nº 3.635/2021, sendo que para determinar
se o imóvel terá 5% (cinco por cento) ou 20% (vinte por cento) de desconto, será analisada a
situação fiscal/financeira do imóvel até o dia 15 de Janeiro de 2022.
Il. Pagamentos realizados até o dia 15/01/2022 serão computados, após esta
data, não há garantia da baixa dos pagamentos, pois o processo depende de envio dos
arquivos eletrônicos de pagamento pelas instituições financeiras e processamento pela
Tesouraria, o que poderá levar de 3 a 5 dias.
8 2º. Cada uma das parcelas mencionadas no caput do art. 1º, deste Decreto, não
poderá ter valor inferior a R$ 35,00 (trinta e cinco reais), levando-se em consideração o
somatório dos valores de todos os tributos constantes da guia de recolhimento.
83º. A Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos — TCRS, para
imóveis edificados, será cobrada juntamente com o Imposto Sobre a Propriedade Predial e
Territorial Urbana — IPTU do exercício de 2022 e será calculada conforme disposições do
artigo 299 do Código Tributário Municipal - CTM, alterado pela Lei 3.464 de 29 de setembro
de 2017, sendo as variáveis:
cr FU*R | FU*(S+C) FU*I
R$ 3.369.983,39 19157 7514 1079
a. Custo Total: R$ 3.369.983,39
PROCHRADORIA
- (dERAL
R
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
b. Fator de Utilização — FU, está previsto no Anexo |, item 5 do CTM.
c. Custo Unitário: R$ 121,44
8 4º. A Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública, para imóveis
cadastrados como lotes vagos, será cobrada juntamente com o Imposto Sobre a Propriedade
Predial e Territorial Urbana — IPTU do exercício de 2022.
Art. 2º. As seguintes Taxas referentes ao exercício de 2022 deverão ser pagas
pelos contribuintes nas seguintes datas:
|- Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento — T.F.L.F, poderá ser paga
em parcela única até o dia 22 de fevereiro de 2022, ou em até 2 parcelas, sendo a 12 parcela
com vencimento no dia 22 de fevereiro de 2022 e a 22 parcela com vencimento no dia 22 de
março de 2022;
IH - Taxa de Fiscalização Sanitária — T.F.S, até o dia 22 de fevereiro de 2022, ou em
até 2 parcelas, a 12 parcela com vencimento no dia 22 de fevereiro de 2022 e a 22 parcela
com vencimento no dia 22 de março de 2022;
HI - Taxa de Fiscalização de Anúncio — T.F.A. e a Taxa de Licença para Ocupação
do Solo nas Vias Públicas — T.L.O.S., até o dia 22 de fevereiro de 2022 ou em até 3 parcelas,
sendo a 12 parcela com vencimento no dia 22 de fevereiro de 2022, a 22 parcela com
vencimento no dia 22 de março de 2022 e a 32 parcela com vencimento no dia 22 de abril de
2022.
Art. 3º. Os tributos poderão ser pagos até o primeiro dia útil seguinte, quando no
dia de seu vencimento, não houver expediente da rede bancária ou dos postos de
arrecadação.
Art. 4º. As guias, tanto do IPTU quanto das taxas, serão enviadas através de
correspondência com antecedência de pelo menos 15 dias do vencimento, estando, ainda,
em casos de não recebimento, disponíveis para acesso à 22 via da guia, por intermédio do
site da Prefeitura (www.pedroleopoldo.mg.gov.br), pelo Portal do Cidadão, aplicativo,
solicitação via e-mail (receitamunicipalOpedroleopoldo.mg.gov.br) ou, ainda, agendar
atendimento junto ao Guichê de Atendimento IPTU, no prédio principal da Prefeitura
Municipal de Pedro Leopoldo-MG, até as datas limites de vencimento estabelecidas por
este Decreto, no horário de atendimento, em dia de expediente.
Art. 5º. A renovação do Alvará das empresas que, em 2021, tiveram emitido o
ALVARÁ PERMANENTE e pagarem a guia de TFLF, na opção de parcela única, até a data do
vencimento (22/02/2022) será automática, e o Alvará ficará disponível online com acesso
através do Portal do Cidadão.
a) O Alvará será gerado automaticamente no dia 03 de março de 2022, para
aqueles que pagaram a PARCELA ÚNICA até o dia 22 de fevereiro de 2022;
em ADORIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
b) Para os contribuintes que optarem pelo pagamento em 2 (duas) parcelas, se
enquadrando nas condições do caput deste artigo, terá a geração automática do Alvará 2022,
agendada para o dia 28 de março de 2022.
c) O Município NÃO irá gerar o Alvará baseando-se no pagamento de apenas
uma parcela (quando feita a opção pelo parcelamento em 2 (duas) parcelas), portanto, se o
contribuinte/empresa porventura necessitar da liberação do Alvará antes do dia 28 de março
de 2022, deverá fazer opção pelo pagamento em parcela única, ressalvando ainda que a
eventual antecipação do pagamento da parcela não irá garantir que o Alvará seja gerado de
forma automática, apenas através de requerimento.
|- O pagamento fora do prazo, tanto da parcela única ou de uma das parcelas
tornará necessária a formalizar da solicitação de renovação de alvará através do e-mail
(protocolo pedroleopoldo.mg.gov.br), o solicitante deverá encaminhar os documentos
digitalizados ou fotos visíveis (CPF e Identidade do solicitante e o comprovante de
pagamento a guia de TFLF).
IH - As empresas e contribuintes, que em 2021, não renovaram o Alvará ou que se
encontram com o ALVARÁ PROVISÓRIO, deverão solicitar a renovação do Alvará através do
site pelo Protocolo Online ou via e-mail: (protocolo pedroleopoldo.mg.gov.br), o solicitante
deverá encaminhar os documentos digitalizados ou fotos visíveis (CPF e Identidade do
solicitante e o comprovante de pagamento a guia de TFLF), poderá ainda agendar
atendimento para Setor de Serviços de Atendimento ao Cidadão (Protocolo), de posse da
cópia da guia de TFLF paga e documentos pessoais, preferencialmente até o dia 18 de março
de 2021, para a solicitação da emissão/renovação do Alvará de Localização e Funcionamento
para o exercício de 2022, que terá validade até 31-12-2022.
Art. 6º. As empresas e contribuintes que exerçam atividades passíveis de
ALVARÁ SANITÁRIO, conforme Lei Estadual nº 13.317/99, deverão solicitar a renovação do
respectivo Alvará, através do site (www.pedroleopoldo.mg.gov.br) pelo Protocolo Online ou
via e-mail: (protocolo pedroleopoldo.mg.gov.br), o solicitante deverá encaminhar os
documentos digitalizados ou fotos visíveis (CPF e Identidade do solicitante e o comprovante
de pagamento da guia de TFLF e TFS).
$ 1º. A solicitação de renovação deverá ser tomada entre 90 (noventa) e 120 dias
(cento e vinte) antes do término da vigência do último alvará, o qual deverá ser retirado pelo
requerente, junto à Divisão de Vigilância Sanitária (Rua Coronel Candido Viana, nº 106,
Centro).
8 2º. O tempo de validade do Alvará Sanitário será de um ano, a partir de data de
sua expedição.
Art. 78. A partir do primeiro dia útil seguinte ao prazo final para a retirada do
Alvará de Localização e Funcionamento e do Alvará Sanitário, os estabelecimentos estarão
A
º |
E”
RAL
. E PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
sujeitos à fiscalização, inclusive com a cobrança de multa, conforme determina a legislação
municipal.
Art. 8º. Fica prorrogada a validade do Alvará de Localização e Funcionamento e
do exercício de 2021, para até o dia 31 de março de 2022.
Art. 9º. Para os contribuintes alcançados pelos benefícios contidos no 8 1º do art.
28 da Lei Municipal nº 3.298, de 24 de agosto de 2012, os mesmos deverão protocolizar
junto a esta municipalidade, no Setor de Serviços de Atendimento ao Cidadão — SAC,
requerimento comprobatório do Valor Adicionado Fiscal - VAF/2019 Ano Base 2021,
Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais — DEFIS /2020, ano base 2021 ou
guias do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza — |.S.S.Q.N., quitadas do exercício
2021, para contribuintes não optantes pelo regime Simples Nacional, prestadores de serviços,
até o dia 31 de janeiro de 2022.
8 1º, A análise da solicitação do benefício de que trata o Artigo 9º, será realizada
pelos Fiscais de Tributos, através de despacho fundamentado, analisando os requerimentos
protocolizados no Setor de Serviços de Atendimento ao Cidadão — SAC, procedendo ao seu
deferimento ou indeferimento, sem prazo pré-fixado, mas fazendo retroagir sua análise às
Taxas já lançadas para o exercício de 2022.
8 2º. A critério do Secretário Municipal de Fazenda, poderão ser aceitos outros
documentos comprobatórios da existência de movimento fiscal-econômico, referente ao
exercício de 2021, para fins de deferimento dos requerimentos apresentados.
Art. 10. Os contribuintes alcançados pelos benefícios contidos no art. 3º, incisos |,
Il, Ill e IV, da Lei Municipal 3.313, de 14 de dezembro de 2012, deverão apresentar o projeto
social exigido pela Lei até o dia 30/06/2022.
8 1º. Deverá a administração pública municipal, através da Secretaria Municipal
de Desenvolvimento Social, a fiscalização e o registro das visitas técnicas para comprovação
da existência dos projetos de cunho social, conforme art. 38, incisos |, II, Ill e IV, da Lei 3.313,
de 14 de dezembro de 2012.
8 2º. Comprovada a existência dos projetos de cunho social, a Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Social deverá, através de despacho fundamentado, informar
a Divisão de Fiscalização Tributária, para a análise da revisão de lançamento, o percentual a
ser aplicado no que se refere ao desconto da Taxa de Fiscalização de Localização e
Funcionamento — T.F.L.F. e da Taxa de Fiscalização Sanitária — T.F.S. ou a isenção total das
mesmas, sem data limite prefixada, podendo retroagir o seu efeito destas análises aos
lançamentos já realizados para o exercício de 2022.
Art. 11. O contribuinte que tiver seu pedido de isenção deferido deverá
procurar/comparecer à Divisão de Receita da Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo - MG,
no horário das 12:00 às 17:00 horas, em dia de expediente, para re-emissão das guias com os
—
PROCURADORIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
valores atualizados para pagamento, no prazo máximo de 15 dias que receber a resposta de
sua solicitação ou poderá solicitar por e-mail (receitamunicipalO pedroleopoldo.mg.gov.br).
Art. 12. Conforme prescreve o artigo 8º do Código Tributário Municipal, este
Decreto está acompanhado do “Anexo |”, que traz a tabela de todos os valores expressados
em moeda corrente, atualizados monetariamente pelo INPC acumulado de novembro de
2020 a outubro de 2021, que foi de 11,0796% (onze inteiros e sete mil setecentos e noventa
e seis décimos de milionésimos por cento).
Paragrafo Único — O IPTU e o Custo Total para calculo da Taxa de Coleta de
Resíduos irão utilizar-se do mesmo índice do caput para atualização de seus valores.
Art. 13. A unidade Fiscal do Município de Pedro Leopoldo para 2022 será a
mesma utilizada pelo Estado de Minas Gerais (Ufemg) conforme prescreve a Resolução SEF
nº 5.523, de 15 de Dezembro de 2021, no valor de R$ 4,7703 (quatro reais e sete mil e
setecentos e três décimos de milésimos).
Art. 14. O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Pedro Leopoldo, 04 de janeiro de 2.022.
q a)
ELOISA HELI NÁ CARVA HO DE FREITAS PEREIRA
PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
PROGURADORIA
ReRAL
ANEXO 1
Tabela de atualização de valores conforme Artigo 1º da Lei 3.464/2017 - INPC ACUMULADADO Out/2021 — 11,0796%
TAXA DE FISCALIZAÇÃO, LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO — TFLF
OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR — ANUAL — 1º JANEIRO
2021
11 Área de até 5S0m?. o R$ 74,54].
12 Área de 50 m? até 100m == E R$ 118,23
1.3 jÁrea de 101 m? até 150 m? R$ 177,09
14 Área de 151 m? até 200m? = “R$236,13
15 jÁrea de 201 m? até 250 m? R$ 295,16,
1.6 Área de 251 m? até 300 m? o o R$ 354,20
17 Área de 301 m? até 350 m? o o R$413,23]
18 Área de 351 m? até 400 m? - R$472,25 R$524,58,
1.9 Área de 401 m? até 450 m? R$531,29 R$ 590,16
1.10 Área de 451 m” até 500 m? R$ 590,33] R$ 655,73,
111 = R$767,42] R$852,44
Acima de 1000 m? - valor do item 1.11 acrescido a cada área menor ou ” |
112 igual a 500 m? do excedente da área de 1000 m? de o R$ 133,65) R$ 148,46,
Para pedreiras, saibreiras, extração de areia, argilas, cascalhos, carvoaria e similares por meio
1.13 instrumentos mecanizados - Classificação conforme Secretaria da Fazenda do Estado de
113.1 |PequenaEmpresa R$ 1.542,14] R$ 1.713,01]
1132 — |Empresa de Médio Porte = 5 $ 4.104,08,
1.13.3 Empresa de Grande Porte — R$ 15.388,52]
MENS ESPECIFICAÇÕES |
2 TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ANÚNCIO - TFA 2021 2022 |
OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR — ANUAL — 1º JANEIRO o |]
2.1 Por tipo de anúncio / ano
2.1.1 Anúnciosimples, faixa et. o R$ 167,62 R$ 186,20)
2.12 Anúncio acoplado a termômetros, relógio e congêneres R$ 279,37] R$ 310,33]
Anúncio Sonoro o
2131 Movel R$447,00) R$496,52]
2131 fixo R$223,50) R$248,26
2.2 o Pormideanúncio |
221 Anúncios inanimados e animados |
2.211 E E R$37,44] R$41,58]
2.2.1.2 |iluminado Cf R$ 49,17] R$ 54,62
2.213 [Luminoso — R$ R$54,62
222 Out-door E R$ 14,90
mens [o ESPECIFICAÇÕES
|
| 3 TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS PARTICULARES OU PÚBLICAS POR EXECUÇÃO DE | VALOR R$ VALOR R$
TERCEIROS |
O = TFOPPET o |
OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR — POR PROJETO
o o Particular ou Pública executada por terceiros: | =
o de construção, reforma ou demolição de quaisquer edificações. o
|
(Até 75 m?, desde que comprove que o proprietário possua um único imóvel
que está sendo utilizado para sua residência e que tenha sido adquirido há mais de 2 anos. Isento Isento
Até 75 m? (que não estejam na situação do item 3.1.1) To R$ 97,22] R$ 107,99
[De 76 m? até 150 m? E o Do R$23691] R$263,16
De 151 m? até 300 m? . ] Cm | R$575,51 R$ 639,27)
De 301 m? até 600 m? R$1238,19) R$1.375,37
De 601 m? até 1000 m? cr R$ 2.334,45 R$ 2.593,10]
De 1001 m? até 2500 m? O | R$3084,29] R$3.42602
De 2501 m? até 5000 m? = R$ 4.096,74] R$ 4.550,64
Acima de 5000 m?- o valor de item 3.1.8 acrescido a cada m? excedente a área de 5000m' de. R$ 0,11] R$ 0,12
Particular: necessária à implantação de qualquer modalidade de parcelamento do solo — por | R$0,74
o . TAXA DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA — TES |
4 Ba a VALOR VALOR
OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR — ANUAL — 1º JANEIRO
a1 Área de até 15 m? — o R$33,45) R$37,15
az Área de 15 mi até 50m? R$ 54,62 R$ 60,68)
a3 lÁreadeSimiaté 75m? R$81,92 R$ 91,00
44 lÁreade 76 mi até 100m? R$ 109,24] R$ 121,34]
as (Áreade l0lmiaté 125m? O R$ 136,55] R$ 151,68
(4.6 | járeade 126 m2até 150m? = R$ 163,86 R$ 182,01)
4.7 Área de 151 m? até 200 m? R$ 218,47] R$ 242,68
ER jÁrea de 201 m' até 250 m? R$273,09] R$303,35]
as Área de 251 m? até 300 m? o R$327,71] R$ 364,01.
4.10 Área de 301 m? até 350 m? o R$ 382,33 R$ 424,69)
411 | Áreade 351 maté400m? | R$436,94 R$ 485,35
412 Áreade 401 maté450m? R$ 491,56] R$ 546,03]
4.13 Área de 451 m? até 500 m? o R$ 546,46) R$ 607,00)
4.14 | JÁrea de 501 m? até 1000 m? o R$ 655,41 R$ 728,03]
4.15 JAcima de 1000 m? - o valor do item 4.15 acrescido a cada S00 m? excedente a 1000m? de R$ 109,24 R$ 121,34
416 Ambulantes e feirantes O O
Anual o R$ 134,10] R$ 148,96
“|Mensal o R$ 55,87] R$ 62,07
Dia (até o limite de 4 dias, a partir de 5 dias aplicar o item 4.16.2) R$11,17) R$12,41
| 6 o TAXA DE LICENÇA PARA OCUPAÇÃO DO SOLO | 2021 2022
| NAS VIAS PÚBLICAS OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR — ANUAL — 1º JANEIRO
rcial e prestação de serviço R$ 212,32 R$ 235,85
e o Veículos E
6.21 Táxi (por veículo licenciado) o R$ 134,10) R$ 148,96
6.22 Ônibus coletivo ou similares (por veículo licenciado) R$ 223,50) R$ 248,26
6.2.3 Caminhões, camionetas ou similares (por veículo licenciado) R$ 167,62 R$ 186,20]
6.3 Caçambas (por unidade) o R$ 78,22 R$ 86,89)
64 Comerciantes e Prestadores de Serviços Eventuais o
— |Ambulantes, feirantes de barracas, balcão de mercado e congêneres -
641 Por dia (até o limite de 4 dias, a partir de 5 dias aplicar o item 6.4.2) R$ 11,17 R$ 12,41
6.42 — |Ambulantes, feirantes de barracas, balcão de mercado e congêneres - Por mês R$ 55,87) R$ 62,07]
7 TAXA DE EXPEDIENTE
OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR — POR SERVIÇO PRESTADO
o R$ 17,88 R$ 19,86
inscrição, alteração e baixa no Cadastro Municipal R$ 33,52 R$ 37,24
Por expedição de Nota Fiscal Avulsa "R$7,82 R$ 8,69
Por expedição de 22 via de documentos ou cópias R$ 0,00
De 1 (uma) a 10 (dez) paginas R$7,82) R$8,69,
Excedida a qua: Je de 10 paginas será cobrado por pagina R$ 0,56] R$ 0,62|
TAXA DE UTILIZAÇÃO DA ESTAÇÃO
8 RODOVIÁRIA PARA EMBARQUE
| OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR — POR UTILIZAÇÃO DO TERMINAL RODOVIÁRIO
Embarque no terminal rodoviário (por passageiro). R$ 0,09 — R$0,410
o ESPECIFICAÇÕES no 2021 2022
O TAXA DE NUMERAÇÃO DE IMÓVEIS o .
OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR - POR IMÓVEL NUMERADO
idão de Zona Urbana o R$ 22,35 R$ 24,83]
o de Zona Rural R$33,52 R$ 37,24]
R$27,94) R$31,03
o LL R$33,52 R$ 37,24]
R$ 11,17 R$ 12,41)
Lu —
TAXA DE UTILIZAÇÃO DE CEMITÉRIOS
10 2021 2022
OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR - ANUAL 1º JANEIRO o
10.1 Velório zero zero
102 | Sepultamento o =
10.21 | |Sepultamento de criança R$ 35,96 R$ 39,95]
10.22 — [sepultamento de adulto R$ 44,93 R$49,91
Desenterramento (exumação) Co R$ 391,12) R$ 434,46,
* ITranslação de ossos R$ 89,89
Emplacamento
Construção de túmulo perpétuo (m?)
Aquisição de sepultura
1 1
Aquisição de sepultura - PJS R$ 998,57]
Aquisição de sepultura - 3 gavetas Po — R$1.258,55 R$ 1.397,99
etuidade de sepultura (Obs. Sendo fora da sede, será cobrado som — R$125855 R$ 1.397,99)
R$ 601,18 R$ 667,79)
(10.7.5.2
[0 R$3
'ADOR — POR APREENSÃO, DEPÓSITO E LI
(Entre herdeiros R$55,87 R$ 62,07]
10.8 (Autorização de obras R$35,96 R$ 39,95)
10.9 (Conservação, limpeza e manutenção isento lisento |
, DEPÓSITO E LIBERAÇÃO ValorR$ | ValorR$
IBERAÇÃO |
Apreensão de animais de pequeno porte
* |apreensão de animais de médio porte Do R$2235,
ão de animais de grande porte o R$ 89,40]
Depósito de animais de pequeno porte CO R$ILI7,
násito de animais de médio porte
Depósito de animais de grande porte | o — R$62,07
R$ 24,83)
1. n | Lo
TAXA DE APREENSÃO, DEPÓSITO | Valorr$ | Valorró |
E LIBERAÇÃO DE BENS E MERCADORIAS | |
“OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR — POR APREENSÃO, DEPÓSITO E LIBERAÇÃO |
(12.1 JApreensão de mercadorias — volume até 01 m R$ 8,98 R$ 9,98
12.2 Apreensão de mercadorias — volume acima de 01 até 03 mº = R$35,96 R$ 39,95]
12.3 Apreensão de mercadorias - volume acima de 03 m? R$ 89,89 R$ 99,85
12.4 Depósito de mercadorias — volume até 01 m? (por dia) R$8,98) R$9,98
[12.5 — |Depósito de mercadorias - volume acima de Ol até 03 m? (pordia) o | R$ 17,98 R$ 19,97
12.6 Depósito de mercadorias — volume acima de 03 mº (por dia) | R$35,96 R$39,95
12.7 Liberação de mercadorias - qualquer volume | Cm I R$ 17,98 R$ 19,97
o nn o l
93 | TAXA DE INCINERAÇÃO DE MERCADORIAS APREENDIDAS
OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR — INCINERAÇÃO Valor R$ Valor R$
Incineração de mercadorias — volume até 01 m? R$ 8,98)
incineração de mercadorias — volume de 01 até 03 m” “R$ 35,96]
lIncineração de mercadorias — volume acima de 03 mé — R$ 85,89 TR
| ESPECIFICAÇÕE | eo
TAXA PARA VISTORIAS E PARECERES — TPVA | VALORAS VALOR R$
OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR — CADA SERVIÇO PRESTADO |
Vistoria e parecer para corte e/ou poda de árvores - por vistoria R$ 27,94 R$ 31,03
Vistoria para licença de funcionamento de veículos de som — por veículo R$55,87) R$62,07
Vistoria para avaliação do imóvel para fins de 1.7.8.1
Imóvel localizado na Zona Urbana — por vistoria R$ 55,87 R$ 62,07
Imóvel localizado na Zona Rural — por vistoria 1 R$ 74,48)
144.1 — |Porvistoria/parecer [ R$ 207
144.2 — |Porm? /parecer o o O | R$ 0,22]
ESPECIFICAÇÕES
15 [TAXA DE LICENÇA PARA OBRAS PARTICULARES E PARCELAMENTO DO SOLO - TLOPPS 2021] 2022
o o OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR
* Análise de Projeto Inicial (por m?) 12 e 23 Análise
Edificação com área:
Até 75 m?, desde que comprove que o proprietário possua
” im 4 a idBnci: Isento Isento
um único imóvel que está sendo utilizado para sua residência
e que tenha sido adquirido há mai: 2anos.
Até 75 mº, que não estejam na situação do item 15.1.1 R$ 37,64 R$41,81
De 76 miaté 150m? R$ 153,07 R$ 170,03
De 151 m? até 300 m? R$ 370,14 R$ 411,15
(De 301 m? até 600 m? CC | R$796,73 R$ 885,00
e 601 m? até 1.00% o R$ 1.505,64] R$ 1.672,45
(De 1.001 m? até 2.500 m? o R$ 1.983,68 R$ 2.203,46]
De2.501maté5000m? . o R$ 2.634,86 R$ 2.926,80)
Acima de 5.000 m? a cada m? excedente R$ 0,07] R$ 0,07]
Análise de Projeto Inicial (por m?) — A partir da 3º Análise
Será cobrado 30% dos valores somados da 13 e 2º Análises
Análise de Projeto de Obra Concluída (por m?) - Levantamento
o Edificação com área:
“RéTom R$ 50,19] R$55,75]
De76m'até 150m? R$ 169,38] R$ 188,15]
De 151 m? até R$ 501,88 R$ 557,48
De301maté600m? E R$ 1.229,60 R$ 1.365,84
De 601 miaté1.000m? o o R$ 2.220,82] R$ 2.466,88
De 1.001maté2.500m? — o R$ 2.553,31 R$ 2.836,21
De 2.501 m? até 5.000 m I R$ 2.936,00 R$ 3.261,29]
Acima de 5.000 m? a cada m? excedent o R$ 0,07 R$ 0,07
Análise de Projeto de Obra Iniciada e não Concluí
Edificação com área:
R$ 50,19] R$55,75]
R$ 169,38] R$ 188,15]
R$ 501,88 R$557,48
R$ 1.229,60 R$ 1.365,84
(De 301 m?até
154.5 * De 601 mê até 1.000 m? o o R$ 2.220,82] R$ 2.466,88]
15.4.6 De 1.001 m? até 2.500 m? = R$ 2.553,31 R$ 2.836,21
[15.4.7 De 2.501 m? até 5.000 m? R$ 2.936,00] R$ 3.261,29
Acima de 5.000 m? a cada m? excedente . R$ 0,07 R$ 0,07]
* Parcelamento do Solo Urbano
Loteamento — Diretrizes Munici
.1.1 Até 100.000m?-porcertidão 1 R$ 188,21] R$ 209,06)
15.5. De 100.001 m? a 200.000 m? R$ 288,58). R$ 320,56
De 200.001 m? à 300.000 m? - por certidão — R$577,16 R$ 641,11]
i .001 m? - por certidão R$ 1.154,32) R$ 1.282,21)
Aprovação de Loteamento
15.5.2.1 JAté 100.000 m? - por certidão R$ 1.863,22 R$ 2.069,66]
15.5.2.2. De 100.001 m? a 200.000 m? - por certidão R$ 2.816,79) R$ 3.128,88]
15.5.2.3. [De 200.001 m? a 300.000 m?- por certidão R$ 5.639,87 R$ 6.264,74
15.5.2.4 jAcima de 300.001 m? - por certidã o
15.5.3 Desmembramento ou Remembramento
R$ 6.687,54] R$ 7.428,49)
Até 5.000 m? por certidão — R$ 188,21 R$ 209,06
(De 5.000m?a 30.000m?-porcertidão Co R$382,69 R$ 425,09
JAcima de 30.001 m? - por certidão o R$ 765,36] R$ 850,16]
(Alvará de Construção o o
lObra Inicial — por alvará — R$21,33] R$ 23,70]
Obra Concluída (Levantamento) — por alvará o | R$21,33 R$ 23,70]
|Obra iniciada e não concluída — por alvará R$31,37 R$ 34,84
E o R$ 0,25 R$ 0,27
o [0 R$225,85 R$250,87
Emissão de Diretrizes Municipais — por certi Cm R$ 28,85 R$ 32,05]
R$0,07 R$ 0,07
Análise de Projeto — por m?
Artigo 215 - B, II, c)
ITENS ESPECIFICAÇÕES
|
16 TAXA DE LICENÇA DE HABITE-SE E BAIXA.
116.1 Vistoria de Habite-se — por vistoria R$ 37,62,
16.2 Vistoria de Baixa — por vistoria | = R$537,62,
163 Emissão de Habite-se - por m? o R$ 0,56,
116.4] Certidão de Baixa de Habite-se — por m? R$ 0,56,
17 TAXA PELO EXERCÍCIO DO COMÉRCIO EVENTUAL = =
Comércio eventual em área publica (dia/m?)
TO R$44,70] — R$ 49,65]
cima de 5m? a taxa será calculada por metro quadrado R$11,17 R$ 12,41
Comércio eventual em recinto fechado — por dia o
Pequeno Porte R$ 279,37)
172.2 | Médio Porte R$558,75] R$ 620,65]
17.23 — |Grande Porte o R$ 1.676,24 R$ 1.861,96
o TAXA DE FISCALIZAÇÃO SONORA o
18 OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR — ANUAL — 1º JANEIRO 2021 2022 |
18.1 Valor Único R$ 225,44 R$ 250,42)
no o TAXA DE FISCALIZAÇ EIO AMBIENTE .
OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR — ANUAL — 1º JANEIRO 2021 2022
MalorÚnico R$ 225,44 R$ 250,42)
| Valores Código Tributário Municipal - por Artigo 2021 2022
(Artigo 66, 85º o R$33,52 R$37,24
Artigo 214.1 o E R$ 201,15 R$ 223,44
Artigo 214, Il o nn R$ 55,87] R$ 62,07
Artigo 214, Ill o R$ 33,52 R$ 37,24
Artigo 215 - B, Il, a) R$ 67,05 R$ 74,48
Artigo 215 - B, Il, b) R$ 148,96,
5 223,44
Artigo 234, |, a) R$625,80) R$695,13
Artigo 234, 1,b) o R$207,85) R$230,88]
= Artigo 234, 1,0) o = o R$ 207,85] R$ 230,88
a o E R$520,75 R$ 578,45]
Po AmigoZ34, a) o R$ 103,93 R$ 115,44
R$ 230,88]
Artigo 234, Il, e) R$62,58. R$ 69,51]
Artigo 234, II, f) o E R$ 62,58 R$ 69,51
Artigo 234, Il, g) o R$ 69,51
DP Artigo 234,1, h) — E O R$ 1.390,27
Do arigoB34 1) E o R$207,85 R$230,88
| Artigo 234, |, j) | R$ 103,93 R$ 115,44
| Artigo 234, ||, k) o R$ 103,93 R$ 115,44,
artigo 234 lia) o R$ 103,93, R$ 115,44]
Artigo 234, III, b) Co R$62,58 R$69,51
Artigo 234, Ill, c) R$ 62,58 R$ 69,51]
'Artigo 234, Ill, d) E o R$ 07,857 R$ 230,88]
(Artigo 234, lj e) o R$ 463,01
[Tasso za mn E E ES
Artigo 234, lil, g) R$ 1.251,60 R$ 1.390,27
Artigo 234, III, h) E R$ 103,93 R$ 115,44]
Do Artigo 234, V,a) no R$ 1.251,60 R$ 1.390,27
[Artigo 234, V, a) o R$ 223,50 R$ 248,26
Artigo 234, V, b) R$ 1.251,60) R$ 1.390,27
(Artigo 234, V, c) o R$ 416,83 R$ 463,01
Artigo 234, V, d) R$ 1.251,60 R$ 1.390,27]
Artigo 234,V, e) R$ 1.251,60 R$ 1.390,27)
E (Artigo 234, V, f) o R$ 391,12 R$ 434,46]
artigo 234, V, 8) o R$207,85) R$230,88
(Artigo 234, V, h) R$1.251,60) R$ 1.390,27]
Artigo 235, |, a) R$ 833,65] R$ 926,02)
o Artigo 235,1,b) R$ 1.251,60 R$ 1.390,27]
(Artigo 235, Il R$125160) R$ 1.390,27
— artigo 235, ll Cm R$ 1.251,60 R$ 1.390,27]
o Artigo 235, IV o R$ 1.251,60 R$ 1.390,27
Artigo 235, V o — R$125160] R$ 1.390,27)
Po artigo 235, VI o R$1.251,60) R$ 1.390,27
Artigo 235, Vil o R$ 1.251,60 R$ 1.390,27]
Artigo 235 Vil = R$1.251,60) R$ 1.390,27
Artigo 235, IX E R$ 1.251,60 R$ 1.390,27
Artigo 235, X R$ 1.158,14]
Artigo 235, XI R$ 1.390,27
Artigo 235, XI R$ 1.251,60 R$ 1.390,27]

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