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norma nº 2147/2022

Tipo Decreto
Número / Ano 2147 / 2022
Date 2022-01-10
EmentaDeclara Situação de Emergência nas áreas do Município de Pedro Leopoldo afetadas por Tempestade Local/Convectiva — Chuvas Intensas — COBRADE 1.3.2.1.4, conforme a Instrução Normativa MDR nº 36/2020.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
DECRETO N.º 2.147, DE 10 DE JANEIRO DE 2022.
Declara Situação de Emergência nas áreas do Município de
Pedro Leopoldo afetadas por Tempestade Local/Convectiva —
Chuvas Intensas — COBRADE 1.3.2.1.4, conforme a Instrução
Normativa MDR nº 36/2020.
ELOÍSA HELENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA, Prefeita do Município de Pedro
Leopoldo, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista as prerrogativas contidas no artigo 90,
item IV, da Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO:
| - Que chuvas intensas, no período de 8 à 10 de janeiro de 2022, em toda sua extensão
territorial, ocasionando no perímetro urbano e rural, inundações, enxurradas e alagamentos que
ocasionaram danos materiais em residências de famílias e vias públicas;
!l- Que em decorrência do referido evento ocorreram inundações, enxurradas e
alagamentos que ocasionaram danos materiais em residências, vias públicas, ocorrendo perdas e
danos a inúmeras famílias. Foram necessárias intervenções da assistência social, setor de limpeza
urbana e obras públicas;
Ill — Que a fundamentação deste ato, com o detalhamento do desastre, consta em Parecer
Técnico da Defesa Civil do Município de Pedro Leopoldo sendo favorável à declaração da situação de
anormalidade, conforme disposto no 8 2º do Art. 2º da Instrução Normativa MDR nº 36 de 04 de
dezembro de 2020.
DECRETA:
Art. 1º Fica declarada a Situação de Emergência nas áreas do Município de Pedro
Leopoldo-MG, registradas no Formulário de Informações do Desastre — FIDE e demais documentos
anexos a este Decreto, em virtude do desastre classificado e codificado como Tempestade
Local/Convectiva - COBRADE 1.3.2.1.4, conforme Instrução Normativa MDR nº 36/2020.
Art. 2º Autoriza-se a mobilização de todos os órgãos Municipais para atuarem sob a
coordenação da Defesa Civil do Município, nas ações de resposta ao desastre e reconstrução das
áreas afetadas.
Art. 3º Autoriza-se a convocação de voluntários e a realização de campanhas de
arrecadação de recursos para reforçar as ações de resposta ao desastre, com o objetivo de assistir a
população afetada pelo desastre, sob a coordenação da Defesa Civil do Município de Pedro Leopoldo.
Art. 4º De acordo com o estabelecido nos incisos XI e XXV do artigo 5º da Constituição
Federal, autoriza-se as autoridades administrativas e os agentes de proteção e defesa civil,
diretamente responsáveis pelas ações de resposta aos desastres, em caso de risco iminente, a:
I— adentrar em residências para prestar socorro ou para determinar a pronta evacuação;
PROCURADORIA
GERAL
PMPL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
Il — usar de propriedade particular, no caso de iminente perigo público, assegurada ao
proprietário indenização ulterior, se houver dano.
Parágrafo único. Será responsabilizado o agente de proteção e defesa civil ou autoridade
administrativa que se omitir de suas obrigações, relacionadas com a segurança global da população.
Art. 5º De acordo com o estabelecido no Art. 5º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de
1941, autoriza-se o início de processos de desapropriação, por utilidade pública, de propriedades
particulares comprovadamente localizadas em áreas de risco de desastre.
& 1º. No processo de desapropriação, deverão ser consideradas a depreciação e a
desvalorização que ocorrem em propriedades localizadas em áreas inseguras.
& 2º. Sempre que possível essas propriedades serão trocadas por outras situadas em áreas
seguras, e o processo de desmontagem e de reconstrução das edificações, em locais seguros, será
apoiado pela comunidade.
Art. 6º. Com fulcro no Inciso IV do Art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sem
prejuízo das disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), é dispensável a licitação
nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento
de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a
segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e
somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa
e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano,
contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos
respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto no citado
inciso.
Art. 7º. Este Decreto tem validade por 180 (cento e oitenta) dias e entra em vigor na data
de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Prefeitura de Pedro Leopoldo, 10 de janeiro de 2.022.
Já ”
ELOÍSA HELENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA
PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
PROCURADORIA
GERAL
PMPL

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