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norma nº 2149/2022

Tipo Decreto
Número / Ano 2149 / 2022
Date 2022-01-17
EmentaAltera o Decreto Municipal nº 2.090, de 23 de abril de 2021, o qual autoriza o pagamento de horas extras mensais a serem trabalhadas pelos Enfermeiros e Técnicos em Enfermagem, que desenvolvam suas atividades na rede municipal de saúde de urgência e emergência, sob regime de plantão extra.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
DECRETO N.º 2.149, DE 17 DE JANEIRO DE 2022.
Altera o Decreto Municipal nº 2.090, de 23 de abril de
2021, o qual autoriza o pagamento de horas extras
mensais a serem trabalhadas pelos Enfermeiros e
Técnicos em Enfermagem, que desenvolvam suas
atividades na rede municipal de saúde de urgência e
emergência, sob regime de plantão extra.
ELOÍSA HELENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA, Prefeita do Município de Pedro
Leopoldo, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista as prerrogativas contidas no
artigo 90, item IV, da Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Art. 1º Ficam alterados o caput e o 81º, do artigo 2º do Decreto Municipal nº
2.090, de 23 de abril de 2021, passando o mesmo a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º - Ficam limitadas ao máximo de 48 (quarenta e oito), as
horas extras mensais a serem trabalhadas pelos Enfermeiros e
Técnicos em Enfermagem, que desenvolvam suas atividades na rede
municipal de saúde de urgência e emergência, sob regime de plantão
extra, condicionados à efetiva necessidade da Secretaria Municipal
de Saúde.
81º A jornada de trabalho dos Enfermeiros e Técnicos em
Enfermagem poderá, a critério da Secretaria Municipal de Saúde, ser
convertida em plantões semanais de 24 (vinte e quatro) horas.”
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus
efeitos até o dia 31 de janeiro de 2022.
Prefeitura de Pedro Leopoldo, 17 de janeiro de 2022.
/ lowvalhod/ Mm
, AG Mr
ELOÍSA HELENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA
PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
PROGuRADOR
GERAL
PMPC

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