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← Pedro Leopoldo (MG)

norma nº 2150/2022

Tipo Decreto
Número / Ano 2150 / 2022
Date 2022-01-18
EmentaFixa o valor da Tarifa de Transporte Coletivo.
native_id5902

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
DECRETO N.º 2.150, DE 18 DE JANEIRO DE 2022.
Fixa o valor da Tarifa de Transporte Coletivo.
ELOÍSA HELENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA, Prefeita do Município de Pedro
Leopoldo, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista as prerrogativas contidas no
artigo 90, item IV, da Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO solicitação e estudo tarifário apresentado pela empresa
concessionária do serviço público de transporte municipal, por intermédio do qual, foi
solicitado o reequilíbrio econômico do contrato,
DECRETA:
Art. 1º. Fixa em R$ 4,25(quatro reais e vinte e cinco centavos) o valor da Tarifa de
Transporte Coletivo para as linhas circulares e R$5,50 (cinco reais e cinquenta centavos)
valor da Tarifa da linha Manoel Brandão, ambas do Município de Pedro Leopoldo.
Art. 2º. O valor descrito no artigo anterior será praticado a partir de 31 de janeiro
de 2022.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura de Pedro Leopoldo, 18 de janeiro de 2022.
Há im lan ado Ri
ELOÍSA HELÉNA RYO DE FREITAS PEREIRA
| PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
PROCURADORIA
GERAL

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