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norma nº 2151/2022

Tipo Decreto
Número / Ano 2151 / 2022
Date 2022-01-19
EmentaSuspende o deferimento de férias (regulamentares e prêmio) dos servidores da Secretaria Municipal de Saúde, para cumprimento das demandas e atendimento emergencial da população.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
DECRETO N.º 2.151, DE 19 DE JANEIRO DE 2022.
Suspende o deferimento de férias (regulamentares e
prêmio) dos servidores da Secretaria Municipal de Saúde,
para cumprimento das demandas e atendimento
emergencial da população.
ELOÍSA HELENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA, Prefeita do Município de Pedro
Leopoldo, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista as prerrogativas contidas no
artigo 90, item IV, da Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 2.142, de 30 de dezembro de 2.021, o
qual prorroga a vigência, até o dia 31 de março de 2.022, do Estado de Calamidade pública
decorrente da pandemia (COVID-19) causada pelo agente Coronavírus;
CONSIDERANDO o agravamento da crise de saúde pública em decorrência do
aumento expressivo de casos de síndromes respiratórias;
CONSIDERANDO, por fim, as medidas preventivas para evitar O agravamento do
cenário epidemiológico no Município de Pedro Leopoldo e a natureza do serviço essencial da
Secretaria Municipal de Saúde,
DECRETA:
Art.1º Fica suspenso o deferimento de férias (regulamentares e prêmio) dos
servidores da Secretaria Municipal de Saúde, até 31 de março de 2022, para cumprimento
das demandas e atendimento emergencial da população.
8 1º. A critério do Secretário da pasta, fica autorizada a reconvocação de
servidores em férias (regulamentares e prêmio) nos meses de janeiro de fevereiro, bem
assim, o cancelamento das férias já concedidas no período de até 31 de março de 2022.
8 2º. A recusa do servidor no atendimento às disposições contidas nos parágrafos
anteriores será entendida como falta funcional, ensejando a abertura de processo
administrativo disciplinar ou, no caso de servidores contratados, a extinção antecipada do
contrato de trabalho.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Pedro Leopoldo, 19 de detenero de 2022.
ELOÍSA (bs Morar
(NE RIMAS de ERÓITAS PEREIRA
PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
PROCURADOR!
GERAL

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