| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 2151 / 2022 |
| Date | 2022-01-19 |
| Ementa | Suspende o deferimento de férias (regulamentares e prêmio) dos servidores da Secretaria Municipal de Saúde, para cumprimento das demandas e atendimento emergencial da população. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO DECRETO N.º 2.151, DE 19 DE JANEIRO DE 2022. Suspende o deferimento de férias (regulamentares e prêmio) dos servidores da Secretaria Municipal de Saúde, para cumprimento das demandas e atendimento emergencial da população. ELOÍSA HELENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA, Prefeita do Município de Pedro Leopoldo, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista as prerrogativas contidas no artigo 90, item IV, da Lei Orgânica do Município, CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 2.142, de 30 de dezembro de 2.021, o qual prorroga a vigência, até o dia 31 de março de 2.022, do Estado de Calamidade pública decorrente da pandemia (COVID-19) causada pelo agente Coronavírus; CONSIDERANDO o agravamento da crise de saúde pública em decorrência do aumento expressivo de casos de síndromes respiratórias; CONSIDERANDO, por fim, as medidas preventivas para evitar O agravamento do cenário epidemiológico no Município de Pedro Leopoldo e a natureza do serviço essencial da Secretaria Municipal de Saúde, DECRETA: Art.1º Fica suspenso o deferimento de férias (regulamentares e prêmio) dos servidores da Secretaria Municipal de Saúde, até 31 de março de 2022, para cumprimento das demandas e atendimento emergencial da população. 8 1º. A critério do Secretário da pasta, fica autorizada a reconvocação de servidores em férias (regulamentares e prêmio) nos meses de janeiro de fevereiro, bem assim, o cancelamento das férias já concedidas no período de até 31 de março de 2022. 8 2º. A recusa do servidor no atendimento às disposições contidas nos parágrafos anteriores será entendida como falta funcional, ensejando a abertura de processo administrativo disciplinar ou, no caso de servidores contratados, a extinção antecipada do contrato de trabalho. Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura de Pedro Leopoldo, 19 de detenero de 2022. ELOÍSA (bs Morar (NE RIMAS de ERÓITAS PEREIRA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO PROCURADOR! GERAL