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norma nº 2157/2022

Tipo Decreto
Número / Ano 2157 / 2022
Date 2022-02-11
EmentaRegulamenta a Lei Municipal nº 3.622, de 19 de outubro de 2021 e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
DECRETO Nº 2.157, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2022.
Regulamenta a Lei Municipal nº 3.622, de 19 de outubro
de 2021 e dá outras providências.
ELOÍSA HELENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA, Prefeita do Município de Pedro
Leopoldo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista as prerrogativas contidas no
artigo 90, item IV, da “LOM” (Lei Orgânica do Município),
DECRETA:
Art. 1º O credenciamento de artistas locais que se interessarem em participar das
atividades realizadas no âmbito do Programa Nossa Arte, previstas no art. 3º da Lei
Municipal nº 3.622, de 19 de outubro de 2021, obedecerá ao disposto neste Decreto.
& 1º Para fins do disposto neste Decreto, considera-se artista local a pessoa física
domiciliada no Município de Pedro Leopoldo, representado por pessoa jurídica ou não, que
comprove no credenciamento a sua habilidade artística.
& 2º Para fins do disposto neste Decreto, as formações artísticas locais coletivas
devem ser compostas em sua maioria simples por artistas locais, conforme definição do
parágrafo anterior.
Art. 2º O credenciamento deverá ocorrer mediante Chamada Pública, que será
realizada por meio da publicação anual de edital convocatório.
Art. 3º A data inicial para credenciamento constará do respectivo edital, devendo-
se oportunizar, a qualquer tempo, o credenciamento dos interessados que observarem os
requisitos constantes do edital, deste Decreto e da Lei Municipal nº 3.622, de 19 de outubro
de 2021, durante o ano civil em curso.
Art. 42 O credenciamento dos artistas locais dar-se-á em uma ou mais das seguintes
categorias:
|- Artista individual sem instrumento musical;
| - Artista individual com instrumento musical;
Il - Artista individual (oficinas de arte e/ou entretenimento);
IV - Artista plástico para oficinas e entretenimento;
V - Dupla ou outras formas coletivas que admitam até 4 (quatro) artistas;
VI - Banda;
VII - Blocos Carnavalesco;
VIII - Entidades musicais no formato de sinfônica;
IX- Grupo sem performance de instrumentos musicais;
X - Locutor e animador de evento cultural e artístico;
XI- Artista individual de performance artística com fantasias culturais.
Proto
AL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
& 1º O mesmo artista não será contratado para apresentações distintas em um
mesmo evento em categorias diferentes, mesmo que tenha se credenciado em mais de uma
forma de expressão artística, individualmente ou em grupo, exceto se não houver outros
artistas credenciados para mesma categoria e gênero artístico.
8 2º Considera-se Banda ou grupo a formação artística que implique na reunião de
artistas em número superior a 4 (quatro).
& 3º Considera-se Grupo sem performance de instrumentos musicais as formações
artísticas voltadas para a prática de Artes Cênicas e Dança.
Art. 5º A habilidade, habilitação técnica ou a experiência artística dos interessados é
requisito obrigatório a ser exigido no Edital de Chamada Pública e poderá ser comprovada
por um ou mais dos seguintes documentos:
| — Inscrição do artista em associação representativa da respectiva categoria,
regularmente constituída;
|l - Atestados de capacidade técnica, emitidos por pessoas jurídicas de direito
público ou privado, que comprovem a realização de apresentações, shows ou outras
manifestações congêneres compatíveis com a categoria na qual se pretende credenciar;
|ll - Reproduções em meio eletrônico de apresentações realizadas anteriormente,
correspondentes ao tipo de categoria para a qual se pretende credenciar;
IV- Inscrição regular do artista no cadastro de contribuintes do Município de Pedro
Leopoldo, com o recolhimento regular dos tributos devidos;
V- Comprovação de participação do artista em grupo artístico ou musical de
relevância histórica e/ou cultural, dentro do cenário nacional, estadual ou municipal;
VI- Apresentação de diploma de curso superior na modalidade artística enquadrada
na categoria que pretende realizar o credenciamento, emitido por entidade de Ensino
Superior regular.;
VII- Inscrição anterior nos programas da secretaria Municipal de Cultura, Turismo,
Esporte e Lazer.
Art. 6º Apenas o artista local em dia com as suas obrigações legais e fiscais perante
o Município e que comprovem a sua regularidade e habilitação para o exercício artístico e
musical poderão se credenciar.
Art. 7º A remuneração a ser paga aos artistas credenciados deverá seguir o previsto
no edital de chamada pública, não podendo ser superior aos valores previstos na seguinte
tabela, corrigidos anualmente pelo IGPM — FGV ou outro índice oficial que o substituir:
CATEGORIA VALOR
Artista individual sem instrumento musical R$ 200,00 (duzentos reais)
Artista individual (oficinas de arte e/ou entretenimento); R$ 200,00 (duzentos reais)
Artista individual com instrumento musical; R$300,00 (trezentos reais)
Dupla ou outras formas coletivas que admitam até 04 R$900,00 (novecentos reais)
(quatro) artistas;
M
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Banda Musical acima de (05) cinco integrantes. R$ 2.000,00 (Dois mil reais)
Banda acima de (10) dez integrantes. RS 3.000,00 (Três mil reais)
Grupo sem performance de instrumentos musicais até 05 R$ 1.000,00 (um mil real)
integrantes;
Entidades musicais no formato de sinfônica c/ mais de R$ 4.000,00 (Quatro mil reais)
25 integrantes
Blocos Carnavalesco com mais de 15 integrantes R$ 2.250,00 (Dois mil duzentos
e cinquenta reais)
Locutor e animador de evento cultural e artístico; R$ 300,00 (trezentos reais)
Artista individual de performance artística com fantasias R$ 150,00 (cento e cinquenta
culturais reais)
Parágrafo Único. O edital de credenciamento estipulará remuneração fixa aos
artistas locais, em unidade usual no mercado, de acordo com os valores fixados no caput,
além de critérios isonômicos para a escalação dos credenciados para cada uma das
atividades e eventos.
Art. 8º A Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Lazer, Juventude e Turismo
deverá contratar, entre os credenciados, um ou mais artistas para cada atividade cultural,
devendo observar os critérios previstos no edital de chamada pública, bem como
identificação da performance artística com a finalidade e temática do evento.
81º Para melhor organização e divulgação, no caso de eventos de repercussão
cultural específica, em especial, Aniversário da Cidade, Boi da Manta, Carnaval, Feira de
Artesanato, a Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Lazer, Juventude e Turismo poderá
realizar a contratação de artistas para a realização de apresentações contínuas,
considerando os dias em que o evento perdurar, caso não haja outros artistas credenciados
na mesma categoria até a data da realização do evento.
82º O credenciamento só será deferido se cumpridos todos os requisitos exigidos
no edital de Chamada Pública.
Art. 9º O credenciamento dos artistas será realizado no setor de licitação da
Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, conforme requisitos e condições do edital de
chamada pública.
81º Os interessados, após verificação do cumprimento dos requisitos de
habilitação, serão credenciados de acordo com a ordem cronológica de comparecimento
para inscrição.
82º No caso de dois ou mais artistas, interessados no credenciamento em uma
mesma categoria, comparecerem no mesmo horário, será realizado sorteio para definir qual
a ordem de credenciamento.
Art. 10. Os artistas credenciados em categorias de apresentação coletivas poderão
a seu critério, nomear um ou mais procuradores, dentre seus integrantes, para
representarem suas bandas, duplas, blocos ou demais formas coletivas aceitas no edital de
chamada pública, junto à Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, para realizarem todos os
x 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
atos inerentes ao credenciamento e o recebimento de cachês, mediante apresentação do
necessário instrumento particular de mandato.
81º Fica isenta a Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo de toda e qualquer
responsabilidade com relação à divisão de cachês, ou de qualquer outro proveito financeiro
ou não financeiro, a ser porventura auferido pelos artistas inscritos de forma coletiva.
82º A indicação de um representante não exime a responsabilidade dos demais
artistas credenciados de forma coletiva, pelo fiel cumprimento de todas as normas legais,
em especial as previstas no edital de chamada pública.
Art. 11 O pagamento aos artistas contratados para os eventos realizados no âmbito
do programa Nossa Arte, conforme previsão daLei Municipal nº 3.622, de 19 de outubro de
2021, será feito após as apresentações artísticas, por meio da emissão de RPA — Recibo de
Pagamento Autônomo pelo artista individual e por cada um dos artistas credenciados nas
categorias de apresentação em grupo, bloco ou banda, na hipótese de não serem
representados por pessoa jurídica, no prazo a ser fixado no edital de chamada pública.
81º Caso o artista, ou grupo de artistas, esteja representado por Pessoa Jurídica,
será emitida Nota Fiscal.
82º O recolhimento de todos os impostos ou taxas, municipais, estaduais e
federais, devidos sobre os valores recebidos à título de cachê artístico, será de
responsabilidade dos artistas.
Art. 12. As demais regras a serem aplicadas ao credenciamento de que trata este
decreto constarão do Edital, aplicando-se ainda o disposto na Lei Federal nº 8.666/93 ou na
Lei Federal n. 14.1333/2021.
Art. 13. Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
Pedro Leopoldo, 11 de fevereiro de 2022.
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ELOISA HELENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA
PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO

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