br-locleg corpus explorer

← Pedro Leopoldo (MG)

norma nº 5/2022

Tipo Portaria
Número / Ano 5 / 2022
Date 2022-02-10
Ementa"NOMEIA A SRA. MARIA BERNADETE DO PRADO COELHO EM SUBSTITUIÇÃO À CONTADORA DA CÂMARA MUNICIPAL, SRA. TAMIRES FÉLIX ELIAS, AFASTADA TEMPORARIAMENTE EM RAZÃO DE GOZO DE LICENÇA-MATERNIDADE."
native_id5913

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 3

CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
COMPROMISSO, TRANSPARÊNCIA E CIDADANIA
PORTARIA Nº 005/2022
Nomeia a Sra. Maria Bernadete do Prado Coelho
em substituição à Contadora da Câmara Municipal,
Sra. Tamires Félix Elias, afastada temporariamente
em razão de gozo de licença-maternidade.
O Sr. Presidente da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo, o Vereador
Eldir José Batista, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica
Municipal, Regimento Interno, Resolução n.º 406 e Lei Municipal n.º 3.597 de 15/04/2021,
e.
Considerando que a servidora Tamires Félix Elias entrará em gozo de
licença-maternidade a partir do dia 10 de fevereiro a 09 de agosto de 2022 e em férias
regulamentares de 10 de agosto a 08 de setembro do mesmo ano;
Considerando que sua ausência sem substituição impossibilitaria o envio
de declarações essenciais aos órgãos de controle, bem como, as liquidações de
fornecimento de materiais e prestações de serviços, além de outros serviços privativos de
profissionais da área de contabilidade;
RESOLVE:
Art. 1º - Fica nomeada em substituição à Servidora Tamires Félix Elias, no período
de 10 (dez) de fevereiro a 08 (oito) de setembro de 2022, para ocupar o Cargo Efetivo de
CONTADORA, a Sra. Maria Bernadete do Prado Coelho, portadora da cédula de
identidade de n.º MG-1.271.141 SSP/MG e inscrita no cadastro de pessoas físicas sob o
n.º 229.587.546-34, residente e domiciliada no Município de Pedro Leopoldo/MG, na Rua
Dirceu Lopes, nº 552-A, Bairro Centro, com Símbolo de Vencimento CE-11 conforme Leis
Municipais n.º 3.597 de 15/04/2021.
Art. 2º - O Cargo de Contadora da Câmara Municipal tem as seguintes atribuições:
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo — CEP 33250-006 — Fone: 31 3665-3200
E-mail: camarapiGDcamarapl.mg.gov.br - Home Page: pedroleopoldo.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
COMPROMISSO, TRANSPARÊNCIA E CIDADANIA
CARGO: Contador(a)
QUALIFICAÇÃO: Curso superior em Contabilidade com registro no órgão competente.
DESCRIÇÃO: Planejamento, coordenação e execução de trabalhos de análise, controle e
registros contábeis, com observância das normas de contabilidade pública e determinações
do Tribunal de Contas.
ATIVIDADES:
1. elaborar documentação técnica necessária para inclusão da ação legislativa no Plano
Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, na Lei Orçamentária anual do Município e
suas alterações, a partir de propostas da Mesa Diretora da Câmara;
2. acompanhar e fiscalizar a execução orçamentária, em todas as suas fases;
3. realizar a escrituração e elaborar demonstrativos patrimoniais, contábeis e financeiros;
4. fornecer apoio consultivo às Comissões da Câmara ou aos Vereadores, em todos os
assuntos correlatos à sua função;
5. responsabilizar-se pela escrituração e pagamento do pessoal em exercício na
6. Câmara Municipal e do material adquirido através de licitação, assinando com o
Presidente a documentação necessária;
7. desenvolver os trabalhos contábeis e, em especial, a elaboração e emissão de
balanços, balancetes, prestações de contas, controle de restos a pagar, liquidação das
despesas, prestação de contas para o Tribunal de Contas do Estado (TCE) e outros,
quando necessário;
8. promover o controle e a conciliação das contas bancárias;
9. fiscalizar a regularidade das despesas, preparando, para tanto, empenho prévio, ordem
de pagamento, cheque e outros documentos afins;
10. assinar, junto com o Presidente da Mesa Diretora, os cheques e toda a documentação
bancária, contábil e financeira;
11. elaborar e responsabilizar-se por todos os anexos e atos patrimoniais, contábeis ou
financeiros exigidos pela Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), Lei
Federal 8.666/93 (Lei de Licitações), Lei Federal 4.320/64 e outras que venham substituí-
as ou alterá-las e que envolvam patrimônio, finanças ou contabilidade pública;
12. elaborar o orçamento do Poder Legislativo e acompanhar a sua execução
13. durante todo o exercício financeiro;
14. acompanhar e verificara realização da receita e o cumprimento das metas e prioridades,
promovendo a limitação de empenhos, quando necessário;
15. controlar os limites com gastos e elaborar estimativas de impacto orçamentário ou
financeiro em qualquer projeto do Poder Legislativo que implique aumento de despesa,
especialmente as de caráter continuado, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, ou
outra que venha substituí-la;
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo — CEP 33250-006 — Fone: 31 3665-3200
E-mail: camarapibcamarapl.mg.gov.br - Home Page: pedroleopoldo.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
COMPROMISSO, TRANSPARÊNCIA E CIDADANIA
16. analisar e emitir parecer técnico-contábil-financeiro em projetos de leis, especialmente
os relativos à Lei Orçamentária, à Lei de Diretrizes Orçamentárias, ao Plano Plurianual e
abertura de Créditos Adicionais;
17. analisar, sob o aspecto contábil-financeiro, todos os projetos de leis, resoluções,
contratos, convênios e instrumentos ou proposições assemelhadas, e acompanhar o
cumprimento das obrigações contratuais financeiras;
18. integrar e acompanhar o trabalho contábil-financeiro das Comissões de Licitação, de
Controle Interno e outras a serem eventualmente criadas,
19. executar outras atribuições que forem determinadas pelos superiores hierárquicos,
pertinentes à sua área de atuação.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.º Registre-se. Publique-se.
Pedro Leopoldo, 10 de fevereiro de 2022.
Eldir José Batista
PRESIDENTE
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo — CEP 33250-006 — Fone: 31 3665-3200
E-mail: camarapiQcamarapl.mg.gov.br - Home Page: pedroleopoldo.mg.leg.br

open original →