| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2022 |
| Date | 2022-02-10 |
| Ementa | "NOMEIA A SRA. MARIA BERNADETE DO PRADO COELHO EM SUBSTITUIÇÃO À CONTADORA DA CÂMARA MUNICIPAL, SRA. TAMIRES FÉLIX ELIAS, AFASTADA TEMPORARIAMENTE EM RAZÃO DE GOZO DE LICENÇA-MATERNIDADE." |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO ESTADO DE MINAS GERAIS COMPROMISSO, TRANSPARÊNCIA E CIDADANIA PORTARIA Nº 005/2022 Nomeia a Sra. Maria Bernadete do Prado Coelho em substituição à Contadora da Câmara Municipal, Sra. Tamires Félix Elias, afastada temporariamente em razão de gozo de licença-maternidade. O Sr. Presidente da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo, o Vereador Eldir José Batista, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Regimento Interno, Resolução n.º 406 e Lei Municipal n.º 3.597 de 15/04/2021, e. Considerando que a servidora Tamires Félix Elias entrará em gozo de licença-maternidade a partir do dia 10 de fevereiro a 09 de agosto de 2022 e em férias regulamentares de 10 de agosto a 08 de setembro do mesmo ano; Considerando que sua ausência sem substituição impossibilitaria o envio de declarações essenciais aos órgãos de controle, bem como, as liquidações de fornecimento de materiais e prestações de serviços, além de outros serviços privativos de profissionais da área de contabilidade; RESOLVE: Art. 1º - Fica nomeada em substituição à Servidora Tamires Félix Elias, no período de 10 (dez) de fevereiro a 08 (oito) de setembro de 2022, para ocupar o Cargo Efetivo de CONTADORA, a Sra. Maria Bernadete do Prado Coelho, portadora da cédula de identidade de n.º MG-1.271.141 SSP/MG e inscrita no cadastro de pessoas físicas sob o n.º 229.587.546-34, residente e domiciliada no Município de Pedro Leopoldo/MG, na Rua Dirceu Lopes, nº 552-A, Bairro Centro, com Símbolo de Vencimento CE-11 conforme Leis Municipais n.º 3.597 de 15/04/2021. Art. 2º - O Cargo de Contadora da Câmara Municipal tem as seguintes atribuições: Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo — CEP 33250-006 — Fone: 31 3665-3200 E-mail: camarapiGDcamarapl.mg.gov.br - Home Page: pedroleopoldo.mg.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO ESTADO DE MINAS GERAIS COMPROMISSO, TRANSPARÊNCIA E CIDADANIA CARGO: Contador(a) QUALIFICAÇÃO: Curso superior em Contabilidade com registro no órgão competente. DESCRIÇÃO: Planejamento, coordenação e execução de trabalhos de análise, controle e registros contábeis, com observância das normas de contabilidade pública e determinações do Tribunal de Contas. ATIVIDADES: 1. elaborar documentação técnica necessária para inclusão da ação legislativa no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, na Lei Orçamentária anual do Município e suas alterações, a partir de propostas da Mesa Diretora da Câmara; 2. acompanhar e fiscalizar a execução orçamentária, em todas as suas fases; 3. realizar a escrituração e elaborar demonstrativos patrimoniais, contábeis e financeiros; 4. fornecer apoio consultivo às Comissões da Câmara ou aos Vereadores, em todos os assuntos correlatos à sua função; 5. responsabilizar-se pela escrituração e pagamento do pessoal em exercício na 6. Câmara Municipal e do material adquirido através de licitação, assinando com o Presidente a documentação necessária; 7. desenvolver os trabalhos contábeis e, em especial, a elaboração e emissão de balanços, balancetes, prestações de contas, controle de restos a pagar, liquidação das despesas, prestação de contas para o Tribunal de Contas do Estado (TCE) e outros, quando necessário; 8. promover o controle e a conciliação das contas bancárias; 9. fiscalizar a regularidade das despesas, preparando, para tanto, empenho prévio, ordem de pagamento, cheque e outros documentos afins; 10. assinar, junto com o Presidente da Mesa Diretora, os cheques e toda a documentação bancária, contábil e financeira; 11. elaborar e responsabilizar-se por todos os anexos e atos patrimoniais, contábeis ou financeiros exigidos pela Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), Lei Federal 8.666/93 (Lei de Licitações), Lei Federal 4.320/64 e outras que venham substituí- as ou alterá-las e que envolvam patrimônio, finanças ou contabilidade pública; 12. elaborar o orçamento do Poder Legislativo e acompanhar a sua execução 13. durante todo o exercício financeiro; 14. acompanhar e verificara realização da receita e o cumprimento das metas e prioridades, promovendo a limitação de empenhos, quando necessário; 15. controlar os limites com gastos e elaborar estimativas de impacto orçamentário ou financeiro em qualquer projeto do Poder Legislativo que implique aumento de despesa, especialmente as de caráter continuado, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, ou outra que venha substituí-la; Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo — CEP 33250-006 — Fone: 31 3665-3200 E-mail: camarapibcamarapl.mg.gov.br - Home Page: pedroleopoldo.mg.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO ESTADO DE MINAS GERAIS COMPROMISSO, TRANSPARÊNCIA E CIDADANIA 16. analisar e emitir parecer técnico-contábil-financeiro em projetos de leis, especialmente os relativos à Lei Orçamentária, à Lei de Diretrizes Orçamentárias, ao Plano Plurianual e abertura de Créditos Adicionais; 17. analisar, sob o aspecto contábil-financeiro, todos os projetos de leis, resoluções, contratos, convênios e instrumentos ou proposições assemelhadas, e acompanhar o cumprimento das obrigações contratuais financeiras; 18. integrar e acompanhar o trabalho contábil-financeiro das Comissões de Licitação, de Controle Interno e outras a serem eventualmente criadas, 19. executar outras atribuições que forem determinadas pelos superiores hierárquicos, pertinentes à sua área de atuação. Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4.º Registre-se. Publique-se. Pedro Leopoldo, 10 de fevereiro de 2022. Eldir José Batista PRESIDENTE Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo — CEP 33250-006 — Fone: 31 3665-3200 E-mail: camarapiQcamarapl.mg.gov.br - Home Page: pedroleopoldo.mg.leg.br