| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3648 / 2022 |
| Date | 2022-02-22 |
| Ementa | Altera a Lei 3.597, de 15 de abril de 2021, que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos do Poder Legislativo do Município de Pedro Leopoldo. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO LEI N.º 3.648, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022. Altera a Lei 3.597, de 15 de abril de 2021, que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores públicos do Poder Legislativo do Município de Pedro Leopoldo. O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes legais, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Art. 2º Fica alterado o art. 38, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 38. Os servidores efetivos do quadro da Câmara Municipal que estiverem desempenhando normalmente suas atribuições e forem nomeados como membros integrantes de Comissão de Licitação, Controle Interno, Avaliação de Desempenho, Processos Administrativos e outras cujas atribuições sejam alheias àquelas inerentes ao seu cargo, receberão, pelo acúmulo de trabalho, gratificação de função. 81º Essa gratificação não integra o valor dos vencimentos básicos para cálculos das demais vantagens da carreira. 82º O Servidor titular afastado de suas funções na Comissão perde o direito à percepção da gratificação pelo período que durar o afastamento. 83º Na hipótese de afastamento do titular da função e de lhe ser nomeado substituto, a gratificação será paga a este, proporcionalmente ao período de assunção das atribuições do titular na Comissão. 84º É vedada a percepção cumulativa de gratificação pela participação em mais de uma Comissão. 85º As gratificações de que trata este artigo, até que seja destituído da mesma comissão, serão calculadas e pagas ao servidor nos seguintes percentuais: |- 30% (trinta por cento) sobre o vencimento básico do servidor nomeado para a função de Agente de Contratação, Pregoeiro ou Presidente da Comissão de Licitação; || - 20% (vinte por cento) do vencimento básico do servidor nomeado para a função de Secretário ou Membro de Equipe de Apoio da Comissão de Licitação; | — 10% (dez por cento) do vencimento previsto no nível de promoção inicial do símbolo de vencimento CE | do Anexo IV desta Lei para Presidentes e Membros das demais comissões. Fica criado o art. 38-A, com a seguinte redação: Art. 38-A O servidor titular de cargo efetivo nomeado para a função de confiança de Agente de Atendimento do Posto de Identificação, fará jus à gratificação correspondente ao percentual do Anexo III. A GERAL E SoigaL PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO Art. 3º Fica criado o art. 45-A, com a seguinte redação: Art. 45-A Fica criada a função de confiança de Agente de Atendimento do Posto de Identificação, conforme Anexos |, II, Ill e VII (D — FUNÇÃO DE CONFIANÇA). Art. 4º Ficam criadas 02 (duas) vagas de Assessor Administrativo, com o acréscimo de atribuições, conforme Anexos | e VII (B — CARGOS EM COMISSÃO). Art. 5º Fica criado 01 (uma) vaga para o cargo de Agente de Tecnologia da Informação, conforme Anexo IV (quadro de cargos de provimento efetivo com respectiva denominação do cargo, nível de promoção, símbolo de vencimento, forma de recrutamento e número de vagas). Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura de Pedro Leopoldo, 22 de fevereiro de 2022. f laallna/n N ELOISA HELENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO PROCURADORIA GERAL $ Nur ANEXO | PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, FUNÇÃO DE CONFIANÇA, FORMA DE RECRUTAMENTO, SÍMBOLO DE VENCIMENTO E NÚMERO DE VAGAS - FORMA DE SÍMBOLO DE NÚMERO DENOMINAÇÃO DO CARGO RECRUTAMENTO VENCIMENTO DE VAGAS Assessor Político - Escolaridade: Nível Médio Completo AMPLO Cci 09 Assessor de Compras e Contratos — Escolaridade: Nível Médio AMPLO cc 01 Completo Assessor de Recursos Humanos — Escolaridade: Nível Médio Completo AMPLO cel o e curso de aperfeiçoamento na área de recursos humanos ou Superior em Gestão de Recursos Humanos e correlatos Assessor Administrativo - Escolaridade: Nível Médio Completo AMPLO cel 04 Assessor Executivo da Presidência - Escolaridade: Nível Médio AMPLO cc 01 Completo Chefe de Gabinete da Presidência -Escolaridade: Nível Superior em AMPLO ccin 01 qualquer área Assessor de Imprensa - Curso Superior em Comunicação Social, AMPLO cciv o1 Jornalismo, Relações Públicas, Marketing ou Publicidade e correlatos Assessor Jurídico —cursoSuperior em Direito com registro na OAB AMPLO CccIv 02 Controlador Geral — Escolaridade: Curso Superior em Administração, AMPLO cciv o1 Direito, Gestão Pública, Ciências Contábeis ou Economia Diretor do Centro de Atenção ao Cidadão — Nível Superior Completo AMPLO Cciv 01 . em qualquer área de formação Diretor Geral - Escolaridade: Nível Superior em qualquer área e, no 01 mínimo, 03 (três) anos de experiência na Administração Pública AMPLO ccv Procurador Geral - Escolaridade: Curso Superior em Direito e AMPLO Ccvi 01 inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, além de experiência mínima de 3 (três) anos de serviços na Administração Pública em cargos para o qual se exija bacharelado em Direito Agente de Atendimento do Posto de Identificação — Escolaridade: Ensino RESTRITO FCI o1 Médio Completo Tesoureiro (função a ser ocupada somente quando for extinto o RESTRITO E, FCIl 01 cargo efetivo de Inspetor de Finanças) - Escolaridade: Curso Superior em Administração, Administração Pública, Contabilidade, Economia EXCEPCIONALMENTE ou cursos de nível superior correlatos AMPLO, CASO NÃO TENHA SERVIDOR EFETIVO CAPACITADO PARA OCUPAR A FUNÇÃO PROCURADORIA GERAL nha) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO ANEXO II TABELA DE VENCIMENTO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E FUNÇÃO DE CONFIANÇA SÍMBOLO DE VENCIMENTO VALORES EM REAIS (R$) CCle FCI 3.674,97 cc 4.849,76 cc 5.900,00 CCIV e FCI 7.248,22 CCV 10.322,73 CC vi 11.168,26 PROCURADORIA mt? PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO ANEXO III TABELA DE GRATIFICAÇÕES PARA TITULARES DE CARGOS EFETIVOS NO DESEMPENHO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E FUNÇÃO DE CONFIANÇA CARGO OCUPADO PERCENTUAL DE GRATIFICAÇÃO Assessor Político, Assessor de Compras e Contratos, Assessor de Recursos Humanos, Assessor Administrativo, Assessor Executivo da 20% Presidência e Chefe de Gabinete, Agente de Atendimento do Posto de Identificação. Assessor de Imprensa, Assessor Jurídico, Controlador Geral, Diretor do Centro de Atenção ao Cidadão, Diretor Geral, Procurador Geral e 30% Tesoureiro. PROCURADORIA ANEXO IV PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO COM RESPECTIVA DENOMINAÇÃO DO CARGO, NÍVEL DE PROMOÇÃO, SÍMBOLO DE VENCIMENTO, FORMA DE RECRUTAMENTO E NÚMERO DE VAGAS Escolaridade: Ensino Médio Completo Denominação do Cargo Nível de Símbolo de | Recrutamento | Número de | Promoção | Vencimento vagas | Agente Legislativo I CEI Restrito 01 Agente Legislativo ) CE2 Restrito Agente Legislativo O) CE3 Restrito Agente Legislativo Iv CE 4 Restrito Agente Legislativo V CE5S Restrito Escolaridade: Curso Técnico em informática Denominação do Cargo Nível de Símbolo de | Recrutamento | Número de | Promoção | Vencimento vagas Agente de Tecnologia da Informação I CE1 Restrito 02 Agente de Tecnologia da Informação NH CE2 Restrito Agente de Tecnologia da Informação HI CE3 Restrito Agente de Tecnologia da Informação Iv CE 4 Restrito Agente de Tecnologia da Informação V CE 5 Restrito Escolaridade: Curso Superior em qualquer área Denominação do Cargo Nível de Símbolo de | Recrutamento | Número de | Promoção | Vencimento vagas Analista Administrativo | CE 6 Restrito 03 Analista Administrativo H CE 7 Restrito Analista Administrativo HI cE8 Restrito Analista Administrativo Iv CE 9 Restrito Analista Administrativo V CE 10 Restrito PROCURADORIA GERAL É PMPL, Escolaridade: Curso Superior em qualquer área PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO Denominação do Cargo Nível de Símbolo de | Recrutamento Número de Promoção | Vencimento vagas Analista de Patrimônio, Arquivo e I CE 6 Restrito 01 Almoxarifado Analista de Patrimônio, Arquivo e H CE 7 Restrito Almoxarifado Analista de Patrimônio, Arquivo e HI CEB Restrito Almoxarifado Analista de Patrimônio, Arquivo e Iv CE 9 Restrito Almoxarifado Analista de Patrimônio, Arquivo e V CE 10 Restrito Almoxarifado Escolaridade: Curso Superior em qualquer área Denominação do Cargo Nível de Símbolo de | Recrutamento Número de Promoção | Vencimento vagas Analista Legislativo I CE 6 Restrito 05 Analista Legislativo H CE 7 Restrito Analista Legislativo HH cE8 Restrito Analista Legislativo Iv CE 9 Restrito Analista Legislativo V CE 10 Restrito Escolaridade: Curso Superior em Contabilidade — Registro CRC Denominação do Cargo Nível de Símbolo de | Recrutamento | Número de Promoção | Vencimento vagas Contador I CE 11 Restrito 01 Contador ) CE 12 Restrito Contador mm CE 13 Restrito Contador IV CE 14 Restrito d PROCURADORIA / GEBAL (RS vemel o PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO Contador v CE 15 Restrito | Escolaridade: Curso Superior em Direito — Registro OAB Denominação do Cargo Nível de Símbolo de | Recrutamento | Número de Promoção | Vencimento vagas Procurador | CE 11 Restrito 01 Procurador H CE 12 Restrito Procurador HI CE 13 Restrito Procurador Iv CE 14 Restrito Procurador V CE 15 Restrito PROCURADORIA GERAL PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO ANEXO VII DESCRIÇAO DE CARGOS B - CARGOS EM COMISSÃO CARGO: Assessor Administrativo QUALIFICAÇÃO: Nível Médio Completo DESCRIÇÃO: Serviços de assoramento em rotinas administrativas e apoio ao Diretor Geral e ao Diretor do Centro de Atenção ao Cidadão — CAC. ATRIBUIÇÕES: 1. execução de serviços em rotinas administrativas da Câmara e do Centro de Atenção ao Cidadão — CAC; 2. supervisionar os serviços da Câmara e do CAC, conforme determinação dos Diretores; 3. executar atividades administrativas e de execução dos serviços da Câmara e do CAC; 4. auxiliar a direção do CAC nos serviços da Ouvidoria do Povo, órgão de controle social da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo; 5. promover as atividades de apoio administrativo da Direção da Câmara e do CAC; 6. gerenciar os veículos da Câmara Municipal, próprios ou locados e fazer o controle logístico; 7. identificar e rastrear multas de trânsito; 8. agendar e acompanhar as manutenções preventivas e corretivas dos veículos; 9. vistoriar os veículos, verificando o nível de água, combustível, óleo de motor e água de bateria, antes de utilizá-lo, a fim de assegurar boas condições de funcionamento e segurança; 10. transportar os usuários e esperá-los em pontos predeterminados para conduzi-los aos locais desejados, tratando-os com a devida polidez; 11. transportar malotes, materiais ou outras cargas, obedecendo os roteiros preestabelecidos, visando atender as ordens de serviço; 12. não utilizar o veículo em usufruto próprio, mantê-lo sempre estacionado em garagem própria quando possível; 13. zelar pela manutenção e conservação dos veículos, executando serviços de limpeza, comunicando imediatamente à chefia imediata falhas e anormalidades mecânicas ou em relação à acidentes, para assegurar seu perfeito estado de funcionamento; 14. executar serviços externos de entrega de correspondências, documentos e pequenos volumes em órgãos, entidades públicas e privadas; 15. recepcionar usuários e visitantes identificando-os, receber e anotar recados, prestar apoio em reuniões ordinárias, extraordinárias e outras de interesse da Câmara Municipal; PROCURADORIA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO 16. executar outras atribuições compatíveis com a natureza do cargo, mediante determinação do superior hierárquico. D — FUNÇÃO DE CONFIANÇA FUNÇÃO: Agente de Atendimento do Posto de Identificação QUALIFICAÇÃO: Nível médio DESCRIÇÃO: Execução de serviços do Posto de Identificação ATIVIDADES: 1. digitar e providenciar a identificação/datiloscopia; 2. emitir carteiras de identidade; 3. exercer outras tarefas correlatas. FUNÇÃO: Tesoureiro QUALIFICAÇÃO: Curso de nível superior em administração, administração pública, contabilidade, economia ou outros cursos de nível superior correlatos. DESCRIÇÃO: Controle e execução de serviços de Tesouraria ATIVIDADES: 1. fornecer elementos, quando solicitado, para a abertura de créditos adicionais; 2. promover o exame e conferência dos processos de pagamento, tornando as providências cabíveis quando se verificarem irregularidades; 3. manter o controle dos depósitos e retiradas bancárias, conferindo, no mínimo, urna vez por mês, os extratos de contas correntes; 4. promover a execução das atividades referentes aos serviços de recebimento, pagamento, guarda e movimentação do dinheiro e outros valores da Câmara; promover a guarda e conservação dos valores da Câmara; requisitar talões de cheques dos bancos, mediante autorização do Presidente; ilncumbir-se dos contatos com estabelecimentos bancários, em assuntos de sua competência; determinar a preparação de cheques para os pagamentos autorizados pelo Presidente; vo ou promover a publicação, diariamente, do movimento de caixa do dia anterior; 10. promover o registro dos títulos e valores sob sua guarda e providenciar depósitos e transferências junto aos establecimentos de crédito; 11. atender às determinações do Presidente, quanto ao recebimento de suprimentos de numerários necessários aos pagamentos a serem realizados, mediante cheques ou ordens bancárias; 12. promovero recolhimento das contribuições para os institutos de previdência; PROCURADORIA SSL H tá PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO 13. promover o recolhimentos dos impostos devidos na fonte, dos servidores, e encaminhar à Tesouraria do Município; 14. promover os lançamentos e conferir a folha de pagamento dos agentes políticos e servidores, arquivando e controlando os documentos.