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norma nº 3648/2022

Tipo Lei
Número / Ano 3648 / 2022
Date 2022-02-22
EmentaAltera a Lei 3.597, de 15 de abril de 2021, que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos do Poder Legislativo do Município de Pedro Leopoldo.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
LEI N.º 3.648, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022.
Altera a Lei 3.597, de 15 de abril de 2021, que
institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos
dos servidores públicos do Poder Legislativo do
Município de Pedro Leopoldo.
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes legais, aprovou e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º
Art. 2º
Fica alterado o art. 38, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 38. Os servidores efetivos do quadro da Câmara Municipal que estiverem
desempenhando normalmente suas atribuições e forem nomeados como membros
integrantes de Comissão de Licitação, Controle Interno, Avaliação de Desempenho,
Processos Administrativos e outras cujas atribuições sejam alheias àquelas inerentes ao
seu cargo, receberão, pelo acúmulo de trabalho, gratificação de função.
81º Essa gratificação não integra o valor dos vencimentos básicos para cálculos das
demais vantagens da carreira.
82º O Servidor titular afastado de suas funções na Comissão perde o direito à
percepção da gratificação pelo período que durar o afastamento.
83º Na hipótese de afastamento do titular da função e de lhe ser nomeado substituto, a
gratificação será paga a este, proporcionalmente ao período de assunção das
atribuições do titular na Comissão.
84º É vedada a percepção cumulativa de gratificação pela participação em mais de uma
Comissão.
85º As gratificações de que trata este artigo, até que seja destituído da mesma
comissão, serão calculadas e pagas ao servidor nos seguintes percentuais:
|- 30% (trinta por cento) sobre o vencimento básico do servidor nomeado para a função
de Agente de Contratação, Pregoeiro ou Presidente da Comissão de Licitação;
|| - 20% (vinte por cento) do vencimento básico do servidor nomeado para a função de
Secretário ou Membro de Equipe de Apoio da Comissão de Licitação;
| — 10% (dez por cento) do vencimento previsto no nível de promoção inicial do
símbolo de vencimento CE | do Anexo IV desta Lei para Presidentes e Membros das
demais comissões.
Fica criado o art. 38-A, com a seguinte redação:
Art. 38-A O servidor titular de cargo efetivo nomeado para a função de confiança de
Agente de Atendimento do Posto de Identificação, fará jus à gratificação
correspondente ao percentual do Anexo III.
A GERAL
E
SoigaL
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
Art. 3º Fica criado o art. 45-A, com a seguinte redação:
Art. 45-A Fica criada a função de confiança de Agente de Atendimento do Posto de
Identificação, conforme Anexos |, II, Ill e VII (D — FUNÇÃO DE CONFIANÇA).
Art. 4º Ficam criadas 02 (duas) vagas de Assessor Administrativo, com o acréscimo de
atribuições, conforme Anexos | e VII (B — CARGOS EM COMISSÃO).
Art. 5º Fica criado 01 (uma) vaga para o cargo de Agente de Tecnologia da Informação,
conforme Anexo IV (quadro de cargos de provimento efetivo com respectiva denominação do cargo,
nível de promoção, símbolo de vencimento, forma de recrutamento e número de vagas).
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Pedro Leopoldo, 22 de fevereiro de 2022.
f laallna/n N
ELOISA HELENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA
PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
PROCURADORIA
GERAL
$
Nur
ANEXO |
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, FUNÇÃO DE CONFIANÇA, FORMA DE
RECRUTAMENTO, SÍMBOLO DE VENCIMENTO E NÚMERO DE VAGAS
- FORMA DE SÍMBOLO DE NÚMERO
DENOMINAÇÃO DO CARGO
RECRUTAMENTO VENCIMENTO DE VAGAS
Assessor Político - Escolaridade: Nível Médio Completo AMPLO Cci 09
Assessor de Compras e Contratos — Escolaridade: Nível Médio AMPLO cc 01
Completo
Assessor de Recursos Humanos — Escolaridade: Nível Médio Completo AMPLO cel o
e curso de aperfeiçoamento na área de recursos humanos ou
Superior em Gestão de Recursos Humanos e correlatos
Assessor Administrativo - Escolaridade: Nível Médio Completo AMPLO cel 04
Assessor Executivo da Presidência - Escolaridade: Nível Médio AMPLO cc 01
Completo
Chefe de Gabinete da Presidência -Escolaridade: Nível Superior em AMPLO ccin 01
qualquer área
Assessor de Imprensa - Curso Superior em Comunicação Social, AMPLO cciv o1
Jornalismo, Relações Públicas, Marketing ou Publicidade e correlatos
Assessor Jurídico —cursoSuperior em Direito com registro na OAB AMPLO CccIv 02
Controlador Geral — Escolaridade: Curso Superior em Administração, AMPLO cciv o1
Direito, Gestão Pública, Ciências Contábeis ou Economia
Diretor do Centro de Atenção ao Cidadão — Nível Superior Completo AMPLO Cciv 01 .
em qualquer área de formação
Diretor Geral - Escolaridade: Nível Superior em qualquer área e, no 01
mínimo, 03 (três) anos de experiência na Administração Pública AMPLO ccv
Procurador Geral - Escolaridade: Curso Superior em Direito e AMPLO Ccvi 01
inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, além de experiência
mínima de 3 (três) anos de serviços na Administração Pública em
cargos para o qual se exija bacharelado em Direito
Agente de Atendimento do Posto de Identificação — Escolaridade: Ensino RESTRITO FCI o1
Médio Completo
Tesoureiro (função a ser ocupada somente quando for extinto o RESTRITO E, FCIl 01
cargo efetivo de Inspetor de Finanças) - Escolaridade: Curso Superior
em Administração, Administração Pública, Contabilidade, Economia EXCEPCIONALMENTE
ou cursos de nível superior correlatos AMPLO, CASO NÃO
TENHA SERVIDOR
EFETIVO
CAPACITADO PARA
OCUPAR A FUNÇÃO
PROCURADORIA
GERAL
nha)
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
ANEXO II
TABELA DE VENCIMENTO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
E FUNÇÃO DE CONFIANÇA
SÍMBOLO DE VENCIMENTO VALORES EM REAIS (R$)
CCle FCI 3.674,97
cc 4.849,76
cc 5.900,00
CCIV e FCI 7.248,22
CCV 10.322,73
CC vi 11.168,26
PROCURADORIA
mt?
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
ANEXO III
TABELA DE GRATIFICAÇÕES PARA TITULARES DE CARGOS EFETIVOS NO DESEMPENHO DE CARGOS DE
PROVIMENTO EM COMISSÃO E FUNÇÃO DE CONFIANÇA
CARGO OCUPADO PERCENTUAL DE GRATIFICAÇÃO
Assessor Político, Assessor de Compras e
Contratos, Assessor de Recursos Humanos,
Assessor Administrativo, Assessor Executivo da 20%
Presidência e Chefe de Gabinete, Agente de
Atendimento do Posto de Identificação.
Assessor de Imprensa, Assessor Jurídico,
Controlador Geral, Diretor do Centro de Atenção
ao Cidadão, Diretor Geral, Procurador Geral e 30%
Tesoureiro.
PROCURADORIA
ANEXO IV
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO COM RESPECTIVA DENOMINAÇÃO DO CARGO, NÍVEL
DE PROMOÇÃO, SÍMBOLO DE VENCIMENTO, FORMA DE RECRUTAMENTO E NÚMERO DE VAGAS
Escolaridade: Ensino Médio Completo
Denominação do Cargo Nível de Símbolo de | Recrutamento | Número de |
Promoção | Vencimento vagas
| Agente Legislativo I CEI Restrito 01
Agente Legislativo ) CE2 Restrito
Agente Legislativo O) CE3 Restrito
Agente Legislativo Iv CE 4 Restrito
Agente Legislativo V CE5S Restrito
Escolaridade: Curso Técnico em informática
Denominação do Cargo Nível de Símbolo de | Recrutamento | Número de |
Promoção | Vencimento vagas
Agente de Tecnologia da Informação I CE1 Restrito 02
Agente de Tecnologia da Informação NH CE2 Restrito
Agente de Tecnologia da Informação HI CE3 Restrito
Agente de Tecnologia da Informação Iv CE 4 Restrito
Agente de Tecnologia da Informação V CE 5 Restrito
Escolaridade: Curso Superior em qualquer área
Denominação do Cargo Nível de Símbolo de | Recrutamento | Número de |
Promoção | Vencimento vagas
Analista Administrativo | CE 6 Restrito 03
Analista Administrativo H CE 7 Restrito
Analista Administrativo HI cE8 Restrito
Analista Administrativo Iv CE 9 Restrito
Analista Administrativo V CE 10 Restrito
PROCURADORIA
GERAL
É
PMPL,
Escolaridade: Curso Superior em qualquer área
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
Denominação do Cargo Nível de Símbolo de | Recrutamento Número de
Promoção | Vencimento vagas
Analista de Patrimônio, Arquivo e I CE 6 Restrito 01
Almoxarifado
Analista de Patrimônio, Arquivo e H CE 7 Restrito
Almoxarifado
Analista de Patrimônio, Arquivo e HI CEB Restrito
Almoxarifado
Analista de Patrimônio, Arquivo e Iv CE 9 Restrito
Almoxarifado
Analista de Patrimônio, Arquivo e V CE 10 Restrito
Almoxarifado
Escolaridade: Curso Superior em qualquer área
Denominação do Cargo Nível de Símbolo de | Recrutamento Número de
Promoção | Vencimento vagas
Analista Legislativo I CE 6 Restrito 05
Analista Legislativo H CE 7 Restrito
Analista Legislativo HH cE8 Restrito
Analista Legislativo Iv CE 9 Restrito
Analista Legislativo V CE 10 Restrito
Escolaridade: Curso Superior em Contabilidade — Registro CRC
Denominação do Cargo Nível de Símbolo de | Recrutamento | Número de
Promoção | Vencimento vagas
Contador I CE 11 Restrito 01
Contador ) CE 12 Restrito
Contador mm CE 13 Restrito
Contador IV CE 14 Restrito
d
PROCURADORIA
/ GEBAL
(RS
vemel
o
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
Contador v CE 15 Restrito |
Escolaridade: Curso Superior em Direito — Registro OAB
Denominação do Cargo Nível de Símbolo de | Recrutamento | Número de
Promoção | Vencimento vagas
Procurador | CE 11 Restrito 01
Procurador H CE 12 Restrito
Procurador HI CE 13 Restrito
Procurador Iv CE 14 Restrito
Procurador V CE 15 Restrito
PROCURADORIA
GERAL
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
ANEXO VII
DESCRIÇAO DE CARGOS
B - CARGOS EM COMISSÃO
CARGO: Assessor Administrativo
QUALIFICAÇÃO: Nível Médio Completo
DESCRIÇÃO: Serviços de assoramento em rotinas administrativas e apoio ao Diretor Geral e
ao Diretor do Centro de Atenção ao Cidadão — CAC.
ATRIBUIÇÕES:
1. execução de serviços em rotinas administrativas da Câmara e do Centro de Atenção ao
Cidadão — CAC;
2. supervisionar os serviços da Câmara e do CAC, conforme determinação dos Diretores;
3. executar atividades administrativas e de execução dos serviços da Câmara e do CAC;
4. auxiliar a direção do CAC nos serviços da Ouvidoria do Povo, órgão de controle social da
Câmara Municipal de Pedro Leopoldo;
5. promover as atividades de apoio administrativo da Direção da Câmara e do CAC;
6. gerenciar os veículos da Câmara Municipal, próprios ou locados e fazer o controle
logístico;
7. identificar e rastrear multas de trânsito;
8. agendar e acompanhar as manutenções preventivas e corretivas dos veículos;
9. vistoriar os veículos, verificando o nível de água, combustível, óleo de motor e água de
bateria, antes de utilizá-lo, a fim de assegurar boas condições de funcionamento e
segurança;
10. transportar os usuários e esperá-los em pontos predeterminados para conduzi-los aos
locais desejados, tratando-os com a devida polidez;
11. transportar malotes, materiais ou outras cargas, obedecendo os roteiros
preestabelecidos, visando atender as ordens de serviço;
12. não utilizar o veículo em usufruto próprio, mantê-lo sempre estacionado em garagem
própria quando possível;
13. zelar pela manutenção e conservação dos veículos, executando serviços de limpeza,
comunicando imediatamente à chefia imediata falhas e anormalidades mecânicas ou em
relação à acidentes, para assegurar seu perfeito estado de funcionamento;
14. executar serviços externos de entrega de correspondências, documentos e pequenos
volumes em órgãos, entidades públicas e privadas;
15. recepcionar usuários e visitantes identificando-os, receber e anotar recados, prestar
apoio em reuniões ordinárias, extraordinárias e outras de interesse da Câmara Municipal;
PROCURADORIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
16. executar outras atribuições compatíveis com a natureza do cargo, mediante
determinação do superior hierárquico.
D — FUNÇÃO DE CONFIANÇA
FUNÇÃO: Agente de Atendimento do Posto de Identificação
QUALIFICAÇÃO: Nível médio
DESCRIÇÃO: Execução de serviços do Posto de Identificação
ATIVIDADES:
1. digitar e providenciar a identificação/datiloscopia;
2. emitir carteiras de identidade;
3. exercer outras tarefas correlatas.
FUNÇÃO: Tesoureiro
QUALIFICAÇÃO: Curso de nível superior em administração, administração pública, contabilidade, economia ou
outros cursos de nível superior correlatos.
DESCRIÇÃO: Controle e execução de serviços de Tesouraria
ATIVIDADES:
1. fornecer elementos, quando solicitado, para a abertura de créditos adicionais;
2. promover o exame e conferência dos processos de pagamento, tornando as providências
cabíveis quando se verificarem irregularidades;
3. manter o controle dos depósitos e retiradas bancárias, conferindo, no mínimo, urna vez por mês,
os extratos de contas correntes;
4. promover a execução das atividades referentes aos serviços de recebimento, pagamento, guarda e
movimentação do dinheiro e outros valores da Câmara;
promover a guarda e conservação dos valores da Câmara;
requisitar talões de cheques dos bancos, mediante autorização do Presidente;
ilncumbir-se dos contatos com estabelecimentos bancários, em assuntos de sua competência;
determinar a preparação de cheques para os pagamentos autorizados pelo Presidente;
vo ou
promover a publicação, diariamente, do movimento de caixa do dia anterior;
10. promover o registro dos títulos e valores sob sua guarda e providenciar depósitos e transferências
junto aos establecimentos de crédito;
11. atender às determinações do Presidente, quanto ao recebimento de suprimentos de numerários
necessários aos pagamentos a serem realizados, mediante cheques ou ordens bancárias;
12. promovero recolhimento das contribuições para os institutos de previdência;
PROCURADORIA
SSL
H tá
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
13. promover o recolhimentos dos impostos devidos na fonte, dos servidores, e encaminhar à
Tesouraria do Município;
14. promover os lançamentos e conferir a folha de pagamento dos agentes políticos e servidores,
arquivando e controlando os documentos.

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