| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 2159 / 2022 |
| Date | 2022-03-11 |
| Ementa | Regulamenta a Lei Municipal nº 3.643 de 03 de fevereiro de 2022 e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO DECRETO N.º 2.159, DE 11 DE MARÇO DE 2022. Regulamenta a Lei Municipal nº 3.643 de 03 de fevereiro de 2022 e dá outras providências. ELOÍSA HELENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA, Prefeita do Município de Pedro Leopoldo, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista as prerrogativas contidas no artigo 90, item IV, da Lei Orgânica do Município e CONSIDERANDO a Lei Federal nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que “Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras providências”, em seu art. 56, que traz que “As farmácias e drogarias são obrigadas a plantão, pelo sistema de rodízio, para atendimento ininterrupto à comunidade, consoante normas a serem baixadas pelos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios”; CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 3.643 de 03 de fevereiro de 2022, a qual “Institui o funcionamento em regime de plantão de 24 horas das farmácias e drogarias do município de Pedro Leopoldo e dá outras providências”; DECRETA: Art. 1º As Farmácias e Drogarias do município de Pedro Leopoldo deverão funcionar em regime de plantão de 24 horas, pelo sistema de rodízio para atendimento ininterrupto à comunidade. Art. 2º O plantão das farmácias e drogarias obedecerá a escala de rodízio municipal que deverá ser elaborada anualmente, até o dia 15 de dezembro, para vigência no ano subsequente. 81º A Vigilância Sanitária Municipal elaborará em comum acordo com as farmácias e drogarias, a escala de rodízio. 82º No primeiro ano de vigência da norma, a escala deverá ser elaborada em até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Municipal nº 3.643/2022. Art. 3º No caso de abertura de novas farmácias e drogarias, as mesmas estarão obrigadas ao cumprimento do rodízio de plantão. Art. 4º As farmácias de manipulação, alopáticas e homeopáticas não estão incluídas no serviço de plantão. PROCURADORIA + NGÉRAL Nr, PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO Art. 5º As farmácias e drogarias do município, ficam obrigadas a manter, em local vizível no seu prédio, os seus dias de funcionamento em plantão de atendimento, seu endereço, bem como, pelo menos, um número de telefone para contato. Parágrafo único. Por medida de segurança, o atendimento de farmácias e drogarias, no horário de 22hs às 08hs do dia subsequente, poderá ser feito através de “campainha”, “janela” de fácil acesso ao consumidor, ou outro meio mais seguro para o período noturno. Art. 6º Constitui infração a farmácia ou drogaria que deixar de funcionar em dia de escala ou não atender ao plantão para o qual esteja designada, salvo esta que apresente ofício com justificativas, sendo este deferido ou indeferido pela Vigilância Sanitária Municipal. Art. 7º Fica designado a Vigilância Sanitária Municipal como órgão competente para fiscalização do cumprimento da Lei, aplicando-se aos infratores a penalidade de: |— Advertência; | — Multa; HI — Suspensão de Alvará de Funcionamento. 81º As penalidades previstas poderão ser aplicadas cumulativamente, inclusive por medida cautelar, antecedente ou incidente de processo administrativo, quando tratar-se de reiteração da ilegalidade e observando-se a necessária prevalência de relevante interesse público. 82º A suspensão do alvará de funcionamento atenderá ao pressuposto da contumácia na conduta infracional, perdendo efeito após compromisso escrito de cumprimento aos pressupostos da Lei. Art. 8º Todos os cidadãos são partes legítimas para oferecer denúncia quanto à inobservância das normas previstas. Art. 9º As farmácias e drogarias deverão ainda observar o disposto na Lei Federal nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973 e suas alterações. Art. 10º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura de Pedro Leopoldo, aos 11 de março de 2.022. FP aualioa/y —— ELOISA HELENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO PROCURADORIA Pe