| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 2162 / 2022 |
| Date | 2022-03-15 |
| Ementa | Dispõe sobre as novas medidas de ordem sanitária no município de Pedro Leopoldo, para enfrentamento da atual situação de emergência pública causada pelo agente coronavírus - covid - 19, fixa regras sanitárias e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO DECRETO N.º 2.162, DE 15 DE MARÇO DE 2022. DISPÕE SOBRE AS NOVAS MEDIDAS DE ORDEM SANITÁRIA NO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO, PARA ENFRENTAMENTO DA ATUAL SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA PÚBLICA CAUSADA PELO AGENTE CORONAVÍRUS - COVID - 19, FIXA REGRAS SANITÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ELOISA HELENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA, Prefeita do Município de Pedro Leopoldo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista as prerrogativas contidas no artigo 90, item IV, da Lei Orgânica do Município e CONSIDERANDO que “O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação, conforme 82º do artigo 2º da Lei Federal nº 8.080/90”. CONSIDERANDO que “o dever do Estado não exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade”, conforme prescreve o 83º do artigo 2º da Lei Federal nº 8080/90; CONSIDERANDO que o êxito na prevenção e controle do coronavírus depende não apenas do envolvimento dos serviços de saúde e do Poder Público, mas de toda a sociedade em geral; CONSIDERANDO os dados epidemiológicos da Região Metropolitana de Belo Horizonte, na qual se insere o Município de Pedro Leopoldo; CONSIDERANDO o disposto no artigo 23, Il da Constituição Federal; CONSIDERANDO o disposto no artigo 18, |, IV, incisos “a” e “b” da Lei Federal nº 8.080/90 (Lei Orgânica da Saúde); CONSIDERANDO a necessidade de manter as medidas sanitárias para se evitar o contágio pelo Novo Coronavírus, o que faz persistir a necessidade de atuação do Poder Público; CONSIDERANDO a redução do número de casos no Município, o que faz permitir a edição do presente Decreto: DECRETA: Art. 1º - Ficam reunidas, nos termos do presente Decreto, as medidas de ordem sanitária de restrição e controle de pessoas, além das demais medidas estabelecidas pelas PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO autoridades de saúde de prevenção ao contágio e contenção da propagação de infecção viral relativa ao COVID-19, para o enfrentamento da situação de emergência pública causada pelo agente Coronavírus - COVID - 19, devendo ser observado por todos: |- O uso da máscara, em ambientes fechados; HI— O uso do álcool gel. Art. 2º - O presente Decreto aplica-se a todos os comércios e atividades, eventos, espaços públicos e privados, nos termos do protocolo anexo ao presente. Parágrafo único - Além do protocolo mencionado no caput deste artigo, os eventos comerciais deverão observar ainda as recomendações da Vigilância Sanitária Municipal, a serem exaradas no respectivo requerimento no qual solicitar a autorização para sua realização. Art. 3º - Os estabelecimentos e transeuntes que não atenderem às disposições deste Decreto estarão sujeitos à aplicação de multa. 81º - A fiscalização das disposições do presente Decreto ficará a cargo da Guarda Municipal, Fiscais Sanitários, Fiscais de Posturas, Agentes de Trânsito, Agentes de Endemias, Defesa Civil, além das Polícias Militar e Civil. 82º - Além da aplicação da multa, o descumprimento das medidas deste Decreto acarretará em responsabilização civil, administrativa e penal dos infratores, os quais poderão responder por crimes contra a saúde pública e contra a administração pública em geral, tipificados nos artigos 268 e 330, ambos do Código Penal, sem prejuízo de outras sanções cabíveis. Art. 4º - As medidas previstas no presente Decreto poderão ser reavaliadas, alteradas ou revogadas a qualquer tempo, de acordo com a situação epidemiológica do Município. Art. 5º - Fica revogado o Decreto nº 2.131, de 28 de outubro de 2021 e todas as suas respectivas alterações. Art. 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura de Pedro Leopoldo, aos 15 de março de 2022. ] 4 Ud NO ELOÍSA HELENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO PROÉj N Ned ADORIA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO ANEXO | Protocolo Geral! A) Quanto à capacidade, disposição de mesas e distanciamento, deverá: 1) Respeitar a lotação máxima do local ou estabelecimento; Il) Impedir a entrada de pessoas sem máscara ou que não estejam utilizando a máscara de forma adequada em ambientes fechados. B) Quanto ao Serviço: 1) Os estabelecimentos deverão cobrir a maquininha de pagamento com filme plástico, para facilitar a higienização após o uso. C) Quanto ao Ambiente e higienização, deverão ser observados: 1) O uso de lixeira acionada com pedal, sem contato manual e higienização diária; II) A limitação da utilização de bebedouros somente à coleta de água em garrafas ou copos próprios ou descartáveis, sendo vedado o uso de bebedouros de jato inclinado; Il) A disponibilização de álcool 70% para os clientes na entrada, no caixa e em outros pontos estratégicos do estabelecimento; IV) O reforço à higienização do piso, de superfícies, maçanetas, alças dos equipamentos, corrimãos, balcões, carrinhos, cestas com detergente e sanitizantes regularizados no órgão competente, seguindo as orientações do fabricante; V) A manutenção das saboneteiras e toalheiros dos lavatórios dos clientes e colaboradores abastecidos de sabonete líquido e papel toalha descartável; VI) A realização da limpeza e desinfecção de objetos e superfícies que sejam tocados com frequência, utilizando água e sabão ou com álcool; VII) A higienização das mesas e cadeiras dos clientes a cada uso com álcool 70% ou água sanitária diluída conforme orientações do fabricante; VIII) A restrição ao acesso de pessoas aos banheiros, observando sua capacidade e executar a limpeza, no mínimo, a cada hora ou quando se fizer necessário; IX) A instalação de proteção/barreira com material transparente em caixas e balcões; 1 No que couber a cada estabelecimento e/ou atividade. nd] M PROCURADORIA E PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO X)A afixação de cartazes visíveis no salão e nos banheiros, com orientações sobre medidas de prevenção, higienização e segurança. D) Quanto aos Profissionais, devem os estabelecimentos: 1) Instruir os funcionários sobre a obrigatoriedade do uso e a correta utilização de máscara e manuseio para guarda ou descarte; II) Funcionários devem vestir uniforme, sendo que uniformes, equipamentos de proteção e máscaras não devem ser compartilhados. E) QUANTO AOS ESPAÇOS DE ENTRETENIMENTO INFANTIL OU ÁREA DE LAZER |) Ocupação máxima da capacidade de uso dos brinquedos; II) Informar em local visível o número máximo de pessoas permitidas; Ill) Controlar o acesso para assegurar a limitação de capacidade de pessoas ao mesmo tempo; IV) Impedir a entrada de crianças ou acompanhantes sem máscara ou que não estejam utilizando a máscara de forma adequada quando em locais fechados; V) Higienizar as mãos com álcool 70% (setenta por cento) antes de entrar e depois de sair do espaço; VI) Instalar dispensadores com álcool 70% (setenta por cento) próximo à entrada do espaço; VII) Pais e responsáveis devem acompanhar as crianças dentro do playground apenas quando necessário, devendo usar máscara durante todo o tempo, quando em locais fechados; VIII) O embarque e o desembarque das crianças nos brinquedos, quando necessário apoio, deverá ser realizado por familiar; IX) Os monitores deverão, além das medidas do item 4: 1. Higienizar as mãos com álcool 70% (setenta por cento) ou água e sabão periodicamente; ; 2. Adotar medidas para preservar o distanciamento, como revezamento nos brinquedos e organização de filas; X) Higienizar todas as áreas comuns e superfícies, equipamentos e acessórios de maior contato, como corrimãos, balcões de informação, áreas de descarte de lixo, sanitários, torneiras, maçanetas, válvulas de descarga, mouse, máquinas de cartão, periodicamente; ; TN 1 PROCURADORIA v | S A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO XII) A higienização deverá ser feita com detergente e sanitizantes regularizados no órgão competente, seguindo as orientações do fabricante. F) FUNCIONAMENTO PARA ATIVIDADES DE ENTRETENIMENTO AO VIVO 1) Adotar o distanciamento entre o palco/músico(s)/ artista(s) e o público; 11) Uso obrigatório de máscara facial com cobertura de nariz e boca para os integrantes da banda e/ou equipe de apoio, em todas as situações em que for possível e equipe técnica e quando em locais fechados; HI) Não permitir o compartilhamento de microfones, equipamentos e instrumentos sem a prévia higienização; IV) Não permitir circulação de artistas entre o público; V) Promover orientação ao público quanto às medidas de segurança para a prevenção da covid-19 imediatamente antes do início de cada apresentação, com ênfase na vacinação e protocolos de higiene pessoal. / MM PReCiaDORIA e N