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norma nº 3651/2022

Tipo Lei
Número / Ano 3651 / 2022
Date 2022-03-24
EmentaDispõe sobre a criação de política municipal de integração social dos portadores de deficiência auditiva e dá outras providências. (indexação: libras)
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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Compromisso, transparência, cidadania!
LEI Nº 3651 DE 24 DE MARÇO DE 2022
Dispõe sobre a criação de Política Municipal de
Inclusão Social dos Surdos, Mudos e dos Deficientes
Auditivos e dá outras providências.
O povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes aprovou, e eu, Presidente,
no uso de minhas atribuições, PROMULGO a seguinte Lei, conforme o art. 73, 88º da Lei Orgânica:
Art. 1º Fica reconhecida no Município de Pedro Leopoldo a Língua Brasileira de Sinais — LIBRAS, e
outros recursos de expressão a ela associados, como língua de instrução e meio de comunicação objetiva e
de uso corrente da comunidade surda, do deficiente auditivo e da pessoa muda.
Parágrafo único. Entende-se como Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS a forma de comunicação e
expressão, em que o sistema linguístico de natureza visual-motora, com estrutura gramatical própria,
constituem um sistema linguístico de transmissão de ideias e fatos, oriundos de comunidades de pessoas
surdas ou mudas do Brasil, nos termos da Lei Federal de nº 10.436 de 2002.
Art. 2º Torna-se obrigatória a existência de profissional com domínio da Língua Brasileira de Sinais
— LIBRAS nos estabelecimentos de ensino, hospitais, postos de saúde e demais órgãos públicos, afim de
assegurar que o surdo, pessoas com deficiências auditivas e afônicas, recebam atendimento e tratamento
adequado a sua necessidade.
Art. 32 Os órgãos e entidades da Administração direta, indireta e fundacional, as empresas
concessionárias e permissionárias de serviços públicos deste Município, deverão ter em seus quadros,
funcionários/servidores com domínio da Língua Brasileira de Sinais — LIBRAS devidamente capacitados.
Parágrafo único. A capacitação dos profissionais e dos servidores municipais para atendimento ao
que dispõe esta Lei, deverá ser comprovada através de certificado de proficiência em Língua Brasileira de
Sinais — LIBRAS, em conformidade com legislação vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor 1 (um) ano após sua publicação, devendo o Poder Executivo,
regulamentar, por meio de Decreto, a aplicação, fiscalização e o estabelecimento de penalidades
decorrentes de seu descumprimento.
Sala das Sessões, 24 de março de 2022.
xe
Eldir José Batista
Presidente
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555, Centro, Pedro Leopoldo — CEP 33250-006 — Fone: 31 3665-3200 — Fax: 31 3665-3222 E-mail:
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