| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3651 / 2022 |
| Date | 2022-03-24 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação de política municipal de integração social dos portadores de deficiência auditiva e dá outras providências. (indexação: libras) |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO ESTADO DE MINAS GERAIS Compromisso, transparência, cidadania! LEI Nº 3651 DE 24 DE MARÇO DE 2022 Dispõe sobre a criação de Política Municipal de Inclusão Social dos Surdos, Mudos e dos Deficientes Auditivos e dá outras providências. O povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes aprovou, e eu, Presidente, no uso de minhas atribuições, PROMULGO a seguinte Lei, conforme o art. 73, 88º da Lei Orgânica: Art. 1º Fica reconhecida no Município de Pedro Leopoldo a Língua Brasileira de Sinais — LIBRAS, e outros recursos de expressão a ela associados, como língua de instrução e meio de comunicação objetiva e de uso corrente da comunidade surda, do deficiente auditivo e da pessoa muda. Parágrafo único. Entende-se como Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS a forma de comunicação e expressão, em que o sistema linguístico de natureza visual-motora, com estrutura gramatical própria, constituem um sistema linguístico de transmissão de ideias e fatos, oriundos de comunidades de pessoas surdas ou mudas do Brasil, nos termos da Lei Federal de nº 10.436 de 2002. Art. 2º Torna-se obrigatória a existência de profissional com domínio da Língua Brasileira de Sinais — LIBRAS nos estabelecimentos de ensino, hospitais, postos de saúde e demais órgãos públicos, afim de assegurar que o surdo, pessoas com deficiências auditivas e afônicas, recebam atendimento e tratamento adequado a sua necessidade. Art. 32 Os órgãos e entidades da Administração direta, indireta e fundacional, as empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos deste Município, deverão ter em seus quadros, funcionários/servidores com domínio da Língua Brasileira de Sinais — LIBRAS devidamente capacitados. Parágrafo único. A capacitação dos profissionais e dos servidores municipais para atendimento ao que dispõe esta Lei, deverá ser comprovada através de certificado de proficiência em Língua Brasileira de Sinais — LIBRAS, em conformidade com legislação vigente. Art. 4º Esta Lei entra em vigor 1 (um) ano após sua publicação, devendo o Poder Executivo, regulamentar, por meio de Decreto, a aplicação, fiscalização e o estabelecimento de penalidades decorrentes de seu descumprimento. Sala das Sessões, 24 de março de 2022. xe Eldir José Batista Presidente Rua Dr. Cristiano Otoni, 555, Centro, Pedro Leopoldo — CEP 33250-006 — Fone: 31 3665-3200 — Fax: 31 3665-3222 E-mail: camarapiDcamarap!.mg.gov.br — Home Page: www.pedroleopoldo.mg.gov.br