| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 2166 / 2022 |
| Date | 2022-04-28 |
| Ementa | Declara de utilidade pública municipal, para fins de desapropriação amigável ou judicial, os imóveis que menciona e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO DECRETO N.º 2.166, DE 28 DE ABRIL DE 2022. Declara de utilidade pública municipal, para fins de desapropriação amigável ou judicial, os imóveis que menciona e dá outras providências. ELOÍSA HELENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA, Prefeita do Município de Pedro Leopoldo, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no inciso IV do artigo 90, da “LOM” (Lei Orgânica do Município) e CONSIDERANDO o disposto no Decreto-Lei n.º 3.365 de 21 de junho de 1941 e alterações posteriores; tmn CONSIDERANDO, ainda, o que dispõe em seu artigo 5º, “m”, a saber, “Consideram-se casos de utilidade pública (...) a construção de edifícios públicos, monumentos comemorativos e cemitérios,” DECRETA: Art. 1º Fica declarado de utilidade pública municipal, para fins de desapropriação subsequente, amigável ou judicial, imóvel urbano, constituído de 2 (dois) lotes, situados na rua Francisco Bahia, nº 82 e 88, centro, registrados sobre as Matrículas de nºs 39.538, folha nº 01, livro nº 02 e 39.416, folha nº 01, livro nº 02, ambas do Cartório de Registro de Imóveis de Pedro Leopoldo, de propriedade do Sr. PAULO CÉSAR DINIZ ARAÚJO e MARIA CRISTINA CARDINOT ARAÚJO. Art. 2º O referido imóvel e suas eventuais construções e benfeitorias, estão situados nesta cidade, sendo que suas medidas e confrontações conforme memorial em anexo. Art. 3º A desapropriação do referido imóvel far-se-á com a finalidade de atender à Secretaria Municipal de Educação, para a construção de uma Creche CEMAI. Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura de Pedro Leopoldo, aos 28 de abril de 2022. , VI , rã ELOÍSA AciRa Ponto DE FREITAS PEREIRA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO PROCURADORIA GERAL PMPL / hi