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norma nº 2166/2022

Tipo Decreto
Número / Ano 2166 / 2022
Date 2022-04-28
EmentaDeclara de utilidade pública municipal, para fins de desapropriação amigável ou judicial, os imóveis que menciona e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
DECRETO N.º 2.166, DE 28 DE ABRIL DE 2022.
Declara de utilidade pública municipal, para fins de
desapropriação amigável ou judicial, os imóveis que
menciona e dá outras providências.
ELOÍSA HELENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA, Prefeita do Município de Pedro
Leopoldo, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no inciso IV do artigo
90, da “LOM” (Lei Orgânica do Município) e
CONSIDERANDO o disposto no Decreto-Lei n.º 3.365 de 21 de junho de 1941 e
alterações posteriores;
tmn
CONSIDERANDO, ainda, o que dispõe em seu artigo 5º, “m”, a saber,
“Consideram-se casos de utilidade pública (...) a construção de edifícios públicos,
monumentos comemorativos e cemitérios,”
DECRETA:
Art. 1º Fica declarado de utilidade pública municipal, para fins de
desapropriação subsequente, amigável ou judicial, imóvel urbano, constituído de 2 (dois)
lotes, situados na rua Francisco Bahia, nº 82 e 88, centro, registrados sobre as Matrículas de
nºs 39.538, folha nº 01, livro nº 02 e 39.416, folha nº 01, livro nº 02, ambas do Cartório de
Registro de Imóveis de Pedro Leopoldo, de propriedade do Sr. PAULO CÉSAR DINIZ ARAÚJO
e MARIA CRISTINA CARDINOT ARAÚJO.
Art. 2º O referido imóvel e suas eventuais construções e benfeitorias, estão
situados nesta cidade, sendo que suas medidas e confrontações conforme memorial em
anexo.
Art. 3º A desapropriação do referido imóvel far-se-á com a finalidade de atender
à Secretaria Municipal de Educação, para a construção de uma Creche CEMAI.
Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Pedro Leopoldo, aos 28 de abril de 2022.
, VI , rã
ELOÍSA AciRa Ponto DE FREITAS PEREIRA
PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
PROCURADORIA
GERAL
PMPL / hi

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