| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2022 |
| Date | 2022-03-23 |
| Ementa | "CANCELA RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS DO EXERCÍCIO DE 2021." |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO ESTADO DE MINAS GERAIS COMPROMISSO, TRANSPARÊNCIA E CIDADANIA PORTARIA Nº 010/2022 d9 AT SO JUS Cancela Restos a Pagar não Processados do Ed exercício de 2021. 1 O Sr. Presidente da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo, o Vereador Eldir José Batista, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno, e: Considerando que o Processo Licitatório nº 36/2021, que deu azo ao Contrato Administrativo nº 23/2021, firmado entre a Câmara Municipal de Pedro Leopoldo e a empresa Visual Sistemas Eletrônicos Ltda., previu que as obrigações financeiras decorrentes da avença seriam suportadas tão somente pela dotação orçamentária referente à aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes, Considerando, entretanto, que parte da obrigação contratual trata-se de prestação de serviços de instalação do sistema adquirido, e que, portanto, deve ser suportado pela rubrica atinente a Outros Serviços de Terceiros; Considerando que os Restos a Pagar foram declarados aos órgãos de controle apenas na ficha destinada a à aquisição de equipamentos, Considerando que a alternativa mais ágil e viável para a solução do problema é o cancelamento do Restos a Pagar classificado erroneamente e que a obrigação financeira seja suportada pelos créditos orçamentários do exercício vigente. RESOLVE: Art. 1º - Fica cancelada a rubrica de nº 631100000000-0 — Restos a Pagar não Processados, do orçamento vigente, no importe de R$10.756,00 (dez mil, setecentos e cinquenta e seis reais), que por sua vez, decorre de obrigação contratual registrada na ficha 44905200000 — Equipamentos e Material Permanente do orçamento do exercício financeiro anterior. Rb Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo - CEP 33600-000 — Fone: 31 3665-3200 — Fax: 31 3665-3222 CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO ESTADO DE MINAS GERAIS COMPROMISSO, TRANSPARÊNCIA E CIDADANIA Art. 2º - O referido cancelamento deverá ser informado ao setor competente do Poder Executivo para fins de registro contábil. Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4.º Registre-se. Publique-se. Pedro Leopoldo, 23 de março de 2022. Eldir José Batista PRESIDENTE rm Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo — CEP 33600-000 — Fone: 31 3665-3200 — Fax: 31 3665-3222 ad E-mail: camarapi(Dcamarapl.mg.gov.br - Home Page: pedroleopoldo.mg.leg.br ALA