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norma nº 10/2022

Tipo Portaria
Número / Ano 10 / 2022
Date 2022-03-23
Ementa"CANCELA RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS DO EXERCÍCIO DE 2021."
native_id5947

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texto integral #

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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
COMPROMISSO, TRANSPARÊNCIA E CIDADANIA
PORTARIA Nº 010/2022
d9 AT SO JUS Cancela Restos a Pagar não Processados do
Ed exercício de 2021.
1
O Sr. Presidente da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo, o Vereador
Eldir José Batista, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica
Municipal e Regimento Interno, e:
Considerando que o Processo Licitatório nº 36/2021, que deu azo ao
Contrato Administrativo nº 23/2021, firmado entre a Câmara Municipal de Pedro Leopoldo
e a empresa Visual Sistemas Eletrônicos Ltda., previu que as obrigações financeiras
decorrentes da avença seriam suportadas tão somente pela dotação orçamentária
referente à aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes,
Considerando, entretanto, que parte da obrigação contratual trata-se de
prestação de serviços de instalação do sistema adquirido, e que, portanto, deve ser
suportado pela rubrica atinente a Outros Serviços de Terceiros;
Considerando que os Restos a Pagar foram declarados aos órgãos de
controle apenas na ficha destinada a à aquisição de equipamentos,
Considerando que a alternativa mais ágil e viável para a solução do
problema é o cancelamento do Restos a Pagar classificado erroneamente e que a
obrigação financeira seja suportada pelos créditos orçamentários do exercício vigente.
RESOLVE:
Art. 1º - Fica cancelada a rubrica de nº 631100000000-0 — Restos a Pagar não
Processados, do orçamento vigente, no importe de R$10.756,00 (dez mil, setecentos e
cinquenta e seis reais), que por sua vez, decorre de obrigação contratual registrada na ficha
44905200000 — Equipamentos e Material Permanente do orçamento do exercício financeiro
anterior.
Rb
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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
COMPROMISSO, TRANSPARÊNCIA E CIDADANIA
Art. 2º - O referido cancelamento deverá ser informado ao setor competente do Poder
Executivo para fins de registro contábil.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.º Registre-se. Publique-se.
Pedro Leopoldo, 23 de março de 2022.
Eldir José Batista
PRESIDENTE
rm
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