| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2525 / 2000 |
| Date | 2000-05-26 |
| Ementa | ALTERA OS ARTIGOS 1º,11,28 E LETRA "A", DO ART. 32, ACRESCENTANDO-SE OS INCISOS 8,9,10 E 11 AO ARTIGO 31, DA LEI Nº 2.355 DE 18 AGOSTO DE 1998. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO CEP 33600-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.525, DE 26 DE MAIO DE 2000. q) U6/ 3000 “Altera os artigos 1º,11,28 e letra “a”, do art. 32, acrescentando-se os incisos 8,9,10e 11 ao artigo 31, da Lei nº 2.355 de 18 de agosto de 1.998”. O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Amt. 1º) —- Os artigos 1º, 11, 28 e letra “a” do art.32, acrescentando-se os incisos 8, 9, 10 e 11 ao artigo 31, da Lei nº 2.355 de 18 de ' agosto de 1.998, passam a ter a seguinte redação: An. 1º - Esta Lei cria o Conselho Municipal de Assistência Social e o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e dá outras providências . Art. 11 — Etaborar a política de Assistência Social do Município e submetêla à apreciação do Conselho Municipal de Assistência Social. Art. 28 — A Conferência Municipal de Assistência Social reunir-se-ã bianualmente com as entidades e organizações citadas no art. 07 para avaliar a situação da Assistência Social e propor diretrizes para a formulação e ou reformulação da política de Assistência Social no Município, sendo convocada ordinariamente ou extraordinariamente pelo Conselho Municipal de Assistência Social. Art. 31) - Competência do Conselho Municipal de Assistência Social 8 — Conceder atestado de registro e entidades de fins filantrópicos, na forma do regulamento a ser fixado, observado o disposto no artigo 9º da Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.745, de 07/1 2193). PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO CEP 33600-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS 9 — Convocar ordinariamente a cada 02 (dois) anos, ou extraordinariamente por maioria absoluta de seus membros, a Conferência Municipal de Assistência Social, que terá a atribuição de avaliar a situação da Assistência Social e propor diretrizes para o aperfeiçoamento do Sistema. 10 — Fixar normas para a concessão de registros e certificados de fins filantrópicos as entidades privadas prestadoras de serviços e assessoramento de Assistência Social. 11 - Elaborar e aprovar seu Regimento Interno. Art. 32- O Conselho Municipal de Assistência Social, será composto por 10 (dez) membros titulares e seus respectivos suplentes, obedecendo a seguinte configuração: a) — 05 (cinco) representantes da Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, sendo 01 um) da Secretaria Municipal de Governo e Promoção Social, 01 (um) da Secretaria Municipal de Fazenda, 01 (um) da Secretaria Municipal de Administração, Of(um) da Secretaria Municipal de Educação e 01 (um) da Secretaria Municipal de Saúde. Art. 2º) — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º) Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, 26 de maio de 2000. Ad es Prefeito Municipal