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norma nº 2525/2000

Tipo Lei
Número / Ano 2525 / 2000
Date 2000-05-26
EmentaALTERA OS ARTIGOS 1º,11,28 E LETRA "A", DO ART. 32, ACRESCENTANDO-SE OS INCISOS 8,9,10 E 11 AO ARTIGO 31, DA LEI Nº 2.355 DE 18 AGOSTO DE 1998.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 33600-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 2.525, DE 26 DE MAIO DE 2000.
q) U6/ 3000 “Altera os artigos 1º,11,28 e letra “a”,
do art. 32, acrescentando-se os incisos
8,9,10e 11 ao artigo 31, da Lei nº 2.355
de 18 de agosto de 1.998”.
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes
aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Amt. 1º) —- Os artigos 1º, 11, 28 e letra “a” do art.32,
acrescentando-se os incisos 8, 9, 10 e 11 ao artigo 31, da Lei nº 2.355 de 18 de '
agosto de 1.998, passam a ter a seguinte redação:
An. 1º - Esta Lei cria o Conselho Municipal de
Assistência Social e o Sistema Único de Assistência
Social (SUAS) e dá outras providências .
Art. 11 — Etaborar a política de Assistência Social do
Município e submetêla à apreciação do Conselho
Municipal de Assistência Social.
Art. 28 — A Conferência Municipal de Assistência Social
reunir-se-ã bianualmente com as entidades e
organizações citadas no art. 07 para avaliar a situação
da Assistência Social e propor diretrizes para a
formulação e ou reformulação da política de Assistência
Social no Município, sendo convocada ordinariamente ou
extraordinariamente pelo Conselho Municipal de
Assistência Social.
Art. 31) - Competência do Conselho Municipal de Assistência
Social
8 — Conceder atestado de registro e entidades de fins
filantrópicos, na forma do regulamento a ser fixado,
observado o disposto no artigo 9º da Lei Orgânica da
Assistência Social (Lei nº 8.745, de 07/1 2193).
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 33600-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
9 — Convocar ordinariamente a cada 02 (dois) anos, ou
extraordinariamente por maioria absoluta de seus
membros, a Conferência Municipal de Assistência Social,
que terá a atribuição de avaliar a situação da Assistência
Social e propor diretrizes para o aperfeiçoamento do
Sistema.
10 — Fixar normas para a concessão de registros e
certificados de fins filantrópicos as entidades privadas
prestadoras de serviços e assessoramento de
Assistência Social.
11 - Elaborar e aprovar seu Regimento Interno.
Art. 32- O Conselho Municipal de Assistência Social, será
composto por 10 (dez) membros titulares e seus respectivos suplentes, obedecendo
a seguinte configuração:
a) — 05 (cinco) representantes da Prefeitura Municipal de
Pedro Leopoldo, sendo 01 um) da Secretaria Municipal de
Governo e Promoção Social, 01 (um) da Secretaria
Municipal de Fazenda, 01 (um) da Secretaria Municipal de
Administração, Of(um) da Secretaria Municipal de
Educação e 01 (um) da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 2º) — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º) Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, 26 de maio de 2000.
Ad es
Prefeito Municipal

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