br-locleg corpus explorer

← Pedro Leopoldo (MG)

norma nº 3665/2022

Tipo Lei
Número / Ano 3665 / 2022
Date 2022-06-06
EmentaAltera a Lei Municipal nº 3.641, de 27 de dezembro de 2021, que "Autoriza a concessão de subsídio tarifário temporário ao Serviço de Transporte Público Coletivo Urbano do Município de Pedro Leopoldo e dá outras providências.
native_id5954

Originating matéria

matéria 20250 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 2

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
LEI N.º 3.665, DE 06 DE JUNHO DE 2022.
“Autoriza a concessão de subsídio tarifário temporário ao Serviço de
Transporte Público Coletivo Urbano do Município de Pedro Leopoldo
e dá outras providências”.
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes legais, aprovou e eu, em
-—. seu nome, sanciono a presente Lei:
Art. 1º Ficam alterados os parágrafos 1º e 2º do artigo 1º, parágrafo 1º do artigo 3º, caput dos
artigos 4º e 58, e 7º, todos da Lei Municipal nº 3.641, de 27 de dezembro de 2021, os quais passam a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º (...)
81º O subsídio tarifário temporário previsto no caput deste artigo terá o valor de
até R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) mensais e vigorará por até
02(dois) anos, o que totaliza o montante de até R$6.000.000,00 (seis milhões de
a reais) neste período, condicionada à vigência do Contrato nº 115/2000, à retomada
imediata dos horários de circulação anteriores à Pandemia do COVIDI9 e à
avaliação da Secretaria Municipal de Segurança Pública.
82º O subsídio será repassado até o 10º (décimo) dia útil do mês subsequente à
prestação dos serviços, mediante instrumento de quitação, em que o concessionário
atestará nada ter a pleitear do Município.
(...)
Art 3º(...)
$1º Os relatórios de que tratam os incisos |, Il, Ill serão realizados ao final do
expediente do último dia de cada mês, de forma manual, com registro fotográfico
das quantidades apuradas na roleta e no velocímetro.
(...)
contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
Art. 4º O Sistema de Bilhetagem Eletrônica, do qual a Secretaria
Segurança Pública terá espelhamento completo, deverá fornecer os dados
necessários para a contabilização da quantidade de passageiros transportados com
ou sem benefícios.
Art. 5º A concessionária, sem prejuízo do disposto no Art. 3º, também deverá
manter em arquivo, para consulta por parte da Secretaria Municipal de Segurança
Pública, relatório mensal de todos os benefícios concedidos aos funcionários e
relatório de todos os custos da operação no mês anterior com todas as
comprovações e respectivas notas fiscais.
(...)
Art. 7º A empresa concessionária do serviço público de transporte coletivo de
passageiros deverá criar um mecanismo para realizar a qualquer tempo pesquisas
junto aos seus usuários, para a avaliação da qualidade do transporte público,
devendo ter em cada pesquisa um número de protocolo e uma forma de
identificação deles, bem como, respeitando-se as regras da Lei Geral de Proteção de
Dados.
(...)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
Pedro Leopoldo, 06 de junho de 2022.
/ alhos)!
ELOISA HELENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA
PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO

open original →