| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3665 / 2022 |
| Date | 2022-06-06 |
| Ementa | Altera a Lei Municipal nº 3.641, de 27 de dezembro de 2021, que "Autoriza a concessão de subsídio tarifário temporário ao Serviço de Transporte Público Coletivo Urbano do Município de Pedro Leopoldo e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO LEI N.º 3.665, DE 06 DE JUNHO DE 2022. “Autoriza a concessão de subsídio tarifário temporário ao Serviço de Transporte Público Coletivo Urbano do Município de Pedro Leopoldo e dá outras providências”. O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes legais, aprovou e eu, em -—. seu nome, sanciono a presente Lei: Art. 1º Ficam alterados os parágrafos 1º e 2º do artigo 1º, parágrafo 1º do artigo 3º, caput dos artigos 4º e 58, e 7º, todos da Lei Municipal nº 3.641, de 27 de dezembro de 2021, os quais passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º (...) 81º O subsídio tarifário temporário previsto no caput deste artigo terá o valor de até R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) mensais e vigorará por até 02(dois) anos, o que totaliza o montante de até R$6.000.000,00 (seis milhões de a reais) neste período, condicionada à vigência do Contrato nº 115/2000, à retomada imediata dos horários de circulação anteriores à Pandemia do COVIDI9 e à avaliação da Secretaria Municipal de Segurança Pública. 82º O subsídio será repassado até o 10º (décimo) dia útil do mês subsequente à prestação dos serviços, mediante instrumento de quitação, em que o concessionário atestará nada ter a pleitear do Município. (...) Art 3º(...) $1º Os relatórios de que tratam os incisos |, Il, Ill serão realizados ao final do expediente do último dia de cada mês, de forma manual, com registro fotográfico das quantidades apuradas na roleta e no velocímetro. (...) contrário. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO Art. 4º O Sistema de Bilhetagem Eletrônica, do qual a Secretaria Segurança Pública terá espelhamento completo, deverá fornecer os dados necessários para a contabilização da quantidade de passageiros transportados com ou sem benefícios. Art. 5º A concessionária, sem prejuízo do disposto no Art. 3º, também deverá manter em arquivo, para consulta por parte da Secretaria Municipal de Segurança Pública, relatório mensal de todos os benefícios concedidos aos funcionários e relatório de todos os custos da operação no mês anterior com todas as comprovações e respectivas notas fiscais. (...) Art. 7º A empresa concessionária do serviço público de transporte coletivo de passageiros deverá criar um mecanismo para realizar a qualquer tempo pesquisas junto aos seus usuários, para a avaliação da qualidade do transporte público, devendo ter em cada pesquisa um número de protocolo e uma forma de identificação deles, bem como, respeitando-se as regras da Lei Geral de Proteção de Dados. (...) Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em Pedro Leopoldo, 06 de junho de 2022. / alhos)! ELOISA HELENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO