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norma nº 3661/2022

Tipo Lei
Número / Ano 3661 / 2022
Date 2022-05-27
EmentaAltera a Lei Municipal nº 3.369, de 10 de Março de 2014. "Dispõe sobre concessão de auxílio alimentação para os servidores do Poder Executivo do Município de Pedro Leopoldo".
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
LEI N.º 3.661, DE 27 DE MAIO DE 2022.
Altera os artigos 1º, 4º e 5º, da Lei Municipal nº 3.369, de 10 de
março de 2014
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes legais, aprovou e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam alterados os arts. 1º, 4º e 58, da Lei Municipal nº 3.369, de 10 de março de 2014,
que passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º Fica autorizada a concessão de auxílio alimentação, através de ticket
(vale) alimentação, por servidor do Poder Executivo do Município de Pedro
Leopoldo, que percebam remuneração de até R$3.500,00 (três mil e
quinhentos reais), a partir da data em que entrarem em exercício no cargo
ou função pública.
É..]
Art. 4º O valor mensal do auxílio alimentação de que trata esta Lei, será de
R$300,00 (trezentos reais), a ser destinado aos servidores que se
enquadrarem nos critérios descritos no artigo 1º desta lei.
[..]
Art. 5º O servidor não fará jus ao auxílio alimentação quando for:
|— afastado ou licenciado do serviço;
| — exonerado, demitido ou aposentado;
Wi — cedido a outro órgão ou entidade pública, sem ônus de remuneração
para o Poder Executivo Municipal;
IV — investido em mandato eletivo e não optar pela remuneração do cargo
efetivo.
Parágrafo único. Na ocorrência das hipóteses elencadas nos incisos dela lv,
o valor do auxílio-alimentação será pago proporcionalmente aos dias
trabalhados.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 3.599, de 19 de
maio de 2021, esta lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos para o dia 1º
de maio de 2022.
ELOISA HELENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA
PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO

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