| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3661 / 2022 |
| Date | 2022-05-27 |
| Ementa | Altera a Lei Municipal nº 3.369, de 10 de Março de 2014. "Dispõe sobre concessão de auxílio alimentação para os servidores do Poder Executivo do Município de Pedro Leopoldo". |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO LEI N.º 3.661, DE 27 DE MAIO DE 2022. Altera os artigos 1º, 4º e 5º, da Lei Municipal nº 3.369, de 10 de março de 2014 O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes legais, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Ficam alterados os arts. 1º, 4º e 58, da Lei Municipal nº 3.369, de 10 de março de 2014, que passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º Fica autorizada a concessão de auxílio alimentação, através de ticket (vale) alimentação, por servidor do Poder Executivo do Município de Pedro Leopoldo, que percebam remuneração de até R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais), a partir da data em que entrarem em exercício no cargo ou função pública. É..] Art. 4º O valor mensal do auxílio alimentação de que trata esta Lei, será de R$300,00 (trezentos reais), a ser destinado aos servidores que se enquadrarem nos critérios descritos no artigo 1º desta lei. [..] Art. 5º O servidor não fará jus ao auxílio alimentação quando for: |— afastado ou licenciado do serviço; | — exonerado, demitido ou aposentado; Wi — cedido a outro órgão ou entidade pública, sem ônus de remuneração para o Poder Executivo Municipal; IV — investido em mandato eletivo e não optar pela remuneração do cargo efetivo. Parágrafo único. Na ocorrência das hipóteses elencadas nos incisos dela lv, o valor do auxílio-alimentação será pago proporcionalmente aos dias trabalhados. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 3.599, de 19 de maio de 2021, esta lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos para o dia 1º de maio de 2022. ELOISA HELENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO