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← Pedro Leopoldo (MG)

norma nº 2527/2000

Tipo Lei
Número / Ano 2527 / 2000
Date 2000-06-19
EmentaALTERA OS ARTIGOS 11 E 31, INCISOS 8 E 10 DA LEI Nº 2.355 DE 18 DE AGOSTO DE 1998.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 33600-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 2.527, DE 19 DE JUNHO DE 2000.
6 “Altera os artigos 11 e 31, incisos 8 e
o 10 da Lei nº 2.355 de 18 de agosto de
1998 ”.
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus
representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º)— Os artigos 11 e 31 incisos 8 e 10, da Lei 2.355 de 18
de agosto de 1998, passam a ter a seguinte redação:
“ Art. 11 — Aprovar a política de Assistência Social do
Município”.
“ Art. 31) - Competência do Conselho Municipal de
Assistência Social
8 — Conceder atestado de funcionamento a entidades de
fins filantrópicos, na forma do regulamento a ser afixado,
observado o disposto no artigo 9º da Lei Orgânica da
Assistência Social (Lei nº 8.745, de 07/12/93).
10 — Fixar normas para a concessão de registros às
entidades privadas prestadoras de serviços e
assessoramento de Assistência Social”.
Art. 3º) — Revogadas as disposições em contrário, a presente
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, 19 de junho de 2000. ]
NE
Prefeito Municipal NT

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