| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2527 / 2000 |
| Date | 2000-06-19 |
| Ementa | ALTERA OS ARTIGOS 11 E 31, INCISOS 8 E 10 DA LEI Nº 2.355 DE 18 DE AGOSTO DE 1998. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO CEP 33600-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.527, DE 19 DE JUNHO DE 2000. 6 “Altera os artigos 11 e 31, incisos 8 e o 10 da Lei nº 2.355 de 18 de agosto de 1998 ”. O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º)— Os artigos 11 e 31 incisos 8 e 10, da Lei 2.355 de 18 de agosto de 1998, passam a ter a seguinte redação: “ Art. 11 — Aprovar a política de Assistência Social do Município”. “ Art. 31) - Competência do Conselho Municipal de Assistência Social 8 — Conceder atestado de funcionamento a entidades de fins filantrópicos, na forma do regulamento a ser afixado, observado o disposto no artigo 9º da Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.745, de 07/12/93). 10 — Fixar normas para a concessão de registros às entidades privadas prestadoras de serviços e assessoramento de Assistência Social”. Art. 3º) — Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, 19 de junho de 2000. ] NE Prefeito Municipal NT