| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 2174 / 2022 |
| Date | 2022-07-13 |
| Ementa | Estabelece normas e procedimentos para o exercício do licenciamento ambiental simplificado, concomitante ou trifásico e da fiscalização ambiental no município de Pedro Leopoldo e dá outras providencias. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO DECRETO N.º 2.174 DE 11 DE JULHO DE 2022. Estabelece normas e procedimentos para o exercício do licenciamento ambiental simplificado, concomitante ou trifásico e da fiscalização ambiental no município de Pedro Leopoldo e dá outras providências. ELOÍSA HELENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA, Prefeita do Município de Pedro Leopoldo, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no inciso IV do artigo 90, da “LOM” (Lei Orgânica do Município) e Considerando o disposto no inciso VI do art. 23 da Constituição Federal, que atribui competência comum dos entes federativos na proteção do meio ambiente e no combate à poluição, bem assim, seu art. 225, que impõe o dever ao poder público de defender e preservar o meio ambiente; Considerando o art. 30 da Constituição da República, que atribui a competência dos municípios para legislar sobre assuntos de interesse local e o art. 6º da Lei Federal 6.938/81 que atribui a competência aos municípios para elaborar normas supletivas e complementares sobre o meio ambiente; Considerando o disposto no art. 9º da Lei Complementar Federal nº 140/2011, que estabelece as ações administrativas de competência dos municípios, dentre elas realizar a fiscalização ambiental e o licenciamento ambiental de atividades ou empreendimentos que possam causar impacto local; Considerando que o art. 12 da Resolução CONAMA nº 237/97 dispõe que o órgão competente definirá os procedimentos específicos para as licenças ambientais, observadas a natureza, características e peculiaridades da atividade ou empreendimento e, ainda, a compatibilização do processo de licenciamento com as etapas de planejamento, implantação e operação; e Considerando que as Deliberações Normativas COPAM nº 213/2017, nº 219/2018 que estabelecem as tipologias de empreendimentos e atividades cujo licenciamento ambiental é atribuição originária dos Municípios, DECRETA: CAPÍTULO | DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Ficam estabelecidas, no âmbito do Município de Pedro Leopoldo, as normas e os procedimentos para o exercício do licenciamento ambiental simplificado, concomitante ou trifásico e as normas da fiscalização ambiental. RAL PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO CAPÍTULO Il DO SISTEMA MUNICIPAL DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL Seção | Da exigência do licenciamento ambiental e suas modalidades Art. 2º A localização, construção, instalação, ampliação, modificação e operação de empreendimentos ou atividades utilizadoras de recursos ambientais, considerados efetiva ou potencialmente poluidores, bem como aqueles que possam causar degradação ambiental, dependerão de prévio licenciamento ambiental fornecido pelo órgão ambiental federal, estadual ou municipal devidamente competente, conforme legislação em vigor. Parágrafo único. O licenciamento ambiental deve assegurar a participação pública, a transparência e o controle social, bem como a preponderância do interesse público, a celeridade e a economia processual, a prevenção do dano ambiental e a análise integrada dos impactos ambientais. Art. 3º Estão sujeitos ao licenciamento ambiental, no âmbito municipal, as atividades e empreendimentos de impacto local, listados na Deliberação Normativa COPAM nº 213/2017 ou sucessora, ressalvadas as restrições do seu art. 3º. Parágrafo único. O Município de Pedro Leopoldo, por intermédio do COMMAM, poderá expedir os seguintes tipos de licenças, de acordo com o enquadramento em classes e a fase em que se encontra o empreendimento: | — Licença Prévia (LP): concedida na fase preliminar de planejamento do empreendimento ou atividade, aprovando a sua localização e concepção, atestando sua viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação, observados os planos municipais, estaduais ou federais de uso e ocupação do solo; Il — Licença de Instalação (LI): autoriza o início da instalação do empreendimento ou atividade, de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados no processo de licenciamento, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes, da qual constituem motivo determinante; Il — Licença de Operação (LO): autoriza o início da operação do empreendimento ou atividade, após a verificação do efetivo cumprimento do que consta das licenças anteriores, com as medidas de controle ambiental e condicionantes determinados para a operação. IV- Licença de Instalação Corretiva (LIC): regulariza empreendimentos ou atividades já instalados ou em instalação, observando, no que couber, o disposto no inciso Il; V- Licença de Operação Corretiva (LOC): regulariza empreendimentos ou atividades em operação, observando, no que couber, o disposto no inciso Ill; rá erdpBcorm L PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO VI- Licença Ambiental Simplificada (LAS): regulariza empreendimentos ou atividades em uma única etapa, mediante o cadastro de informações relativas à atividade ou ao empreendimento junto ao órgão ambiental competente, ou pela apresentação do Relatório Ambiental Simplificado — RAS, contendo a descrição da atividade ou do empreendimento e as respectivas medidas de controle ambiental. VII- Licença Ambiental Simplificada Corretiva (LASC): regulariza empreendimentos ou atividades em operação, sujeitos ao licenciamento na modalidade de LAS. 8 1º - Na modalidade de Licenciamento Ambiental Simplificado a licença será emitida conforme os seguintes procedimentos: |- em uma única fase, mediante cadastro de informações pelo empreendedor, com expedição eletrônica da Licença Ambiental Simplificada — LAS, denominada LAS/Cadastro; ou | — análise, em uma única fase do Relatório Ambiental Simplificado — RAS, com expedição da Licença Ambiental Simplificada — LAS, denominada LAS/RAS. 8 2º — Na modalidade denominada LAS/Cadastro o processo será avaliado somente pela Secretaria de Meio Ambiente e não passará pelo COMMAM. Art. 4º A critério do COMMAM, poderá ser convocado para realizar o Licenciamento Ambiental Municipal qualquer empreendimento ou atividade originalmente dispensado, mas que, em razão de sua tipologia ou localização, tiver julgada necessária sua submissão ao processo administrativo de licenciamento. Art. 5º A ampliação ou modificação de empreendimento ou atividade que já tenha sido objeto de Licença Ambiental Municipal deverá ser precedida de nova caracterização junto à Secretaria Municipal de Meio Ambiente para que seja verificada a necessidade ou não de novo Licenciamento Ambiental. Art. 6º O COMMAM somente deliberará sobre a concessão de licenças ambientais após a apresentação, pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, de parecer técnico conclusivo, de estudos fundamentados, de projetos, de documentos e após a realização de diligências solicitadas ao empreendedor, a outros órgãos envolvidos ou à comunidade, quando for o caso de realização de audiência pública. Parágrafo único. Para a emissão de parecer conclusivo sobre a viabilidade ambiental do empreendimento, a Secretaria de Meio Ambiente deverá exigir os estudos, os projetos e os documentos que considerar suficientes e, sempre que necessário, determinar ainda a complementação dos estudos. Art. 7º Para a caracterização do empreendimento deverão ser consideradas todas as atividades por ele exercidas em áreas contíguas ou interdependentes, sob pena de aplicação de penalidade caso seja constatada fragmentação do licenciamento. Parágrafo único. Para os empreendimentos detentores de Licença Ambiental Simplificada — LAS expedida pelo órgão ambiental estadual, as ampliações serão enquadradas de acordo com as características de tais ampliações e das atividades já existentes, cumulativamente, e a licença a ser emitida englobará todas as atividades exercidas. M) PR DORIA faL 8 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO Art. 8º O licenciamento ambiental realizado pelo município se dará nas seguintes modalidades: |- Licenciamento Ambiental Trifásico — LAT: licenciamento no qual a Licença Prévia — LP, a Licença de Instalação — Ll e a Licença de Operação — LO da atividade ou do empreendimento são concedidas em etapas sucessivas; |l- Licenciamento Ambiental Concomitante — LAC: licenciamento no qual serão analisadas as mesmas etapas previstas no LAT, com a expedição concomitantemente de duas ou mais licenças; |ll- Licenciamento Ambiental Simplificado — LAS: licenciamento realizado em uma única etapa, mediante o cadastro de informações relativas à atividade ou ao empreendimento junto ao órgão ambiental competente, ou pela apresentação do Relatório Ambiental Simplificado RAS, contendo a descrição da atividade ou do empreendimento e as respectivas medidas de controle ambiental. & 1º Na modalidade de LAC a licença será emitida conforme os seguintes procedimentos: |- análise, em uma única fase, das etapas de LP, Lil e LO da atividade ou do empreendimento, denominada LACI1; |l- análise, em uma única fase, das etapas de LP e LI do empreendimento, com análise posterior da LO; ou, análise da LP com posterior análise concomitante das etapas de Li e LO do empreendimento, denominada LAC2. & 2º Quando enquadrado em LAC1, o empreendedor poderá requerer que a análise seja feita em LAC2, quando necessária a emissão de LP antes das demais fases de licenciamento. 83º A Ll e a LO poderão também ser concedidas de forma concomitante quando a instalação implicar na operação do empreendimento, independentemente do enquadramento inicial da atividade ou empreendimento. & 4º Na modalidade de LAS a licença será emitida mediante análise, em uma única fase. 85º O órgão ambiental competente, quando o critério técnico assim o exigir, poderá, justificadamente, determinar que o licenciamento se proceda em quaisquer de suas modalidades, independentemente do enquadramento | inicial da atividade ou do empreendimento, observada necessidade de apresentação dos estudos ambientais especificamente exigidos e respeitado o contraditório. 8 6º Para os empreendimentos já licenciados, exceto os casos previstos no parágrafo único do art. 72, as ampliações serão enquadradas de acordo com as características de porte e potencial poluidor ou degradador de tais ampliações e poderão se regularizar por LAC1, a critério do órgão ambiental. 1) RC a L PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO Seção Il Do licenciamento prévio e corretivo Art. 9º O licenciamento será feito de forma preventiva, consideradas as modalidades aplicáveis e os estágios de planejamento, instalação ou operação da atividade ou empreendimento. & 1º Caso a instalação ou a operação da atividade ou empreendimento, inclusive na hipótese de ampliação, tenha sido iniciada sem prévio licenciamento, este ocorrerá de forma corretiva e terá início na etapa correspondente ao estágio em que se encontrar a atividade ou empreendimento, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis. 8 2º Os critérios locacionais de enquadramento, bem como os fatores de restrição e vedação, incidirão quando da regularização corretiva do empreendimento. $ 3º A continuidade da instalação ou do funcionamento de empreendimento ou atividade concomitantemente com o trâmite do processo de Licenciamento Ambiental dependerá de assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta — TAC com o órgão ambiental, com previsão de condições e prazos para instalação e funcionamento do empreendimento ou atividade até a sua regularização. & 4º A concessão, pelo COMMAM, de LAS, de Li e de LO, em caráter corretivo, não impede a aplicação de penalidades pela instalação ou operação sem a licença competente. 8 5º A análise do requerimento de licença ambiental, em caráter corretivo, dependerá da apresentação simultânea dos estudos, documentos e projetos inerentes à(s) fase(s) anterior(es) e atual, bem como da indenização dos custos de análise referente à fase em que se encontra o empreendimento, somado aos custos de análise das licenças anteriores, não obtidas. Seção III Dos prazos de análise Art. 10 O prazo para análise técnica pela Secretaria de Meio Ambiente sobre os requerimentos de concessão das licenças referidas neste Capítulo será de até 120 (cento e vinte) dias. 8 1º A contagem dos prazos previstos neste artigo será suspensa durante a elaboração dos estudos ambientais complementares ou preparação de esclarecimentos que tenham sido formalmente solicitados ao empreendedor ou a outros órgãos envolvidos. 8 2º A Secretaria Municipal de Meio Ambiente poderá estabelecer prazos de análise diferenciados para cada modalidade de licenciamento ambiental, desde que observado o prazo máximo estabelecido no caput entre a formalização do respectivo requerimento devidamente instruído e a decisão, ressalvados os casos em que houver Estudo de Impacto Ambiental — EIA e Relatório de Impacto Ambiental — Rima, ou, ainda, nos casos em que se fizer necessária audiência pública, quando o prazo máximo para análise e decisão será de 12 (doze) meses. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO & 3º Concluídas a análise técnica, os processos de licenciamento ambiental deverão ser pautados no COMMAM em até 30 (trinta) dias. Seção IV Das informações complementares Art. 11 Deverão ser exigidas informações complementares quando for constatada a insuficiência de informações, documentos ou estudos apresentados, exceto nos casos que ensejem o arquivamento ou o indeferimento de plano. 8 1º O empreendedor deverá atender à solicitação de esclarecimentos e complementações formuladas pelo órgão ambiental competente, dentro do prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados do recebimento da respectiva notificação, admitida a prorrogação justificada e ajustada entre o empreendedor e o órgão ambiental licenciador. 8 2º O pedido de informação complementar feito ao empreendedor, para subsidiar a análise técnica, poderá ser realizado somente uma vez, nos termos da Resolução CONAMA nº 237/97 e da Lei Estadual nº 21.972/2016, exceto diante de fato superveniente ocorrido durante a análise ou em decorrência de audiência pública, que justifique novo pedido de complementação, devidamente justificado nos autos e após avaliação pelos analistas responsáveis. 8 3º Até que o órgão ambiental se manifeste sobre o pedido de prorrogação de prazo estabelecido no 8 18, fica este automaticamente prorrogado por 60 (sessenta) dias, contados do término do prazo inicialmente concedido. 8 4º O prazo previsto no parágrafo anterior poderá ser sobrestado quando os estudos solicitados exigirem prazos para elaboração maiores que Os previstos no 8 1º, desde que o empreendedor apresente o cronograma de execução, a ser avaliado pelo órgão ambiental. 8 5º O não atendimento pelo empreendedor das exigências contidas neste artigo ensejará o arquivamento do processo de licenciamento, sem prejuízo da interposição de recurso ou da formalização de novo processo. 8 6º Uma vez arquivado, O processo de licenciamento apenas poderá ser desarquivado: |- por decisão administrativa que deferir recurso interposto pelo empreendedor; Il - por autotutela administrativa. Art. 12 A Secretaria de Meio Ambiente disponibilizará, na forma de Termos de Referência, as instruções básicas para elaboração dos Estudos de Impacto Ambiental, Relatórios Ambientais Planos de Controle Ambiental, os quais deverão contemplar as seguintes diretrizes: PR DORIA K AL PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO |- avaliação das alternativas de localização do projeto, bem como das alternativas tecnológicas, caso necessário; Il- diagnóstico ambiental da área de influência do projeto, com descrição detalhada de sua situação antes da implantação, considerando os meios físico, biótico e socioeconômico e os ecossistemas naturais; Ill- identificação e previsão dos impactos ambientais gerados em todas as fases do licenciamento; IV- estabelecimento das medidas mitigadoras e compensatórias; V- elaboração de um programa de acompanhamento e monitoramento dos impactos positivos e negativos. Parágrafo único. A elaboração dos Estudos de Impacto Ambiental e Relatórios Ambientais Planos de Controle Ambiental será às expensas do interessado e serão elaborados por equipe técnica multidisciplinar independente. Art. 13 Independentemente da classe do empreendimento ou do ente federativo responsável por seu licenciamento ambiental, os projetos referentes aos sistemas de controle ambiental implantados, bem como os relatórios e laudos que comprovam a eficiência desses sistemas devem estar disponíveis no empreendimento para verificação pelo órgão ambiental. Seção V Do processo de licenciamento ambiental municipal Subseção | Da caracterização do empreendimento Art. 14 Para obter as orientações necessárias a regularização ambiental de empreendimentos ou atividades sujeitas ao licenciamento ambiental, o interessado deve protocolar na Secretaria de Meio Ambiente o Formulário de Caracterização do Empreendimento — FCE, devidamente preenchido, assinado e acompanhado da documentação básica de caracterização a ser exigida sob critério da Secretaria. 8 1º Após protocolo do FCE, a Secretaria de Meio Ambiente emitirá as orientações ao interessado, mediante emissão do Formulário de Orientação Básica — FOB, informando-o sobre a classe de enquadramento da atividade, orientando-o acerca da modalidade de licenciamento ambiental e da documentação necessária à instrução do requerimento. 8 2º As informações prestadas no FCE são de inteira responsabilidade do empreendedor ou seu representante legal, respondendo estes, nos termos deste decreto, pelas informações falsas ou incompletas com o intuito de reduzir ou alterar os parâmetros da atividade, fragmentar ou fraudar o processo de regularização ambiental, sem prejuízo do devido reenquadramento do processo. RÃ ego PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO 8 3º Para expedição do FOB, fica facultado à Secretaria de Meio Ambiente a realização de vistoria ambiental de reconhecimento e verificação das restrições ambientais incidentes, bem como submeter o FCE à Secretaria competente para se manifestar quanto à compatibilidade do empreendimento com os programas e projetos do Município conforme o Plano Plurianual e outras diretrizes, com o Planejamento Municipal nos termos do Plano Diretor, bem como com as leis e regulamentos administrativos de parcelamento e de uso do solo, conforme as leis correlatas. 8 4º Diante da manifestação de que trata O parágrafo anterior, caso não haja compatibilidade do empreendimento e os regulamentos administrativos do Município, a secretaria de Meio Ambiente informará ao empreendedor sobre a impossibilidade de prosseguir com o processo de licenciamento e tomará as medidas cabíveis para cada caso, quando o empreendimento já estiver instalado ou em operação na vigência das leis urbanísticas que o impediam de fazê-lo. Art. 15 A manifestação da Secretaria competente sobre a lei de uso e ocupação do solo no processo de licenciamento ambiental municipal equivale à manifestação obrigatória do Município de que trata o art. 10 da Resolução CONAMA nº 237/1997. Art. 16 Os empreendimentos que se constituírem pela conjugação de duas ou mais atividades passíveis de licenciamento ambiental serão regularizados considerando-se o enquadramento da atividade de maior potencial poluidor. Art. 17 Os estudos técnicos que instruirão O Licenciamento Ambiental serão definidos pela Secretaria de Meio Ambiente e relacionados no FOB. Parágrafo Único O Termo de Referência para elaboração de cada tipo de estudo será disponibilizado pela Secretaria de Meio Ambiente aos empreendedores, com o FOB, ou mantidos ao acesso público no endereço eletrônico da Prefeitura. Art. 18 O empreendedor cujo empreendimento ou atividade tiver obtido certificado de Licença Ambiental Simplificada deverá formalizar junto à Secretaria de Meio Ambiente um Termo de Responsabilidade no qual afirma ter ciência de suas obrigações ambientais e que se compromete a cumpri-las. Subseção Il Do enquadramento das atividades e empreendimentos Art. 20 A modalidade de licenciamento ambiental será definida pela relação da localização da atividade ou empreendimento, com seu porte e potencial poluidor ou degradador, nos termos da DN COPAM nº 217/2017, ressalvadas as renovações. Art. 21 O enquadramento dos empreendimentos e atividades em classes se dará conforme matriz de conjugação do potencial poluidor ou degradador e do porte dispostas na Deliberação Normativa COPAM nº 217/2017. 4] PRI X ORIA j PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO Subseção Ill Da formalização do processo de regularização ambiental Art. 22 Entende-se por formalização do processo de Licenciamento Ambiental a apresentação do respectivo requerimento, acompanhado de todos os documentos, projetos e estudos ambientais exigidos pelo órgão ambiental competente. Art. 23 O processo de LAS somente poderá ser formalizado após obtenção pelo empreendedor das autorizações para intervenções ambientais ou em recursos hídricos, quando cabíveis, que só produzirão efeitos de posse do LAS. Art. 24 A autorização para utilização de recurso hídrico, bem como a autorização para intervenção ambiental, quando necessárias, deverão ser requeridas no processo de licenciamento ambiental, previamente à instalação do empreendimento ou atividade. & 1º Nos casos em que não for necessária a utilização de recurso hídrico para a instalação do empreendimento ou atividade, sua autorização deverá ser requerida previamente à operação, não estando o empreendedor dispensado de prestar tal informação nas fases anteriores, para análise pelo órgão ambiental. 8 2º As solicitações para as intervenções ambientais em vegetação ou área de preservação permanente serão analisadas nos autos do procedimento de licenciamento ambiental quando se referirem a assuntos de competência do Município. 8 3º As intervenções ambientais em recurso hídrico, em vegetação e em área de preservação permanente, quando não forem de competência municipal, deverão ser solicitadas pelo empreendedor junto ao órgão competente estadual ou federal, e as respectivas autorizações deverão ser formalizadas no processo de licenciamento municipal. Subseção IV Dos Estudos Ambientais Art. 25 O órgão ambiental municipal estabelecerá os estudos ambientais que instruirão os requerimentos de licença das atividades listadas na Deliberação Normativa 213/2017, observadas as especificidades da atividade, sem prejuízo das demais normas vigentes. & 1º Para fins de atendimento ao caput, poderão ser exigidos os seguintes estudos, conforme termos de referência disponibilizados pelo órgão ambiental: |- Relatório Ambiental Simplificado -RAS; || - Relatório de Controle Ambiental — RCA; |ll- Estudo de Impacto Ambiental — EIA e respectivo Relatório de Impacto Ambiental — RIMA; “] reagem PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO IV- Plano de Controle Ambiental — PCA; V- Relatório de Avaliação do Desempenho Ambiental — RADA. VI - Programa de Educação Ambiental — PEA vil — Estudo Espeleológico para empreendimentos com localização prevista em área de alto ou muito alto grau de potencialidade de ocorrência de cavidades, conforme dados oficiais do CECAV-ICMBio; vil — Estudo referente aos Critérios Locacionais definidos pela Deliberação Normativa Copam 217/2017 - Unidades de Conservação, Áreas Prioritárias para a Conservação, Reserva da Biosfera, Sítio Ramsar e Corredores Ecológicos; XIX — Estudo Ambiental visando a emissão de Autorização para Licenciamento Ambiental (para interferência do empreendimento em relação à Unidade de Conservação - UC e sua Zona de Amortecimento - ZA). 8 2º O RAS visa identificar, de forma sucinta, os possíveis impactos ambientais e medidas de controle, relacionados à localização, à instalação, à operação e à ampliação de atividade. 8 3º O RCA e o EIA visam a identificação dos aspectos e impactos ambientais inerentes às fases de instalação e operação da atividade e instruirão o processo de LP, conforme o caso. 8 4º O PCA contém as propostas para prevenir, eliminar, mitigar, corrigir ou compensar os impactos ambientais detectados por meio do RCA ou do EIA e instruirá O processo de LI. 8 5º O RADA visa à avaliação do desempenho ambiental dos sistemas de controle implantados, bem como das medidas mitigadoras estabelecidas nas licenças anteriores, e instruirá o processo de renovação de LO. 8 6º O órgão ambiental poderá solicitar, justificadamente, outros estudos necessários à correta identificação dos impactos ambientais, em função das intervenções causadas pela atividade ou empreendimento, suas características intrínsecas e dos fatores locacionais. 8 7º Os estudos ambientais serão devidamente acompanhados de Anotação de Responsabilidade Técnica — ART. Art. 26 Não será admitido o licenciamento ambiental na modalidade LAS para as atividades restringidas pela DN COPAM nº 217/2017, quando se tratarem de atribuição municipal. ] PROCURADORIA L PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO Subseção V Das condicionantes Art. 27 O gerenciamento dos impactos ambientais e o estabelecimento de condicionantes nas licenças ambientais, que será aplicado em todos os casos, a diretriz de maximização dos impactos positivos, bem como de evitar, minimizar ou compensar os impactos negativos da atividade ou empreendimento, devem atender à seguinte ordem de prioridade; |- evitar os impactos ambientais negativos; Il- mitigar os impactos ambientais negativos; |ll- compensar os impactos ambientais negativos não mitigáveis, na impossibilidade de evitá-los; IV- garantir o cumprimento das compensações estabelecidas na legislação vigente. 8 1º Caberá ao órgão ambiental licenciador monitorar, acompanhar e fiscalizar os licenciamentos aprovados e suas condicionantes. 8 2º A fixação de condicionantes poderá estabelecer condições especiais para a implantação ou operação do empreendimento, bem como garantir a execução das medidas para gerenciamento dos impactos ambientais previstas neste artigo. Art. 28 Em razão de fato superveniente ou no caso de impossibilidade técnica de cumprimento de medida condicionante estabelecida no processo de licenciamento ambiental, o empreendedor poderá requerer a exclusão da medida, a prorrogação do prazo para o seu cumprimento ou a alteração do conteúdo da condicionante imposta, formalizando requerimento devidamente instruído com a justificativa e a comprovação da impossibilidade de cumprimento, até o vencimento do prazo de cumprimento estabelecido na respectiva condicionante. Art. 29 A compensação ambiental de cunho financeiro, poderá ser cumprida por meio de: | — execução direta de serviços; Il - dação de bens móveis ou imóveis; Il - depósito de recursos financeiros em conta específica do Conselho Municipal de Meio Ambiente. 8 1º Os valores relativos a compensação ambiental de cunho financeiro será estipulado, de acordo com a atividade, porte e potencial poluidor do empreendimento, em Deliberação Normativa do COMMAM. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO Seção VI Empreendimentos ou Atividades Dispensados do Licenciamento Ambiental Municipal Art. 30 Estão dispensados dos procedimentos de licenciamento ambiental no âmbito do Município de Pedro Leopoldo: |- os empreendimentos que tiverem porte inferior ao mínimo para classificação de passível de licenciamento ambiental, conforme legislação específica, salvo se forem convocados pelo COMMAM; |l- os empreendimentos ou atividades que estiverem localizados em áreas de divisas, afetando outro município vizinho; Ill- os empreendimentos ou atividades que estiverem localizados nas dependências de empreendimentos já licenciados pelo Estado, integrando o mesmo complexo, voltados para a mesma atividade ou em apoio a ela, exceto em distritos industriais; IV- os empreendimentos ou atividades que possuam competência originária atribuída aos demais entes da federação, salvo em casos em que a competência for delegada ao Município; V- os empreendimentos ou atividades que estiverem impedidos nos termos do art. 3º da DN COPAM nº 213/2017 ou norma sucessora. Parágrafo único. Os empreendimentos de que trata este artigo deverão caracterizar- se junto à Secretaria de Meio Ambiente, por meio de formulário próprio, e, enquadrando-se em qualquer uma das situações mencionadas nos incisos acima, receberá uma Certidão de Dispensa do Licenciamento Ambiental Municipal, com validade de 4 (quatro) anos. Art. 31 Os empreendimentos ou atividades dispensadas de licenciamento ambiental não desobrigam o empreendedor de: |- regularizar a intervenção em recursos hídricos ou a intervenção em vegetação, quando for o caso; |l- adotar as ações de controle que se fizerem necessárias à proteção do meio ambiente durante as fases de instalação, de operação e de desativação do empreendimento ou atividade; Ill- dar ciência quanto à sua existência aos organismos gestores de unidades de conservação; Iv- requerer aos órgãos federais, estaduais ou municipais outras licenças, autorizações, registros, anuências, alvarás ou similares necessários à instalação ou operação do empreendimento ou atividade; V- firmar com a Secretaria de Meio Ambiente termo de responsabilidade, mediante o qual afirma ter ciência de suas obrigações ambientais, comprometendo-se a cumpri-las. $ , PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO Seção VII Dos Prazos de Validade Art. 32 As licenças ambientais serão outorgadas com os seguintes prazos máximos de validade: |- LP: cinco anos; HW — LI: seis anos; WI — LP e LI concomitantes: seis anos; IV-LO: dez anos; V— Licenças concomitantes com a LO: dez anos; VI— LAS: dez anos; 8 1º As licenças de operação para ampliação de atividade ou empreendimento terão prazo de validade coincidente ao prazo remanescente da LO principal do empreendimento. 8 2º Caso a LI seja concedida concomitantemente à LO, a instalação do empreendimento deverá ser concluída no prazo previsto no inciso Il, sob pena de revogação das licenças. & 3º Na renovação da LO, a licença subsequente terá seu prazo de validade reduzido em 2 (dois) anos a cada infração administrativa aplicada ao empreendimento ou atividade objeto do licenciamento, com aplicação de penalidade da qual não caiba mais recurso, não podendo tal prazo ser inferior a 6 (seis) anos. Seção VIII Da Publicação Art. 33 Os pedidos de licenciamento e a respectiva decisão do órgão ambiental, inclusive nos casos de revalidação, ampliação e modificação, serão publicados em periódico local, às expensas do empreendedor, e no Diário Oficial do Município, sob responsabilidade da Secretaria de Meio Ambiente. & 1º As publicações em periódico de circulação local deverão ser providenciadas em até 10 (dez) dias, contados da data da formalização do processo ou da decisão do órgão ambiental, conforme o caso. 8 2º Nas publicações de que trata este artigo deverão constar, no mínimo, nome do requerente, modalidade de licença, tipo de atividade, local da atividade e, no caso de concessão, prazo de validade. 5 3º Para as publicações no Diário Oficial do Município, as remessas devem ser encaminhadas pela Secretaria de Meio Ambiente no prazo de 5 (cinco) dias úteis, coptados PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO da formalização do processo ou da decisão do órgão ambiental, conforme o caso. 8 4º O não atendimento ao disposto no caput e nos parágrafos anteriores deste artigo ensejará penalidades administrativas estabelecidas neste Decreto. & 5º Os empreendimentos das classes 3 e 4 deverão publicar também em jornal de circulação regional e do jornal de circulação local, no mesmo prazo, oportunizando aos municípios vizinhos, se assim entenderem, questionarem a abrangência do impacto considerado como local. 8 6º Para comprovação das publicações tratadas neste artigo deverão ser juntadas aos autos a respectiva cópia ou original do jornal. Art. 34 A publicação em periódico de grande circulação regional ou local, prioritariamente neste último, deverá ser feita no primeiro caderno do jornal, em corpo 7 (sete) ou superior, de acordo com os modelos disponibilizados pelo órgão ambiental. Art. 35 A alteração da razão social no Certificado de Licença, sem qualquer alteração nos requisitos e fundamentos destas, deverá ser publicada no Diário Oficial do Município. Art. 36 O conteúdo e demais procedimentos acerca das publicações previstos nesta Seção serão estabelecidos pela Secretaria de Meio Ambiente. Seção IX Da Revalidação da LO ou LAS Art. 37 O processo de revalidação da LO deve ser formalizado com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias da expiração de seu prazo de validade, fixado na respectiva licença, ficando este automaticamente prorrogado até manifestação definitiva do órgão ambiental competente, mantida a obrigatoriedade do cumprimento das condicionantes, se existentes. Art. 38 Nas hipóteses de requerimento de revalidação de LO sem observância do prazo descrito no artigo anterior, as atividades de operação poderão ser suspensas, quando ocorrer o vencimento da licença, até manifestação definitiva do órgão ambiental competente, sob pena de aplicação das sanções cabíveis. Art. 39 Caso não seja observado o prazo para formalizar o requerimento de revalidação de LO, à continuidade da operação concomitantemente com o trâmite de novo processo de regularização ambiental dependerá, a critério da Secretaria de Meio Ambiente, de assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta, sem prejuízo da análise do processo de renovação, da autuação por operar sem a devida licença ambiental, bem como demais penalidades porventura aplicáveis. Art. 40 Se, durante o prazo para manifestação acerca do requerimento de revalidação da LO, for constatada a realização de ampliação ou modificação do empreendimento ou atividade sem a devida regularização ambiental, o processo, sem PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO prejuízo das sanções cabíveis, será instruído com os documentos que registrem esse fato, e o requerimento de revalidação será arquivado, devendo o empreendedor requerer nova LO, em caráter corretivo, abrangendo a atividade ou empreendimento como um todo. Art. 41 Ficam dispensadas do processo de renovação de licença de operação expedida pelo município as seguintes atividades: |— infraestrutura de transporte; 1l- parcelamento do solo; Ill— interceptores, emissários, elevatórias e reversão de esgoto; IV - parques cemitérios; V- infraestrutura de irrigação. Parágrafo único. A dispensa de renovação de licença não exime o empreendedor de manter as obrigações de controle ambiental do empreendimento, durante sua operação. Seção X Da Comunicação de Encerramento ou Paralisação Temporária de Atividades Art. 42 O órgão ambiental deverá ser comunicado nos casos de encerramento ou paralisação temporária de empreendimentos ou atividades sob licenciamento municipal, devendo na comunicação: |- especificar se é o caso de encerramento definitivo ou de paralisação temporária das atividades; |l- informar a data em que ocorreu o encerramento definitivo, a paralisação temporária, ou a data prevista no caso de comunicação antecipada; |ll- informar os motivos do encerramento definitivo ou da paralisação temporária; IV — comprovar o cumprimento das condicionantes estabelecidas, quando for o caso. 8 1º O empreendedor é obrigado a fazer a comunicação da paralisação temporária ao órgão ambiental, por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da paralisação, acompanhado de cronograma de desativação e reativação das atividades com a respectiva ART, bem como da comprovação do cumprimento das condicionantes estabelecidas no licenciamento. 8 2º Na hipótese do parágrafo anterior, o órgão ambiental poderá, justificadamente, suspender ou cancelar a licença, LAS ou o ato autorizativo vinculado ao procedimento de regularização ambiental. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO 8 3º O empreendedor é obrigado a fazer a comunicação do encerramento ao órgão ambiental, por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias, acompanhado de cronograma de desativação do empreendimento ou atividades e de recuperação das áreas degradadas, bem como de relatório fotográfico e comprovação do cumprimento das condicionantes estabelecidas. 8 4º Na hipótese do parágrafo terceiro, o órgão ambiental deverá cancelar a licença, LAS ou o ato autorizativo vinculado ao procedimento de regularização ambiental, ressalvados Os casos em que o órgão ambiental verificar a necessidade de manutenção de algum do(s) ato(s) autorizativo(s). 8 5º O cronograma de desativação e reativação dos empreendimentos ou atividades poderá ser alterado mediante requerimento motivado do empreendedor e aprovação pela Secretaria de Meio Ambiente. Art. 43 A exigência de comunicação a que se refere o artigo anterior não se aplica nos seguintes casos: |- atividades de extração mineral, de petróleo e de gás natural, que estão sujeitas as exigências da Deliberação Normativa COPAM nº 127, de 27 de novembro de 2008; |l- atividades de postos revendedores, postos de abastecimento, instalações de sistemas retalhistas e postos flutuantes de combustíveis, que estão sujeitas às exigências das Deliberações Normativas COPAM nº 50, de 28 de novembro de 2001, e nº 108, de 24 de maio de 2007; Ill- empreendimentos que operam sazonalmente, desde que se trate de paralisação rotineira das atividades, ainda que superior a 30 (trinta) dias, e que as considerações pertinentes para os períodos das paralisações sazonais tenham sido feitas na documentação que instruiu o processo de regularização ambiental. Seção XI Das Audiências Públicas Art. 44 A Audiência Pública é a reunião de caráter público que tem por finalidade expor aos interessados O conteúdo do processo em análise e dos estudos ambientais, dirimindo dúvidas e recolhendo dos presentes as críticas e sugestões a respeito. Parágrafo único. Caberá a realização de Audiência Pública para os empreendimentos instruídos com EIA e RIMA, independentemente da classe do empreendimento. Art. 45 A Secretaria de Meio Ambiente promoverá a realização de audiência pública, sempre que julgar necessário, ou quando for solicitado por um ou mais dos seguintes interessados: |- Prefeito Municipal; PRÁ DORIA 4 ERAL S : ! Z PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO |l- Câmara Municipal de Vereadores; |ll- entidade civil legalmente constituída e em regular funcionamento, que atue no município; IV- 50 (cinquenta) ou mais cidadãos, com indicação do respectivo representante no requerimento; V-o próprio empreendedor requerente da licença; vi-o Plenário do COMMAM; vil - Ministério Público Federal ou Ministério Público do Estado de Minas Gerais. & 1º No caso de haver solicitação de audiência pública, nos termos deste artigo, e na hipótese de a Secretaria de Meio Ambiente não a realizar, a licença concedida não terá validade. & 2º A audiência pública deverá ocorrer em local acessível aos interessados. Art. 46 A audiência pública será dirigida por representante do órgão ambiental municipal, que abrirá as discussões com os interessados presentes. 8 1º Ao final de cada audiência pública será lavrada uma ata à qual será anexada todos os documentos escritos e assinados que forem entregues ao presidente dos trabalhos durante a seção, e que comporá o processo de licenciamento ambiental. & 2º Os procedimentos de realização de audiência pública serão baseados na Deliberação Normativa COPAM nº 225, de 25 de junho de 2018. Art. 47 Em até 5 (cinco) dias contados da formalização dos estudos ambientais pelo empreendedor, a Secretaria de Meio Ambiente publicará no diário Oficial do Município a disponibilidade dos estudos ambientais para consulta aos interessados e a abertura do prazo para solicitação de audiência pública quando couber. Parágrafo único. O prazo para solicitação de audiência pública será de 45 (quarenta e cinco) dias contados da publicação de que trata o caput deste artigo, improrrogáveis, prazo em que ficará suspensa a análise do processo, refletindo na contagem do respectivo prazo de análise. CAPÍTULO III DO SISTEMA MUNICIPAL DE FISCALIZAÇÃO Seção | Aspectos gerais da fiscalização ambiental municipal Art. 48 A fiscalização ambiental do Município de Pedro Leopoldo tem como objetivo o pleno exercício do poder de polícia administrativa para aplicação da legislação ambierítal. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO Art. 49 Compete aos servidores públicos municipais credenciados como fiscais ambientais por meio de Portaria da Secretaria de Meio Ambiente: | — efetuar vistorias em geral, levantamentos e avaliações; |l- verificar a ocorrência de infração; |ll- lavrar de imediato o auto de fiscalização e, se constatada a infração, o auto de infração respectivo, fornecendo uma via ao autuado; IV- elaborar relatório de vistoria; V- determinar, em caso de grave e iminente risco para vidas humanas, para O meio ambiente, recursos hídricos ou para as atividades sociais e econômicas, medidas emergenciais, e a suspensão ou redução de atividades durante o período necessário para a supressão do risco. & 1º Constatada a ocorrência de infração administrativa ambiental, será lavrado auto de infração, do qual deverá ser dada ciência ao autuado, assegurando-se O contraditório e a ampla defesa. & 2º Caso a infração ambiental constatada seja enquadrada como crime ambiental, tal como definido na Lei Federal nº 9605/1998, será realizada a Comunicação de Crime ao Ministério Público, mediante envio da respectiva via do Auto de Infração e do Auto de Fiscalização e demais documentos e informações pertinentes, para que à persecução penal ocorra paralelamente ao processo de infração administrativa. Art. 50 A fiscalização terá sempre natureza orientadora e, desde que não seja constatado dano ambiental, será cabível a notificação para regularização de situação, nos seguintes casos: |- entidade sem fins lucrativos; ||- microempresa ou empresa de pequeno porte; |ll — microempreendedor individual; IV- agricultor familiar; V- proprietário ou possuidor de imóvel rural de até quatro módulos fiscais; VI — praticante de pesca amadora; vII — pessoa física de baixo poder aquisitivo e baixo grau de instrução; vill— artesãos. & 1º Será considerada pessoa física de baixo poder aquisitivo e baixo grau de instrução, para fins do inciso VII do caput, aquela cuja renda familiar for inferior ou igual a um salário mínimo per capita ou cadastrada em programas oficiais sociais e de distribuição de renda dos Governos Federal ou Estadual e que possua ensino fundamental incompleto a ser declarado sob as penas legais. q X Y PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO & 2º A ausência de dano ambiental será certificada em formulário próprio pelo agente responsável por sua lavratura. Art. 51 A notificação para regularização de situação prevista no artigo anterior será oportunizada uma única vez ao infrator e deverá ser autuada por meio de procedimento administrativo próprio. 8 1º O não atendimento da notificação para regularização importará na lavratura do respectivo auto de infração, com a aplicação das penalidades cabíveis, conforme previsto na legislação ambiental vigente. 8 2º O auto de infração também será lavrado nas hipóteses em que o processo de regularização ambiental for indeferido ou não for finalizado dentro dos prazos legalmente estabelecidos. Art. 52 No exercício da ação fiscalizadora, fica assegurada a entrada dos fiscais ambientais, a qualquer dia ou hora, bem como a sua permanência pelo tempo que se tornar necessário, em estabelecimentos públicos ou privados no Município de Pedro Leopoldo. Parágrafo único. Os agentes, quando impedidos, poderão requisitar força policial para o exercício de suas atribuições em qualquer parte do Município. Seção Il Das infrações Art. 53 Constitui infração, para os efeitos deste Decreto, qualquer ação ou omissão que cause ou possa causar dano ao ambiente ou que importe na inobservância de lei, de regulamento ou de medidas diretivas federais, estaduais ou municipais. Art. 54 Além de se sujeitar às sanções previstas neste Decreto, o responsável será obrigado, independentemente de existência de culpa, a indenizar ou recuperar OS danos causados ao meio ambiente e a terceiros afetados por sua atividade. Art. 55 O órgão ambiental municipal deverá aplicar as penalidades previstas na legislação municipal, estadual e federal, considerando-se as competências constitucionais e as atribuídas pelo Sistema Nacional de Meio Ambiente — SISNAMA, bem como os tratados e normas internacionais em vigor. Art. 56 As infrações administrativas ambientais tipificadas na legislação federal e estadual em vigor, em especial na Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, no Decreto Federal nº 6514, de 22 de julho de 2008 e no Decreto Estadual nº 47.383, de 02 de março de 2018, serão autuadas e sancionadas com base nas leis respectivas, aplicando-se subsidiariamente as normas previstas neste Decreto, especialmente as relativas à formalização das sanções e aos recursos. ed] bg PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO Art. 57 As penalidades incidirão sobre os infratores, sejam eles os autores diretos, pessoas naturais ou jurídicas, de direito público ou privado, que, por qualquer forma, se beneficiem da prática da infração. Art. 58 Na aplicação de penalidades, serão considerados os seguintes critérios para efeito de graduação e imposição de penalidades: |- a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e para o meio ambiente e recursos hídricos; |l- os antecedentes do infrator ou do empreendimento ou instalação relacionados à infração, quanto ao cumprimento da legislação ambiental; lll- a situação econômica do infrator, no caso de multa; Iv- a efetividade das medidas adotadas pelo infrator para a correção dos danos causados ao meio ambiente e recursos hídricos; V- a colaboração do infrator com os órgãos ambientais na solução dos problemas advindos de sua conduta; VI- as situações atenuantes ou agravantes; vil- o porte dos empreendimentos, sendo: ajde porte inferior, quando dispensados do licenciamento ambiental; b)de pequeno porte, assim definidos ou conforme a classificação dada pela DN COPAM nº 213/2017, pela DN COPAM nº 217/2017 ou suas sucessoras; c)de médio porte, conforme classificação dada pela DN COPAM nº 213/2017, pela DN COPAM nº 217/2017 ou suas sucessoras, djde grande porte, conforme classificação dada pela DN COPAM nº 213/2017, pela DN COPAM nº 217/2017 ou suas sucessoras. Art. 59 O agente de fiscalização ambiental deverá determinar, em caso de grave e iminente risco para vidas humanas, para O meio ambiente, recursos hídricos ou para as atividades sociais e econômicas, medidas emergenciais e a suspensão ou redução de atividades durante o período necessário para a supressão do risco. Art. 60 As infrações serão graduadas em leves, graves e gravíssimas. Seção III Das penalidades Art. 61 As infrações às disposições deste Decreto, às normas, aos critérios, parâmetros e padrões estabelecidos em decorrência dele e da legislação federal, estaghial e PÁ PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO municipal, e às exigências técnicas ou operacionais feitas pelos órgãos competentes para exercerem o controle ambiental serão punidas com as seguintes penalidades, aplicadas conforme a gravidade e independente da ordem abaixo listada: |- advertência; 1|- multa simples; | — multa diária; IV- interdição, temporária ou definitiva; V- suspensão ou cassação de licença, autorização ou alvará; VI- apreensão dos animais, produtos e subprodutos da flora e fauna, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na prática da infração; vil- embargo de obra ou atividade; vIll— demolição de obra; IX- suspensão de venda ou fabricação do produto; X- destruição ou inutilização do produto; XI- suspensão parcial ou total de atividades; XIl - restritiva de direitos. Art. 62 A penalidade de interdição definitiva ou temporária será imposta nos casos de perigo iminente à saúde pública e ao ambiente ou, a critério da autoridade competente, nos casos de infração continuada. 8 1º A autoridade ambiental competente poderá impor a penalidade de interdição temporária ou definitiva desde a primeira infração, visando à recuperação e à regeneração do ambiente degradado. 8 2º A imposição da penalidade de interdição poderá acarretar a suspensão ou a cassação das licenças, conforme a gravidade do caso. Art. 63 A penalidade de embargo ou demolição poderá ser imposta no caso de obras ou construções feitas em desacordo com a legislação ambiental, sem licença ambiental ou em desconformidade com ela. Art. 64 A penalidade de advertência será aplicada quando forem praticadas infrações classificadas como leves, concedendo ao autuado o prazo de até 90 (noventa) dias para providenciar a regularização cabível, cujo descumprimento implicará conversão da advertência em multa simples. Art. 65 A penalidade de multa será imposta, observados além das circunstâncias atenuantes e agravantes, a classificação da infração como leve, grave ou gravíssima. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO Art. 66 A multa simples será aplicada sempre que O infrator: |- reincidir em infração classificada como leve; || — praticar infração grave ou gravíssima; |ll — obstar ou dificultar a ação fiscalizadora. Art. 67 Para fins da fixação do valor da multa, deverão ser levados em consideração os antecedentes do infrator e o cumprimento da legislação ambiental com relação ao empreendimento ou sua instalação, observados os valores e suas respectivas faixas estabelecidas no Anexo Il deste Decreto. Parágrafo único. Havendo cometimento anterior de mais de uma infração, considerar-se-á para fins de fixação do valor-base, aquela de maior gravidade. Art. 68 Para efeitos deste Decreto, considera-se: |- reincidência específica: prática de nova infração da mesma tipificação daquela previamente cometida; |l- reincidência genérica: prática de nova infração de tipificação diversa daquela anteriormente cometida. Parágrafo único. Para os fins deste artigo, somente serão consideradas as infrações cuja aplicação da penalidade tornou-se definitiva há menos de 3 (três) anos contados da data da nova autuação. Art. 69 Na hipótese de infrações continuadas, poderá ser imposta multa diária. Art. 70 Sobre o valor-base da multa serão aplicadas circunstâncias atenuantes ou agravantes, conforme o caso. & 1º São circunstâncias atenuantes: | - a efetividade das medidas adotadas pelo infrator para a correção dos danos causados ao meio ambiente e recursos hídricos, incluídas medidas de reparação ou de limitação da degradação causada, se realizadas de modo imediato, hipóteses em que ocorrerá a redução da multa em trinta por cento; | - comunicação imediata do dano ou perigo à autoridade ambiental, hipótese em que ocorrerá a redução da multa em quinze por cento; |Il - menor gravidade dos fatos tendo em vista os motivos e suas consequências para a saúde pública e para o meio ambiente e recursos hídricos, hipótese em que ocorrerá a redução da multa em trinta por cento; IV - tratar-se o infrator de entidade sem fins lucrativos, microempresa, artesão, produtor rural ou unidade produtiva em regime de agricultura familiar, mediante apresentação de documentos comprobatórios atualizados emitidos pelo órgão competente, d rim N PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO ou ainda tratar-se de infrator de baixo nível socioeconômico, hipótese em que ocorrerá a redução da multa em trinta por cento; V- a colaboração do infrator com os órgãos ambientais na solução dos problemas advindos de sua conduta, hipótese em que ocorrerá a redução da multa em trinta por cento; VI - tratar-se de infração cometida por produtor rural em propriedade rural que possua reserva legal devidamente averbada e preservada, hipótese em que ocorrerá a redução da multa em trinta por cento; VII - tratar-se de utilização de recursos hídricos para fins exclusivos de consumo humano, hipótese em que ocorrerá redução da multa em trinta por cento; vil - tratar-se de utilização de recursos hídricos para fins de dessedentação de animais em propriedades rurais de pequeno porte, hipótese em que ocorrerá redução da multa em trinta por cento; IX - a existência de matas ciliares e nascentes preservadas, hipótese em que ocorrerá a redução da multa em trinta por cento; X - tratar-se de infrator que detenha certificação ambiental válida, de adesão voluntária, devidamente aprovada pela instituição certificadora, hipótese em que ocorrerá redução da multa em trinta por cento. 8 2º São circunstâncias agravantes: | - maior gravidade dos fatos, tendo em vista os motivos e suas consequências para a saúde pública, para o meio ambiente e para os recursos hídricos, inclusive a interrupção do abastecimento público, hipótese que ocorrerá aumento da multa em trinta por cento; Il - danos ou perigo de dano à saúde humana, hipótese em que ocorrerá aumento da multa em trinta por cento; |Il - danos sobre a propriedade alheia, hipótese que ocorrerá aumento da multa em trinta por cento; IV - cometimento de infração em Unidade de Conservação, na hipótese que ocorrerá aumento da multa em trinta por cento; V - emprego de métodos cruéis na morte ou captura de animais, hipótese que ocorrerá aumento da multa em trinta por cento; VI - poluição ou degradação que provoque morte de espécie rara ou considerada ameaçada de extinção, assim indicada em lista oficial, hipótese em que ocorrerá aumento da multa em trinta por cento; VII - ter o agente provocado incêndio em período de estiagem, hipótese em que ocorrerá aumento da multa em trinta por cento; A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO VIII - atos de dano ou perigo de dano praticados à noite, em domingos ou feriados, hipótese em que ocorrerá aumento da multa em trinta por cento, exceto nos casos de poluição sonora; IX - poluição que provoque a retirada, ainda que momentânea, dos habitantes de área ou região, hipótese em que ocorrerá aumento da multa em trinta por cento; X - poluição ou degradação do solo que torne uma área, urbana ou rural, imprópria para a ocupação humana, para o cultivo ou pastoreio, hipótese em que ocorrerá aumento da multa em trinta por cento; xI - dano a florestas primárias ou em estágio avançado de regeneração, hipótese em que ocorrerá aumento da multa em trinta por cento; XIl - obtenção de vantagem pecuniária, hipótese em que ocorrerá aumento da multa em trinta por cento; xIIl - cometimento de infração aproveitando-se da ocorrência de fenômenos naturais que a facilitem, hipótese em que ocorrerá aumento da multa em trinta por cento; XIV - reincidência genérica, hipótese em que ocorrerá aumento da multa conforme o Anexo Il deste Decreto; XV - reincidência específica, hipótese em que ocorrerá aumento da multa conforme o Anexo Il deste Decreto; xvI - a utilização, do infrator, da condição de agente público para a prática de infração, hipótese em que ocorrerá aumento da multa em 30 %. Art. 71 As atenuantes e agravantes incidirão cumulativamente sobre o valor-base da multa, desde que não implique a elevação do valor da multa em mais de 60% (sessenta por cento) do limite superior da faixa correspondente da multa, nem a redução do seu valor em menos de 60% (sessenta por cento) do valor mínimo da faixa correspondente da multa. Art. 72 A multa diária incidirá a partir da constatação do descumprimento de medidas impostas ao infrator pelo órgão competente, quando da lavratura do auto de infração, cujo fato constitutivo caracterize a existência de poluição ou de degradação ambiental. 8 1º A Secretaria de Meio Ambiente indicará as medidas e prazos adequados à cessação da poluição ou degradação ambiental, por meio de Relatório de Fiscalização, Parecer, Laudo ou Termo de Ajustamento de Conduta Ambiental. 8 2º O valor da multa diária corresponderá a cinco por cento do valor da multa simples multiplicado pelo período que se prolongou no tempo a poluição ou degradação a quese refere o 8 1º. Art. 73 As multas serão recolhidas ao Fundo Municipal do Meio Ambiente. Art. 74 Os animais apreendidos terão a seguinte destinação: Rd rrdfbicom al No PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO |- libertados em seu habitat natural, após verificação da sua adaptação às condições de vida silvestre, lavrando-se termo de soltura; |l- entregues a Centros de Triagem de Animais Silvestres — CETAS, fundações ambientalistas ou entidades assemelhadas, desde que fiquem sob a responsabilidade de técnicos habilitados. Parágrafo único. Na impossibilidade de atendimento imediato das condições previstas nos incisos | e Il, O órgão fiscalizador poderá confiar os animais a depositário, até implementação das medidas antes mencionadas, mediante lavratura de termo de depósito. Art. 75 Após a decisão administrativa definitiva, os produtos e subprodutos da fauna e flora, os equipamentos, os veículos de qualquer natureza, os petrechos e os demais instrumentos utilizados na prática da infração serão destinados aos órgãos ou entidades ambientais, entidades científicas, culturais, educacionais, hospitalares, penais, policiais, públicas e outras entidades com fins beneficentes, desde que possuam interesse em recebê- los, e após prévia avaliação do órgão responsável pela apreensão ou confiados a depositário até sua alienação. & 1º Caso não ocorra a hipótese do caput, os produtos e subprodutos da fauna e da flora, os equipamentos, os veículos de qualquer natureza, Os petrechos e os demais instrumentos utilizados na prática da infração serão avaliados e, a critério da autoridade competente, alienados em hasta pública. 8 2º Os produtos e subprodutos de que tratam o parágrafo anterior não retirados pelo beneficiário no prazo estabelecido no documento de doação, sem justificativa, serão objeto de nova doação, leilão ou destruição, a critério do órgão ambiental. 8 3º Os produtos e subprodutos perecíveis ou a madeira apreendidos pela fiscalização serão avaliados e doados pela autoridade competente às instituições científicas, hospitalares, penais, militares, públicas e outras com fins beneficentes, bem como às comunidades carentes, lavrando- se os respectivos termos. 8 4º Os recursos provenientes de hasta pública dos produtos e subprodutos de que trata este artigo constituem receita própria do Fundo Municipal de Meio Ambiente. 8 5º Os custos operacionais de depósito, remoção, transporte, beneficiamento e demais encargos legais correrão à conta do beneficiário, a partir da data da doação ou da arrematação. 8 6º Somente poderão participar da hasta pública prevista neste artigo as pessoas e as empresas que demonstrarem não ter praticado infração ambiental nos três anos anteriores e que estejam regularmente licenciadas ou autorizadas para as atividades que desempenhem. Art. 76 A destruição ou inutilização de produto, inclusive os tóxicos, perigosos ou nocivos à saúde humana ou ao meio ambiente, será determinada, sem prejuízo das demais sanções previstas neste Decreto, sempre que O produto estiver desobedecendo às normas e padrões ambientais e de recursos hídricos previstos em lei ou regulamento e será efetivada quando a decisão se tornar definitiva no âmbito administrativo. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO Parágrafo único. As despesas com a destruição ou inutilização dos produtos a que se refere o caput correrão à custa do infrator. Art. 77 A penalidade de suspensão de venda e fabricação de produto será determinada e efetivada de imediato nas hipóteses previstas neste Decreto, sempre que O produto estiver desobedecendo às normas e padrões ambientais e de recursos hídricos previstos em lei ou regulamento. Art. 78 O embargo de obra ou atividade será determinado e efetivado, de imediato, nas hipóteses previstas neste Decreto. & 1º O embargo de obra ou atividade prevalecerá até que o infrator tome as medidas específicas para cessar ou corrigir a poluição ou degradação ambiental ou firme Termo de Ajustamento de Conduta com a Secretaria de Meio Ambiente, com as condições e prazos para funcionamento até a sua regularização. 8 2º O embargo de atividades será efetivado tão logo seja verificada a infração. 8 3º Se não houver viabilidade técnica para o imediato embargo das atividades, deverá ser estabelecido pelo agente fiscal cronograma para cumprimento da penalidade. Art. 79 A demolição de obra será determinada nas hipóteses previstas neste Decreto e será efetivada quando a decisão se tornar definitiva no âmbito administrativo. & 1º Assim que a decisão administrativa se tornar definitiva, o infrator será notificado para efetivar a demolição e dar a devida destinação aos materiais dela resultantes, de acordo com o cronograma estabelecido pela Secretaria de Meio Ambiente. & 2º Caso a demolição não seja realizada no prazo estabelecido nos 88 1ºe 2º, competirá à Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo efetuar a demolição, devendo o infrator ressarcir os respectivos custos. Art. 80 A penalidade de suspensão de atividade será aplicada pelo servidor credenciado da Secretaria de Meio Ambiente, na hipótese em que o infrator estiver exercendo atividade sem a licença ou autorização ambiental competente, e poderá ser aplicada, nos casos de reincidência, a infração punida com multa. 8 1º Se não houver viabilidade técnica para a imediata suspensão das atividades, deverá ser estabelecido cronograma para cumprimento da penalidade. $ 2º A suspensão de atividade prevalecerá até que O infrator obtenha a licença ou autorização devida, ou firme Termo de Ajustamento de Conduta com a Secretaria de Meio Ambiente, ou promova a medida corretiva que lhe for imposta, nas condições e prazos para funcionamento do empreendimento até a sua regularização. Art. 81 As sanções restritivas de direito, aplicáveis às pessoas físicas ou jurídicas, poderão ser cumuladas com quaisquer das penas atribuídas às infrações previstas neste Decreto e serão efetivadas quando a decisão se tornar definitiva no âmbito administrativo. Art. 82 As sanções restritivas de direito são: nº] reofigem : 5) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO |- suspensão de registro, licença, permissão ou autorização municipais; |I- cancelamento de registro, licença, permissão ou autorização municipais; Ill — perda ou restrição de incentivos e benefícios do Município; V — proibição de contratar com a Administração Pública Municipal, pelo período de até três anos. Seção IV Da Formalização das Sanções Art. 83 Realizada a fiscalização, será lavrado de imediato o relatório competente, registrando-se os fatos constatados e as informações prestadas. & 1º Se presente o empreendedor, seu representante legal ou preposto, ser-lhe-á fornecida uma cópia do relatório de fiscalização, contrarrecibo. & 2º Nos casos de ausência do empreendedor, de seus representantes legais ou seus prepostos, ou de empreendimentos inativos ou fechados, o servidor credenciado procederá à fiscalização acompanhado de duas testemunhas. Art. 84 Verificada a ocorrência de infração à legislação ambiental, será lavrado auto de infração em três vias, destinando-se a primeira ao autuado e as demais à formação de processo administrativo. Parágrafo único. O auto de infração conterá os requisitos essenciais à caracterização do infrator e da infração, o dispositivo legal em que se fundamenta a autuação, as circunstâncias atenuantes ou agravantes, as reincidências, as penas aplicadas, a data de lavratura e o prazo para defesa, a identificação da autoridade que o lavrou e, sempre que possível, a assinatura do infrator ou preposto, valendo esta como notificação. Art. 85 A recusa da contrafé pelo infrator será certificada no auto de infração pela autoridade que o lavrou, por fé pública, e não afastará a presunção de veracidade de seu conteúdo. Art. 86 O autuado será notificado da lavratura do auto de infração: |- pessoalmente, no ato da lavratura, mediante cópia do auto de infração ao próprio autuado, seu representante, mandatário ou preposto, contra-assinatura ou recibo, datada no original, ou a menção da circunstância de que o mesmo não pode ou se recusa a assinar; |l- por via postal registrada, acompanhada de cópia do auto de infração e do relatório de fiscalização, com aviso de recebimento; ou PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO improfícuos os meios previstos nos incisos anteriores. & 1º Para produzir efeitos, a notificação por via postal, com Aviso de Recebimento dos Correios, deverá conter a data de entrega e a assinatura do recebedor, independe de ser, ou não, o interessado, desde que a correspondência seja entregue no endereço por este indicado ou no local da infração. & 2º No caso da notificação por via postal, o prazo para defesa contará a partir da entrega da correspondência, comprovada pelo Aviso de Recebimento dos Correios, que será juntado ao processo. Art. 87 O auto de infração será revisto pela autoridade competente, para a verificação da legalidade, razoabilidade, proporcionalidade e demais critérios legais. 8 1º Integra a revisão prevista do caput a observância da existência de reincidência que, eventualmente, não tenha sido constatada, pelo agente fiscal, no momento da lavratura do auto de infração. & 2º Na hipótese de alteração do auto de infração pela autoridade competente, o infrator será notificado, sendo-lhe reaberto o prazo para defesa. Art. 88 As omissões ou incorreções eventualmente constantes do auto de infração não o invalidam, desde que o processo conste elementos suficientes à determinação da infração e identificação do infrator. Seção V Da Defesa e do Recurso Contra e Aplicação De Penalidade Art. 89 O autuado poderá apresentar defesa dirigida ao Secretário Municipal de Meio Ambiente, no prazo de 20 (vinte) dias contados da notificação do auto de infração, juntando no ato todos os documentos que julgar convenientes à defesa, independente de depósito prévio ou caução. Art. 90 A peça de defesa deverá conter os seguintes dados: |- identificação completa do autuado, com a apresentação de cópia do documento de inscrição no Ministério da Fazenda CPF ou CNPJ e, quando for o caso, contrato social e última alteração; |l- número do auto de infração correspondente; Ill- o endereço do autuado ou indicação do local para O recebimento de notificações, intimações e comunicações; IV- formulação do pedido, com exposição dos fatos e seus fundamentos; e EN pROÍ ORIA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO V-a data e assinatura do requerente ou de seu procurador. & 1º O autuado poderá ser representado por advogado ou procurador legalmente constituído, devendo, para tanto, anexar ao requerimento o respectivo instrumento de procuração. 8 2º Cabe ao autuado a prova dos fatos alegados na defesa. & 3º O autuado poderá protestar pela juntada de documentos novos, indisponíveis no ato da apresentação da defesa, até que o processo seja remetido à conclusão da autoridade julgadora. Art. 91 A defesa não será conhecida quando intempestiva, caso em que se tornará definitiva a aplicação da penalidade. 8 1º Os requisitos formais indicados no artigo anterior, quando ausentes da peça de defesa apresentada no prazo legal, deverão ser emendados no prazo de 10 (dez) dias, após sua notificação, sob pena de aplicação da penalidade. Art. 92 Apresentada a defesa, o processo deverá ser instruído com manifestação técnica da Secretaria de Meio Ambiente e submetido à decisão da autoridade julgadora em primeira instância administrativa, que será o Secretário Municipal de Meio Ambiente, devendo este fundamentar a sua decisão. Art. 93 Será admitida a apresentação de defesa ou recurso via postal, mediante carta registrada, verificando-se a tempestividade pela data da postagem. Art. 94 O processo será decidido no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da conclusão da instrução. 8 1º O prazo a que se refere o caput poderá ser prorrogado uma vez, por mais 30 (trinta) dias, mediante motivação expressa. 8 2º Nas hipóteses em que houver suspensão de atividades ou embargo de obra ou atividade, o processo deverá ser decidido no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da conclusão da instrução. Art. 95 O autuado será notificado da decisão do processo, pessoalmente, na pessoa de seu representante legal ou preposto, ou ainda, por via postal com aviso de recebimento, valendo como bastante comprovação de entrega O retorno do Aviso de Recebimento devidamente assinado e datado, que comporá o processo. Art. 96 Da decisão do Secretário cabe recurso ao COMMAM, no prazo de 30 (trinta) dias contados do recebimento da notificação quanto à decisão em primeira instância, independentemente de depósito ou caução. Art. 97 O Recurso ao COMMAM será protocolado na Secretaria de Meio Ambiente, que apresentará, se necessário, novas manifestações técnicas acerca do recurso e encaminhará o processo ao COMMAM para decisão. dá rep N PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO Art. 98 Na sessão de julgamento do recurso, o requerente poderá apresentar alegações orais na forma regimental. Art. 99 O COMMAM constitui a segunda e última instância administrativa e sua decisão relativa à penalidade é irrecorrível. Art. 100 A apresentação de defesa ou a interposição de recurso contra a multa imposta por infração às normas ambientais e de recursos hídricos terá efeito suspensivo. Seção VI Do Recolhimento das Multas Art. 101 As multas previstas neste Decreto deverão ser recolhidas no prazo de 30 (trinta) dias do recebimento do auto de infração, sob pena de inscrição em dívida ativa. 8 1º O prazo mencionado no caput fica ressalvado nas hipóteses de apresentação de defesa ou recurso, quando o recolhimento se dará em 30 (trinta) dias a partir da decisão definitiva, sendo que o não pagamento no referido prazo implica inscrição em dívida ativa. 8 2º O valor da multa será corrigido monetariamente conforme os índices adotados pelo Código Tributário Municipal, a partir da data da decisão definitiva. Seção VII Do Parcelamento de Débitos Art. 102 Os débitos resultantes de multas aplicadas em decorrência de infração às normas de proteção ao meio ambiente e aos recursos hídricos, não recorridas ou decididas em definitivo, bem como não inscritos em dívida ativa, poderão ser parcelados em até 12 (doze) parcelas mensais, desde que o valor mínimo da parcela mensal não seja inferior a R$250,00 (duzentos e cinquenta reais). Art. 103 A adesão ao regime de parcelamento se efetivar-se-á junto à autoridade responsável pela decisão do processo, mediante assinatura de um termo que estabelecerá a quantidade de parcelas e que deverá ser apresentado ao setor responsável pela arrecadação municipal, visando à emissão de guias, com os valores e datas de vencimento compatíveis com o parcelamento estabelecido no referido termo. Parágrafo único. A opção pelo parcelamento implicará a adoção de mecanismos de correção incidentes sobre as parcelas e o saldo devedor, assim como multa pelo pagamento em atraso de qualquer das parcelas e pelo descumprimento do parcelamento. Art. 104 O parcelamento incidirá sobre o total do débito consolidado na data da assinatura de confissão e parcelamento, incluídos juros e outros acréscimos legais. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO Seção VIII Da suspensão e conversão das sanções por meio de termo de ajustamento de conduta e termo de compromisso Art. 105 As multas poderão ter sua exigibilidade suspensa e o seu valor revisto, no caso de assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta — TAC pelo autuado, obrigando-se a tomar as medidas específicas para reparar o dano ambiental, corrigir ou cessar a poluição ou degradação. 8 1º O TAC a que se refere o caput deverá ser firmado concomitantemente à decisão em primeira instância ou em prazo menor; 8 2º O descumprimento do TAC implicará a exigibilidade imediata da multa em seu valor integral, sem prejuízo de nova infração pelo descumprimento do compromisso. 8 3º Cumprido o TAC dentro dos prazos e condições nele previstos, a multa prevalecerá e terá o seu valor reduzido em até 50% (cinquenta por cento). Art. 106 O valor total ou parcial da multa, ou ainda o valor reduzido em caso de celebração de TAC, antes de sua inscrição em dívida ativa, poderá ser convertido, mediante assinatura de Termo de Conversão de Multa com a Secretaria de Meio Ambiente, em medidas de controle, reparação, preservação e/ou outros programas de interesse ambiental. 8 1º A conversão de que trata o caput deverá levar em conta a equivalência entre o valor atualizado da multa e o valor das ações, serviços ou materiais e equipamentos que serão fornecidos, conforme preços de mercado cotados entre fornecedores idôneos. & 2º Quando se tratar de multa decidida em segunda instância, o Termo de Conversão de Multa será celebrado com o COMMAM, e o objeto da conversão será decidido pelo Conselho, por meio do Plenário ou Comissão. 8 3º Os equipamentos adquiridos pela Secretaria de Meio Ambiente por meio de Termo de Conversão de Multa serão incorporados ao patrimônio municipal e serão devidamente identificados. Art. 107 A reincidência específica por agente beneficiado com a conversão de multa simples em prestação de serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente implicará a aplicação de multa em dobro do valor daquela anteriormente imposta. Art. 108 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura de Pedro Leopoldo, aos 11 de julho de 2022. ELOÍSA HELENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO RS) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO ANEXO | INFRAÇÕES CONTRA AS NORMAS DE PROTEÇÃO AMBIENTAL, CLASSIFICAÇÃO E PENALIDADES Obs.: Código MA: infrações às normas de proteção do Meio Ambiente em geral Código FL: infrações às normas de proteção da Flora Código FN: Infrações às normas de proteção da Fauna Código RH: Infrações às normas de proteção aos Recursos Hídricos Descrição da infração Código Classificação Penalidades aplicáveis | Causar poluição ou degradação Multa simples, podendo estar | ambiental de qualquer natureza que associada a embargo de obra | resulte ou possa resultar em dano | ou de atividade ou interdição | MA-01 | aos recursos hídricos, às espécies | Gravíssima | Ou suspensão de licença. | vegetais e animais, aos ecossistemas Quando for o caso, apreensão | e habitats ouao patrimônio natural dos instrumentos, | ou cultural, ou que prejudique a | apetrechos, | saúde, a segurança, e o bem-estar da | equipamentos ou veículos | população. | utilizados na infração. ê Deixar a transportadora de RSCC de Advertência, com prazo para MA-02 | manter atualizado seu respectivo Leve regularização, sob pena de cadastro na Secretaria de Meio | conversão em multa simples. | Ambiente. | | Multa simples, podendo estar associada a: embargo da | atividade ou obra ou Deixar de adotar meios e sistemas de interdição; ou à demolição de MA-03 segurança contra acidentes que Grave obras ou a suspensão da possam colocar em risco à saúde atividade em operação Ou pública ou o ambiente. suspensão da licença. Se for o| | caso, apreensão dos instrumentos, apetrechos, | equipamentos ou veículos | utilizados na infração. Deixar de adotar, em movimentação Multa simples, podendo estar de terra, mecanismos de associada a: embargo da manutenção de estabilidade de atividade ou obra, ou | MA-04 | taludes, rampas e platôs esistema de Grave | interdição; ou à demolição de | drenagem com direcionamento | obras ou a suspensão da, adequado das águas pluviais, de atividade em operação. | modo a impedir a ocorrência | de erosão e suas consequências. Pu os PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO Deixar de apresentar, quando | solicitado, comprovante de Advertência, com prazo para MA-05 | destinação adequada dos resíduos | Leve regularização, sob pena de gerados no tratamento de | conversão em multa simples. | efluentes líquidos, oleosos ou | | resíduos dedestinação especial. Deixar de atender à primeira Rar . . . | Advertência, com prazo para MA-06 | convocação para licenciamento, ou Leve uns | . . regularização, sob pena de procedimento corretivo formulada | a . . . . conversão em multa simples. | pela Secretaria de Meio Ambiente. | | Deixar de atender a convocações . . | . . . S Multa simples, associada ou | |MA-07 | posteriores para licenciamento ou | Grave x = | . . não a suspensão ou embargo | procedimento corretivo formulada no . . . de obras ou atividades. pela Secretaria de Meio Ambiente. | Deixar de atender ou descumprir Ai asa . Advertência, com prazo para | MA-08 | determinação de servidor | Leve | os | . º . . | regularização, sob pena de credenciado, que não seja objeto de x . . . a conversão em multa simples. | infração específica. | Deixar de comunicar a ocorrência | Multa simples ou multa diária, 'MA-09 | de acidentes com danos ambientais) Gravíssima | associada ou não a interdição (as autoridades ambientais) ou suspensão de Licença. | competentes. . R x | Multa simples, podendo estar Deixar de proceder à retenção e . Pies, p | . = . 2; . associada a: embargo da sedimentação de areias e sólidos e à ” ú MA-10 x , Grave atividade ou obra; ou à| separação de óleos e graxas, em o ; demolição de obras ou a caixa coletora e separadora — na | ua | suspensão da atividade em conforme as normas técnicas. o operação. eixar licar em jornal local o ns MA-11 |D xa o pie “ jornal local ou L | Advertência, com prazo para | - ion n r so, O a | regio at, do Eu º Abi , tal eve regularização, sob pena de r mbien o equerimento e icença enta conversão em multa. ou a sua concessão. Deixar de realizar a gestão ambiental Multa simples, podendo estar | adequada dos resíduos perigosos de associada a: embargo da MA-12 | acordo com as Normas Técnicas ou | Grave atividade ou obra; ou à| legislação ambiental vigente. demolição de obras ou a suspensão da atividade em | = operação. | . . x . | Multa simples, podendo estar Deixar de realizar a gestão ambiental . ples, p / 4): associada a: embargo da, | adequada dos resíduos sólidos de o | MA-13 a ai Grave atividade ou obra; ou a | construção civil, de acordo com as | . na | . | suspensão da atividade em normas vigentes. = | operação. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO Depositar, dispor, descarregar, | Multa simples, podendo estar enterrar, infiltrar ou acumular no solo | associada a: embargo da [MA-14 | resíduos sólidos, causando | Grave atividade ou obra; ou à degradação ambiental ou criando | | demolição de la ou à condições propícias para a | suspensão da atividade em proliferação de animais sinantrópicos | operação. | ou vetores de doenças. Multa simples, podendo estar | associada a: embargo da | Descumprir condicionante de Alvará atividade ou obra; ou a MA-15 | deLocalização e Funcionamento. Grave suspensão da atividade em | operação ou suspensão do Alvará de Localização e | | Funcionamento. Descumprir condicionantes | | aprovadas naLicença de Operação ou Multa simples, podendo estar LAS, inclusive planos de controle associada a suspensão ou MA-16 | ambiental, de medidas mitigadoras, Grave cancelamento da licença. | | de monitoração, ou equivalentes, ou | cumpri-las fora do prazo fixado, se não constatada a existência de poluição ou degradação ambiental. | Descumprir condicionantes aprovadas nas Licenças Prévia e de | Advertência, com prazo para MA-17 | Instalação, relativas a essas fases, ou | Leve regularização, sob pena de | cumpri-las fora do prazo fixado, se | conversão em multa simples. não constatada a existência de poluição ou degradação ambiental. Descumprir condicionantes aprovadas nas Licenças Prévia, de Multa simples, podendo estar Instalação e de Operação, ou LAS, | associada a embargo de obra | MA-18 | inclusive planos de controle Gravíssima | ou demolição de obra, | ambiental, de medidas mitigadoras, interdição, suspensão ou de monitoração, ou equivalentes, ou cancelamento da licença cumpri-las fora do prazo fixado, se ambiental. | constatada a existência de poluição | ou degradação ambiental. | Descumprir notificação,advertência, | Multa simples, associada ou MA-19 | determinação ou deliberação do | Gravíssima | não a suspensão de atividades) COMMAM. ou suspensão da licença. Descumprir total ou parcialmente Multa simples, podendo estar orientação técnica, proibição, o. associada a embargo ou MA-20 exigência ou qualquer — outro Gravíssima | suspensão de obra ou dispositivo previsto na legislação | | atividade, ou apreensão de ambiental. | produtos ou equipamentos. 1] og NT PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO | Descumprir total ou parcialmente | MA-21 | Termo de Ajustamento de Conduta, | Grave Multa simples. se não verificada a existência de | poluição ou degradação ambiental. Descumprir total ou parcialmente Multa simples, podendo estar Termo de Compromisso ou Termo de 'associada a embargo de, MA-22 | Ajustamento de Conduta, se Gravíssima | atividade ou obra, ou constatada a existência de poluição interdição, ou suspensão de ou degradação ambiental. atividades. Multa simples ou multa diária | podendo estar associada a MA-23 | Desrespeitar embargo, interdição ou | Gravíssima | apreensão dos materiais e| suspensão de atividades. equipamentos, novo | embargo, e apreensão de produtos, máquinas e| equipamentos. | Multa simples, podendo estar | associada a suspensão de | venda e fabricação do| Fabricar, transportar, comercializar produto ou destruição do |MA-24 ou armazenar — produtos em Grave produto. Quando for o caso, desacordo com as normas e padrões apreensão do produto, | ambientais vigentes. |instrumentos, apetrechos, | | equipamentos ou veículos | utilizados na infração. | Implantar, ampliar, modificar ou Multa simples, podendo estar MA-25 | operar antena de telecomunicação Grave associada a embargo de, sem Licença Ambiental ou em, atividade ou obra. | desacordo com a obtida. | MA-26 | Instalar, construir, testar, operar ou Grave | Multa simples; ou multa | ampliar atividade efetiva ou | simples e suspensão de potencialmente poluidora ou | atividades. Quando for o| egradadora | caso, do meio ambiente sem as licenças de | | instalação ou de operação, ou LAS, | desde que não amparado por termo | de ajustamento de conduta com o embargo de obra ou atividade. órgão ou entidade ambiental competente, se não constatada a existência de poluição | oudegradação ambiental. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO independentemente do dolo. Multa simples, podendo estar | Instalar, construir, testar, operar ou associada a embargo ou | ampliar atividade efetiva ou | demolição de obra e/ ou potencialmente poluidora ou suspensão da atividade, MA-27 | degradadora do meio ambiente sem Gravíssima | suspensão ou cassação de | Licenças de Instalação ou de licença. Quando for o caso, | Operação, ou LAS, ou em desacordo | apreensão dos instrumentos, com a licença obtida, se constatada a | apetrechos, equipamentos ou | existência de poluição oudegradação veículos utilizados na ambiental. infração. | [Obstar ou dificultar a ação MA-28 | fiscalizadora da Secretaria de Meio | Gravíssima Multa simples. | Ambiente ou do COMMAM. Operar sistema de tratamento | | Multa simples, podendo estar | MA-29 | de efluentes líquidos em mãs Gravíssima iad bargo de obra | condições de funcionamento, | associada à em soe . e/ ou suspensão da atividade. | causando degradação | ambiental. MA-30 Queimar lixo ou outros resíduos 30, | ave Advertência sob pena de ar livre. conversão em multa simples. Realizar lavagem de veículos, com O jateamento de água pressurizada Advertência, com prazo para |MA-31 sobre a lataria ou com a aplicação | Leve regularização, sob pena de de produtos químicos de limpeza, | conversão em multa simples. | em local inadequado. Multa simples; ou multa simples e suspensão de| | Realizar movimentação de terra para atividades. Quando for o MA-32 | execução de aterro, desaterro e Grave | caso, demolição de obra, bota-fora sem a licença do órgão apreensão dos instrumentos, ambiental ou em desacordo com ela. petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer | natureza utilizados na | infração. | Realizar operações de cobertura de | superfícies por aspersão, tais como Advertência, com prazo para | MA-33 | pintura ou aplicação de verniz a | Leve regularização, sob pena de | revólver, em compartimento conversão em multa simples. impróprio ou desprovido de sistema de ventilação local exaustora. Sonegar, falsear, adulterar, omitir ou | | manipular dados ou informações Multa simples, associada ou MA-34 | solicitadas pelo COMMAM ou pela | Grave não a suspensão ou cassação | | Secretaria de Meio Ambiente, de licença. 1 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO MA-35 | Utilizar documento de controle) Gravíssima Multa simples, podendo estar licença, alvará ou autorização associada a apreensão dos | expedida peloórgão competente em produtos, máquinas e | | área diferente da autorizada. equipamentos; embargo de obra ou atividade. Utilizar o solo como destino Multa simples, podendo estar | | eventual, temporário ou final de | associada a suspensão de MA-36 | resíduos sólidos, sem prévia Grave atividades, embargo de obra autorização do órgão ambiental ou atividade, ou apreensão competente. | de equipamentos. Utilizar produtos químicos não Multa simples, associado ou MA-37 | autorizados pelo IBAMA para a | Grave não a suspensão de atividade, realização de capina em áreas | | apreensão dos produtos, públicas ou particulares no perímetro aparelhos e equipamentos urbano. | Deixar de obter autorização | referente às normas de controle de Advertência, com prazo para | MA-38 | poluição sonora, ou funcionar em | Leve regularização, sob pena de desacordo com a autorização obtida, conversão em multa simples. se não for constatada a poluição sonora. Causar poluição sonora mediante a Advertência, com prazo para | |MA-39 | violação dos parâmetros | Leve larizaçã b pena de | estabelecidos em norma própria em rega artzação, Soo P j . o conversão em multa simples. até 20% — acima do limite, | estabelecido para a área. | Causar poluição sonora mediantea Multa simples associada ou MA-40 | violação dos parâmetros | Grave não a suspensão de | estabelecidos em norma própria, de atividades ouapreensão de 20% a 50% acima do limite equipamentos. estabelecido para a área. Causar poluição sonora mediantea | Multa simples associada ou |MA-41 | violação dos parâmetros | Gravíssima | não a suspensão de estabelecidos em norma própria, atividades ouapreensão de acima de 50% além do limite | equipamentos. | | estabelecido para a área. | Colocar o lixo nas vias, passeios | Advertência, com prazo para 'MA-42 | ou lixeiras (públicas ou particulares)| Leve regularização, sob pena de emhorário incompatível com a | conversão em multa simples. coleta convencional ou coletiva do bairro. | | Comercializar espécimes da fauna Multa simples, associado ou FN-01 silvestre ou objetos dela derivados | Gravíssima | não a suspensão de atividade, não originados de criadouros apreensão dos animais e devidamente licenciados. | objetos. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO | Exercer a atividade pesqueira sem | Advertência, com prazo para | FN-02 | autorização do órgão estadual ou | Leve regularização, sob pena de federalcompetente. conversão em multa. | Manter espécimes da fauna silvestre Multa simples associado ou FN-03 em cativeiro ou criadouro sem prévia | Gravíssima | não a suspensão de atividade, | | autorização do órgão ambiental apreensão dos animais e competente. objetos. Utilizar, perseguir, caçar, destruir ou Multa simples associado ou | apanhar animais da fauna silvestre, x x o . . o não a suspensão de atividade, FN-04 bem como seus ninhos, abrigos e | Gravíssima x ns criadouros naturais, sem apreensão dos animais e aa a objetos. autorização do órgão estadual competente. Apropriar-se do espaço público | Multa simples, associada ou | FL-01 destinado a áreas verdes para fins | Grave não a apreensão de objetos, particulares, sem implantar | apetrechos, equipamentos. edificações. Reintegração de posse. | FL-02 | Apropriar-se do espaço público Gravíssima | Multa simples, associada ou destinado | não a demolição de obra, a áreas verdes para fins particulares, apreensão de materiais e coma implantação de edificações. equipamentos Reintegração de posse. | Multa simples ou diária, se o [dano persistir. A multa | Causar dano direto ou indireto em o simples pode estar associada FL-03 | unidades de conservação. | Gravíssima | ou não a suspensão da, atividade, apreensão | dos aparelhos, equipamentos | le objetos utilizados na infração. Cortar, matar, lesar ou maltratar, Multa simples, associada ou | explorar, coletar, por qualquer modo | não apreensão dos aparelhos, | FL-04 ou meio árvores ou plantas de| Grave equipamentos e objetos ornamentação, de logradouros utilizados na infração. públicos, sem autorização, exceto poda simples. Criar . condições favoráveis à Advertência, com prazo para | | ocorrência de incêndios florestais em adoção das medidas de FL-O5 áreas consideradas críticas, como | Leve proteção, sob pena de margens de rodovias e ferrovias, conversão em multa e outras áreas de preservação permanente, cominações. | reserva legal, unidades de | conservação e seu entorno. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO | Deixar de apresentar ou não FL-06 executar projeto de recuperação da Grave Multa simples. área degradada pela supressão, irregular de vegetação. | | Advertência, com prazo para | Deixar de dar aproveitamento [adoção das medidas de FL-O7 | econômico aos produtos e | Leve proteção, sob pena de | subprodutos da flora. | conversão em multa e| outras cominações. Deixar de executar ou executar ações | [em desconformidade com as | | orientações técnicas previstas nos | FL-OS | planos de recomposição da Área de | Grave Multa simples, associada ou Preservação Permanente, planos de não a suspensão de licença. | manejo, plano de recomposição de | reserva legal, projeto técnico de reconstituição da flora ou outros | equivalentes. | Desenvolver atividades que | Multa simples associada ou | | dificultem ou impeçam a | o | não a suspensão das FL-O9 | regeneração natural de florestas e | Gravíssima atividades, apreensão dos demais formas de vegetação natural. equipamentos utilizados na infração. Multa simples, associada ou não a suspensão ou embargo Explorar, desmatar, destocar, | de atividades; apreensão e suprimir, extrair, danificar ou | perda dos produtos e FL-10 | provocar a morte de florestas e |] Grave subprodutos florestais ou demais formas de vegetação de acréscimo do valor estimativo espécies nativa, em áreas comuns, quando o produto tiver sido | sem licença ou autorização do órgão | retirado; — apreensão de | | ambiental. equipamentos e materiais usados na atividade. | Multa simples associada ou não a suspensão ou embargo das atividades; apreensão e | Explorar, desmatar, destocar, perda dos produtos e suprimir, extrair, danificar ou subprodutos florestais; provocar a morte de florestas e | apreensão dos equipamentos FL-11 | demais formas de vegetação em Gravíssima | emateriais utilizados unidades de conservação sem prévia | diretamente na atividade; | autorização do órgão competente ou interdição; demolição de obra sem respeitar as normas de irregular, após decisão | exploraçãosustentável. administrativa. Observação: Tendo ocorrido a retirada dos PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO destes será acrescido à multa. Explorar, desmatar, extrair, suprimir, Multa simples associada ou | não a suspensão ou embargo das atividades; apreensão e | Integral ou em área verde pública. ; perda dos produtos e cortar, danificar ou provocar a morte subprodutos florestais; de florestas e demais formas de apreensão dos equipamentos FL12 | vegetação em área de reserva legal, Gravissima | emateriais utilizados de preservação permanente ou em diretamente na atividade; área verde urbana, sem autorização | interdição; demolição de obra | especial ou intervir em área de | irregular, após decisão preservação permanente, ainda que | administrativa. Observação: | esta esteja descoberta de vegetação. Tendo ocorrido a retirada dos | | produtos o valor estimativo | destes será acrescido à multa. | Multa simples associada ou | Provocar incêndio, isto é, fogo sem não a suspensão de atividade, | FL-13 | controle, em florestas, matas ou Gravíssima interdição, apreensão dos qualqueroutra forma de vegetação. materiais utilizados na | infração. Multa simples, associado ou não a suspensão de atividade, Realizar o corte de árvores nativas apreensão e perda dos | constantes na lista oficial de, o produtos, apreensão dos FIA | espécimes da flora brasileira jGravissima | aparelhos e equipamentos. | ameaçada de extinção em Minas Observação: Tendo ocorrido a | Gerais. | retirada dos produtos o valor | estimativo destes somará à multa. FL-15 Realizar o corte ou a supressão de Gravíssima Multa simples, associada ou | [árvores isoladas em áreas de não a suspensão ou embargo preservação permanente, de reserva | das atividades; apreensão e legal, de Unidades de Proteção | perda dos produtos e | apreensão dos equipamentos | irregular, | Tendo ocorrido a retirada dos | destes será acrescido à multa. subprodutos florestais; emateriais utilizados diretamente na atividade; interdição, demolição de obra após decisão administrativa. Observação: produtos o valor estimativo | PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO | Realizar o corte raso ou a supressão | não a suspensão de atividade, | Multa simples associada ou | o respectivo cadastro, ou com este vencido. Deliberação Normativa do CERH, sem | FL-16 total de árvores em lotes urbanos | Grave apreensão e perda do | | sem autorização do órgão ambiental. | produto; apreensão dos equipamentos utilizados na infração. | | Multa simples, associada ou | Realizar o corte, sem autorização, de não a suspensão de atividade, FL-17 árvore imune de corte, assim | Gravíssima | apreensão e perda do| | declarada por ato do poder público. produto, apreensão dos | equipamentos utilizados na | infração. | Realizar | poda drástica com Multa simples, associada ou FL-18 eliminação total das galhadas de | Grave não a suspensão de atividade, espécime arbóreo ou vegetação de apreensão e perda do | porte, espécie ou feição | produto. similar. | Utilizar, receber, adquirir, expor à | | venda,vender, transportar ou manter Multa simples, podendo estar em depósito ou guarda, madeira, associada ou não a suspensão | FL-19 lenha, carvão ou outros produtos de Grave | de atividade ou apreensão | origem vegetal sem comprovação de dos produtos. sua origem mediante certificação do | | órgão competente. Multa simples associada ou RH-01 | Causar intervenção que resulte ou | Grave | não a embargo ou | possaresultar em danos aos recursos | suspensão de obra ou | hídricos. atividade, interdição, ou multa | diária. | Contribuir para que a qualidade do ar Multa simples ou. diária, RH-02 | ou das águas seja inferior aos Grave podendo ser acrescida de padrões estabelecidos na legislação | suspensão de atividade ou | pertinente embargo. Deixar de executar programas de | Multa simples, associada ou | RH-03 | medição ou monitoramento de | Grave não a suspensão de efluentes líquidos, oleosos ou | atividades ou embargo de gasosos determinado pelo órgão | obra ou atividade. | ambiental. | Derivar, utilizar e intervir em | recursos hídricos, nos casos de Uso Advertência, com prazo para | | RH-04 | Insignificantes definidos em | Leve regularização, sob pena de conversão em multa. a reg NZ PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO desperdícios. Destinar efluentes líquidos, de| | Multa simples associada ou | RH-05 | formainadequada, em local sem Grave | não a embargo ou sistema público de coleta de esgoto, suspensão de obra ou causandodegradação ambiental. atividade, ou multadiária. | Desviar totalmente ou manter RH-06 | desvio total de cursos de água sem a | Gravíssima Multa simples associada ou devida outorga ou em não a demolição de obra desconformidade com a mesma. | Emitir ou lançar efluentes líquidos Multa simples associada ou RH-07 | cem a devida outorga ou em | Grave não â embargo ou | desconformidade com a mesma. suspensão — de obra ou | atividade, ou multadiária. Extrair água subterrânea, captar ou derivar águas superficiais para fins Advertência, com prazo para | RH-08 de consumo humano, ou para fins | Leve regularização, sob pena de de dessedentação animal em caso conversão em multa. | de produção rural em regime familiar, sem arespectiva outorga. Impedir ou restringir os usos Multa simples associada ou RH-09 múltiplos dos recursos hídricos à Gravíssima | não a embargo ou jusante daintervenção. | suspensão, ou demolição, ou multa diária. Lançar efluentes líquidos no sistema | Multa simples associada ou | RH-10 público de coleta de esgoto sem | Grave não a embargo ou suspensão, | tratamento prévio ou ou multa diária. | | em desconformidade com as| normas técnicas | Lançar esgotos e demais resíduos Multa simples associada ou RH-11 | líquidos, oleosos ou gasosos em | Grave | não a embargo ou suspensão, corpod'água sem outorga do órgão | ou multa diária. | estadual competente FRH-12 | Lançar resíduos sólidos ou rejeitos, | ave | Advertência, sob pena de emcorpo d'água. conversão em multa. RH-13 Utilizar recursos hídricos sem ave Advertência, sob pena de critérios racionais, provocando] conversão em multa. PROC! A “el PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO ANEXO II VALORES DE MULTAS AMBIENTAIS EM UFPL Tabela |l.1 Faixas de valores de multa conforme a classificação da gravidade da infração eo porte do empreendimento (UFPL). a Porte Inferior Pequeno Porte Médio Porte | Grande Porte Classificação Mínimo Máxim | Mínimo Máximo, Mínimo Máximo Mínimo | Máximo o Leve | 18,81 94,04 94,40 188,04 | 188,43 752,25 157,76 1.880,57 | Grave 94,04 940,35 | 940,68 3.761,14] 3.761,49 7.522,29 1.576,97 37.611,33 Gravíssima | 940,29 3.761,14] 3761,49 7.522,29| 7.522,63 18.805,67 | | 18.806.06 188.056,60 Í I l l Tabela 1.2 Gradação de multa em caso de reincidência de infrações, conforme sua gravidade e o porte do empreendimento (R$). Classificação | Reincidência No rte Porte Porte Porte interio pequeno médio | grande r Sem Reincidência 18,80 90,21 188,43 752,60 Leve Reincidência 43,88 125,62 376,37 1.128,59 Genérica Reincidência 94,03 188,06 752,23 1.880,56 | Específica sem Reincidência 94,03 940,66 3.761,50 | 7.522,64 Grave | | Reincidência 376,11 282098 | 6.268,68 | 27.581,76 Genérica Reincidência 940,28 376113 | 7.522,27 | 37.611,32 Específica Sem Reincidência 940,28 3.761,50 | 7.522,64 | 18.806,04 gravíssima Reincidência 376113 | 752227 | 18.805,66 | 188.056,60 Genérica Reincidência 376113 | 752227 | 18.805,66 | 188.056,60 Específica |