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norma nº 2174/2022

Tipo Decreto
Número / Ano 2174 / 2022
Date 2022-07-13
EmentaEstabelece normas e procedimentos para o exercício do licenciamento ambiental simplificado, concomitante ou trifásico e da fiscalização ambiental no município de Pedro Leopoldo e dá outras providencias.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
DECRETO N.º 2.174 DE 11 DE JULHO DE 2022.
Estabelece normas e procedimentos para o
exercício do licenciamento ambiental simplificado,
concomitante ou trifásico e da fiscalização
ambiental no município de Pedro Leopoldo e dá
outras providências.
ELOÍSA HELENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA, Prefeita do Município de
Pedro Leopoldo, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no inciso IV do
artigo 90, da “LOM” (Lei Orgânica do Município) e
Considerando o disposto no inciso VI do art. 23 da Constituição Federal, que
atribui competência comum dos entes federativos na proteção do meio ambiente e no
combate à poluição, bem assim, seu art. 225, que impõe o dever ao poder público de
defender e preservar o meio ambiente;
Considerando o art. 30 da Constituição da República, que atribui a competência
dos municípios para legislar sobre assuntos de interesse local e o art. 6º da Lei Federal
6.938/81 que atribui a competência aos municípios para elaborar normas supletivas e
complementares sobre o meio ambiente;
Considerando o disposto no art. 9º da Lei Complementar Federal nº 140/2011,
que estabelece as ações administrativas de competência dos municípios, dentre elas realizar
a fiscalização ambiental e o licenciamento ambiental de atividades ou empreendimentos que
possam causar impacto local;
Considerando que o art. 12 da Resolução CONAMA nº 237/97 dispõe que o
órgão competente definirá os procedimentos específicos para as licenças ambientais,
observadas a natureza, características e peculiaridades da atividade ou empreendimento e,
ainda, a compatibilização do processo de licenciamento com as etapas de planejamento,
implantação e operação; e
Considerando que as Deliberações Normativas COPAM nº 213/2017, nº
219/2018 que estabelecem as tipologias de empreendimentos e atividades cujo
licenciamento ambiental é atribuição originária dos Municípios,
DECRETA:
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Ficam estabelecidas, no âmbito do Município de Pedro Leopoldo, as normas e
os procedimentos para o exercício do licenciamento ambiental simplificado, concomitante
ou trifásico e as normas da fiscalização ambiental.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
CAPÍTULO Il
DO SISTEMA MUNICIPAL DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL
Seção |
Da exigência do licenciamento ambiental e suas modalidades
Art. 2º A localização, construção, instalação, ampliação, modificação e operação de
empreendimentos ou atividades utilizadoras de recursos ambientais, considerados efetiva
ou potencialmente poluidores, bem como aqueles que possam causar degradação ambiental,
dependerão de prévio licenciamento ambiental fornecido pelo órgão ambiental federal,
estadual ou municipal devidamente competente, conforme legislação em vigor.
Parágrafo único. O licenciamento ambiental deve assegurar a participação pública, a
transparência e o controle social, bem como a preponderância do interesse público, a
celeridade e a economia processual, a prevenção do dano ambiental e a análise integrada
dos impactos ambientais.
Art. 3º Estão sujeitos ao licenciamento ambiental, no âmbito municipal, as atividades
e empreendimentos de impacto local, listados na Deliberação Normativa COPAM nº
213/2017 ou sucessora, ressalvadas as restrições do seu art. 3º.
Parágrafo único. O Município de Pedro Leopoldo, por intermédio do COMMAM,
poderá expedir os seguintes tipos de licenças, de acordo com o enquadramento em classes e
a fase em que se encontra o empreendimento:
| — Licença Prévia (LP): concedida na fase preliminar de planejamento do
empreendimento ou atividade, aprovando a sua localização e concepção, atestando sua
viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem
atendidos nas próximas fases de sua implementação, observados os planos municipais,
estaduais ou federais de uso e ocupação do solo;
Il — Licença de Instalação (LI): autoriza o início da instalação do empreendimento ou
atividade, de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos
aprovados no processo de licenciamento, incluindo as medidas de controle ambiental e
demais condicionantes, da qual constituem motivo determinante;
Il — Licença de Operação (LO): autoriza o início da operação do empreendimento ou
atividade, após a verificação do efetivo cumprimento do que consta das licenças anteriores,
com as medidas de controle ambiental e condicionantes determinados para a operação.
IV- Licença de Instalação Corretiva (LIC): regulariza empreendimentos ou atividades
já instalados ou em instalação, observando, no que couber, o disposto no inciso Il;
V- Licença de Operação Corretiva (LOC): regulariza empreendimentos ou atividades
em operação, observando, no que couber, o disposto no inciso Ill;
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VI- Licença Ambiental Simplificada (LAS): regulariza empreendimentos ou atividades
em uma única etapa, mediante o cadastro de informações relativas à atividade ou ao
empreendimento junto ao órgão ambiental competente, ou pela apresentação do Relatório
Ambiental Simplificado — RAS, contendo a descrição da atividade ou do empreendimento e
as respectivas medidas de controle ambiental.
VII- Licença Ambiental Simplificada Corretiva (LASC): regulariza empreendimentos ou
atividades em operação, sujeitos ao licenciamento na modalidade de LAS.
8 1º - Na modalidade de Licenciamento Ambiental Simplificado a licença será emitida
conforme os seguintes procedimentos:
|- em uma única fase, mediante cadastro de informações pelo empreendedor, com
expedição eletrônica da Licença Ambiental Simplificada — LAS, denominada LAS/Cadastro; ou
| — análise, em uma única fase do Relatório Ambiental Simplificado — RAS, com
expedição da Licença Ambiental Simplificada — LAS, denominada LAS/RAS.
8 2º — Na modalidade denominada LAS/Cadastro o processo será avaliado somente
pela Secretaria de Meio Ambiente e não passará pelo COMMAM.
Art. 4º A critério do COMMAM, poderá ser convocado para realizar o Licenciamento
Ambiental Municipal qualquer empreendimento ou atividade originalmente dispensado,
mas que, em razão de sua tipologia ou localização, tiver julgada necessária sua submissão ao
processo administrativo de licenciamento.
Art. 5º A ampliação ou modificação de empreendimento ou atividade que já tenha
sido objeto de Licença Ambiental Municipal deverá ser precedida de nova caracterização
junto à Secretaria Municipal de Meio Ambiente para que seja verificada a necessidade ou
não de novo Licenciamento Ambiental.
Art. 6º O COMMAM somente deliberará sobre a concessão de licenças ambientais
após a apresentação, pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, de parecer técnico
conclusivo, de estudos fundamentados, de projetos, de documentos e após a realização de
diligências solicitadas ao empreendedor, a outros órgãos envolvidos ou à comunidade,
quando for o caso de realização de audiência pública.
Parágrafo único. Para a emissão de parecer conclusivo sobre a viabilidade ambiental
do empreendimento, a Secretaria de Meio Ambiente deverá exigir os estudos, os projetos e
os documentos que considerar suficientes e, sempre que necessário, determinar ainda a
complementação dos estudos.
Art. 7º Para a caracterização do empreendimento deverão ser consideradas todas as
atividades por ele exercidas em áreas contíguas ou interdependentes, sob pena de aplicação
de penalidade caso seja constatada fragmentação do licenciamento.
Parágrafo único. Para os empreendimentos detentores de Licença Ambiental
Simplificada — LAS expedida pelo órgão ambiental estadual, as ampliações serão
enquadradas de acordo com as características de tais ampliações e das atividades já
existentes, cumulativamente, e a licença a ser emitida englobará todas as atividades
exercidas.
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8 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
Art. 8º O licenciamento ambiental realizado pelo município se dará nas seguintes
modalidades:
|- Licenciamento Ambiental Trifásico — LAT: licenciamento no qual a Licença Prévia —
LP, a Licença de Instalação — Ll e a Licença de Operação — LO da atividade ou do
empreendimento são concedidas em etapas sucessivas;
|l- Licenciamento Ambiental Concomitante — LAC: licenciamento no qual serão
analisadas as mesmas etapas previstas no LAT, com a expedição concomitantemente de
duas ou mais licenças;
|ll- Licenciamento Ambiental Simplificado — LAS: licenciamento realizado em uma
única etapa, mediante o cadastro de informações relativas à atividade ou ao
empreendimento junto ao órgão ambiental competente, ou pela apresentação do Relatório
Ambiental Simplificado RAS, contendo a descrição da atividade ou do empreendimento e as
respectivas medidas de controle ambiental.
& 1º Na modalidade de LAC a licença será emitida conforme os seguintes
procedimentos:
|- análise, em uma única fase, das etapas de LP, Lil e LO da atividade ou do
empreendimento, denominada LACI1;
|l- análise, em uma única fase, das etapas de LP e LI do empreendimento, com
análise posterior da LO; ou, análise da LP com posterior análise concomitante das etapas de
Li e LO do empreendimento, denominada LAC2.
& 2º Quando enquadrado em LAC1, o empreendedor poderá requerer que a análise
seja feita em LAC2, quando necessária a emissão de LP antes das demais fases de
licenciamento.
83º A Ll e a LO poderão também ser concedidas de forma concomitante quando a
instalação implicar na operação do empreendimento, independentemente do
enquadramento inicial da atividade ou empreendimento.
& 4º Na modalidade de LAS a licença será emitida mediante análise, em uma única
fase.
85º O órgão ambiental competente, quando o critério técnico assim o exigir, poderá,
justificadamente, determinar que o licenciamento se proceda em quaisquer de suas
modalidades, independentemente do enquadramento | inicial da atividade ou do
empreendimento, observada necessidade de apresentação dos estudos ambientais
especificamente exigidos e respeitado o contraditório.
8 6º Para os empreendimentos já licenciados, exceto os casos previstos no parágrafo
único do art. 72, as ampliações serão enquadradas de acordo com as características de porte
e potencial poluidor ou degradador de tais ampliações e poderão se regularizar por LAC1, a
critério do órgão ambiental.
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Seção Il
Do licenciamento prévio e corretivo
Art. 9º O licenciamento será feito de forma preventiva, consideradas as modalidades
aplicáveis e os estágios de planejamento, instalação ou operação da atividade ou
empreendimento.
& 1º Caso a instalação ou a operação da atividade ou empreendimento, inclusive na
hipótese de ampliação, tenha sido iniciada sem prévio licenciamento, este ocorrerá de forma
corretiva e terá início na etapa correspondente ao estágio em que se encontrar a atividade
ou empreendimento, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis.
8 2º Os critérios locacionais de enquadramento, bem como os fatores de restrição e
vedação, incidirão quando da regularização corretiva do empreendimento.
$ 3º A continuidade da instalação ou do funcionamento de empreendimento ou
atividade concomitantemente com o trâmite do processo de Licenciamento Ambiental
dependerá de assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta — TAC com o órgão
ambiental, com previsão de condições e prazos para instalação e funcionamento do
empreendimento ou atividade até a sua regularização.
& 4º A concessão, pelo COMMAM, de LAS, de Li e de LO, em caráter corretivo, não
impede a aplicação de penalidades pela instalação ou operação sem a licença competente.
8 5º A análise do requerimento de licença ambiental, em caráter corretivo,
dependerá da apresentação simultânea dos estudos, documentos e projetos inerentes à(s)
fase(s) anterior(es) e atual, bem como da indenização dos custos de análise referente à fase
em que se encontra o empreendimento, somado aos custos de análise das licenças
anteriores, não obtidas.
Seção III
Dos prazos de análise
Art. 10 O prazo para análise técnica pela Secretaria de Meio Ambiente sobre os
requerimentos de concessão das licenças referidas neste Capítulo será de até 120 (cento e
vinte) dias.
8 1º A contagem dos prazos previstos neste artigo será suspensa durante a
elaboração dos estudos ambientais complementares ou preparação de esclarecimentos que
tenham sido formalmente solicitados ao empreendedor ou a outros órgãos envolvidos.
8 2º A Secretaria Municipal de Meio Ambiente poderá estabelecer prazos de análise
diferenciados para cada modalidade de licenciamento ambiental, desde que observado o
prazo máximo estabelecido no caput entre a formalização do respectivo requerimento
devidamente instruído e a decisão, ressalvados os casos em que houver Estudo de Impacto
Ambiental — EIA e Relatório de Impacto Ambiental — Rima, ou, ainda, nos casos em que se
fizer necessária audiência pública, quando o prazo máximo para análise e decisão será de 12
(doze) meses.
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& 3º Concluídas a análise técnica, os processos de licenciamento ambiental deverão
ser pautados no COMMAM em até 30 (trinta) dias.
Seção IV
Das informações complementares
Art. 11 Deverão ser exigidas informações complementares quando for constatada a
insuficiência de informações, documentos ou estudos apresentados, exceto nos casos que
ensejem o arquivamento ou o indeferimento de plano.
8 1º O empreendedor deverá atender à solicitação de esclarecimentos e
complementações formuladas pelo órgão ambiental competente, dentro do prazo máximo
de 60 (sessenta) dias, contados do recebimento da respectiva notificação, admitida a
prorrogação justificada e ajustada entre o empreendedor e o órgão ambiental licenciador.
8 2º O pedido de informação complementar feito ao empreendedor, para subsidiar a
análise técnica, poderá ser realizado somente uma vez, nos termos da Resolução CONAMA
nº 237/97 e da Lei Estadual nº 21.972/2016, exceto diante de fato superveniente ocorrido
durante a análise ou em decorrência de audiência pública, que justifique novo pedido de
complementação, devidamente justificado nos autos e após avaliação pelos analistas
responsáveis.
8 3º Até que o órgão ambiental se manifeste sobre o pedido de prorrogação de prazo
estabelecido no 8 18, fica este automaticamente prorrogado por 60 (sessenta) dias, contados
do término do prazo inicialmente concedido.
8 4º O prazo previsto no parágrafo anterior poderá ser sobrestado quando os
estudos solicitados exigirem prazos para elaboração maiores que Os previstos no 8 1º, desde
que o empreendedor apresente o cronograma de execução, a ser avaliado pelo órgão
ambiental.
8 5º O não atendimento pelo empreendedor das exigências contidas neste artigo
ensejará o arquivamento do processo de licenciamento, sem prejuízo da interposição de
recurso ou da formalização de novo processo.
8 6º Uma vez arquivado, O processo de licenciamento apenas poderá ser
desarquivado:
|- por decisão administrativa que deferir recurso interposto pelo empreendedor;
Il - por autotutela administrativa.
Art. 12 A Secretaria de Meio Ambiente disponibilizará, na forma de Termos de
Referência, as instruções básicas para elaboração dos Estudos de Impacto Ambiental,
Relatórios Ambientais Planos de Controle Ambiental, os quais deverão contemplar as
seguintes diretrizes:
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|- avaliação das alternativas de localização do projeto, bem como das alternativas
tecnológicas, caso necessário;
Il- diagnóstico ambiental da área de influência do projeto, com descrição detalhada
de sua situação antes da implantação, considerando os meios físico, biótico e
socioeconômico e os ecossistemas naturais;
Ill- identificação e previsão dos impactos ambientais gerados em todas as fases do
licenciamento;
IV- estabelecimento das medidas mitigadoras e compensatórias;
V- elaboração de um programa de acompanhamento e monitoramento dos impactos
positivos e negativos.
Parágrafo único. A elaboração dos Estudos de Impacto Ambiental e Relatórios
Ambientais Planos de Controle Ambiental será às expensas do interessado e serão
elaborados por equipe técnica multidisciplinar independente.
Art. 13 Independentemente da classe do empreendimento ou do ente federativo
responsável por seu licenciamento ambiental, os projetos referentes aos sistemas de
controle ambiental implantados, bem como os relatórios e laudos que comprovam a
eficiência desses sistemas devem estar disponíveis no empreendimento para verificação
pelo órgão ambiental.
Seção V
Do processo de licenciamento ambiental municipal
Subseção |
Da caracterização do empreendimento
Art. 14 Para obter as orientações necessárias a regularização ambiental de
empreendimentos ou atividades sujeitas ao licenciamento ambiental, o interessado deve
protocolar na Secretaria de Meio Ambiente o Formulário de Caracterização do
Empreendimento — FCE, devidamente preenchido, assinado e acompanhado da
documentação básica de caracterização a ser exigida sob critério da Secretaria.
8 1º Após protocolo do FCE, a Secretaria de Meio Ambiente emitirá as orientações ao
interessado, mediante emissão do Formulário de Orientação Básica — FOB, informando-o
sobre a classe de enquadramento da atividade, orientando-o acerca da modalidade de
licenciamento ambiental e da documentação necessária à instrução do requerimento.
8 2º As informações prestadas no FCE são de inteira responsabilidade do
empreendedor ou seu representante legal, respondendo estes, nos termos deste decreto,
pelas informações falsas ou incompletas com o intuito de reduzir ou alterar os parâmetros
da atividade, fragmentar ou fraudar o processo de regularização ambiental, sem prejuízo do
devido reenquadramento do processo.
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8 3º Para expedição do FOB, fica facultado à Secretaria de Meio Ambiente a
realização de vistoria ambiental de reconhecimento e verificação das restrições ambientais
incidentes, bem como submeter o FCE à Secretaria competente para se manifestar quanto à
compatibilidade do empreendimento com os programas e projetos do Município conforme o
Plano Plurianual e outras diretrizes, com o Planejamento Municipal nos termos do Plano
Diretor, bem como com as leis e regulamentos administrativos de parcelamento e de uso do
solo, conforme as leis correlatas.
8 4º Diante da manifestação de que trata O parágrafo anterior, caso não haja
compatibilidade do empreendimento e os regulamentos administrativos do Município, a
secretaria de Meio Ambiente informará ao empreendedor sobre a impossibilidade de
prosseguir com o processo de licenciamento e tomará as medidas cabíveis para cada caso,
quando o empreendimento já estiver instalado ou em operação na vigência das leis
urbanísticas que o impediam de fazê-lo.
Art. 15 A manifestação da Secretaria competente sobre a lei de uso e ocupação do
solo no processo de licenciamento ambiental municipal equivale à manifestação obrigatória
do Município de que trata o art. 10 da Resolução CONAMA nº 237/1997.
Art. 16 Os empreendimentos que se constituírem pela conjugação de duas ou mais
atividades passíveis de licenciamento ambiental serão regularizados considerando-se o
enquadramento da atividade de maior potencial poluidor.
Art. 17 Os estudos técnicos que instruirão O Licenciamento Ambiental serão definidos
pela Secretaria de Meio Ambiente e relacionados no FOB.
Parágrafo Único O Termo de Referência para elaboração de cada tipo de estudo será
disponibilizado pela Secretaria de Meio Ambiente aos empreendedores, com o FOB, ou
mantidos ao acesso público no endereço eletrônico da Prefeitura.
Art. 18 O empreendedor cujo empreendimento ou atividade tiver obtido certificado
de Licença Ambiental Simplificada deverá formalizar junto à Secretaria de Meio Ambiente
um Termo de Responsabilidade no qual afirma ter ciência de suas obrigações ambientais e
que se compromete a cumpri-las.
Subseção Il
Do enquadramento das atividades e empreendimentos
Art. 20 A modalidade de licenciamento ambiental será definida pela relação da
localização da atividade ou empreendimento, com seu porte e potencial poluidor ou
degradador, nos termos da DN COPAM nº 217/2017, ressalvadas as renovações.
Art. 21 O enquadramento dos empreendimentos e atividades em classes se dará
conforme matriz de conjugação do potencial poluidor ou degradador e do porte dispostas na
Deliberação Normativa COPAM nº 217/2017.
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Subseção Ill
Da formalização do processo de regularização ambiental
Art. 22 Entende-se por formalização do processo de Licenciamento Ambiental a
apresentação do respectivo requerimento, acompanhado de todos os documentos, projetos
e estudos ambientais exigidos pelo órgão ambiental competente.
Art. 23 O processo de LAS somente poderá ser formalizado após obtenção pelo
empreendedor das autorizações para intervenções ambientais ou em recursos hídricos,
quando cabíveis, que só produzirão efeitos de posse do LAS.
Art. 24 A autorização para utilização de recurso hídrico, bem como a autorização para
intervenção ambiental, quando necessárias, deverão ser requeridas no processo de
licenciamento ambiental, previamente à instalação do empreendimento ou atividade.
& 1º Nos casos em que não for necessária a utilização de recurso hídrico para a
instalação do empreendimento ou atividade, sua autorização deverá ser requerida
previamente à operação, não estando o empreendedor dispensado de prestar tal
informação nas fases anteriores, para análise pelo órgão ambiental.
8 2º As solicitações para as intervenções ambientais em vegetação ou área de
preservação permanente serão analisadas nos autos do procedimento de licenciamento
ambiental quando se referirem a assuntos de competência do Município.
8 3º As intervenções ambientais em recurso hídrico, em vegetação e em área de
preservação permanente, quando não forem de competência municipal, deverão ser
solicitadas pelo empreendedor junto ao órgão competente estadual ou federal, e as
respectivas autorizações deverão ser formalizadas no processo de licenciamento municipal.
Subseção IV
Dos Estudos Ambientais
Art. 25 O órgão ambiental municipal estabelecerá os estudos ambientais que
instruirão os requerimentos de licença das atividades listadas na Deliberação Normativa
213/2017, observadas as especificidades da atividade, sem prejuízo das demais normas
vigentes.
& 1º Para fins de atendimento ao caput, poderão ser exigidos os seguintes estudos,
conforme termos de referência disponibilizados pelo órgão ambiental:
|- Relatório Ambiental Simplificado -RAS;
|| - Relatório de Controle Ambiental — RCA;
|ll- Estudo de Impacto Ambiental — EIA e respectivo Relatório de Impacto Ambiental
— RIMA;
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IV- Plano de Controle Ambiental — PCA;
V- Relatório de Avaliação do Desempenho Ambiental — RADA.
VI - Programa de Educação Ambiental — PEA
vil — Estudo Espeleológico para empreendimentos com localização prevista em área
de alto ou muito alto grau de potencialidade de ocorrência de cavidades, conforme dados
oficiais do CECAV-ICMBio;
vil — Estudo referente aos Critérios Locacionais definidos pela Deliberação
Normativa Copam 217/2017 - Unidades de Conservação, Áreas Prioritárias para a
Conservação, Reserva da Biosfera, Sítio Ramsar e Corredores Ecológicos;
XIX — Estudo Ambiental visando a emissão de Autorização para Licenciamento
Ambiental (para interferência do empreendimento em relação à Unidade de Conservação -
UC e sua Zona de Amortecimento - ZA).
8 2º O RAS visa identificar, de forma sucinta, os possíveis impactos ambientais e
medidas de controle, relacionados à localização, à instalação, à operação e à ampliação de
atividade.
8 3º O RCA e o EIA visam a identificação dos aspectos e impactos ambientais
inerentes às fases de instalação e operação da atividade e instruirão o processo de LP,
conforme o caso.
8 4º O PCA contém as propostas para prevenir, eliminar, mitigar, corrigir ou
compensar os impactos ambientais detectados por meio do RCA ou do EIA e instruirá O
processo de LI.
8 5º O RADA visa à avaliação do desempenho ambiental dos sistemas de controle
implantados, bem como das medidas mitigadoras estabelecidas nas licenças anteriores, e
instruirá o processo de renovação de LO.
8 6º O órgão ambiental poderá solicitar, justificadamente, outros estudos necessários
à correta identificação dos impactos ambientais, em função das intervenções causadas pela
atividade ou empreendimento, suas características intrínsecas e dos fatores locacionais.
8 7º Os estudos ambientais serão devidamente acompanhados de Anotação de
Responsabilidade Técnica — ART.
Art. 26 Não será admitido o licenciamento ambiental na modalidade LAS para as
atividades restringidas pela DN COPAM nº 217/2017, quando se tratarem de atribuição
municipal.
] PROCURADORIA
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Subseção V
Das condicionantes
Art. 27 O gerenciamento dos impactos ambientais e o estabelecimento de
condicionantes nas licenças ambientais, que será aplicado em todos os casos, a diretriz de
maximização dos impactos positivos, bem como de evitar, minimizar ou compensar os
impactos negativos da atividade ou empreendimento, devem atender à seguinte ordem de
prioridade;
|- evitar os impactos ambientais negativos;
Il- mitigar os impactos ambientais negativos;
|ll- compensar os impactos ambientais negativos não mitigáveis, na impossibilidade
de evitá-los;
IV- garantir o cumprimento das compensações estabelecidas na legislação vigente.
8 1º Caberá ao órgão ambiental licenciador monitorar, acompanhar e fiscalizar os
licenciamentos aprovados e suas condicionantes.
8 2º A fixação de condicionantes poderá estabelecer condições especiais para a
implantação ou operação do empreendimento, bem como garantir a execução das medidas
para gerenciamento dos impactos ambientais previstas neste artigo.
Art. 28 Em razão de fato superveniente ou no caso de impossibilidade técnica de
cumprimento de medida condicionante estabelecida no processo de licenciamento
ambiental, o empreendedor poderá requerer a exclusão da medida, a prorrogação do prazo
para o seu cumprimento ou a alteração do conteúdo da condicionante imposta,
formalizando requerimento devidamente instruído com a justificativa e a comprovação da
impossibilidade de cumprimento, até o vencimento do prazo de cumprimento estabelecido
na respectiva condicionante.
Art. 29 A compensação ambiental de cunho financeiro, poderá ser cumprida por
meio de:
| — execução direta de serviços;
Il - dação de bens móveis ou imóveis;
Il - depósito de recursos financeiros em conta específica do Conselho Municipal de
Meio Ambiente.
8 1º Os valores relativos a compensação ambiental de cunho financeiro será
estipulado, de acordo com a atividade, porte e potencial poluidor do empreendimento, em
Deliberação Normativa do COMMAM.
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Seção VI
Empreendimentos ou Atividades Dispensados do Licenciamento Ambiental Municipal
Art. 30 Estão dispensados dos procedimentos de licenciamento ambiental no âmbito
do Município de Pedro Leopoldo:
|- os empreendimentos que tiverem porte inferior ao mínimo para classificação de
passível de licenciamento ambiental, conforme legislação específica, salvo se forem
convocados pelo COMMAM;
|l- os empreendimentos ou atividades que estiverem localizados em áreas de divisas,
afetando outro município vizinho;
Ill- os empreendimentos ou atividades que estiverem localizados nas dependências
de empreendimentos já licenciados pelo Estado, integrando o mesmo complexo, voltados
para a mesma atividade ou em apoio a ela, exceto em distritos industriais;
IV- os empreendimentos ou atividades que possuam competência originária
atribuída aos demais entes da federação, salvo em casos em que a competência for
delegada ao Município;
V- os empreendimentos ou atividades que estiverem impedidos nos termos do art.
3º da DN COPAM nº 213/2017 ou norma sucessora.
Parágrafo único. Os empreendimentos de que trata este artigo deverão caracterizar-
se junto à Secretaria de Meio Ambiente, por meio de formulário próprio, e, enquadrando-se
em qualquer uma das situações mencionadas nos incisos acima, receberá uma Certidão de
Dispensa do Licenciamento Ambiental Municipal, com validade de 4 (quatro) anos.
Art. 31 Os empreendimentos ou atividades dispensadas de licenciamento ambiental
não desobrigam o empreendedor de:
|- regularizar a intervenção em recursos hídricos ou a intervenção em vegetação,
quando for o caso;
|l- adotar as ações de controle que se fizerem necessárias à proteção do meio
ambiente durante as fases de instalação, de operação e de desativação do empreendimento
ou atividade;
Ill- dar ciência quanto à sua existência aos organismos gestores de unidades de
conservação;
Iv- requerer aos órgãos federais, estaduais ou municipais outras licenças,
autorizações, registros, anuências, alvarás ou similares necessários à instalação ou operação
do empreendimento ou atividade;
V- firmar com a Secretaria de Meio Ambiente termo de responsabilidade, mediante
o qual afirma ter ciência de suas obrigações ambientais, comprometendo-se a cumpri-las.
$ , PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
Seção VII
Dos Prazos de Validade
Art. 32 As licenças ambientais serão outorgadas com os seguintes prazos máximos de
validade:
|- LP: cinco anos;
HW — LI: seis anos;
WI — LP e LI concomitantes: seis anos;
IV-LO: dez anos;
V— Licenças concomitantes com a LO: dez anos;
VI— LAS: dez anos;
8 1º As licenças de operação para ampliação de atividade ou empreendimento terão
prazo de validade coincidente ao prazo remanescente da LO principal do empreendimento.
8 2º Caso a LI seja concedida concomitantemente à LO, a instalação do
empreendimento deverá ser concluída no prazo previsto no inciso Il, sob pena de revogação
das licenças.
& 3º Na renovação da LO, a licença subsequente terá seu prazo de validade reduzido
em 2 (dois) anos a cada infração administrativa aplicada ao empreendimento ou atividade
objeto do licenciamento, com aplicação de penalidade da qual não caiba mais recurso, não
podendo tal prazo ser inferior a 6 (seis) anos.
Seção VIII
Da Publicação
Art. 33 Os pedidos de licenciamento e a respectiva decisão do órgão ambiental,
inclusive nos casos de revalidação, ampliação e modificação, serão publicados em periódico
local, às expensas do empreendedor, e no Diário Oficial do Município, sob responsabilidade
da Secretaria de Meio Ambiente.
& 1º As publicações em periódico de circulação local deverão ser providenciadas em
até 10 (dez) dias, contados da data da formalização do processo ou da decisão do órgão
ambiental, conforme o caso.
8 2º Nas publicações de que trata este artigo deverão constar, no mínimo, nome do
requerente, modalidade de licença, tipo de atividade, local da atividade e, no caso de
concessão, prazo de validade.
5 3º Para as publicações no Diário Oficial do Município, as remessas devem ser
encaminhadas pela Secretaria de Meio Ambiente no prazo de 5 (cinco) dias úteis, coptados
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da formalização do processo ou da decisão do órgão ambiental, conforme o caso.
8 4º O não atendimento ao disposto no caput e nos parágrafos anteriores deste
artigo ensejará penalidades administrativas estabelecidas neste Decreto.
& 5º Os empreendimentos das classes 3 e 4 deverão publicar também em jornal de
circulação regional e do jornal de circulação local, no mesmo prazo, oportunizando aos
municípios vizinhos, se assim entenderem, questionarem a abrangência do impacto
considerado como local.
8 6º Para comprovação das publicações tratadas neste artigo deverão ser juntadas
aos autos a respectiva cópia ou original do jornal.
Art. 34 A publicação em periódico de grande circulação regional ou local,
prioritariamente neste último, deverá ser feita no primeiro caderno do jornal, em corpo 7
(sete) ou superior, de acordo com os modelos disponibilizados pelo órgão ambiental.
Art. 35 A alteração da razão social no Certificado de Licença, sem qualquer alteração
nos requisitos e fundamentos destas, deverá ser publicada no Diário Oficial do Município.
Art. 36 O conteúdo e demais procedimentos acerca das publicações previstos nesta
Seção serão estabelecidos pela Secretaria de Meio Ambiente.
Seção IX
Da Revalidação da LO ou LAS
Art. 37 O processo de revalidação da LO deve ser formalizado com antecedência
mínima de 120 (cento e vinte) dias da expiração de seu prazo de validade, fixado na
respectiva licença, ficando este automaticamente prorrogado até manifestação definitiva do
órgão ambiental competente, mantida a obrigatoriedade do cumprimento das
condicionantes, se existentes.
Art. 38 Nas hipóteses de requerimento de revalidação de LO sem observância do
prazo descrito no artigo anterior, as atividades de operação poderão ser suspensas, quando
ocorrer o vencimento da licença, até manifestação definitiva do órgão ambiental
competente, sob pena de aplicação das sanções cabíveis.
Art. 39 Caso não seja observado o prazo para formalizar o requerimento de
revalidação de LO, à continuidade da operação concomitantemente com o trâmite de novo
processo de regularização ambiental dependerá, a critério da Secretaria de Meio Ambiente,
de assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta, sem prejuízo da análise do processo de
renovação, da autuação por operar sem a devida licença ambiental, bem como demais
penalidades porventura aplicáveis.
Art. 40 Se, durante o prazo para manifestação acerca do requerimento de
revalidação da LO, for constatada a realização de ampliação ou modificação do
empreendimento ou atividade sem a devida regularização ambiental, o processo, sem
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prejuízo das sanções cabíveis, será instruído com os documentos que registrem esse fato, e
o requerimento de revalidação será arquivado, devendo o empreendedor requerer nova LO,
em caráter corretivo, abrangendo a atividade ou empreendimento como um todo.
Art. 41 Ficam dispensadas do processo de renovação de licença de operação
expedida pelo município as seguintes atividades:
|— infraestrutura de transporte;
1l- parcelamento do solo;
Ill— interceptores, emissários, elevatórias e reversão de esgoto;
IV - parques cemitérios;
V- infraestrutura de irrigação.
Parágrafo único. A dispensa de renovação de licença não exime o empreendedor de
manter as obrigações de controle ambiental do empreendimento, durante sua operação.
Seção X
Da Comunicação de Encerramento ou Paralisação Temporária de Atividades
Art. 42 O órgão ambiental deverá ser comunicado nos casos de encerramento ou
paralisação temporária de empreendimentos ou atividades sob licenciamento municipal,
devendo na comunicação:
|- especificar se é o caso de encerramento definitivo ou de paralisação temporária
das atividades;
|l- informar a data em que ocorreu o encerramento definitivo, a paralisação
temporária, ou a data prevista no caso de comunicação antecipada;
|ll- informar os motivos do encerramento definitivo ou da paralisação temporária;
IV — comprovar o cumprimento das condicionantes estabelecidas, quando for o caso.
8 1º O empreendedor é obrigado a fazer a comunicação da paralisação temporária ao
órgão ambiental, por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da paralisação,
acompanhado de cronograma de desativação e reativação das atividades com a respectiva
ART, bem como da comprovação do cumprimento das condicionantes estabelecidas no
licenciamento.
8 2º Na hipótese do parágrafo anterior, o órgão ambiental poderá, justificadamente,
suspender ou cancelar a licença, LAS ou o ato autorizativo vinculado ao procedimento de
regularização ambiental.
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8 3º O empreendedor é obrigado a fazer a comunicação do encerramento ao órgão
ambiental, por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias, acompanhado de cronograma de
desativação do empreendimento ou atividades e de recuperação das áreas degradadas, bem
como de relatório fotográfico e comprovação do cumprimento das condicionantes
estabelecidas.
8 4º Na hipótese do parágrafo terceiro, o órgão ambiental deverá cancelar a licença,
LAS ou o ato autorizativo vinculado ao procedimento de regularização ambiental,
ressalvados Os casos em que o órgão ambiental verificar a necessidade de manutenção de
algum do(s) ato(s) autorizativo(s).
8 5º O cronograma de desativação e reativação dos empreendimentos ou atividades
poderá ser alterado mediante requerimento motivado do empreendedor e aprovação pela
Secretaria de Meio Ambiente.
Art. 43 A exigência de comunicação a que se refere o artigo anterior não se aplica nos
seguintes casos:
|- atividades de extração mineral, de petróleo e de gás natural, que estão sujeitas as
exigências da Deliberação Normativa COPAM nº 127, de 27 de novembro de 2008;
|l- atividades de postos revendedores, postos de abastecimento, instalações de
sistemas retalhistas e postos flutuantes de combustíveis, que estão sujeitas às exigências das
Deliberações Normativas COPAM nº 50, de 28 de novembro de 2001, e nº 108, de 24 de
maio de 2007;
Ill- empreendimentos que operam sazonalmente, desde que se trate de paralisação
rotineira das atividades, ainda que superior a 30 (trinta) dias, e que as considerações
pertinentes para os períodos das paralisações sazonais tenham sido feitas na documentação
que instruiu o processo de regularização ambiental.
Seção XI
Das Audiências Públicas
Art. 44 A Audiência Pública é a reunião de caráter público que tem por finalidade
expor aos interessados O conteúdo do processo em análise e dos estudos ambientais,
dirimindo dúvidas e recolhendo dos presentes as críticas e sugestões a respeito.
Parágrafo único. Caberá a realização de Audiência Pública para os empreendimentos
instruídos com EIA e RIMA, independentemente da classe do empreendimento.
Art. 45 A Secretaria de Meio Ambiente promoverá a realização de audiência pública,
sempre que julgar necessário, ou quando for solicitado por um ou mais dos seguintes
interessados:
|- Prefeito Municipal;
PRÁ DORIA
4 ERAL
S : ! Z PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
|l- Câmara Municipal de Vereadores;
|ll- entidade civil legalmente constituída e em regular funcionamento, que atue no
município;
IV- 50 (cinquenta) ou mais cidadãos, com indicação do respectivo representante no
requerimento;
V-o próprio empreendedor requerente da licença;
vi-o Plenário do COMMAM;
vil - Ministério Público Federal ou Ministério Público do Estado de Minas Gerais.
& 1º No caso de haver solicitação de audiência pública, nos termos deste artigo, e na
hipótese de a Secretaria de Meio Ambiente não a realizar, a licença concedida não terá
validade.
& 2º A audiência pública deverá ocorrer em local acessível aos interessados.
Art. 46 A audiência pública será dirigida por representante do órgão ambiental
municipal, que abrirá as discussões com os interessados presentes.
8 1º Ao final de cada audiência pública será lavrada uma ata à qual será anexada
todos os documentos escritos e assinados que forem entregues ao presidente dos trabalhos
durante a seção, e que comporá o processo de licenciamento ambiental.
& 2º Os procedimentos de realização de audiência pública serão baseados na
Deliberação Normativa COPAM nº 225, de 25 de junho de 2018.
Art. 47 Em até 5 (cinco) dias contados da formalização dos estudos ambientais pelo
empreendedor, a Secretaria de Meio Ambiente publicará no diário Oficial do Município a
disponibilidade dos estudos ambientais para consulta aos interessados e a abertura do prazo
para solicitação de audiência pública quando couber.
Parágrafo único. O prazo para solicitação de audiência pública será de 45 (quarenta e
cinco) dias contados da publicação de que trata o caput deste artigo, improrrogáveis, prazo
em que ficará suspensa a análise do processo, refletindo na contagem do respectivo prazo
de análise.
CAPÍTULO III
DO SISTEMA MUNICIPAL DE FISCALIZAÇÃO
Seção |
Aspectos gerais da fiscalização ambiental municipal
Art. 48 A fiscalização ambiental do Município de Pedro Leopoldo tem como objetivo
o pleno exercício do poder de polícia administrativa para aplicação da legislação ambierítal.
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Art. 49 Compete aos servidores públicos municipais credenciados como fiscais
ambientais por meio de Portaria da Secretaria de Meio Ambiente:
| — efetuar vistorias em geral, levantamentos e avaliações;
|l- verificar a ocorrência de infração;
|ll- lavrar de imediato o auto de fiscalização e, se constatada a infração, o auto de
infração respectivo, fornecendo uma via ao autuado;
IV- elaborar relatório de vistoria;
V- determinar, em caso de grave e iminente risco para vidas humanas, para O meio
ambiente, recursos hídricos ou para as atividades sociais e econômicas, medidas
emergenciais, e a suspensão ou redução de atividades durante o período necessário para a
supressão do risco.
& 1º Constatada a ocorrência de infração administrativa ambiental, será lavrado auto
de infração, do qual deverá ser dada ciência ao autuado, assegurando-se O contraditório e a
ampla defesa.
& 2º Caso a infração ambiental constatada seja enquadrada como crime ambiental,
tal como definido na Lei Federal nº 9605/1998, será realizada a Comunicação de Crime ao
Ministério Público, mediante envio da respectiva via do Auto de Infração e do Auto de
Fiscalização e demais documentos e informações pertinentes, para que à persecução penal
ocorra paralelamente ao processo de infração administrativa.
Art. 50 A fiscalização terá sempre natureza orientadora e, desde que não seja
constatado dano ambiental, será cabível a notificação para regularização de situação, nos
seguintes casos:
|- entidade sem fins lucrativos;
||- microempresa ou empresa de pequeno porte;
|ll — microempreendedor individual;
IV- agricultor familiar;
V- proprietário ou possuidor de imóvel rural de até quatro módulos fiscais;
VI — praticante de pesca amadora;
vII — pessoa física de baixo poder aquisitivo e baixo grau de instrução;
vill— artesãos.
& 1º Será considerada pessoa física de baixo poder aquisitivo e baixo grau de
instrução, para fins do inciso VII do caput, aquela cuja renda familiar for inferior ou igual a
um salário mínimo per capita ou cadastrada em programas oficiais sociais e de distribuição
de renda dos Governos Federal ou Estadual e que possua ensino fundamental incompleto a
ser declarado sob as penas legais.
q X Y PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
& 2º A ausência de dano ambiental será certificada em formulário próprio pelo
agente responsável por sua lavratura.
Art. 51 A notificação para regularização de situação prevista no artigo anterior será
oportunizada uma única vez ao infrator e deverá ser autuada por meio de procedimento
administrativo próprio.
8 1º O não atendimento da notificação para regularização importará na lavratura do
respectivo auto de infração, com a aplicação das penalidades cabíveis, conforme previsto na
legislação ambiental vigente.
8 2º O auto de infração também será lavrado nas hipóteses em que o processo de
regularização ambiental for indeferido ou não for finalizado dentro dos prazos legalmente
estabelecidos.
Art. 52 No exercício da ação fiscalizadora, fica assegurada a entrada dos fiscais
ambientais, a qualquer dia ou hora, bem como a sua permanência pelo tempo que se tornar
necessário, em estabelecimentos públicos ou privados no Município de Pedro Leopoldo.
Parágrafo único. Os agentes, quando impedidos, poderão requisitar força policial
para o exercício de suas atribuições em qualquer parte do Município.
Seção Il Das infrações
Art. 53 Constitui infração, para os efeitos deste Decreto, qualquer ação ou omissão
que cause ou possa causar dano ao ambiente ou que importe na inobservância de lei, de
regulamento ou de medidas diretivas federais, estaduais ou municipais.
Art. 54 Além de se sujeitar às sanções previstas neste Decreto, o responsável será
obrigado, independentemente de existência de culpa, a indenizar ou recuperar OS danos
causados ao meio ambiente e a terceiros afetados por sua atividade.
Art. 55 O órgão ambiental municipal deverá aplicar as penalidades previstas na
legislação municipal, estadual e federal, considerando-se as competências constitucionais e
as atribuídas pelo Sistema Nacional de Meio Ambiente — SISNAMA, bem como os tratados e
normas internacionais em vigor.
Art. 56 As infrações administrativas ambientais tipificadas na legislação federal e
estadual em vigor, em especial na Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, no
Decreto Federal nº 6514, de 22 de julho de 2008 e no Decreto Estadual nº 47.383, de 02 de
março de 2018, serão autuadas e sancionadas com base nas leis respectivas, aplicando-se
subsidiariamente as normas previstas neste Decreto, especialmente as relativas à
formalização das sanções e aos recursos.
ed] bg
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Art. 57 As penalidades incidirão sobre os infratores, sejam eles os autores diretos,
pessoas naturais ou jurídicas, de direito público ou privado, que, por qualquer forma, se
beneficiem da prática da infração.
Art. 58 Na aplicação de penalidades, serão considerados os seguintes critérios para
efeito de graduação e imposição de penalidades:
|- a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências
para a saúde pública e para o meio ambiente e recursos hídricos;
|l- os antecedentes do infrator ou do empreendimento ou instalação relacionados à
infração, quanto ao cumprimento da legislação ambiental;
lll- a situação econômica do infrator, no caso de multa;
Iv- a efetividade das medidas adotadas pelo infrator para a correção dos danos
causados ao meio ambiente e recursos hídricos;
V- a colaboração do infrator com os órgãos ambientais na solução dos problemas
advindos de sua conduta;
VI- as situações atenuantes ou agravantes;
vil- o porte dos empreendimentos, sendo:
ajde porte inferior, quando dispensados do licenciamento ambiental;
b)de pequeno porte, assim definidos ou conforme a classificação dada pela DN
COPAM nº 213/2017, pela DN COPAM nº 217/2017 ou suas sucessoras;
c)de médio porte, conforme classificação dada pela DN COPAM nº 213/2017, pela DN
COPAM nº 217/2017 ou suas sucessoras,
djde grande porte, conforme classificação dada pela DN COPAM nº 213/2017, pela
DN COPAM nº 217/2017 ou suas sucessoras.
Art. 59 O agente de fiscalização ambiental deverá determinar, em caso de grave e
iminente risco para vidas humanas, para O meio ambiente, recursos hídricos ou para as
atividades sociais e econômicas, medidas emergenciais e a suspensão ou redução de
atividades durante o período necessário para a supressão do risco.
Art. 60 As infrações serão graduadas em leves, graves e gravíssimas.
Seção III
Das penalidades
Art. 61 As infrações às disposições deste Decreto, às normas, aos critérios,
parâmetros e padrões estabelecidos em decorrência dele e da legislação federal, estaghial e
PÁ
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municipal, e às exigências técnicas ou operacionais feitas pelos órgãos competentes para
exercerem o controle ambiental serão punidas com as seguintes penalidades, aplicadas
conforme a gravidade e independente da ordem abaixo listada:
|- advertência;
1|- multa simples;
| — multa diária;
IV- interdição, temporária ou definitiva;
V- suspensão ou cassação de licença, autorização ou alvará;
VI- apreensão dos animais, produtos e subprodutos da flora e fauna, instrumentos,
petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na prática da infração;
vil- embargo de obra ou atividade;
vIll— demolição de obra;
IX- suspensão de venda ou fabricação do produto;
X- destruição ou inutilização do produto;
XI- suspensão parcial ou total de atividades;
XIl - restritiva de direitos.
Art. 62 A penalidade de interdição definitiva ou temporária será imposta nos casos
de perigo iminente à saúde pública e ao ambiente ou, a critério da autoridade competente,
nos casos de infração continuada.
8 1º A autoridade ambiental competente poderá impor a penalidade de interdição
temporária ou definitiva desde a primeira infração, visando à recuperação e à regeneração
do ambiente degradado.
8 2º A imposição da penalidade de interdição poderá acarretar a suspensão ou a
cassação das licenças, conforme a gravidade do caso.
Art. 63 A penalidade de embargo ou demolição poderá ser imposta no caso de obras
ou construções feitas em desacordo com a legislação ambiental, sem licença ambiental ou
em desconformidade com ela.
Art. 64 A penalidade de advertência será aplicada quando forem praticadas infrações
classificadas como leves, concedendo ao autuado o prazo de até 90 (noventa) dias para
providenciar a regularização cabível, cujo descumprimento implicará conversão da
advertência em multa simples.
Art. 65 A penalidade de multa será imposta, observados além das circunstâncias
atenuantes e agravantes, a classificação da infração como leve, grave ou gravíssima.
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Art. 66 A multa simples será aplicada sempre que O infrator:
|- reincidir em infração classificada como leve;
|| — praticar infração grave ou gravíssima;
|ll — obstar ou dificultar a ação fiscalizadora.
Art. 67 Para fins da fixação do valor da multa, deverão ser levados em consideração
os antecedentes do infrator e o cumprimento da legislação ambiental com relação ao
empreendimento ou sua instalação, observados os valores e suas respectivas faixas
estabelecidas no Anexo Il deste Decreto.
Parágrafo único. Havendo cometimento anterior de mais de uma infração,
considerar-se-á para fins de fixação do valor-base, aquela de maior gravidade.
Art. 68 Para efeitos deste Decreto, considera-se:
|- reincidência específica: prática de nova infração da mesma tipificação daquela
previamente cometida;
|l- reincidência genérica: prática de nova infração de tipificação diversa daquela
anteriormente cometida.
Parágrafo único. Para os fins deste artigo, somente serão consideradas as infrações
cuja aplicação da penalidade tornou-se definitiva há menos de 3 (três) anos contados da
data da nova autuação.
Art. 69 Na hipótese de infrações continuadas, poderá ser imposta multa diária.
Art. 70 Sobre o valor-base da multa serão aplicadas circunstâncias atenuantes ou
agravantes, conforme o caso.
& 1º São circunstâncias atenuantes:
| - a efetividade das medidas adotadas pelo infrator para a correção dos danos
causados ao meio ambiente e recursos hídricos, incluídas medidas de reparação ou de
limitação da degradação causada, se realizadas de modo imediato, hipóteses em que
ocorrerá a redução da multa em trinta por cento;
| - comunicação imediata do dano ou perigo à autoridade ambiental, hipótese em
que ocorrerá a redução da multa em quinze por cento;
|Il - menor gravidade dos fatos tendo em vista os motivos e suas consequências para
a saúde pública e para o meio ambiente e recursos hídricos, hipótese em que ocorrerá a
redução da multa em trinta por cento;
IV - tratar-se o infrator de entidade sem fins lucrativos, microempresa, artesão,
produtor rural ou unidade produtiva em regime de agricultura familiar, mediante
apresentação de documentos comprobatórios atualizados emitidos pelo órgão competente,
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ou ainda tratar-se de infrator de baixo nível socioeconômico, hipótese em que ocorrerá a
redução da multa em trinta por cento;
V- a colaboração do infrator com os órgãos ambientais na solução dos problemas
advindos de sua conduta, hipótese em que ocorrerá a redução da multa em trinta por cento;
VI - tratar-se de infração cometida por produtor rural em propriedade rural que
possua reserva legal devidamente averbada e preservada, hipótese em que ocorrerá a
redução da multa em trinta por cento;
VII - tratar-se de utilização de recursos hídricos para fins exclusivos de consumo
humano, hipótese em que ocorrerá redução da multa em trinta por cento;
vil - tratar-se de utilização de recursos hídricos para fins de dessedentação de
animais em propriedades rurais de pequeno porte, hipótese em que ocorrerá redução da
multa em trinta por cento;
IX - a existência de matas ciliares e nascentes preservadas, hipótese em que ocorrerá
a redução da multa em trinta por cento;
X - tratar-se de infrator que detenha certificação ambiental válida, de adesão
voluntária, devidamente aprovada pela instituição certificadora, hipótese em que ocorrerá
redução da multa em trinta por cento.
8 2º São circunstâncias agravantes:
| - maior gravidade dos fatos, tendo em vista os motivos e suas consequências para a saúde
pública, para o meio ambiente e para os recursos hídricos, inclusive a interrupção do
abastecimento público, hipótese que ocorrerá aumento da multa em trinta por cento;
Il - danos ou perigo de dano à saúde humana, hipótese em que ocorrerá aumento da multa
em trinta por cento;
|Il - danos sobre a propriedade alheia, hipótese que ocorrerá aumento da multa em trinta
por cento;
IV - cometimento de infração em Unidade de Conservação, na hipótese que ocorrerá
aumento da multa em trinta por cento;
V - emprego de métodos cruéis na morte ou captura de animais, hipótese que ocorrerá
aumento da multa em trinta por cento;
VI - poluição ou degradação que provoque morte de espécie rara ou considerada ameaçada
de extinção, assim indicada em lista oficial, hipótese em que ocorrerá aumento da multa em
trinta por cento;
VII - ter o agente provocado incêndio em período de estiagem, hipótese em que ocorrerá
aumento da multa em trinta por cento;
A
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VIII - atos de dano ou perigo de dano praticados à noite, em domingos ou feriados, hipótese
em que ocorrerá aumento da multa em trinta por cento, exceto nos casos de poluição
sonora;
IX - poluição que provoque a retirada, ainda que momentânea, dos habitantes de área ou
região, hipótese em que ocorrerá aumento da multa em trinta por cento;
X - poluição ou degradação do solo que torne uma área, urbana ou rural, imprópria para a
ocupação humana, para o cultivo ou pastoreio, hipótese em que ocorrerá aumento da multa
em trinta por cento;
xI - dano a florestas primárias ou em estágio avançado de regeneração, hipótese em que
ocorrerá aumento da multa em trinta por cento;
XIl - obtenção de vantagem pecuniária, hipótese em que ocorrerá aumento da multa em
trinta por cento;
xIIl - cometimento de infração aproveitando-se da ocorrência de fenômenos naturais que a
facilitem, hipótese em que ocorrerá aumento da multa em trinta por cento;
XIV - reincidência genérica, hipótese em que ocorrerá aumento da multa conforme o Anexo
Il deste Decreto;
XV - reincidência específica, hipótese em que ocorrerá aumento da multa conforme o Anexo
Il deste Decreto;
xvI - a utilização, do infrator, da condição de agente público para a prática de infração,
hipótese em que ocorrerá aumento da multa em 30 %.
Art. 71 As atenuantes e agravantes incidirão cumulativamente sobre o valor-base da
multa, desde que não implique a elevação do valor da multa em mais de 60% (sessenta por
cento) do limite superior da faixa correspondente da multa, nem a redução do seu valor em
menos de 60% (sessenta por cento) do valor mínimo da faixa correspondente da multa.
Art. 72 A multa diária incidirá a partir da constatação do descumprimento de
medidas impostas ao infrator pelo órgão competente, quando da lavratura do auto de
infração, cujo fato constitutivo caracterize a existência de poluição ou de degradação
ambiental.
8 1º A Secretaria de Meio Ambiente indicará as medidas e prazos adequados à
cessação da poluição ou degradação ambiental, por meio de Relatório de Fiscalização,
Parecer, Laudo ou Termo de Ajustamento de Conduta Ambiental.
8 2º O valor da multa diária corresponderá a cinco por cento do valor da multa
simples multiplicado pelo período que se prolongou no tempo a poluição ou degradação a
quese refere o 8 1º.
Art. 73 As multas serão recolhidas ao Fundo Municipal do Meio Ambiente.
Art. 74 Os animais apreendidos terão a seguinte destinação:
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|- libertados em seu habitat natural, após verificação da sua adaptação às condições
de vida silvestre, lavrando-se termo de soltura;
|l- entregues a Centros de Triagem de Animais Silvestres — CETAS, fundações
ambientalistas ou entidades assemelhadas, desde que fiquem sob a responsabilidade de
técnicos habilitados.
Parágrafo único. Na impossibilidade de atendimento imediato das condições
previstas nos incisos | e Il, O órgão fiscalizador poderá confiar os animais a depositário, até
implementação das medidas antes mencionadas, mediante lavratura de termo de depósito.
Art. 75 Após a decisão administrativa definitiva, os produtos e subprodutos da fauna
e flora, os equipamentos, os veículos de qualquer natureza, os petrechos e os demais
instrumentos utilizados na prática da infração serão destinados aos órgãos ou entidades
ambientais, entidades científicas, culturais, educacionais, hospitalares, penais, policiais,
públicas e outras entidades com fins beneficentes, desde que possuam interesse em recebê-
los, e após prévia avaliação do órgão responsável pela apreensão ou confiados a depositário
até sua alienação.
& 1º Caso não ocorra a hipótese do caput, os produtos e subprodutos da fauna e da
flora, os equipamentos, os veículos de qualquer natureza, Os petrechos e os demais
instrumentos utilizados na prática da infração serão avaliados e, a critério da autoridade
competente, alienados em hasta pública.
8 2º Os produtos e subprodutos de que tratam o parágrafo anterior não retirados
pelo beneficiário no prazo estabelecido no documento de doação, sem justificativa, serão
objeto de nova doação, leilão ou destruição, a critério do órgão ambiental.
8 3º Os produtos e subprodutos perecíveis ou a madeira apreendidos pela
fiscalização serão avaliados e doados pela autoridade competente às instituições científicas,
hospitalares, penais, militares, públicas e outras com fins beneficentes, bem como às
comunidades carentes, lavrando- se os respectivos termos.
8 4º Os recursos provenientes de hasta pública dos produtos e subprodutos de que
trata este artigo constituem receita própria do Fundo Municipal de Meio Ambiente.
8 5º Os custos operacionais de depósito, remoção, transporte, beneficiamento e
demais encargos legais correrão à conta do beneficiário, a partir da data da doação ou da
arrematação.
8 6º Somente poderão participar da hasta pública prevista neste artigo as pessoas e
as empresas que demonstrarem não ter praticado infração ambiental nos três anos
anteriores e que estejam regularmente licenciadas ou autorizadas para as atividades que
desempenhem.
Art. 76 A destruição ou inutilização de produto, inclusive os tóxicos, perigosos ou
nocivos à saúde humana ou ao meio ambiente, será determinada, sem prejuízo das demais
sanções previstas neste Decreto, sempre que O produto estiver desobedecendo às normas e
padrões ambientais e de recursos hídricos previstos em lei ou regulamento e será efetivada
quando a decisão se tornar definitiva no âmbito administrativo.
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Parágrafo único. As despesas com a destruição ou inutilização dos produtos a que se
refere o caput correrão à custa do infrator.
Art. 77 A penalidade de suspensão de venda e fabricação de produto será
determinada e efetivada de imediato nas hipóteses previstas neste Decreto, sempre que O
produto estiver desobedecendo às normas e padrões ambientais e de recursos hídricos
previstos em lei ou regulamento.
Art. 78 O embargo de obra ou atividade será determinado e efetivado, de imediato,
nas hipóteses previstas neste Decreto.
& 1º O embargo de obra ou atividade prevalecerá até que o infrator tome as medidas
específicas para cessar ou corrigir a poluição ou degradação ambiental ou firme Termo de
Ajustamento de Conduta com a Secretaria de Meio Ambiente, com as condições e prazos
para funcionamento até a sua regularização.
8 2º O embargo de atividades será efetivado tão logo seja verificada a infração.
8 3º Se não houver viabilidade técnica para o imediato embargo das atividades,
deverá ser estabelecido pelo agente fiscal cronograma para cumprimento da penalidade.
Art. 79 A demolição de obra será determinada nas hipóteses previstas neste Decreto
e será efetivada quando a decisão se tornar definitiva no âmbito administrativo.
& 1º Assim que a decisão administrativa se tornar definitiva, o infrator será notificado
para efetivar a demolição e dar a devida destinação aos materiais dela resultantes, de
acordo com o cronograma estabelecido pela Secretaria de Meio Ambiente.
& 2º Caso a demolição não seja realizada no prazo estabelecido nos 88 1ºe 2º,
competirá à Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo efetuar a demolição, devendo o
infrator ressarcir os respectivos custos.
Art. 80 A penalidade de suspensão de atividade será aplicada pelo servidor
credenciado da Secretaria de Meio Ambiente, na hipótese em que o infrator estiver
exercendo atividade sem a licença ou autorização ambiental competente, e poderá ser
aplicada, nos casos de reincidência, a infração punida com multa.
8 1º Se não houver viabilidade técnica para a imediata suspensão das atividades,
deverá ser estabelecido cronograma para cumprimento da penalidade.
$ 2º A suspensão de atividade prevalecerá até que O infrator obtenha a licença ou
autorização devida, ou firme Termo de Ajustamento de Conduta com a Secretaria de Meio
Ambiente, ou promova a medida corretiva que lhe for imposta, nas condições e prazos para
funcionamento do empreendimento até a sua regularização.
Art. 81 As sanções restritivas de direito, aplicáveis às pessoas físicas ou jurídicas,
poderão ser cumuladas com quaisquer das penas atribuídas às infrações previstas neste
Decreto e serão efetivadas quando a decisão se tornar definitiva no âmbito administrativo.
Art. 82 As sanções restritivas de direito são:
nº] reofigem
: 5) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
|- suspensão de registro, licença, permissão ou autorização municipais;
|I- cancelamento de registro, licença, permissão ou autorização municipais;
Ill — perda ou restrição de incentivos e benefícios do Município;
V — proibição de contratar com a Administração Pública Municipal, pelo período de
até três anos.
Seção IV
Da Formalização das Sanções
Art. 83 Realizada a fiscalização, será lavrado de imediato o relatório competente,
registrando-se os fatos constatados e as informações prestadas.
& 1º Se presente o empreendedor, seu representante legal ou preposto, ser-lhe-á
fornecida uma cópia do relatório de fiscalização, contrarrecibo.
& 2º Nos casos de ausência do empreendedor, de seus representantes legais ou seus
prepostos, ou de empreendimentos inativos ou fechados, o servidor credenciado procederá
à fiscalização acompanhado de duas testemunhas.
Art. 84 Verificada a ocorrência de infração à legislação ambiental, será lavrado auto
de infração em três vias, destinando-se a primeira ao autuado e as demais à formação de
processo administrativo.
Parágrafo único. O auto de infração conterá os requisitos essenciais à caracterização
do infrator e da infração, o dispositivo legal em que se fundamenta a autuação, as
circunstâncias atenuantes ou agravantes, as reincidências, as penas aplicadas, a data de
lavratura e o prazo para defesa, a identificação da autoridade que o lavrou e, sempre que
possível, a assinatura do infrator ou preposto, valendo esta como notificação.
Art. 85 A recusa da contrafé pelo infrator será certificada no auto de infração pela
autoridade que o lavrou, por fé pública, e não afastará a presunção de veracidade de seu
conteúdo.
Art. 86 O autuado será notificado da lavratura do auto de infração:
|- pessoalmente, no ato da lavratura, mediante cópia do auto de infração ao próprio
autuado, seu representante, mandatário ou preposto, contra-assinatura ou recibo, datada
no original, ou a menção da circunstância de que o mesmo não pode ou se recusa a assinar;
|l- por via postal registrada, acompanhada de cópia do auto de infração e do
relatório de fiscalização, com aviso de recebimento; ou
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improfícuos os meios previstos nos incisos anteriores.
& 1º Para produzir efeitos, a notificação por via postal, com Aviso de Recebimento
dos Correios, deverá conter a data de entrega e a assinatura do recebedor, independe de ser,
ou não, o interessado, desde que a correspondência seja entregue no endereço por este
indicado ou no local da infração.
& 2º No caso da notificação por via postal, o prazo para defesa contará a partir da
entrega da correspondência, comprovada pelo Aviso de Recebimento dos Correios, que será
juntado ao processo.
Art. 87 O auto de infração será revisto pela autoridade competente, para a
verificação da legalidade, razoabilidade, proporcionalidade e demais critérios legais.
8 1º Integra a revisão prevista do caput a observância da existência de reincidência
que, eventualmente, não tenha sido constatada, pelo agente fiscal, no momento da
lavratura do auto de infração.
& 2º Na hipótese de alteração do auto de infração pela autoridade competente, o
infrator será notificado, sendo-lhe reaberto o prazo para defesa.
Art. 88 As omissões ou incorreções eventualmente constantes do auto de infração
não o invalidam, desde que o processo conste elementos suficientes à determinação da
infração e identificação do infrator.
Seção V
Da Defesa e do Recurso Contra e Aplicação De Penalidade
Art. 89 O autuado poderá apresentar defesa dirigida ao Secretário Municipal de Meio
Ambiente, no prazo de 20 (vinte) dias contados da notificação do auto de infração, juntando
no ato todos os documentos que julgar convenientes à defesa, independente de depósito
prévio ou caução.
Art. 90 A peça de defesa deverá conter os seguintes dados:
|- identificação completa do autuado, com a apresentação de cópia do documento
de inscrição no Ministério da Fazenda CPF ou CNPJ e, quando for o caso, contrato social e
última alteração;
|l- número do auto de infração correspondente;
Ill- o endereço do autuado ou indicação do local para O recebimento de notificações,
intimações e comunicações;
IV- formulação do pedido, com exposição dos fatos e seus fundamentos; e
EN
pROÍ ORIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
V-a data e assinatura do requerente ou de seu procurador.
& 1º O autuado poderá ser representado por advogado ou procurador legalmente
constituído, devendo, para tanto, anexar ao requerimento o respectivo instrumento de
procuração.
8 2º Cabe ao autuado a prova dos fatos alegados na defesa.
& 3º O autuado poderá protestar pela juntada de documentos novos, indisponíveis
no ato da apresentação da defesa, até que o processo seja remetido à conclusão da
autoridade julgadora.
Art. 91 A defesa não será conhecida quando intempestiva, caso em que se tornará
definitiva a aplicação da penalidade.
8 1º Os requisitos formais indicados no artigo anterior, quando ausentes da peça de
defesa apresentada no prazo legal, deverão ser emendados no prazo de 10 (dez) dias, após
sua notificação, sob pena de aplicação da penalidade.
Art. 92 Apresentada a defesa, o processo deverá ser instruído com manifestação
técnica da Secretaria de Meio Ambiente e submetido à decisão da autoridade julgadora em
primeira instância administrativa, que será o Secretário Municipal de Meio Ambiente,
devendo este fundamentar a sua decisão.
Art. 93 Será admitida a apresentação de defesa ou recurso via postal, mediante carta
registrada, verificando-se a tempestividade pela data da postagem.
Art. 94 O processo será decidido no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da
conclusão da instrução.
8 1º O prazo a que se refere o caput poderá ser prorrogado uma vez, por mais 30
(trinta) dias, mediante motivação expressa.
8 2º Nas hipóteses em que houver suspensão de atividades ou embargo de obra ou
atividade, o processo deverá ser decidido no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da
conclusão da instrução.
Art. 95 O autuado será notificado da decisão do processo, pessoalmente, na pessoa
de seu representante legal ou preposto, ou ainda, por via postal com aviso de recebimento,
valendo como bastante comprovação de entrega O retorno do Aviso de Recebimento
devidamente assinado e datado, que comporá o processo.
Art. 96 Da decisão do Secretário cabe recurso ao COMMAM, no prazo de 30 (trinta)
dias contados do recebimento da notificação quanto à decisão em primeira instância,
independentemente de depósito ou caução.
Art. 97 O Recurso ao COMMAM será protocolado na Secretaria de Meio Ambiente,
que apresentará, se necessário, novas manifestações técnicas acerca do recurso e
encaminhará o processo ao COMMAM para decisão.
dá rep
N
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Art. 98 Na sessão de julgamento do recurso, o requerente poderá apresentar
alegações orais na forma regimental.
Art. 99 O COMMAM constitui a segunda e última instância administrativa e sua
decisão relativa à penalidade é irrecorrível.
Art. 100 A apresentação de defesa ou a interposição de recurso contra a multa
imposta por infração às normas ambientais e de recursos hídricos terá efeito suspensivo.
Seção VI
Do Recolhimento das Multas
Art. 101 As multas previstas neste Decreto deverão ser recolhidas no prazo de 30
(trinta) dias do recebimento do auto de infração, sob pena de inscrição em dívida ativa.
8 1º O prazo mencionado no caput fica ressalvado nas hipóteses de apresentação de
defesa ou recurso, quando o recolhimento se dará em 30 (trinta) dias a partir da decisão
definitiva, sendo que o não pagamento no referido prazo implica inscrição em dívida ativa.
8 2º O valor da multa será corrigido monetariamente conforme os índices adotados
pelo Código Tributário Municipal, a partir da data da decisão definitiva.
Seção VII
Do Parcelamento de Débitos
Art. 102 Os débitos resultantes de multas aplicadas em decorrência de infração às
normas de proteção ao meio ambiente e aos recursos hídricos, não recorridas ou decididas
em definitivo, bem como não inscritos em dívida ativa, poderão ser parcelados em até 12
(doze) parcelas mensais, desde que o valor mínimo da parcela mensal não seja inferior a
R$250,00 (duzentos e cinquenta reais).
Art. 103 A adesão ao regime de parcelamento se efetivar-se-á junto à autoridade
responsável pela decisão do processo, mediante assinatura de um termo que estabelecerá a
quantidade de parcelas e que deverá ser apresentado ao setor responsável pela arrecadação
municipal, visando à emissão de guias, com os valores e datas de vencimento compatíveis
com o parcelamento estabelecido no referido termo.
Parágrafo único. A opção pelo parcelamento implicará a adoção de mecanismos de
correção incidentes sobre as parcelas e o saldo devedor, assim como multa pelo pagamento
em atraso de qualquer das parcelas e pelo descumprimento do parcelamento.
Art. 104 O parcelamento incidirá sobre o total do débito consolidado na data da
assinatura de confissão e parcelamento, incluídos juros e outros acréscimos legais.
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Seção VIII
Da suspensão e conversão das sanções por meio de termo de ajustamento de conduta e
termo de compromisso
Art. 105 As multas poderão ter sua exigibilidade suspensa e o seu valor revisto, no
caso de assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta — TAC pelo autuado, obrigando-se
a tomar as medidas específicas para reparar o dano ambiental, corrigir ou cessar a poluição
ou degradação.
8 1º O TAC a que se refere o caput deverá ser firmado concomitantemente à decisão
em primeira instância ou em prazo menor;
8 2º O descumprimento do TAC implicará a exigibilidade imediata da multa em seu
valor integral, sem prejuízo de nova infração pelo descumprimento do compromisso.
8 3º Cumprido o TAC dentro dos prazos e condições nele previstos, a multa
prevalecerá e terá o seu valor reduzido em até 50% (cinquenta por cento).
Art. 106 O valor total ou parcial da multa, ou ainda o valor reduzido em caso de
celebração de TAC, antes de sua inscrição em dívida ativa, poderá ser convertido, mediante
assinatura de Termo de Conversão de Multa com a Secretaria de Meio Ambiente, em
medidas de controle, reparação, preservação e/ou outros programas de interesse ambiental.
8 1º A conversão de que trata o caput deverá levar em conta a equivalência entre o
valor atualizado da multa e o valor das ações, serviços ou materiais e equipamentos que
serão fornecidos, conforme preços de mercado cotados entre fornecedores idôneos.
& 2º Quando se tratar de multa decidida em segunda instância, o Termo de
Conversão de Multa será celebrado com o COMMAM, e o objeto da conversão será decidido
pelo Conselho, por meio do Plenário ou Comissão.
8 3º Os equipamentos adquiridos pela Secretaria de Meio Ambiente por meio de
Termo de Conversão de Multa serão incorporados ao patrimônio municipal e serão
devidamente identificados.
Art. 107 A reincidência específica por agente beneficiado com a conversão de multa
simples em prestação de serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do
meio ambiente implicará a aplicação de multa em dobro do valor daquela anteriormente
imposta.
Art. 108 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Pedro Leopoldo, aos 11 de julho de 2022.
ELOÍSA HELENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA
PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
RS)
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
ANEXO |
INFRAÇÕES CONTRA AS NORMAS DE PROTEÇÃO AMBIENTAL, CLASSIFICAÇÃO E
PENALIDADES
Obs.: Código MA: infrações às normas de proteção do Meio Ambiente em geral
Código FL: infrações às normas de proteção da Flora
Código FN: Infrações às normas de proteção da Fauna
Código RH: Infrações às normas de proteção aos Recursos
Hídricos
Descrição da infração
Código Classificação Penalidades aplicáveis |
Causar poluição ou degradação Multa simples, podendo estar |
ambiental de qualquer natureza que associada a embargo de obra |
resulte ou possa resultar em dano | ou de atividade ou interdição |
MA-01 | aos recursos hídricos, às espécies | Gravíssima | Ou suspensão de licença. |
vegetais e animais, aos ecossistemas Quando for o caso, apreensão |
e habitats ouao patrimônio natural dos instrumentos, |
ou cultural, ou que prejudique a | apetrechos, |
saúde, a segurança, e o bem-estar da | equipamentos ou veículos |
população. | utilizados na infração. ê
Deixar a transportadora de RSCC de Advertência, com prazo para
MA-02 | manter atualizado seu respectivo Leve regularização, sob pena de
cadastro na Secretaria de Meio | conversão em multa simples. |
Ambiente. |
| Multa simples, podendo estar
associada a: embargo da
| atividade ou obra ou
Deixar de adotar meios e sistemas de interdição; ou à demolição de
MA-03 segurança contra acidentes que Grave obras ou a suspensão da
possam colocar em risco à saúde atividade em operação Ou
pública ou o ambiente. suspensão da licença. Se for o|
| caso, apreensão dos
instrumentos, apetrechos,
| equipamentos ou veículos |
utilizados na infração.
Deixar de adotar, em movimentação Multa simples, podendo estar
de terra, mecanismos de associada a: embargo da
manutenção de estabilidade de atividade ou obra, ou |
MA-04 | taludes, rampas e platôs esistema de Grave | interdição; ou à demolição de |
drenagem com direcionamento | obras ou a suspensão da,
adequado das águas pluviais, de atividade em operação. |
modo a impedir a ocorrência |
de erosão e suas consequências.
Pu os
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Deixar de apresentar, quando |
solicitado, comprovante de Advertência, com prazo para
MA-05 | destinação adequada dos resíduos | Leve regularização, sob pena de
gerados no tratamento de | conversão em multa simples. |
efluentes líquidos, oleosos ou | |
resíduos dedestinação especial.
Deixar de atender à primeira Rar
. . . | Advertência, com prazo para
MA-06 | convocação para licenciamento, ou Leve uns |
. . regularização, sob pena de
procedimento corretivo formulada | a .
. . . conversão em multa simples. |
pela Secretaria de Meio Ambiente. |
| Deixar de atender a convocações . . |
. . . S Multa simples, associada ou |
|MA-07 | posteriores para licenciamento ou | Grave x = |
. . não a suspensão ou embargo |
procedimento corretivo formulada no
. . . de obras ou atividades.
pela Secretaria de Meio Ambiente.
| Deixar de atender ou descumprir Ai
asa . Advertência, com prazo para |
MA-08 | determinação de servidor | Leve | os |
. º . . | regularização, sob pena de
credenciado, que não seja objeto de x .
. . a conversão em multa simples.
| infração específica.
| Deixar de comunicar a ocorrência | Multa simples ou multa diária,
'MA-09 | de acidentes com danos ambientais) Gravíssima | associada ou não a interdição
(as autoridades ambientais) ou suspensão de Licença.
| competentes.
. R x | Multa simples, podendo estar
Deixar de proceder à retenção e . Pies, p |
. = . 2; . associada a: embargo da
sedimentação de areias e sólidos e à ” ú
MA-10 x , Grave atividade ou obra; ou à|
separação de óleos e graxas, em o
; demolição de obras ou a
caixa coletora e separadora — na
| ua | suspensão da atividade em
conforme as normas técnicas. o
operação.
eixar licar em jornal local o ns
MA-11 |D xa o pie “ jornal local ou L | Advertência, com prazo para |
- ion n r so, O a
| regio at, do Eu º Abi , tal eve regularização, sob pena de
r mbien o
equerimento e icença enta conversão em multa.
ou a sua concessão.
Deixar de realizar a gestão ambiental Multa simples, podendo estar |
adequada dos resíduos perigosos de associada a: embargo da
MA-12 | acordo com as Normas Técnicas ou | Grave atividade ou obra; ou à|
legislação ambiental vigente. demolição de obras ou a
suspensão da atividade em
| =
operação. |
. . x . | Multa simples, podendo estar
Deixar de realizar a gestão ambiental . ples, p
/ 4): associada a: embargo da,
| adequada dos resíduos sólidos de o |
MA-13 a ai Grave atividade ou obra; ou a
| construção civil, de acordo com as | . na
| . | suspensão da atividade em
normas vigentes. =
| operação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
Depositar, dispor, descarregar, | Multa simples, podendo estar
enterrar, infiltrar ou acumular no solo | associada a: embargo da
[MA-14 | resíduos sólidos, causando | Grave atividade ou obra; ou à
degradação ambiental ou criando | | demolição de la ou à
condições propícias para a | suspensão da atividade em
proliferação de animais sinantrópicos | operação.
| ou vetores de doenças.
Multa simples, podendo estar |
associada a: embargo da
| Descumprir condicionante de Alvará atividade ou obra; ou a
MA-15 | deLocalização e Funcionamento. Grave suspensão da atividade em
| operação ou suspensão do
Alvará de Localização e |
| Funcionamento.
Descumprir condicionantes |
| aprovadas naLicença de Operação ou Multa simples, podendo estar
LAS, inclusive planos de controle associada a suspensão ou
MA-16 | ambiental, de medidas mitigadoras, Grave cancelamento da licença. |
| de monitoração, ou equivalentes, ou |
cumpri-las fora do prazo fixado, se
não constatada a existência de
poluição ou degradação ambiental.
| Descumprir condicionantes
aprovadas nas Licenças Prévia e de | Advertência, com prazo para
MA-17 | Instalação, relativas a essas fases, ou | Leve regularização, sob pena de |
cumpri-las fora do prazo fixado, se | conversão em multa simples.
não constatada a existência de
poluição ou degradação ambiental.
Descumprir condicionantes
aprovadas nas Licenças Prévia, de Multa simples, podendo estar
Instalação e de Operação, ou LAS, | associada a embargo de obra |
MA-18 | inclusive planos de controle Gravíssima | ou demolição de obra, |
ambiental, de medidas mitigadoras, interdição, suspensão ou
de monitoração, ou equivalentes, ou cancelamento da licença
cumpri-las fora do prazo fixado, se ambiental. |
constatada a existência de poluição |
ou degradação ambiental.
| Descumprir notificação,advertência, | Multa simples, associada ou
MA-19 | determinação ou deliberação do | Gravíssima | não a suspensão de atividades)
COMMAM. ou suspensão da licença.
Descumprir total ou parcialmente Multa simples, podendo estar
orientação técnica, proibição, o. associada a embargo ou
MA-20 exigência ou qualquer — outro Gravíssima | suspensão de obra ou
dispositivo previsto na legislação | | atividade, ou apreensão de
ambiental. | produtos ou equipamentos.
1] og
NT
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| Descumprir total ou parcialmente |
MA-21 | Termo de Ajustamento de Conduta, | Grave Multa simples.
se não verificada a existência de
| poluição ou degradação ambiental.
Descumprir total ou parcialmente Multa simples, podendo estar
Termo de Compromisso ou Termo de 'associada a embargo de,
MA-22 | Ajustamento de Conduta, se Gravíssima | atividade ou obra, ou
constatada a existência de poluição interdição, ou suspensão de
ou degradação ambiental. atividades.
Multa simples ou multa diária
| podendo estar associada a
MA-23 | Desrespeitar embargo, interdição ou | Gravíssima | apreensão dos materiais e|
suspensão de atividades. equipamentos, novo
| embargo, e apreensão de
produtos, máquinas e|
equipamentos. |
Multa simples, podendo estar |
associada a suspensão de |
venda e fabricação do|
Fabricar, transportar, comercializar produto ou destruição do
|MA-24 ou armazenar — produtos em Grave produto. Quando for o caso,
desacordo com as normas e padrões apreensão do produto,
| ambientais vigentes. |instrumentos, apetrechos, |
| equipamentos ou veículos |
utilizados na
infração.
| Implantar, ampliar, modificar ou Multa simples, podendo estar
MA-25 | operar antena de telecomunicação Grave associada a embargo de,
sem Licença Ambiental ou em, atividade ou obra.
| desacordo com a obtida. |
MA-26 | Instalar, construir, testar, operar ou Grave | Multa simples; ou multa |
ampliar atividade efetiva ou | simples e suspensão de
potencialmente poluidora ou | atividades. Quando for o|
egradadora | caso,
do meio ambiente sem as licenças de |
| instalação ou de operação, ou LAS,
| desde que não amparado por termo
| de ajustamento de conduta com o embargo de obra ou atividade.
órgão ou entidade ambiental
competente, se não
constatada a existência de poluição
| oudegradação ambiental.
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independentemente do dolo.
Multa simples, podendo estar |
Instalar, construir, testar, operar ou associada a embargo ou
| ampliar atividade efetiva ou | demolição de obra e/ ou
potencialmente poluidora ou suspensão da atividade,
MA-27 | degradadora do meio ambiente sem Gravíssima | suspensão ou cassação de |
Licenças de Instalação ou de licença. Quando for o caso,
| Operação, ou LAS, ou em desacordo | apreensão dos instrumentos,
com a licença obtida, se constatada a | apetrechos, equipamentos ou |
existência de poluição oudegradação veículos utilizados na
ambiental. infração. |
[Obstar ou dificultar a ação
MA-28 | fiscalizadora da Secretaria de Meio | Gravíssima Multa simples. |
Ambiente ou do
COMMAM.
Operar sistema de tratamento | | Multa simples, podendo estar |
MA-29 | de efluentes líquidos em mãs Gravíssima iad bargo de obra
| condições de funcionamento, | associada à em soe
. e/ ou suspensão da atividade. |
causando degradação
| ambiental.
MA-30 Queimar lixo ou outros resíduos 30, | ave Advertência sob pena de
ar livre. conversão em multa simples.
Realizar lavagem de veículos, com O
jateamento de água pressurizada Advertência, com prazo para
|MA-31 sobre a lataria ou com a aplicação | Leve regularização, sob pena de
de produtos químicos de limpeza, | conversão em multa simples.
| em local inadequado.
Multa simples; ou multa
simples e suspensão de|
| Realizar movimentação de terra para atividades. Quando for o
MA-32 | execução de aterro, desaterro e Grave | caso, demolição de obra,
bota-fora sem a licença do órgão apreensão dos instrumentos,
ambiental ou em desacordo com ela. petrechos, equipamentos ou
veículos de qualquer
| natureza utilizados na
| infração.
| Realizar operações de cobertura de |
superfícies por aspersão, tais como Advertência, com prazo para |
MA-33 | pintura ou aplicação de verniz a | Leve regularização, sob pena de |
revólver, em compartimento conversão em multa simples.
impróprio ou desprovido de sistema
de ventilação local exaustora.
Sonegar, falsear, adulterar, omitir ou |
| manipular dados ou informações Multa simples, associada ou
MA-34 | solicitadas pelo COMMAM ou pela | Grave não a suspensão ou cassação
| | Secretaria de Meio Ambiente, de licença.
1
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MA-35 | Utilizar documento de controle) Gravíssima Multa simples, podendo estar
licença, alvará ou autorização associada a apreensão dos
| expedida peloórgão competente em produtos, máquinas e
| | área diferente da autorizada. equipamentos; embargo de
obra ou atividade.
Utilizar o solo como destino Multa simples, podendo estar |
| eventual, temporário ou final de | associada a suspensão de
MA-36 | resíduos sólidos, sem prévia Grave atividades, embargo de obra
autorização do órgão ambiental ou atividade, ou apreensão
competente. | de equipamentos.
Utilizar produtos químicos não Multa simples, associado ou
MA-37 | autorizados pelo IBAMA para a | Grave não a suspensão de atividade,
realização de capina em áreas | | apreensão dos produtos,
públicas ou particulares no perímetro aparelhos e equipamentos
urbano.
| Deixar de obter autorização |
referente às normas de controle de Advertência, com prazo para |
MA-38 | poluição sonora, ou funcionar em | Leve regularização, sob pena de
desacordo com a autorização obtida, conversão em multa simples.
se não for constatada a poluição
sonora.
Causar poluição sonora mediante a Advertência, com prazo para |
|MA-39 | violação dos parâmetros | Leve larizaçã b pena de |
estabelecidos em norma própria em rega artzação, Soo P
j . o conversão em multa simples.
até 20% — acima do limite,
| estabelecido para a área.
| Causar poluição sonora mediantea Multa simples associada ou
MA-40 | violação dos parâmetros | Grave não a suspensão de |
estabelecidos em norma própria, de atividades ouapreensão de
20% a 50% acima do limite equipamentos.
estabelecido para a área.
Causar poluição sonora mediantea | Multa simples associada ou
|MA-41 | violação dos parâmetros | Gravíssima | não a suspensão de
estabelecidos em norma própria, atividades ouapreensão de
acima de 50% além do limite | equipamentos. |
| estabelecido para a área.
| Colocar o lixo nas vias, passeios | Advertência, com prazo para
'MA-42 | ou lixeiras (públicas ou particulares)| Leve regularização, sob pena de
emhorário incompatível com a | conversão em multa simples.
coleta convencional ou coletiva do
bairro. |
| Comercializar espécimes da fauna Multa simples, associado ou
FN-01 silvestre ou objetos dela derivados | Gravíssima | não a suspensão de atividade,
não originados de criadouros apreensão dos animais e
devidamente licenciados. | objetos.
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| Exercer a atividade pesqueira sem | Advertência, com prazo para |
FN-02 | autorização do órgão estadual ou | Leve regularização, sob pena de
federalcompetente. conversão em multa. |
Manter espécimes da fauna silvestre Multa simples associado ou
FN-03 em cativeiro ou criadouro sem prévia | Gravíssima | não a suspensão de atividade, |
| autorização do órgão ambiental apreensão dos animais e
competente. objetos.
Utilizar, perseguir, caçar, destruir ou Multa simples associado ou |
apanhar animais da fauna silvestre, x x o
. . o não a suspensão de atividade,
FN-04 bem como seus ninhos, abrigos e | Gravíssima x ns
criadouros naturais, sem apreensão dos animais e
aa a objetos.
autorização do órgão
estadual competente.
Apropriar-se do espaço público | Multa simples, associada ou
| FL-01 destinado a áreas verdes para fins | Grave não a apreensão de objetos,
particulares, sem implantar | apetrechos, equipamentos.
edificações. Reintegração de posse. |
FL-02 | Apropriar-se do espaço público Gravíssima | Multa simples, associada ou
destinado |
não a demolição de obra,
a áreas verdes para fins particulares, apreensão de materiais e
coma implantação de edificações. equipamentos Reintegração
de posse.
| Multa simples ou diária, se o
[dano persistir. A multa
| Causar dano direto ou indireto em o simples pode estar associada
FL-03 | unidades de conservação. | Gravíssima | ou não a suspensão da,
atividade, apreensão |
dos aparelhos, equipamentos |
le objetos utilizados na
infração.
Cortar, matar, lesar ou maltratar, Multa simples, associada ou
| explorar, coletar, por qualquer modo | não apreensão dos aparelhos,
| FL-04 ou meio árvores ou plantas de| Grave equipamentos e objetos
ornamentação, de logradouros utilizados na infração.
públicos, sem autorização, exceto
poda simples.
Criar . condições favoráveis à Advertência, com prazo para |
| ocorrência de incêndios florestais em adoção das medidas de
FL-O5 áreas consideradas críticas, como | Leve proteção, sob pena de
margens de rodovias e ferrovias, conversão em multa e outras
áreas de preservação permanente, cominações. |
reserva legal, unidades de
| conservação e seu entorno.
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| Deixar de apresentar ou não
FL-06 executar projeto de recuperação da Grave Multa simples.
área degradada pela supressão,
irregular de vegetação. |
| Advertência, com prazo para
| Deixar de dar aproveitamento [adoção das medidas de
FL-O7 | econômico aos produtos e | Leve proteção, sob pena de
| subprodutos da flora. | conversão em multa e|
outras cominações.
Deixar de executar ou executar ações |
[em desconformidade com as |
| orientações técnicas previstas nos |
FL-OS | planos de recomposição da Área de | Grave Multa simples, associada ou
Preservação Permanente, planos de não a suspensão de licença. |
manejo, plano de recomposição de |
reserva legal, projeto técnico de
reconstituição da flora ou outros
| equivalentes.
| Desenvolver atividades que | Multa simples associada ou |
| dificultem ou impeçam a | o | não a suspensão das
FL-O9 | regeneração natural de florestas e | Gravíssima atividades, apreensão dos
demais formas de vegetação natural. equipamentos utilizados na
infração.
Multa simples, associada ou
não a suspensão ou embargo
Explorar, desmatar, destocar, | de atividades; apreensão e
suprimir, extrair, danificar ou | perda dos produtos e
FL-10 | provocar a morte de florestas e |] Grave subprodutos florestais ou
demais formas de vegetação de acréscimo do valor estimativo
espécies nativa, em áreas comuns, quando o produto tiver sido |
sem licença ou autorização do órgão | retirado; — apreensão de |
| ambiental. equipamentos e materiais
usados na atividade.
| Multa simples associada ou
não a suspensão ou embargo
das atividades; apreensão e |
Explorar, desmatar, destocar, perda dos produtos e
suprimir, extrair, danificar ou subprodutos florestais;
provocar a morte de florestas e | apreensão dos equipamentos
FL-11 | demais formas de vegetação em Gravíssima | emateriais utilizados
unidades de conservação sem prévia | diretamente na atividade; |
autorização do órgão competente ou interdição; demolição de obra
sem respeitar as normas de irregular, após decisão |
exploraçãosustentável. administrativa. Observação:
Tendo ocorrido a retirada dos
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destes será acrescido à multa.
Explorar, desmatar, extrair, suprimir,
Multa simples associada ou |
não a suspensão ou embargo
das atividades; apreensão e |
Integral ou em área verde pública.
; perda dos produtos e
cortar, danificar ou provocar a morte subprodutos florestais;
de florestas e demais formas de apreensão dos equipamentos
FL12 | vegetação em área de reserva legal, Gravissima | emateriais utilizados
de preservação permanente ou em diretamente na atividade;
área verde urbana, sem autorização | interdição; demolição de obra |
especial ou intervir em área de | irregular, após decisão
preservação permanente, ainda que | administrativa. Observação:
| esta esteja descoberta de vegetação. Tendo ocorrido a retirada dos |
| produtos o valor estimativo |
destes será acrescido à multa. |
Multa simples associada ou |
Provocar incêndio, isto é, fogo sem não a suspensão de atividade, |
FL-13 | controle, em florestas, matas ou Gravíssima interdição, apreensão dos
qualqueroutra forma de vegetação. materiais utilizados na |
infração.
Multa simples, associado ou
não a suspensão de atividade,
Realizar o corte de árvores nativas apreensão e perda dos |
constantes na lista oficial de, o produtos, apreensão dos
FIA | espécimes da flora brasileira jGravissima | aparelhos e equipamentos.
| ameaçada de extinção em Minas Observação: Tendo ocorrido a
| Gerais. | retirada dos produtos o valor |
estimativo destes somará à
multa.
FL-15 Realizar o corte ou a supressão de Gravíssima Multa simples, associada ou
| [árvores isoladas em áreas de não a suspensão ou embargo
preservação permanente, de reserva | das atividades; apreensão e
legal, de Unidades de Proteção | perda dos produtos e
| apreensão dos equipamentos
| irregular,
| Tendo ocorrido a retirada dos
| destes será acrescido à multa.
subprodutos florestais;
emateriais utilizados
diretamente na atividade;
interdição, demolição de obra
após decisão
administrativa. Observação:
produtos o valor estimativo |
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| Realizar o corte raso ou a supressão
| não a suspensão de atividade, |
Multa simples associada ou
| o respectivo cadastro, ou com este
vencido.
Deliberação Normativa do CERH, sem |
FL-16 total de árvores em lotes urbanos | Grave apreensão e perda do |
| sem autorização do órgão ambiental. | produto; apreensão dos
equipamentos utilizados na
infração.
| | Multa simples, associada ou |
Realizar o corte, sem autorização, de não a suspensão de atividade,
FL-17 árvore imune de corte, assim | Gravíssima | apreensão e perda do|
| declarada por ato do poder público. produto, apreensão dos
| equipamentos utilizados na |
infração.
| Realizar | poda drástica com Multa simples, associada ou
FL-18 eliminação total das galhadas de | Grave não a suspensão de atividade,
espécime arbóreo ou vegetação de apreensão e perda do
| porte, espécie ou feição | produto.
similar.
| Utilizar, receber, adquirir, expor à | |
venda,vender, transportar ou manter Multa simples, podendo estar
em depósito ou guarda, madeira, associada ou não a suspensão |
FL-19 lenha, carvão ou outros produtos de Grave | de atividade ou apreensão
| origem vegetal sem comprovação de dos produtos.
sua origem mediante certificação do |
| órgão competente.
Multa simples associada ou
RH-01 | Causar intervenção que resulte ou | Grave | não a embargo ou |
possaresultar em danos aos recursos | suspensão de obra ou |
hídricos. atividade, interdição, ou multa |
diária. |
Contribuir para que a qualidade do ar Multa simples ou. diária,
RH-02 | ou das águas seja inferior aos Grave podendo ser acrescida de
padrões estabelecidos na legislação | suspensão de atividade ou |
pertinente embargo.
Deixar de executar programas de | Multa simples, associada ou
| RH-03 | medição ou monitoramento de | Grave não a suspensão de
efluentes líquidos, oleosos ou | atividades ou embargo de
gasosos determinado pelo órgão | obra ou atividade.
| ambiental. |
Derivar, utilizar e intervir em
| recursos hídricos, nos casos de Uso Advertência, com prazo para |
| RH-04 | Insignificantes definidos em | Leve regularização, sob pena de
conversão em multa.
a
reg
NZ
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desperdícios.
Destinar efluentes líquidos, de| | Multa simples associada ou |
RH-05 | formainadequada, em local sem Grave | não a embargo ou
sistema público de coleta de esgoto, suspensão de obra ou
causandodegradação ambiental. atividade, ou multadiária. |
Desviar totalmente ou manter
RH-06 | desvio total de cursos de água sem a | Gravíssima Multa simples associada ou
devida outorga ou em não a demolição de obra
desconformidade com a mesma. |
Emitir ou lançar efluentes líquidos Multa simples associada ou
RH-07 | cem a devida outorga ou em | Grave não â embargo ou
| desconformidade com a mesma. suspensão — de obra ou
| atividade, ou multadiária.
Extrair água subterrânea, captar ou
derivar águas superficiais para fins Advertência, com prazo para |
RH-08 de consumo humano, ou para fins | Leve regularização, sob pena de
de dessedentação animal em caso conversão em multa.
| de produção rural em regime
familiar, sem arespectiva outorga.
Impedir ou restringir os usos Multa simples associada ou
RH-09 múltiplos dos recursos hídricos à Gravíssima | não a embargo ou
jusante daintervenção. | suspensão, ou demolição, ou
multa diária.
Lançar efluentes líquidos no sistema | Multa simples associada ou |
RH-10 público de coleta de esgoto sem | Grave não a embargo ou suspensão, |
tratamento prévio ou ou multa diária. |
| em desconformidade com as|
normas técnicas
| Lançar esgotos e demais resíduos Multa simples associada ou
RH-11 | líquidos, oleosos ou gasosos em | Grave | não a embargo ou suspensão,
corpod'água sem outorga do órgão | ou multa diária.
| estadual competente
FRH-12 | Lançar resíduos sólidos ou rejeitos, | ave | Advertência, sob pena de
emcorpo d'água. conversão em multa.
RH-13 Utilizar recursos hídricos sem ave Advertência, sob pena de
critérios racionais, provocando] conversão em multa.
PROC! A
“el
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ANEXO II
VALORES DE MULTAS AMBIENTAIS EM UFPL
Tabela |l.1 Faixas de valores de multa conforme a classificação da gravidade da infração
eo porte do empreendimento (UFPL).
a Porte Inferior Pequeno Porte Médio Porte | Grande Porte
Classificação
Mínimo Máxim | Mínimo Máximo, Mínimo Máximo Mínimo | Máximo
o
Leve | 18,81 94,04 94,40 188,04 | 188,43 752,25 157,76 1.880,57
|
Grave 94,04 940,35 | 940,68 3.761,14] 3.761,49 7.522,29 1.576,97 37.611,33
Gravíssima | 940,29 3.761,14] 3761,49 7.522,29| 7.522,63 18.805,67 | | 18.806.06 188.056,60
Í I l l
Tabela 1.2 Gradação de multa em caso de reincidência de infrações, conforme sua
gravidade e o porte do empreendimento (R$).
Classificação | Reincidência No rte Porte Porte Porte
interio pequeno médio | grande
r
Sem Reincidência 18,80 90,21 188,43 752,60
Leve Reincidência 43,88 125,62 376,37 1.128,59
Genérica
Reincidência 94,03 188,06 752,23 1.880,56 |
Específica
sem Reincidência 94,03 940,66 3.761,50 | 7.522,64
Grave | | Reincidência 376,11 282098 | 6.268,68 | 27.581,76
Genérica
Reincidência 940,28 376113 | 7.522,27 | 37.611,32
Específica
Sem Reincidência 940,28 3.761,50 | 7.522,64 | 18.806,04
gravíssima Reincidência 376113 | 752227 | 18.805,66 | 188.056,60
Genérica
Reincidência 376113 | 752227 | 18.805,66 | 188.056,60
Específica |

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