| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 2175 / 2022 |
| Date | 2022-07-20 |
| Ementa | " Dispõe sobre a doação de bens e serviços e o estabelecimento de parcerias com a iniciativa privada exceto as organizações da sociedade civil regidas pela Lei Federal 13.019/2014." |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO DECRETO N.º 2.175, DE 13 DE JULHO DE 2022. “Dispõe sobre a doação de bens e serviços e o estabelecimento de parcerias com a iniciativa privada, exceto as organizações da sociedade civil regidas pela Lei Federal 13. 019/2014.” ELOÍSA HELENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA, Prefeita do Município de Pedro Leopoldo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista as prerrogativas contidas no artigo 90, item IV, da “LOM” (Lei Orgânica do Município) e, CONSIDERANDO que a Administração Pública brasileira tem passado por modificações, acarretadas pelas dificuldades impostas pelo atual momento econômico, sobretudo, quanto ao planejamento dos gastos públicos, de forma a incrementar investimentos e, por via de consegiiência, melhorar as condições econômicas; CONSIDERANDO que a responsabilidade social empresarial assim como os projetos de desenvolvimento, devem ser tratados como assunto de interesse mútuo, somados, ainda, à necessidade de um melhor aproveitamento do setor privado em conjunto com o setor público; CONSIDERANDO ser atual praxe no país, o desenvolvimento de parcerias entre setor privado e o governo, objetivando a prestação de serviços do interesse do cidadão, visando o pleno desenvolvimento do Município; CONSIDERANDO que a população de Pedro Leopoldo e a sociedade empresária local vem demonstrando interesse em colaborar com o projeto de reconstrução da cidade, seja através de doações, seja através da prestação de serviços eventuais, e; CONSIDERANDO que a limitação de recursos financeiros da Prefeitura torna forçosa a buscar por soluções urgentes e criativas, DECRETA: Art. 1º. As Secretarias Municipais ficam autorizadas a receber bens e serviços em doação e estabelecer parcerias com a iniciativa privada, pessoas jurídicas e ou físicas, objetivando viabilizar projetos relacionados com os vários setores de suas respectivas áreas de atuação, obedecidos os parâmetros legais e respeitado o interesse público. Art. 2º. Aqueles que desejarem realizar a doação de bens móveis e/ ou serviços, sem encargos para à Administração, poderão assim requerer, mediante requerimento endereçado à Secretaria Municipal pertinente, à qual competirá a análise sobre a conveniência e/ou oportunidade da proposta, bem assim a decisão quanto ao recebimento. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO $ 1º. O doador poderá indicar a destinação específica que pretenda ver atribuída ao bem doado, a qual poderá ser aceita pela Administração, se compatível tecnicamente, bem assim, se atendido o interesse público. $ 2º. O Poder Público poderá autorizar a inserção do nome do doador no objeto doado e/ou em material de divulgação da obra, evento ou projeto, obedecidas as restrições legais aplicáveis, em especial no que diz respeito ao uso de bens públicos e à proteção da paisagem urbana. $ 3º. O encargo mencionado no caput do artigo não poderá ser financeiro, tão somente condicionante de utilização e/ou manutenção do bem/serviço, em contrapartida à doação. Art. 3º. Os interessados em desenvolver parcerias com o Poder Público poderão encaminhar suas propostas às Secretarias Municipais para análise, nos termos do Anexo I, devendo os respectivos ajustes decorrentes atenderem à legislação em vigor e à forma cabível, que poderá ser parceria, colaboração ou apoio. Parágrafo único: Fica vedado a qualquer agente público receber diretamente a doação de bem ou a prestação do serviço, sem a prévia anuência e autorização expressa da Secretaria competente. Art. 4º. As propostas de parcerias aceitas serão formalmente apresentadas com os respectivos projetos e, se aceitas, Os interessados serão convocados para à ratificação das colaborações a serem assumidas, formalizando-se o respectivo Termo, nos moldes do Anexo II, em consonância com os princípios básicos da legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade, publicidade e probidade administrativa. Art. 5º. Os projetos oficiais, entendidos aqueles de iniciativa do Poder Executivo Municipal, poderão ser objeto de chamamento a ser promovido pelas Secretarias Municipais, visando despertar interesse de parcerias para eventos específicos, no âmbito de suas competências. Art. 6º. As Secretarias Municipais deverão manter registros atualizados dos projetos (oficiais ou não) e das propostas de parceria apresentadas, acessíveis ao público em geral. Parágrafo único: Os bens doados à municipalidade, desde que possível, deverão ser patrimoniados pela Gerência de Patrimônio do Município. Art. 7º. O Termo de Parceria a ser celebrado entre o Município e o donatário deverá prever a forma de avaliação da execução de seu objeto, bem como, as hipóteses de cancelamento da parceria, sem que com isso gere quaisquer direitos indenizatórios ao doador/prestador. $1º. A celebração do termo de parceria previsto neste Decreto não gerará, ao doador, nenhuma contrapartida de caráter econômico, fiscal, administrativo ou financeiro por parte do Município, mantendo a isonomia e impessoalidade que devem nortear a atuação da administração pública perante os particulares. +) PRO IRADO AL PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO 82º. Fica permitido ao particular, a divulgação de sua marca em caso de bens móveis doados à municipalidade, desde que em tamanho razoável e que não traga poluição visual nem desvirtue a finalidade colaborativa, que é a real intenção do presente instrumento. Art. 8º. Este decreto não se aplica às parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, com organizações da sociedade civil, na forma definida pela Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e nem às hipóteses previstas na Lei Federal nº 8.666/93 e na Lei Federal nº 14.133/21. Art. 9º. Celebrados os Termos de que tratam os anexos Te II do presente Decreto, cumprirá ao Município a publicação do extrato do referido instrumento nos termos da Lei n.º 3.439, de 07 de março de 2016. Art. 10. O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 1.774, de 24 de março de 2.018. Prefeitura de Pedro Leopoldo, aos 13 de julho de 2022. a 9J LA . / ano Mr ELOÍSA HELENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO PI (ds RADO PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO ANEXO I DECLARAÇÃO DE DOAÇÃO/PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , pessoa jurídica de direito privado (pessoa física), portadora do CNPJ (CPF) nº , com sede/residência , declara, para os devidos fins, que doa ao Município de Pedro Leopoldo, na forma do Termo em Anexo, o objeto/serviço , com a finalidade de Por ser verdade, firma a presente, em duas vias de igual teor. Pedro Leopoldo, de de DOADOR/PRESTADOR DE SERVIÇO PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO ANEXO II TERMO DE PARCERIA/COLABORAÇÃO/APOIO DOAÇÃO DE BENS/ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS GRATUITA Nome e qualificação do doador/prestador de serviços (representante legal) Bem a ser doado/ ou serviço a ser prestado, gratuitamente Precificação do objeto a ser doado ou do serviço a ser prestado Sugestão do doador/prestador de serviço para destinação da doação Destinação efetivamente autorizada pela Secretaria competente Resultados esperados Pedro Leopoldo, de de Doador/Prestador de Serviço Secretário Municipal