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norma nº 2175/2022

Tipo Decreto
Número / Ano 2175 / 2022
Date 2022-07-20
Ementa" Dispõe sobre a doação de bens e serviços e o estabelecimento de parcerias com a iniciativa privada exceto as organizações da sociedade civil regidas pela Lei Federal 13.019/2014."
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
DECRETO N.º 2.175, DE 13 DE JULHO DE 2022.
“Dispõe sobre a doação de bens e serviços e o
estabelecimento de parcerias com a iniciativa
privada, exceto as organizações da sociedade civil
regidas pela Lei Federal 13. 019/2014.”
ELOÍSA HELENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA, Prefeita do
Município de Pedro Leopoldo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista as
prerrogativas contidas no artigo 90, item IV, da “LOM” (Lei Orgânica do Município) e,
CONSIDERANDO que a Administração Pública brasileira tem passado
por modificações, acarretadas pelas dificuldades impostas pelo atual momento
econômico, sobretudo, quanto ao planejamento dos gastos públicos, de forma a
incrementar investimentos e, por via de consegiiência, melhorar as condições
econômicas;
CONSIDERANDO que a responsabilidade social empresarial assim como
os projetos de desenvolvimento, devem ser tratados como assunto de interesse mútuo,
somados, ainda, à necessidade de um melhor aproveitamento do setor privado em
conjunto com o setor público;
CONSIDERANDO ser atual praxe no país, o desenvolvimento de parcerias
entre setor privado e o governo, objetivando a prestação de serviços do interesse do
cidadão, visando o pleno desenvolvimento do Município;
CONSIDERANDO que a população de Pedro Leopoldo e a sociedade
empresária local vem demonstrando interesse em colaborar com o projeto de
reconstrução da cidade, seja através de doações, seja através da prestação de serviços
eventuais, e;
CONSIDERANDO que a limitação de recursos financeiros da Prefeitura
torna forçosa a buscar por soluções urgentes e criativas,
DECRETA:
Art. 1º. As Secretarias Municipais ficam autorizadas a receber bens e
serviços em doação e estabelecer parcerias com a iniciativa privada, pessoas jurídicas e
ou físicas, objetivando viabilizar projetos relacionados com os vários setores de suas
respectivas áreas de atuação, obedecidos os parâmetros legais e respeitado o interesse
público.
Art. 2º. Aqueles que desejarem realizar a doação de bens móveis e/ ou
serviços, sem encargos para à Administração, poderão assim requerer, mediante
requerimento endereçado à Secretaria Municipal pertinente, à qual competirá a análise
sobre a conveniência e/ou oportunidade da proposta, bem assim a decisão quanto ao
recebimento.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
$ 1º. O doador poderá indicar a destinação específica que pretenda ver
atribuída ao bem doado, a qual poderá ser aceita pela Administração, se compatível
tecnicamente, bem assim, se atendido o interesse público.
$ 2º. O Poder Público poderá autorizar a inserção do nome do doador no
objeto doado e/ou em material de divulgação da obra, evento ou projeto, obedecidas as
restrições legais aplicáveis, em especial no que diz respeito ao uso de bens públicos e à
proteção da paisagem urbana.
$ 3º. O encargo mencionado no caput do artigo não poderá ser financeiro,
tão somente condicionante de utilização e/ou manutenção do bem/serviço, em
contrapartida à doação.
Art. 3º. Os interessados em desenvolver parcerias com o Poder Público
poderão encaminhar suas propostas às Secretarias Municipais para análise, nos termos
do Anexo I, devendo os respectivos ajustes decorrentes atenderem à legislação em vigor
e à forma cabível, que poderá ser parceria, colaboração ou apoio.
Parágrafo único: Fica vedado a qualquer agente público receber
diretamente a doação de bem ou a prestação do serviço, sem a prévia anuência e
autorização expressa da Secretaria competente.
Art. 4º. As propostas de parcerias aceitas serão formalmente apresentadas
com os respectivos projetos e, se aceitas, Os interessados serão convocados para à
ratificação das colaborações a serem assumidas, formalizando-se o respectivo Termo,
nos moldes do Anexo II, em consonância com os princípios básicos da legalidade,
impessoalidade, moralidade, igualdade, publicidade e probidade administrativa.
Art. 5º. Os projetos oficiais, entendidos aqueles de iniciativa do Poder
Executivo Municipal, poderão ser objeto de chamamento a ser promovido pelas
Secretarias Municipais, visando despertar interesse de parcerias para eventos
específicos, no âmbito de suas competências.
Art. 6º. As Secretarias Municipais deverão manter registros atualizados dos
projetos (oficiais ou não) e das propostas de parceria apresentadas, acessíveis ao público
em geral.
Parágrafo único: Os bens doados à municipalidade, desde que possível,
deverão ser patrimoniados pela Gerência de Patrimônio do Município.
Art. 7º. O Termo de Parceria a ser celebrado entre o Município e o
donatário deverá prever a forma de avaliação da execução de seu objeto, bem como, as
hipóteses de cancelamento da parceria, sem que com isso gere quaisquer direitos
indenizatórios ao doador/prestador.
$1º. A celebração do termo de parceria previsto neste Decreto não gerará, ao
doador, nenhuma contrapartida de caráter econômico, fiscal, administrativo ou
financeiro por parte do Município, mantendo a isonomia e impessoalidade que devem
nortear a atuação da administração pública perante os particulares.
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PRO IRADO
AL
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
82º. Fica permitido ao particular, a divulgação de sua marca em caso de
bens móveis doados à municipalidade, desde que em tamanho razoável e que não traga
poluição visual nem desvirtue a finalidade colaborativa, que é a real intenção do
presente instrumento.
Art. 8º. Este decreto não se aplica às parcerias voluntárias, envolvendo ou
não transferências de recursos financeiros, com organizações da sociedade civil, na
forma definida pela Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e nem às hipóteses
previstas na Lei Federal nº 8.666/93 e na Lei Federal nº 14.133/21.
Art. 9º. Celebrados os Termos de que tratam os anexos Te II do presente
Decreto, cumprirá ao Município a publicação do extrato do referido instrumento nos
termos da Lei n.º 3.439, de 07 de março de 2016.
Art. 10. O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 1.774, de 24 de março
de 2.018.
Prefeitura de Pedro Leopoldo, aos 13 de julho de 2022.
a 9J LA
. / ano Mr
ELOÍSA HELENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA
PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
PI (ds RADO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
ANEXO I
DECLARAÇÃO DE DOAÇÃO/PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
, pessoa jurídica de direito privado (pessoa
física), portadora do CNPJ (CPF) nº , com
sede/residência
, declara, para os devidos fins, que doa ao
Município de Pedro Leopoldo, na forma do Termo em Anexo, o objeto/serviço
, com a finalidade de
Por ser verdade, firma a presente, em duas vias de igual teor.
Pedro Leopoldo, de de
DOADOR/PRESTADOR DE SERVIÇO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
ANEXO II
TERMO DE PARCERIA/COLABORAÇÃO/APOIO
DOAÇÃO DE BENS/ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS GRATUITA
Nome e qualificação do doador/prestador
de serviços (representante legal)
Bem a ser doado/ ou serviço a ser
prestado, gratuitamente
Precificação do objeto a ser doado ou do
serviço a ser prestado
Sugestão do doador/prestador de serviço
para destinação da doação
Destinação efetivamente autorizada pela
Secretaria competente
Resultados esperados
Pedro Leopoldo, de de
Doador/Prestador de Serviço Secretário Municipal

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