| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2022 |
| Date | 2022-06-08 |
| Ementa | "DISPÕE SOB EXIGÊNCIA DO USO DE MÁSCARAS NA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO." |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO ESTADO DE MINAS GERAIS COMPROMISSO, TRANSPARÊNCIA E CIDADANIA PORTARIA N.º 013/2022 Dispõe sob exigência do uso de máscaras na Câmara Municipal de Pedro Leopoldo. O Presidente da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo, Vereador Eldir José Batista, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno. RESOLVE: Art. 1º. Fica obrigatória a utilização de máscaras faciais para o ingresso e permanência nas dependências da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo. 81º. As máscaras poderão ser confeccionadas em qualquer tipo de tecido que garanta cobertura da boca e nariz do usuário. 82º. A exigência do caput aplica-se ao público interno e externo. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Câmara Municipal de Pedro Leopoldo, 08 de junho de 2022. Zudr q Eldir José Batista PRESIDENTE Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo — CEP 33250-006 — Fone: 31 3665-3200 E-mail: camarapi(Dcamarapl.mg.gov.br —- Home Page: www .pedroleopoldo.mg.leg.br