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← Pedro Leopoldo (MG)

norma nº 13/2022

Tipo Portaria
Número / Ano 13 / 2022
Date 2022-06-08
Ementa"DISPÕE SOB EXIGÊNCIA DO USO DE MÁSCARAS NA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO."
native_id5969

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
COMPROMISSO, TRANSPARÊNCIA E CIDADANIA
PORTARIA N.º 013/2022
Dispõe sob exigência do uso de máscaras na Câmara
Municipal de Pedro Leopoldo.
O Presidente da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo, Vereador Eldir José
Batista, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e
Regimento Interno.
RESOLVE:
Art. 1º. Fica obrigatória a utilização de máscaras faciais para o ingresso e
permanência nas dependências da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo.
81º. As máscaras poderão ser confeccionadas em qualquer tipo de tecido que
garanta cobertura da boca e nariz do usuário.
82º. A exigência do caput aplica-se ao público interno e externo.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Câmara Municipal de Pedro Leopoldo, 08 de junho de 2022.
Zudr q
Eldir José Batista
PRESIDENTE
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo — CEP 33250-006 — Fone: 31 3665-3200
E-mail: camarapi(Dcamarapl.mg.gov.br —- Home Page: www .pedroleopoldo.mg.leg.br

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